Execução Fiscal 7005557-67.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7005557-67.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA DOS PINHEIROS 1538 SANTO ANTONIO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: PITER DION DE FARIAS, AV. CASTELO BRANCO 19768 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 11.643,06 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7005557-67.2022.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Cessão de créditos não-tributários Vistos, etc. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, pessoa jurídica de direito público interno, Autarquia Municipal criada pela Lei n. 032/GP-PMC/84, inscrita no CNPJ sob o nº 04.395.067/0001-23, com sede na Rua Florianópolis, nº 1747 - Bairro Liberdade - Cacoal/RO, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, com fulcro na Lei nº 6.830/80, propôs EXECUÇÃO FISCAL contra PITER DION DE FARIAS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 005.821.692-83, residente e domiciliado na Rodovia BR 429, KM 58, S/N, ZONA RURAL, SÃO DOMINGOS, COSTA MARQUES-RO, CEP: 78.971-000. A parte exequente apresentou petição inicial com anexo a certidão de divida ativa (ID 76220184) no montante de R$ 11,643,08 em desfavor do executado. Após algumas diligencias o executado foi devidamente citado por oficial de justiça (ID 93307448 e 93307449). Após normal trâmite processual, a Requerente juntou petição noticiando que o Requerido promoveu o pagamento integral do débito. Requereu a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fulcro no artigo 924 – II do Código de Processo Civil, extinto o processo em face do integral pagamento do débito. Libero eventual penhora realizada nos autos. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, pelo que os autos devem ser arquivados. Cacoal-RO, 24 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7005557-67.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA DOS PINHEIROS 1538 SANTO ANTONIO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: PITER DION DE FARIAS, CPF nº 00582169283, AV. CASTELO BRANCO 19768 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Cessão de créditos não-tributários Vistos etc. Na petição de ID 90030082, a parte Autora pugnou pela citação por edital do Executado. Pois bem. Indefiro, por ora, o pedido que visa citação por edital, uma vez que ainda se vislumbram possíveis requisições de endereço(s) do Executado nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias. Inclusive, o STJ decidiu que é nula a citação por edital antes de terem sido esgotadas todas as tentativas de localização do Requerido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) (grifei) Sendo assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado do Executado ou se manifestar em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 1 de junho de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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