Procedimento Comum Cível 7012588-13.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012588-13.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 10:45

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:13

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:46

Publicação

30/07/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVA DE JESUS SILVA, AVENIDA HOLANDA 168 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-834 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA RODRIGUES DANTAS, OAB nº RO1803A REU: GREGORIO TEOFANES ROSALES ASCARRUZ, RUA ALBINO BECKER 124, - DE 60/61 A 232/233 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-476 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH, AV ALMIRANTE BARROSO 1530, - DE 1227/1228 A 1566/1567 CENTRO - 76900-079 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: EDUARDO TADEU JABUR, OAB nº RO5070, ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A Valor da causa: R$ 80.897,45 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012588-13.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde Cuida-se de ação de Reparação de danos materiais e morais ajuizada por EVA DE JESUS SILVA em face de GREGÓRIO TEOFANES ROSALES ASCARRUZ e COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES -COOPMEDH. Na inicial, a parte autora alega que após ser internada no Hospital Municipal de Ji-Paraná, em junho de 2012, em razão de suas comorbidades, foi encaminhada na data de 11 de junho de 2012, pelo Hospital Municipal para o Hospital Cândido Rondon para realização de exame de tomografia computadorizada de abdômen. Que foi diagnosticada com pancreatite aguda. Que em razão do seu quadro clínico permaneceu internada no Hospital Candido Rondon na Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Que além da pancreatite aguda foi detectado pelos exames alteração da vesícula, com presença de cálculos, sintomas de colecistite aguda microlitiástica, conforme prontuários médicos ID 97577681. Juntou autorização de procedimento cirúrgico em caráter particular (ID 97577683). No dia 17 de junho de 2012 a requerente foi submetida a procedimento cirúrgico de colecistectomia (ID 97577684), e que, na data de 22 de junho de 2012, em razão de sensível melhora, a requerente levada novamente a enfermaria do Hospital Municipal, permanecendo lá até a data de 28 de junho de 2012, quando teve alta médica. Afirma que que após 10 (dez) anos da realização da cirurgia voltou a sentir dores abdominais e que em exame médico de ultrassonografia, realizado em janeiro de 2023, foi detectado a existência de vesícula em seu organismo. A parte autora requereu a procedência do pedido consistente no reconhecimento de erro médico praticado e a restituir a quantia paga pelo procedimento de forma particular e na reparação de danos morais e estéticos, atribuindo à causa o valor de R$80.897,45 (oitenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). Os requeridos foram citados. A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 101828387). O requerido Gregório Teofanes Rosales Ascarruz apresentou defesa no ID 102702471, defendeu a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora com relação ao dano estético e material, afirmando que a cicatriz era visível desde o final do procedimento cirúrgico. A parte requerida COOPMEDH apresentou defesa no ID 102721593, arguindo a prescrição acerca do pedido de danos materiais e estéticos, por ter decorrido o prazo quinquenal. Saneado o processo ID 104237588. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Os requeridos manifestaram pela produção de provas periciais, consistente na realização de exame de colangiorressonância magnética, o qual foi realizado pela parte autora (ID 106892122, 106892125 e 106892126) e posteriormente a nomeação de perito judicial para parecer técnico/científico, sendo apresentado Laudo no ID 111767385 e manifestação de ID 114399012, e homologado no ID 119565779. As parte apresentaram alegações finais e viram concluso os autos para sentença. É o relatório. Decido. A parte requerente alega que embora estivesse na Unidade de Terapia Intensiva de hospital particular, custeada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para realização de exame de tomografia computadorizada de abdômen, em razão do quadro clínico e diagnóstico médico, realizou-se a cirurgia de urgência, de forma particular, que foi custeada por seu filho. Alegou que não foram orientados quanto a possibilidade de realizar o procedimento através do SUS requerendo a reparação de dano material. A reparação civil, seja por responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que decorrente exclusivamente de dano moral e o abuso de direito, tem seu prazo prescricional estabelecido no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, que é de 3 (três) anos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DATA CONSIDERADA PARA FINS DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O termo "reparação civil", constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais. 3. Na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011, foi editado o Enunciado n. 419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". 4. Decorrendo todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1281594 SP 2011/0211890-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2016) Portanto, entendo que a pretensão indenizatória deduzida inicial foi fulminada pela ocorrência da prescrição trienal. No caso, o procedimento cirúrgico foi realizado pelos requeridos em julho de 2012, quando a parte autora realizou o respectivo pagamento, de modo que a pretensão ressarcitório foi alcançada pela prescrição prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Do mérito propriamente dito A parte autora pleiteia ainda a reparação pelos danos morais e estéticos decorrentes do procedimento cirúrgico de colecistectomia, afirmando que em decorrência de ato falho no procedimento cirúrgico que não removeu sua vesícula, deixou-a com uma cicatriz de 20 cm, bem como uma fissura provocada para implantação do dreno. Verifico que a alegação da parte autora se embasou em um resultado de exame de ultrassonografia realizado após mais de 10 (dez) anos, quando a a autora voltou a sentir dores abdominais. No decorrer do processo, foi requerido, e em concordância da parte autora, a realização novo exame de colangiorressonância magnética, no qual teve impressão diagnóstica de "1. imagem cística no leito da vesícula biliar, que pode corresponder a remanescente da vesícula ou neovesícula, com cálculos no interior. 2. Leve ectasia do colédoco, sem caracterização de fator obstrutivo ao método." As partes apresentaram seus quesitos, tendo o Perito designado elaborado o o Laudo Pericial, conforme constante do ID 115577819. Aos quesitos apresentados, o Perito relatou que a cirurgia de colecistite aguda é considerada de emergência médica e nesses casos a realização de avaliação de risco cirúrgico é dispensada e que o procedimento foi realizado de forma adequada ao caso, em razão do quadro clínico da parte autora, sendo retirado a vesícula biliar. Respondeu ainda que a técnica utilizada foi de Colecistectomia aberta com incisão mediana e que o tamanho da cicatriz resultante da cirurgia não é desproporcional considerando a necessidade do procedimento, bem como considerando o prontuário médico e a hipótese diagnóstica que, se não tivesse sido realizada a retirada da vesícula as consequências seriam a Sepse e óbito. (ID 111767385). O dano estético deve ser comprovado por meio de laudos médicos, comprovando que alteração estética e seu impacto na vida em razão de deformidade, com complicações e gerar sofrimento significativo para o paciente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Autora acometida por "apendicite", submetida a procedimento cirúrgico em 05/02/2013, vindo a sofrer pequena queimadura na região umbilical durante o ato cirúrgico de videolaparoscopia. Alegação de erro médico. Sentença improcedente. Apelo da autora. Manutenção do decisum. Prova pericial atestando que não houve qualquer atitude imprudente, negligente ou imperita dos réus que pudesse dar ensejo a indenização perseguida, tampouco há que se falar em falhas ou defeitos nos serviços prestados, pois, como se infere da prova pericial, o médico empregou a melhor técnica para salvar a vida da paciente. Alta sem intercorrências, cuja cicatriz no local do procedimento decorre da própria intervenção cirúrgica. Erro médico ou falha nos serviços que restaram incomprovados. Perícia conclusiva no sentido de não haver sequela de natureza incapacitante. Fato iatrogênico comum e decorrente do próprio procedimento cirúrgico. Recurso contrário a jurisprudência deste E. TJRJ, o que atrai a regra do art. 932, IV, a, do CPC e do artigo 31, VIII, do REGITRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00049171520148190019, Relator.: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 28/08/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Considerando o exposto e o que dos autos constam, o procedimento cirúrgico foi realizado com a retirada da vesícula, e que o resultado estético é o resultado correspondente ao procedimento cirúrgico realizado, restando prejudicado o pedido de reparação de danos morais e estético, em razão das provas produzidas no decorrer do processo. Assim, não foram preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista não restou comprovado a prática de ato ilícito pelos requeridos, de modo que não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVA DE JESUS SILVA em face de GREGORIO TEOFANES ROSALES ASCARRUZ e COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH. Condeno ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade deferida. Nas hipóteses de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se, promovendo-se as devidas baixas no sistema. P.R.I. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 21:35

Improcedência

29/07/2025, 21:35

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 12:33

Petição (Alegações finais)

27/06/2025, 18:19

Petição (Alegações finais)

27/06/2025, 15:28

Petição (Alegações finais)

27/06/2025, 06:28

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:30

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVA DE JESUS SILVA, AVENIDA HOLANDA 168 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-834 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA RODRIGUES DANTAS, OAB nº RO1803A REU: GREGORIO TEOFANES ROSALES ASCARRUZ, RUA ALBINO BECKER 124, - DE 60/61 A 232/233 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-476 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH, AV ALMIRANTE BARROSO 1530, - DE 1227/1228 A 1566/1567 CENTRO - 76900-079 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: EDUARDO TADEU JABUR, OAB nº RO5070, ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A Valor da causa: R$ 80.897,45 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012588-13.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde Cuida-se de ação de Reparação de danos materiais e morais ajuizada por EVA DE JESUS SILVA em face de GREGÓRIO TEOFANES ROSALES ASCARRUZ e COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES -COOPMEDH. Na inicial, a parte autora alega que após ser internada no Hospital Municipal de Ji-Paraná, em junho de 2012, em razão de suas comorbidades, foi encaminhada na data de 11 de junho de 2012, pelo Hospital Municipal para o Hospital Cândido Rondon para realização de exame de tomografia computadorizada de abdômen. Que foi diagnosticada com pancreatite aguda. Que em razão do seu quadro clínico permaneceu internada no Hospital Candido Rondon na Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Que além da pancreatite aguda foi detectado pelos exames alteração da vesícula, com presença de cálculos, sintomas de colecistite aguda microlitiástica, conforme prontuários médicos ID 97577681. Juntou autorização de procedimento cirúrgico em caráter particular (ID 97577683). No dia 17 de junho de 2012 a requerente foi submetida a procedimento cirúrgico de colecistectomia (ID 97577684), e que, na data de 22 de junho de 2012, em razão de sensível melhora, a requerente levada novamente a enfermaria do Hospital Municipal, permanecendo lá até a data de 28 de junho de 2012, quando teve alta médica. Afirma que que após 10 (dez) anos da realização da cirurgia voltou a sentir dores abdominais e que em exame médico de ultrassonografia, realizado em janeiro de 2023, foi detectado a existência de vesícula em seu organismo. A parte autora requereu a procedência do pedido consistente no reconhecimento de erro médico praticado e a restituir a quantia paga pelo procedimento de forma particular e na reparação de danos morais e estéticos, atribuindo à causa o valor de R$80.897,45 (oitenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). Os requeridos foram citados. A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 101828387). O requerido Gregório Teofanes Rosales Ascarruz apresentou defesa no ID 102702471, defendeu a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora com relação ao dano estético e material, afirmando que a cicatriz era visível desde o final do procedimento cirúrgico. A parte requerida COOPMEDH apresentou defesa no ID 102721593, arguindo a prescrição acerca do pedido de danos materiais e estéticos, por ter decorrido o prazo quinquenal. Saneado o processo ID 104237588. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Os requeridos manifestaram pela produção de provas periciais, consistente na realização de exame de colangiorressonância magnética, o qual foi realizado pela parte autora (ID 106892122, 106892125 e 106892126) e posteriormente a nomeação de perito judicial para parecer técnico/científico, sendo apresentado Laudo no ID 111767385 e manifestação de ID 114399012, e homologado no ID 119565779. As parte apresentaram alegações finais e viram concluso os autos para sentença. É o relatório. Decido. A parte requerente alega que embora estivesse na Unidade de Terapia Intensiva de hospital particular, custeada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para realização de exame de tomografia computadorizada de abdômen, em razão do quadro clínico e diagnóstico médico, realizou-se a cirurgia de urgência, de forma particular, que foi custeada por seu filho. Alegou que não foram orientados quanto a possibilidade de realizar o procedimento através do SUS requerendo a reparação de dano material. A reparação civil, seja por responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que decorrente exclusivamente de dano moral e o abuso de direito, tem seu prazo prescricional estabelecido no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, que é de 3 (três) anos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. UNIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL ADVINDA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DATA CONSIDERADA PARA FINS DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do art. 535 do CPC/1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O termo "reparação civil", constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187). Assim, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos. Ficam ressalvadas as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais. 3. Na V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizada em novembro de 2011, foi editado o Enunciado n. 419, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". 4. Decorrendo todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial da rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, é da data desta rescisão que deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional trienal. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1281594 SP 2011/0211890-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2016) Portanto, entendo que a pretensão indenizatória deduzida inicial foi fulminada pela ocorrência da prescrição trienal. No caso, o procedimento cirúrgico foi realizado pelos requeridos em julho de 2012, quando a parte autora realizou o respectivo pagamento, de modo que a pretensão ressarcitório foi alcançada pela prescrição prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Do mérito propriamente dito A parte autora pleiteia ainda a reparação pelos danos morais e estéticos decorrentes do procedimento cirúrgico de colecistectomia, afirmando que em decorrência de ato falho no procedimento cirúrgico que não removeu sua vesícula, deixou-a com uma cicatriz de 20 cm, bem como uma fissura provocada para implantação do dreno. Verifico que a alegação da parte autora se embasou em um resultado de exame de ultrassonografia realizado após mais de 10 (dez) anos, quando a a autora voltou a sentir dores abdominais. No decorrer do processo, foi requerido, e em concordância da parte autora, a realização novo exame de colangiorressonância magnética, no qual teve impressão diagnóstica de "1. imagem cística no leito da vesícula biliar, que pode corresponder a remanescente da vesícula ou neovesícula, com cálculos no interior. 2. Leve ectasia do colédoco, sem caracterização de fator obstrutivo ao método." As partes apresentaram seus quesitos, tendo o Perito designado elaborado o o Laudo Pericial, conforme constante do ID 115577819. Aos quesitos apresentados, o Perito relatou que a cirurgia de colecistite aguda é considerada de emergência médica e nesses casos a realização de avaliação de risco cirúrgico é dispensada e que o procedimento foi realizado de forma adequada ao caso, em razão do quadro clínico da parte autora, sendo retirado a vesícula biliar. Respondeu ainda que a técnica utilizada foi de Colecistectomia aberta com incisão mediana e que o tamanho da cicatriz resultante da cirurgia não é desproporcional considerando a necessidade do procedimento, bem como considerando o prontuário médico e a hipótese diagnóstica que, se não tivesse sido realizada a retirada da vesícula as consequências seriam a Sepse e óbito. (ID 111767385). O dano estético deve ser comprovado por meio de laudos médicos, comprovando que alteração estética e seu impacto na vida em razão de deformidade, com complicações e gerar sofrimento significativo para o paciente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Autora acometida por "apendicite", submetida a procedimento cirúrgico em 05/02/2013, vindo a sofrer pequena queimadura na região umbilical durante o ato cirúrgico de videolaparoscopia. Alegação de erro médico. Sentença improcedente. Apelo da autora. Manutenção do decisum. Prova pericial atestando que não houve qualquer atitude imprudente, negligente ou imperita dos réus que pudesse dar ensejo a indenização perseguida, tampouco há que se falar em falhas ou defeitos nos serviços prestados, pois, como se infere da prova pericial, o médico empregou a melhor técnica para salvar a vida da paciente. Alta sem intercorrências, cuja cicatriz no local do procedimento decorre da própria intervenção cirúrgica. Erro médico ou falha nos serviços que restaram incomprovados. Perícia conclusiva no sentido de não haver sequela de natureza incapacitante. Fato iatrogênico comum e decorrente do próprio procedimento cirúrgico. Recurso contrário a jurisprudência deste E. TJRJ, o que atrai a regra do art. 932, IV, a, do CPC e do artigo 31, VIII, do REGITRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00049171520148190019, Relator.: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 28/08/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Considerando o exposto e o que dos autos constam, o procedimento cirúrgico foi realizado com a retirada da vesícula, e que o resultado estético é o resultado correspondente ao procedimento cirúrgico realizado, restando prejudicado o pedido de reparação de danos morais e estético, em razão das provas produzidas no decorrer do processo. Assim, não foram preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil, tendo em vista não restou comprovado a prática de ato ilícito pelos requeridos, de modo que não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVA DE JESUS SILVA em face de GREGORIO TEOFANES ROSALES ASCARRUZ e COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH. Condeno ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade deferida. Nas hipóteses de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se, promovendo-se as devidas baixas no sistema. P.R.I. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

30/07/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVA DE JESUS SILVA, AVENIDA HOLANDA 168 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-834 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA RODRIGUES DANTAS, OAB nº RO1803A REU: GREGORIO TEOFANES ROSALES ASCARRUZ, RUA ALBINO BECKER 124, - DE 60/61 A 232/233 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-476 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH, AV ALMIRANTE BARROSO 1530, - DE 1227/1228 A 1566/1567 CENTRO - 76900-079 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: EDUARDO TADEU JABUR, OAB nº RO5070, ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A Valor da causa: R$ 80.897,45 DECISÃO A autora pretende a condenação dos réus para pagarem R$ 20.897,45 (vinte mil e oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de dano morais, bem como danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afirma que foi hospitalizada em junho de 2012 inicialmente no hospital municipal e que foi encaminhada à unidade da ré com diagnóstico de pancreatite aguda. Alega que foi indicado procedimento cirúrgico de remoção da vesícula e drenagem das vias biliares por laparoscopia, arcando a autora com os custos orçados pela ré e que tal procedimento não foi concretizado pela ré. A ré COOPMEDH defende a ocorrência da prescrição acerca do pedido de danos materiais e estéticos, pois decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se deu da alta médica da autora. O réu, por sua vez, defende que houve a prescrição da pretensão do dano estético e dano material, pois a cicatriz era visível desde o final do procedimento. A autora defende que o termo inicial da prescrição da pretensão reparatória se deu com a ciência da falha na conduta médica, pugnando pela rejeição da prejudicial de mérito. É o relatório. DECIDO. A relação entre a autora e os réus é de consumo, conclusão que se extrai dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, embora a responsabilidade do profissional seja subjetiva (art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Além de ser quinquenal o prazo prescricional, o termo inicial é do conhecimento do dano. No caso, a autora pretende o ressarcimento de valores depreendidos por um procedimento cirúrgico que alega não ter sido realizado pelos réus no ano de 2012, alegando que somente teve ciência da ausência do procedimento no início do ano de 2023, quando realizou um exame médico de ultrassom abdominal. Assim, inegável que a ciência da suposta falha médica ocorreu em janeiro de 2023, quando a autora se submeteu a um exame de ultrassom de abdome total (ID 97577690). O mesmo se aplica ao dano estético, uma vez que a autora defende que a cirurgia a que se submeteu e lhe gerou cicatriz não foi útil para a solução de seu quadro clínico, circunstância que só teve ciência, segundo afirma, com a constatação de que o procedimento cirúrgico indicado não foi efetivamente realizado e que o corte que sofreu era desnecessário. Deste modo, ambas as pretensões surgem com o novo exame médico realizado pela autora, em que se verifica que o procedimento cirúrgico indicado supostamente não teria sido realizado, e que a cicatriz formada decorreu de corte dispensável. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012588-13.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito. Da ilegitimidade passiva Os réus arguiram a ilegitimidade passiva em relação aos danos materiais, sob o fundamento de que se a autora entende que não deveria custear os procedimentos por ser paciente do Sistema Único de Saúde - SUS. Afirmam que o ressarcimento de valores deveria ter sido pleiteado perante o Estado de Rondônia. Sem razão os réus, visto que o pedido de ressarcimento não possui como único fundamento a condição da paciente, mas também que o procedimento médico indicado não foi realizado. Ora, se a autora afirma que o procedimento cirúrgico não foi realizado pelos réus e se durante a instrução processual ficarem comprovadas as alegações, será devida a restituição dos valores pagos pela autora pelos serviços não prestados. Rejeito a preliminar. O meio de prova relevante para o julgamento da lide é a documental e pericial. O ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, em especial a comprovação do alegado dano material. Aos réus incumbem a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas para informarem se pretendem produzir provas, justificando-as. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 17 de abril de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVA DE JESUS SILVA, AVENIDA HOLANDA 168 JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-834 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA RODRIGUES DANTAS, OAB nº RO1803A REU: GREGORIO TEOFANES ROSALES ASCARRUZ, RUA ALBINO BECKER 124, - DE 60/61 A 232/233 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-476 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH, AV ALMIRANTE BARROSO 1530, - DE 1227/1228 A 1566/1567 CENTRO - 76900-079 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 80.897,45 DESPACHO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012588-13.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico, Erro Médico Defiro a gratuidade de justiça. Determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para participar do ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao dia audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Intime-se a parte requerente por meio de sua advogada, via PJe. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º, do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC. Orientações para a audiência de conciliação: 1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 Varas Cíveis (Somente WhatsApp) SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA. Ji-Paraná/RO, 7 de novembro de 2023. José Antonio Barretto Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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