Procedimento Comum Cível 7001220-80.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001220-80.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 18:26

Decurso de Prazo

18/06/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 15:02

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:27

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 04:52

Publicação

23/04/2024, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS, RUA PORTO ALEGRE 955 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3600 A 3894 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, JOAO DOMINGOS DE QUEIROZ 115 JARDIM QUEIROZ - 58704-140 - PATOS - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001220-80.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 5.000,00 () Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual pretende seja a requerida condenada à obrigação de fornecer rede de energia elétrica no seu imóvel rural, cujo prazo de instalação se encontra pendente desde 2021. Citada, a requerida apresentou contestação sob a alegação de que inexiste interesse na tutela almejada pelo demandante porque o pedido está limitado ao estabelecido no plano de universalização, editado recentemente o Decreto nº 11.111/2022, que fixou o ano de 2026 como ano limite para universalização das concessionárias de energia. Eis o relatório. Decido. Pois bem. O pedido do autor se refere a ligação de energia elétrica em área rural, pelo programa “Luz Para Todos”, implementado pelo Decreto nº 4.783, de 11 de novembro de 2003, destina-se ao atendimento da população do meio rural brasileiro, que ainda não possui acesso a esse serviço público. Com o advento do Decreto nº 7.520/2011, foram criados parâmetros para a sua execução, ocasião em que os assentamentos rurais foram enquadrados como beneficiários, conforme redação do seu artigo 1º, § 2º, I, verbis: Artigo 1º[…] § 2º- Além dos beneficiários previstos no § 1º, serão atendidos pelo Programa “Luz Para Todos” projetos de eletrificação em: I- Assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do respectivo concessionário”. Ocorre que o prazo para implantação desse serviço público sofreu diversas prorrogações, não somente até o ano de 2019 (por meio da Resolução nº 1998/2015), mas até o ano de 2022, com a edição do Decreto Federal Nº 9.357/2018, que acrescentou ao Decreto Federal 7.520/2011 o art. 1º-A, segundo o qual, “Os contratos celebrados no âmbito do Programa ‘LUZ PARA TODOS’, cujos objetos não tenham sido incluídos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022”. Posteriormente, houve a edição do Decreto 11.111, alterando o Decreto 7.520 de 8 de julho de 2011, que institui o Programa de Universalização dos Acesso e Uso de Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", passando a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", até 31 de dezembro de 2026, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público. Assim sendo, malgrado seja a energia elétrica um bem essencial, forçoso reconhecer que a demandante não descumpriu o cronograma estabelecido pela ANEEL, cuja prioridade está condicionada à viabilidade técnica e econômica do serviço, bem como à prévia análise, a cargo da concessionária, das adequações técnicas do imóvel, nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da mesma Agência Reguladora, especialmente em seu artigo 32. Neste sentido, não há como impor à requerida que instale, de imediato, a rede de energia elétrica na propriedade rural dos autores, sob pena de compeli-la a obrigação inexequível, mormente ante a existência de calendário homologado pela ANEEL. Ademais, consta nos autos, que a previsão máxima para execução da obra dar-se-á até o ano de 2026. Evidencia-se que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no cronograma da Agência Reguladora e estabelecer prazos distintos daqueles fixados para o atendimento das metas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. A propósito, eis a jurisprudência sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ATRASO NA INSTALAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO SERVIÇO À CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.(...) 1. A demora do início da obra para fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor, incluída em programa governamental, por circunstâncias alheias à vontade da concessionaria, não implica na imposição de obrigação de fazer e nem em ressarcimento de eventuais danos, sejam morais ou materiais. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”.(TJGO, Apelação (CPC) 0334960-95.2016.8.09.0041, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018) “EMENTA: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Instalação imediata de rede de energia elétrica. Programa Luz para Todos. Necessidade de observância do calendário homologado pela ANEEL. Ingerência do Poder Judiciário. (...) II - Não há como compelir a ré/apelada a instalar, de imediato, a rede de energia elétrica pretendida pela autora/apelante, ignorando-se o cronograma homologado pela própria ANEEL para a viabilização da instauração do Programa Luz para Todos, devendo ser observado o prazo final fixado para a execução do referido programa, qual seja, o dia 31/12/2018. III -Impor que a obrigação seja cumprida de imediato, com alteração das metas e prazos estabelecidos para a instituição do Programa Luz para Todos, representaria ingerência do Poder Judiciário aos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo e, consequentemente, ofensa ao princípio da separação de poderes”. (...) Apelação Cível conhecida e desprovida (TJGO, APELAÇÃO 0334683-79.2016.8.09.0041, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018) (grifei). Desta feita, outro resultado não haveria senão a improcedência do pedido inicial. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância inicial. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:10

Improcedência

22/04/2024, 15:10

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 10:45

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:36

Outras Decisões

20/03/2024, 19:05

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS, RUA PORTO ALEGRE 955 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3600 A 3894 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, JOAO DOMINGOS DE QUEIROZ 115 JARDIM QUEIROZ - 58704-140 - PATOS - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001220-80.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 5.000,00 () Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual pretende seja a requerida condenada à obrigação de fornecer rede de energia elétrica no seu imóvel rural, cujo prazo de instalação se encontra pendente desde 2021. Citada, a requerida apresentou contestação sob a alegação de que inexiste interesse na tutela almejada pelo demandante porque o pedido está limitado ao estabelecido no plano de universalização, editado recentemente o Decreto nº 11.111/2022, que fixou o ano de 2026 como ano limite para universalização das concessionárias de energia. Eis o relatório. Decido. Pois bem. O pedido do autor se refere a ligação de energia elétrica em área rural, pelo programa “Luz Para Todos”, implementado pelo Decreto nº 4.783, de 11 de novembro de 2003, destina-se ao atendimento da população do meio rural brasileiro, que ainda não possui acesso a esse serviço público. Com o advento do Decreto nº 7.520/2011, foram criados parâmetros para a sua execução, ocasião em que os assentamentos rurais foram enquadrados como beneficiários, conforme redação do seu artigo 1º, § 2º, I, verbis: Artigo 1º[…] § 2º- Além dos beneficiários previstos no § 1º, serão atendidos pelo Programa “Luz Para Todos” projetos de eletrificação em: I- Assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou em áreas de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do respectivo concessionário”. Ocorre que o prazo para implantação desse serviço público sofreu diversas prorrogações, não somente até o ano de 2019 (por meio da Resolução nº 1998/2015), mas até o ano de 2022, com a edição do Decreto Federal Nº 9.357/2018, que acrescentou ao Decreto Federal 7.520/2011 o art. 1º-A, segundo o qual, “Os contratos celebrados no âmbito do Programa ‘LUZ PARA TODOS’, cujos objetos não tenham sido incluídos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022”. Posteriormente, houve a edição do Decreto 11.111, alterando o Decreto 7.520 de 8 de julho de 2011, que institui o Programa de Universalização dos Acesso e Uso de Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", passando a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", até 31 de dezembro de 2026, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público. Assim sendo, malgrado seja a energia elétrica um bem essencial, forçoso reconhecer que a demandante não descumpriu o cronograma estabelecido pela ANEEL, cuja prioridade está condicionada à viabilidade técnica e econômica do serviço, bem como à prévia análise, a cargo da concessionária, das adequações técnicas do imóvel, nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da mesma Agência Reguladora, especialmente em seu artigo 32. Neste sentido, não há como impor à requerida que instale, de imediato, a rede de energia elétrica na propriedade rural dos autores, sob pena de compeli-la a obrigação inexequível, mormente ante a existência de calendário homologado pela ANEEL. Ademais, consta nos autos, que a previsão máxima para execução da obra dar-se-á até o ano de 2026. Evidencia-se que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no cronograma da Agência Reguladora e estabelecer prazos distintos daqueles fixados para o atendimento das metas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. A propósito, eis a jurisprudência sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ATRASO NA INSTALAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO SERVIÇO À CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.(...) 1. A demora do início da obra para fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor, incluída em programa governamental, por circunstâncias alheias à vontade da concessionaria, não implica na imposição de obrigação de fazer e nem em ressarcimento de eventuais danos, sejam morais ou materiais. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”.(TJGO, Apelação (CPC) 0334960-95.2016.8.09.0041, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018) “EMENTA: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Instalação imediata de rede de energia elétrica. Programa Luz para Todos. Necessidade de observância do calendário homologado pela ANEEL. Ingerência do Poder Judiciário. (...) II - Não há como compelir a ré/apelada a instalar, de imediato, a rede de energia elétrica pretendida pela autora/apelante, ignorando-se o cronograma homologado pela própria ANEEL para a viabilização da instauração do Programa Luz para Todos, devendo ser observado o prazo final fixado para a execução do referido programa, qual seja, o dia 31/12/2018. III -Impor que a obrigação seja cumprida de imediato, com alteração das metas e prazos estabelecidos para a instituição do Programa Luz para Todos, representaria ingerência do Poder Judiciário aos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo e, consequentemente, ofensa ao princípio da separação de poderes”. (...) Apelação Cível conhecida e desprovida (TJGO, APELAÇÃO 0334683-79.2016.8.09.0041, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018) (grifei). Desta feita, outro resultado não haveria senão a improcedência do pedido inicial. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância inicial. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS, RUA PORTO ALEGRE 955 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3600 A 3894 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, JOAO DOMINGOS DE QUEIROZ 115 JARDIM QUEIROZ - 58704-140 - PATOS - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Considerando a convocação deste Magistrado para o Encontro Pedagógico da Escola da Magistratura, que ocorrerá em Porto Velho-RO, redesigno a audiência para o dia 20 de março de 2024, às 11h15min. Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/ fkr-jtvr-fgb Incumbe aos advogados informarem ou intimarem suas testemunhas, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, AUTORA: ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, solteira, Merendeira, portador da Cédula de Identidade RG n. 1206552 SESDEC/RO, e inscrito no CPF/MF sob o n° 018.626.712-65, residente e domiciliado na Rua Porto Alegre, 955, CEP: 76.997-000, no município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, tel. 69 99215-2071, endereço eletrônico: [email protected]. TESTEMUNHAS A SEREM INTIMADAS: 1. Lucia Corsi de Moura, com endereço na entrada da prainha, setor 01, chácara 18, ao lado do pezão, tel. 69 984694230. 2. Junior Cezar Secundo Lima, com endereço na entrada da prainha, setor 01, chácara 18, ao lado do pezão, tel. 69 984694230. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001220-80.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 5.000,00 () Parte intime-se pessoalmente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO PARA CUMPRIMENTO: PARTE

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 5.000,00 DESPACHO AUTORA: ELISANGELA ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, solteira, Merendeira, portador da Cédula de Identidade RG n. 1206552 SESDEC/RO, e inscrito no CPF/MF sob o n° 018.626.712-65, residente e domiciliado na Rua Porto Alegre, 955, CEP: 76.997-000, no município de Cerejeiras, Estado de Rondônia, tel. 69 99215-2071, endereço eletrônico: [email protected]. TESTEMUNHAS A SEREM INTIMADAS: 1. Lucia Corsi de Moura, com endereço na entrada da prainha, setor 01, chácara 18, ao lado do pezão, tel. 69 984694230. 2. Junior Cezar Secundo Lima, com endereço na entrada da prainha, setor 01, chácara 18, ao lado do pezão, tel. 69 984694230. Cerejeiras/RO, 30 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.º: 7001220-80.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Intimados para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a produção de prova oral. 2. Sendo assim, designo audiência de instrução para o dia 21 de fevereiro de 2024, às 11h15. 2.1 Registro que, através da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. 2.2 Diante disso, a solenidade ora designada será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Cerejeiras/RO (Av. das Nações, 2225, St. Industrial Cinco, Cerejeiras/RO), RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade virtual em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos ou comunicado ao oficial de justiça no momento da intimação. 2.3 Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do sistema Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou aparelho celular. 2.4 Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn 3. Incumbe aos advogados informarem ou intimarem suas testemunhas, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. 4. Nas hipóteses previstas no art. 455, §4o do CPC, a parte deverá requerer a intimação da testemunha quando da apresentação do rol ou no prazo máximo de 5 dias, a contar desta data. 5. As partes e testemunhas arroladas por quem é assistido pela Defensoria Pública devem ser intimadas por mandado. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deve anotar os e-mails das testemunhas. Caso a informação não seja fornecida no momento, a testemunha deve informar ao Defensor Público para que este a traga aos autos, em até 3 dias antes da audiência. 6. Intimem-se as partes para cientificá-las da data da solenidade, bem como para que informem nos autos e-mail e número de telefone com whatsapp, inclusive, dos advogados e das testemunhas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link e a entrada na sala da audiência por videoconferência. Na mesma oportunidade, deverá o advogado qualificar as testemunhas a serem ouvidas por este Juízo. 7. Esclareço, ainda, que caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, presumir-se-á o desinteresse na produção da prova oral. 8. Tendo em vista o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, intime-se pessoalmente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO: PARTE

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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