Execução de Título Extrajudicial 7007865-47.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007865-47.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007865-47.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: CRISTINA JULIO GOMES, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2099, APARTAMENTO 112 CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA, OAB nº RO8745, THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387 EXECUTADOS: ISAIAS FRANCISCO SANTANA, LINHA 208, LOTE 79, GLEBA 06, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, IZABELA PREBIANCA BARBOZA PINTO, LINHA 208, LOTE 79, GLEBA 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELIZEU SILVA, OAB nº RO9252, WAGNER QUEDI ROSA, OAB nº RO9256, CAMILA CORREA GONCALO, OAB nº RJ221587 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em contrato particular de compra e venda de empresa privada - academia cadastrada no CNPJ sob o nº 20.079.195/0001-14. Por terem restado frustradas as medidas constritivas destinadas à satisfação do crédito exequendo, a parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pretendendo o redirecionamento da execução às empresas GLOBAL FITNESS SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, CNPJ: 20.079.195/0001-14 da qual é sócia administradora a executada IZABELA PREBIANCA BARBOZA PINTO, e CASA DE CARNE BOI FORTE LTDA, CNPJ: 46.528.713/0001-23 da qual é sócio administrador o executado ISAIAS FRANCISCO SANTANA. Instada a parte exequente a demonstrar os requisitos do art. 50 do Código Civil para a instauração do incidente, requereu ela a pesquisa ao sistema INFOJUD. DECIDO. Da pesquisa ao Infojud. Indefiro o pedido de busca ao Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Embora seja possível proceder à localização de bens ou fontes de renda passíveis de penhora, o pedido deve ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso, com vistas a não se transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário, uma vez que essas ferramentas constituem auxílio à parte, sem dela retirarem o ônus de adotar as diligências particulares que lhe sejam possíveis. A pesquisa junto ao sistema Infojud é medida excepcional, e não se presta a buscar informações acerca do abuso da personalidade jurídica, cujo ônus da prova recai sobre a parte que o alega. Do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nos termos do § 4º do artigo 134 do Código de Processo Civil, o requerente da desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, sob pena de indeferimento do pedido. No caso dos autos, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar minimamente o abuso da personalidade jurídica da empresa CASA DE CARNE BOI FORTE LTDA, pelo executado ISAIAS FRANCISCO SANTANA, razão pela qual indefiro o pedido de instauração do incidente em relação a ela. Por outro lado, considerando que a dívida exequenda é oriunda da aquisição da empresa GLOBAL FITNESS SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, CNPJ: 20.079.195/0001-14, defiro o pedido de instauração do incidente em relação a ela. Cite-se a empresa abaixo descrita, para, querendo, manifestar-se e requerer a produção das provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC; a) GLOBAL FITNESS SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, CNPJ: 20.079.195/0001-14, Endereço: AVENIDA MALAQUITA, n. 2646, Bairro Novo Horizonte, cidade de Cacoal, CEP: 76962-026. 3 - Agende-se decurso de prazo e retornem os autos conclusos; 4 - Serve de carta de citação, mandado ou carta precatória. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007865-47.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: CRISTINA JULIO GOMES, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2099, APARTAMENTO 112 CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA, OAB nº RO8745 EXECUTADOS: ISAIAS FRANCISCO SANTANA, LINHA 208, LOTE 79, GLEBA 06, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, IZABELA PREBIANCA BARBOZA PINTO, LINHA 208, LOTE 79, GLEBA 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELIZEU SILVA, OAB nº RO9252, WAGNER QUEDI ROSA, OAB nº RO9256, CAMILA CORREA GONCALO, OAB nº RJ221587 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. 1 - Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD. Deferi e realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício dos executados IZABELA PREBIANCA BARBOZA PINTO e JOÃO FRANCISCO DE SANTANA, nos termos requeridos pelo exequente (ID: 119612688). Quanto às informações obtidas, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para recebimento de seu crédito, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. Assim, a CPE deverá conceder o acesso do(s) anexo(s) às partes/patronos. 2 - Desconsideração da personalidade jurídica. Passo seguinte, indefiro o pedido de aplicação de medidas de constrição patrimonial em desfavor de empresas vinculadas aos executados, uma vez que não foi observada a obrigatoriedade do correspondente incidente processual - §4º art. 794 do CPC. Embora nos próprios autos (art. 2º Lei 9.099), o pedido apresentado pela parte exequente depende da observância ao contraditório, aplicando-se subsidiariamente as disposições constantes nos artigos 133 e seguintes do CPC. Destarte, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos o endereço das empresas mencionadas, bem como quaisquer documentos de prova que demonstrem o preenchimento dos requisitos a que se refere o artigo 50 do CC, no mesmo prazo de 15 dias disposto no item 1. 3 - Busca eletrônica - junta comercial e declarações fiscais. Finalmente, verifico a parte exequente requer também realização de diligências pelo juízo na busca de bens/ ativos de titularidade dos executados. Contudo, verifica-se que no curso dos autos já foram promovidas consultas e que restaram total ou parcialmente negativas. Outrossim, a parte exequente não demonstra ter sobrevindo alteração na condição financeira da parte ré e que outrora as consultas requisitadas serão frutíferas. Importa aclarar que a satisfação do crédito é de interesse da parte autora e não admissível a transferência gratuita da atribuição de localizar bens ao Poder Judiciário. Assim, indefiro o pedido. Intime-se a parte autora intimada para comprovar a existência de bens/ativos de titularidade da parte ré e que serão proveitosos para efetiva satisfação do débito. Saliento que a informação deverá ser acompanhada de documentos, como certidão do cartório de imóveis, consulta veicular junto ao DETRAN, entre outros, no mesmo prazo de 15 dias disposto nos itens 1 e 2. Cacoal, data constante na assinatura digital. Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007865-47.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: CRISTINA JULIO GOMES, CPF nº 69747814234, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2099, APARTAMENTO 112 CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA, OAB nº RO8745 Polo Passivo: EXECUTADOS: ISAIAS FRANCISCO SANTANA, CPF nº 00901476269, LINHA 208, LOTE 79, GLEBA 06, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, IZABELA PREBIANCA BARBOZA PINTO, CPF nº 01399570226, LINHA 208, LOTE 79, GLEBA 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELIZEU SILVA, OAB nº RO9252, WAGNER QUEDI ROSA, OAB nº RO9256, CAMILA CORREA GONCALO, OAB nº RJ221587 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de LEVANTAMENTO) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 23,52 THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA 83234403287 01560762 - 0 Sim Direto na agência R$ 137,69 THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA 83234403287 01560759 - 0 Sim Direto na agência A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 2. Intime-se a parte exequente para apresentação de demonstrativo de crédito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). Cacoal, 06/03/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007865-47.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: CRISTINA JULIO GOMES, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2099, APARTAMENTO 112 CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA, OAB nº RO8745 EXECUTADOS: ISAIAS FRANCISCO SANTANA, LINHA 208, LOTE 79, GLEBA 06, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, IZABELA PREBIANCA BARBOZA PINTO, LINHA 208, LOTE 79, GLEBA 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Realizei pesquisa ao sistema Sisbajud que restou parcialmente positiva e cuja quantia foi transferida para conta judicial. Anexo. 2- Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º), sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.1- Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2- Intimo o exequente (DJ) a indicar conta bancária para futura expedição de alvará de transferência. 2.3- Decorrido o prazo sem impugnação, venham os autos conclusos para expedição de de alvará de levantamento/transferência em favor do advogado da parte exequente, salvo se o mesmo não possuir poderes para tal. 3- Em razão do resultado parcial, realizei pesquisa ao sistema Renajud, porém a pesquisa retornou com restrições prévias. Anexo. 4- Após, a expedição de alvará, intime-se a parte exequente para atualização do débito e indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5- SERVE O PRESENTE DE CARTA /MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 2. Cacoal, 07/02/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007865-47.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: CRISTINA JULIO GOMES, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2099, APARTAMENTO 112 CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAGORAS ATHAYDE TEIXEIRA, OAB nº RO8745 EXECUTADOS: ISAIAS FRANCISCO SANTANA, LINHA 208, LOTE 79, GLEBA 06, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, IZABELA PREBIANCA BARBOZA PINTO, LINHA 208, LOTE 79, GLEBA 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELIZEU SILVA, OAB nº RO9252, WAGNER QUEDI ROSA, OAB nº RO9256, CAMILA CORREA GONCALO, OAB nº RJ221587 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. A parte exequente apresentou petição no ID. 99866645 requerendo a inclusão dos bens penhorados nos autos (IDs. 49355569, 49355577 e 49355583) na Certidão de Objeto e Pé. Ademais, alega que a sentença de ID. 95065411, que extinguiu o processo pela não localização da parte executada, está equivocada. Defiro parcialmente o pedido da exequente para que sejam incluídos na Certidão de Objeto e Pé de ID. 99658048 os bens penhorados nos autos do processo, conforme IDs. 49355569 (duas novilhas). Indefiro a inclusão das penhoras de IDs. 49355583 e 49355577. A decisão de ID. 83671289, de 01/11/2022, desconstituiu a penhora do automóvel (ID. 49355577) por tratar-se de restrição de patrimônio de terceiro. A mesma decisão solicitou esclarecimento à exequente para trazer aos autos matrícula atualizada do bem, tendo a parte informado nos autos, através de ID. 84907734, que o proprietário do imóvel urbano é a pessoa jurídica Santo André Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA. Portanto, trata-se de restrição de patrimônio de terceiro, motivo pelo qual deve ser desconstituída. A sentença de ID. 95065411 deve manter-se inalterada diante da extinção em virtude da inexistência de indicações de bens à penhora, em que pese a parte ter sido devidamente intimada pela decisão de ID. 86397240, de 01/02/2023 e manteve-se inerte. Intime-se a parte requerente para sua retirada das certidões com as devidas correções, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cacoal, 15/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

16/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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