Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003803-55.2020.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003803-55.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/02/2025, 13:19

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:09

Definitivo

08/07/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003803-55.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: LUZIA BAZONI, LINHA 01 - LOTE 68 s n ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 POLO PASSIVO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 24.724,00 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Concedo o prazo de 15 dias, para o exequente informar nos nos autos se houve o cumprimento da obrigação, sob pena de arquivamento do feito. Pimenta Bueno, 24 de junho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 10:07

Outras Decisões

24/06/2024, 10:07

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:54

Publicação

14/06/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUZIA BAZONI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CESAR MORARI - RO10280 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a diligência ID nº 106370204. Pimenta Bueno/RO, 13 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7003803-55.2020.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 10:57

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:08

Mandado

27/05/2024, 14:42

Documentos

Despacho

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUZIA BAZONI, LINHA 01 - LOTE 68 s n ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 POLO PASSIVO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 24.724,00 DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7003803-55.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Trata-se cumprimento de sentença, deflagrado em desfavor do Município de Primavera de Rondônia. A parte exequente informou o não cumprimento da sentença, razão pela qual requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença com a intimação do Município executado para implantar/pagar o adicional de acréscimo pecuniário conforme determinado judicialmente, ou seja, no percentual de 20 % sobre o piso nacional. Devidamente intimado, o Executado alegou que o referido adicional sofreu alteração, em razão do advento da Lei Municipal nº 03/2021 que reduziu o adicional de 20% para 15 % sobre o piso salarial. Alegou, por isso, que a verba em questão deve ser calculada de acordo com a nova Legislação. De seu turno, a da parte exequente rebateu a pretensão do município, ao argumento da coisa julgada. Em suma, é o relatório. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, por meio do qual pretende a implantação/recebimento do adicional de 20% acima do Piso Nacional (art. 181, § 1º, da Lei 669/GP/2013), conforme sentença proferida nos autos, transitada em julgado. A sentença julgou procedente para: ''1) Implantar, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência do trânsito em julgado da sentença, na folha de pagamento da parte Requerente, seguindo o piso nacional do magistério (jornada 20 h) mais o acréscimo do percentual de 20 % (vinte por cento), com os devidos reflexos remuneratórios; […] O acórdão proferido pela Turma Recursal negou provimento ao recurso do executado e manteve a sentença originária por seus próprios fundamentos. Entretanto, conforme relatado, o executado resiste em dar cumprimento a sentença judicial que lhe foi imposta, ao argumento de que houve alteração legislativa sobre o adicional. Com efeito, a edição de Lei nova em fase de cumprimento de sentença, reduzindo o percentual do adicional estabelecido na sentença, não pode ser tida como argumento para impossibilitar o cumprimento integral do título judicial acobertado pela coisa julgada e direito adquirido. No caso sub judice, trata-se de fenômeno de direito intertemporal, que não tem o condão de afetar os servidores municipais contemplados pela sentença judicial passada em julgado, a exemplo da parte exequente, que teve decisão favorável a implantação do adicional de 20 % ao seu patrimônio jurídico, aplicando-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os atos anteriores regem-se pela lei do tempo em que foram praticados, prestigiando, portanto, a segurança jurídica. Nesse contexto, a nova Lei Municipal somente pode alcançar os servidores municipais que venham a preencher os requisitos para sua obtenção após sua vigência, não atingindo, portanto, aqueles que já tinham direito ao benefício por ato legislativo anterior, devendo ser resguardado o valor nominal do adicional em folha de pagamento, não sendo, portanto, possível o decréscimo remuneratório em razão de nova regra normativa. Portanto, as teses do município réu não se prestam a inviabilizar a obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de 20 % (vinte por cento), na folha de pagamento da parte exequente, porquanto já agraciado por meio de título judicial transitado em julgado. Diante exposto, rejeitos os argumentos do Munício executado, e determino que seja INTIMADO novamente o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO para que cumpra a sentença judicial, no prazo de 15 dias, devendo comprovar nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20,000,00, para o caso de descumprimento da obrigação, multa essa podendo ser direcionada diretamente à pessoa do Prefeito Municipal. Ressalto que a reincidência em descumprir as determinações judiciais poderá acarretar em redirecionamento da multa à pessoa física do gestor, responsável pelo descumprimento da ordem, e do Prefeito, sem prejuízo de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Encaminhe-se copia desta decisão ao Sr. Secretário Municipal de Administração e Fazenda de Primavera de Rondônia para ciência e cumprimento no prazo acima assinalado. Intime-se o executado, via pje, por meio de sua procuradoria, para ciência. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 30 de novembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito SERVE COMO OFÍCIO/CARTA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL - Rua Jonas Antonio de Souza, nº 1466 PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RO

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUZIA BAZONI, LINHA 01 - LOTE 68 s n ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA SENTENÇA ALVARÁ ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7003803-55.2020.8.22.0009 Extensão de Vantagem aos Inativos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. O executado cumpriu com a obrigação de pagar contida nestes autos, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores (Id. 92639758). Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Publicada e Registrada Eletronicamente. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, o pagamento das custas finais ou a sua inscrição em dívida ativa, arquive-se. Após arquivem-se os autos. Intime-se. Serve como intimação via Dje Pimenta Bueno24 de agosto de 2023 Wilson Soares Gama Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003803-55.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: LUZIA BAZONI, LINHA 01 - LOTE 68 s n ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 POLO PASSIVO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 24.724,00 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ALVARÁ ELETRÔNICO Vistos e examinados, Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi expedida a RPV, o executado a recebeu, todavia, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para pagamento sem manifestação. Considerando que o executado deixou de efetuar o pagamento do valor devido à parte exequente, efetuei o sequestro da quantia, na forma do § 2º, do Art. 17 da lei 10.259/2001, por meio do sistema SisbaJud, decisão prolatada nos autos (id 79459181). Assim, nesta data, procedi a transferência dos valores disponíveis na conta vinculada aos autos. Porém, há saldo de R$ 1.039,35 aguardando a efetivação da transferência para a conta judicial destes autos. Em ato contínuo, realizei a expedição de alvará eletrônico, no valor de R$ 2.871,36, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme comprovante anexo. Deverá a parte beneficiária informar nos autos o recebimento no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para expedição de alvará do saldo remanescente, valor ainda não disponível nos autos. Publique-se. Pimenta Bueno, 22 de junho de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

23/06/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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