Execução de Título Extrajudicial 7013506-79.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013506-79.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

29/04/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013506-79.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: PADILHA & FONSECA LTDA - ME, CNPJ nº 07134112000184, AVENIDA CASTELO BRANCO 1246, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, CPF nº 03289580938, AV. CURITIBA 5707 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, CPF nº 24647187268, AV. SETE DE SETEMBRO 2227, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMIR FONSECA NETTO, CPF nº 61913693287, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA - CPF: 246.471.872-68 aduzindo, em síntese, que a quantia bloqueada em suas contas é derivada de pensão por morte recebida por ela. Sendo assim, sustenta que a quantia é impenhorável e pugna pela liberação de valores. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 833, IV, do CPC preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não obstante, a despeito da regra de impenhorabilidade do salário/proventos, cuja finalidade é atender às necessidades básicas do indivíduo, não se pode olvidar que é deste salário/provento que a devedora extrai recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário/proventos, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mau pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos, isso em detrimento exclusivo dos credores, que veem o salário/proventos do devedor como o único meio de receber o débito inadimplido. Por tais razões, a penhora parcial de salário/proventos, desde que em percentual que respeite o princípio da dignidade da pessoa humana, não causa mal a ponto de prejudicar a sobrevivência da devedora ou de sua família. Nesse sentido, o TJRO: Agravo de instrumento. Penhorabilidade de pensão. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte da pensão por morte do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801582-13.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2023 (TJ-RO - AI: 08015821320238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2023) (grifei) Sendo assim, este juízo está convicto de que é possível a penhora de percentual da pensão recebida pela devedora e bloqueada via SISBAJUD, sistema este que bloqueou o total de R$1.351,32 nas contas de Terezinha Padilha de Assis Fonseca, conforme demonstrativo anexo. Dito isto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e determino a liberação, em favor da devedora Terezinha Padilha, de quantia correspondente a 80% (R$1.081,05) do valor bloqueado em suas contas bancárias. Consequentemente, a quantia equivalente a 20% do montante bloqueado, ou seja, R$ 270,27, deve ser transferida ao Exequente para abatimento na dívida. Dito isto, conforme demonstrativo anexo, liberei a quantia de R$1.081,05 em favor da Executada. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados de conta bancária a fim de que seja promovida a transferência, em seu favor, da quantia de R$270,27 para abatimento na dívida objeto da demanda. A Exequente deve informar, ainda, se possui interesse na realização de audiência de conciliação, haja vista a devedora ter formulado pedido nesse sentido. No mais, determino à CPE que promova a intimação dos demais Executados que tiveram valores bloqueados em suas contas (demonstrativo SISBAJUD anexo ao presente despacho) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem impugnação à penhora caso queiram. Não havendo impugnação à penhora de valores, conclusos para expedição de alvará em favor da Exequente. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA-AR/PRECATÓRIA. Cacoal/RO, 12 de agosto de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: PADILHA & FONSECA LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 1246, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, AV. CURITIBA 5707 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, AV. SETE DE SETEMBRO 2227, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMIR FONSECA NETTO, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº: 7013506-79.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de repetição programa da ordem de pesquisa no sistema SISBAJUD. Considerando que os bloqueios são realizados até o limite do valor especificado, consoante informação disponível pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud), nesse ato, determinei a realização de pesquisas ao sistema SISBAJUD na modalidade programada (teimosinha) pelo período de 30 (trinta) dias. Desta forma, determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias. Os autos devem permanecer em Cartório aguardando o resultado das diligências, devendo retornar conclusos após o período de suspensão na JUDs. Cacoal-RO, 20 de junho de 2024 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: PADILHA & FONSECA LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 1246, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, AV. CURITIBA 5707 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, AV. SETE DE SETEMBRO 2227, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMIR FONSECA NETTO, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 206.389,23 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7013506-79.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. No que se refere ao pedido de inscrição do nome do devedor no sistema SERASAJUD, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). Assim, Indefiro a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD, sendo que a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Serve o presente como mandado de intimação das partes através do DJE. Cacoal, 28 de maio de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013506-79.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: PADILHA & FONSECA LTDA - ME, CNPJ nº 07134112000184, AVENIDA CASTELO BRANCO 1246, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, CPF nº 03289580938, AV. CURITIBA 5707 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, CPF nº 24647187268, AV. SETE DE SETEMBRO 2227, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMIR FONSECA NETTO, CPF nº 61913693287, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: PADILHA & FONSECA LTDA - ME, CNPJ nº 07134112000184, AVENIDA CASTELO BRANCO 1246, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, CPF nº 03289580938, AV. CURITIBA 5707 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, CPF nº 24647187268, AV. SETE DE SETEMBRO 2227, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMIR FONSECA NETTO, CPF nº 61913693287, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: PADILHA & FONSECA LTDA - ME, CNPJ nº 07134112000184, AVENIDA CASTELO BRANCO 1246, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, CPF nº 03289580938, AV. CURITIBA 5707 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, CPF nº 24647187268, AV. SETE DE SETEMBRO 2227, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMIR FONSECA NETTO, CPF nº 61913693287, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS: PADILHA & FONSECA LTDA - ME, CNPJ nº 07134112000184, AVENIDA CASTELO BRANCO 1246, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, CPF nº 03289580938, AV. CURITIBA 5707 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, CPF nº 24647187268, AV. SETE DE SETEMBRO 2227, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMIR FONSECA NETTO, CPF nº 61913693287, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO executados: PADILHA & FONSECA LTDA- ME, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA e VALMIR FONSECA NETO, sendo assim faz-se necessário o envio de ofício ao INSS. Em observância ao princípio da cooperação estatuído pela nova sistemática processual civil, e com vistas a facilitar as diligências do autor na busca de novo endereço da parte requerida, SERVE ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO para que o INSS forneça informações sobre eventuais benefícios recebidos pelos executados: PADILHA & FONSECA LTDA- ME, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA e VALMIR FONSECA NETO, devendo a resposta ser entregue ao Autor/Requerente ou seu advogado (referências no cabeçalho deste). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de petição requerendo a realização de investigação patrimonial em nome das partes executadas, por meio dos sistemas SNIPER E PREVJUD. Promovi pesquisa de bens pelo sistema SNIPER, sendo que os resultados seguem em anexo. Devido a instabilidade do sistema PREVJUD não foi possível obter informações a respeito dos Intime-se o requerente, através de seu advogado (via DJ), para retirar este ofício no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para, no prazo de 20 (vinte) dias contados da retirada do expediente, trazer as informações aos autos e se manifestar em termos de prosseguimento. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 14 de dezembro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

01/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(22)