Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002772-95.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002772-95.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:27

Decurso de Prazo

02/05/2025, 21:18

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:36

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:14

Publicação

31/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. G. N., RUA RIO BRANCO 2511 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 17.160,00 SENTENÇA O (a) exequente informou que realizou o saque dos RPVs. Assim, requer a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução ante o cumprimento da obrigação pelo executado. Sentença publicada e registrada nesta data e sendo evidente a falta de interesse em recorrer, arquive-se. Espigão do Oeste/RO, 28 de março de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002772-95.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Concessão, Pessoa com Deficiência

31/03/2025, 00:00

Definitivo

28/03/2025, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 08:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2025, 08:48

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 20:00

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 06:55

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. G. N., RUA RIO BRANCO 2511 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 17.160,00 DESPACHO Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002772-95.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Concessão, Pessoa com Deficiência INTIME-SE à autarquia na pessoa de seu representante judicial para o cumprimento do julgado (art. 535, CPC), para que querendo no prazo de 30 (trinta dias) apresentar impugnação a execução, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência e honorários da fase executiva. Fixo honorários nesta fase executiva em 10% (cabendo ao patrono apresentar planilha, incluindo os honorários), nos termos do art. 85, § 7º do CPC). Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, 17 de setembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. G. N., RUA RIO BRANCO 2511 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 17.160,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002772-95.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Concessão, Pessoa com Deficiência Trata-se de ação de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS, sob o fundamente de que o menor é deficiência está incapacitado para a vida independente e sua família está impossibilitada de prover a sua manutenção. Decisão deferindo a antecipação de prova pericial (id: 94221448). Juntado laudo médico pericial (id: 96811277 ) e Laudo social (id: 99280915 ). Apresentado contestação (id: 101806903) Réplica (id: 101915956 ). Relatados. Passo à decisão. Pleiteia a autora a concessão do benefício de amparo assistencial desde a data do requerimento administrativo. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei Federal nº. 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional. A Constituição Federal, artigo 203, inciso V assim dispõe: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Regulamentando a matéria, dispôs a Lei Federal nº. 8.742/93 que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) No caso sub judice, consta que o requerente em sede de procedimento administrativo, foi constatado a deficiência, todavia, em razão da renda per capta seu benefício foi indeferido, ID 14880480 - Pág. 1. Durante a instrução do feito foi realizado perícia médica onde restou demonstrado a deficiência do menor. Consoante extrai-se do laudo pericial (id: 96811277 ): 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? Reduçao de movimento de MSE; 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 02-2023. 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Não é possível afirmar. Apresenta-se em recuperação. Deve manter acompanhamento com ortopedia e realizar novos exames de imagem. 5. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? Físico. 7. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldades para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? Não. 8. Outros esclarecimentos que entenda necessários: Laudos médicos e exames complementares: Apresenta redução de movimento de membro superior esquerdo. Deficiência física. Laudo social ID: 99280915. Consoante extrai-se do laudo Laudo social: Quesito 2 – A residência é própria, cedida ou alugada? Residência é alugada R$-300,00 (...) 4) Indicar o estado dos móveis ( novos antigos, conservados ou em mal estado). Poucos móveis, sendo 01 TV 32 polegadas, no quarto camas e colchões usados e 01 guarda roupa, na cozinha 01 geladeira, 01 fogão, 01 mesa de madeira com cadeiras e um armário de madeira, máquina de lavar, ventilador, os moveis estão em péssimo estado de conservação. 6) Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor. Recebe doações de cesta básica e medicamentos e gas de amigos e da igreja.. 8) Renda familiar. A mãe do requerente recebe auxilio Brasil de R$-300,00. Conclusão: São notórios os cuidados que demandam o menor, assim através do estudo social realizado foi constatado que o requerente é menor e sofreu uma queda e ficou com sequelas irreversíveis, necessita de tratamento e cuidados diários, a mãe não consegue trabalho pois precisa cuidar do menor, estão passando por necessidades como relata, O beneficio Assistencial irá suprir suas necessidades básicas proporcionando dignidade e qualidade de vida ao grupo familiar. O menor se enquadra nos requisitos exigidos pelo LOAS. (…).” O relatório social descreve que a realidade do grupo familiar do autor indicando que as despesas com tratamento do menor compromete as despesas mensais, luz, alimentação, indicando que a renda informal não é suficiente para proporcionar ao requerente uma vida digna. Assim, incontestável a miserabilidade da autora com base no entendimento abaixo: Sabe-se que contra este dispositivo foi ajuizada a ADIN nº. 1232-1, sob o fundamento de que a referida norma estaria restringindo direito garantido pela Constituição Federal. Porém, a ADIN terminou por ser julgada improcedente, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a constitucionalidade do referido critério. Entretanto, em 18 de abril de 2013 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. (Reclamação (RCL) 4374). Existe ainda a possibilidade de se utilizar outros critérios – além da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo –, para aferição da necessidade de percepção do benefício assistencial. Ora, a bem da verdade, ao tratar da Assistência Social, a Constituição Federal procurou garantir a dignidade da pessoa humana, estabelecendo o benefício assistencial aos necessitados, em especial aos portadores de deficiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido.(TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA RENDA. CONCEITO DE FAMÍLIA. IRMÃO MAIOR. NÃO INTEGRA O GRUPO FAMILIAR NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CARÊNCIA ECONÔMICA. 1. Não se inclui no cálculo da renda per capita a renda mínima auferida por idoso, quando da análise do pedido de concessão de benefício assistencial. Inteligência do Estatuto do Idoso (art. 34da Lei nº 10.741/2003). 2. A renda do irmão maior capaz não deve ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, pois não se enquadra no conceito de família, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 3. Se a renda familiar do pretendente ao benefício é inferior a ¼ do salário-mínimo, presume-se a carência econômica do grupo familiar. 4. Incidente de uniformização provido."(IUJEF Nº 5006650-49.2012.404.7100/RS). Portanto, preenchidos os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do Amparo Social, a autora faz jus ao seu recebimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por E. R. DE S., nascido em 14/06/2017, representado por sua guardiã CRISTINA BARBOSA DA COSTA, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a lhe conceder nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93 o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – Amparo Social –, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, desde o requerimento administrativo. Outrossim, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput do CPC para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito está mais do que demonstrada, uma vez que acolhido por sentença o pedido do autor. Em outras palavras, ao se julgar procedente o pleito, evidente se mostra a plausibilidade jurídica exigida pela lei. Quanto ao perigo de dano, não há dúvidas de que a demora na implantação do benefício colocaria em risco a vida do autor, na medida em que ele depende deste benefício para sua própria subsistência. Destarte, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR que o réu implante em 15 (quinze) dias o benefício acima deferido em favor da autora, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 497, do NCPC. Condeno, ainda, a Autarquia-ré no pagamento das parcelas vencidas Do requerimento administrativo até a implantação do benefício, com a correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do CPC. Os juros de mora são fixados em 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam arbitrados em dez por cento (10%) (art 85, §2º do CPC), devendo a correção de tal verba ser feita até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do Egrégio STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença Publicada e Registrada automaticamente pelo sistema. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: ENZO GABRIEL NACIMENTO, brasileiro menor, nascido em 19/02/2020, inscrito no CPF/MF sob o nº:090.837.292-22, representado por sua guardiã VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS. Benefício Concedido - LOAS DETERMINO ao cartório Judicial que OFICIE à Agência da Previdência social/Atendimento Demandas Judiciais, nos seguintes endereços: Para fins de implantação do benefício considerando a Resolução PRES/INSS nº 691/2019, DETERMINO que À PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, promova à implantação do benefício concedido ao autor, nos precisos moldes estabelecidos na decisão. A intimação será via sistema. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a oportunidade para apuração e pagamento espontâneo do débito (ou execução invertida), por meio de RPV, hipótese em que não incidirá honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no Resp 1397901/SC; Resp 1.532.486/SC) e TRF-1 (AC 0026645-91.2013.4.01.9199, TRF-1 – 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais). Para tanto, intime-se o executado INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526), que considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art.534). Logo após, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art.535). Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, 22 de abril de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. G. N., RUA RIO BRANCO 2511 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 17.160,00 DESPACHO Diante do contido no ID: 97545581, destituo do encargo de perita judicial a assistente social. Nomeio como novo perito judicial CÁTIA SALETE SPULDARO SELHORST, CPF 187173812-15 podendo ser localizada através do telefone 69-9933-0798. Deverá ser cadastrado no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar em conjunto a parte autora na data por ele agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo. A senhora perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. Fixa-se os honorários periciais em R$ 400,00 que deverão ser custeados pela Justiça Federal, dado a situação de hipossuficiente da parte autora. Devendo ser solicitado o pagamento dos honorários, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. O laudo deverá ser entregue 20 (vinte) dias, contados após a data da realização do exame. O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora e aqueles apresentados pelo INSS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002772-95.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Concessão, Pessoa com Deficiência Intime-se a senhora perita para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco (5) dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil/2015. Cumpra-se. Espigão do Oeste, 23 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. G. N., RUA RIO BRANCO 2511 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 17.160,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002772-95.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Concessão, Pessoa com Deficiência Trata-se de ação de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS, sob o fundamente que o autor esta incapacitado para o trabalho e para vida independente e sua família está impossibilitada de prover a sua manutenção. Decido. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos legais não restaram demonstrados. Imperiosa a produção de prova sob o crivo do contraditório, não bastando como prova as trazidas com a Inicial. Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. Da perícia médica Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica. a) Para a realização da perícia médica, na forma do art. 465, do NCPC, nomeio como perito(a) do juízo Dra. BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE CRM 4420-RO FONE 99951-3133 A perícia será realizada, na Clinica situada na Rua Guaporé, 5100, Rolim de Moura - RO. b) Intime-se o perito sobre a designação. c) O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão anexos à Portaria Conjunta 01/2014 desta Comarca, cuja cópia dos quesitos constantes no anexo I e II da Portaria..Devendo ser respondido de acordo com o benefício pleiteado (I – Benefício Assistencial (LOAS), II – Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez e auxílio-Acidente). Deverá ser anexada a intimação do perito ou enviada através de e-mail. Como os quesitos padrão foram elaborados contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão é suficiente para esclarecimento da causa. d) Em atenção ao disposto no art. 60, §8º da Lei 8.213, o perito deverá informar a data estimada em que o(a) periciando(a) estará curado(a) da enfermidade. e) Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução, considerando a complexidade do ato, o tempo dispendido pelo Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, em conformidade com a Resolução CJF 305/2014. f) Na forma do art. 465, § 1º, inciso II, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já as partes intimadas à comparecer a perícia designada. g) Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial. Encaminhem-se ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos. h) Com a entrega do laudo, decorrido o prazo para manifestação das partes, encaminhe-se ofício requisitório ao Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Rondônia, com endereço à Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto Velho – RO, para realização do pagamento, nos termos do artigo 4º e §§ da Resolução n. 541/2007, do CJF. i) Determino a realização de PERÍCIA SOCIAL. Nomeio assistente social Vanderlea Mayer Helker, Avenida Sete de Setembro, 3920, Caixa D´Água, Espigão do Oeste. Tel.: 985012038, independente de compromisso. j) A senhora perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso, agindo sob a fé de seu grau. k) Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão do grau de complexidade, cujo pagamento, no âmbito da jurisdição delegada, correrá por conta da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 1º, da Resolução n. 541/2007, do CJF). l) Com a entrega do laudo, decorrido o prazo para manifestação das partes, encaminhe-se ofício requisitório ao Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Rondônia, com endereço à Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto Velho – RO, para realização do pagamento, nos termos do artigo 4º e §§ da Resolução n. 541/2007, do CJF. Com a chegada dos laudos periciais, intimem-se as partes. a) Cite-se com as advertências legais, constantes nos arts. 334 e 344 do CPC. b) Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. c) Havendo contestação com alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer da matérias enumeradas no art. 337, do CPC, abra-se vista à parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 350 e 351. d) Caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação (art. 334 do NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias. e) Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Espigão do Oeste/RO, 4 de agosto de 2023. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

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