Reintegração / Manutenção de Posse 7007238-15.2021.8.22.0005 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7007238-15.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTES: VERALICE GONCALVES DE SOUZA, JOAO CARLOS VERIS Advogado(a): ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906 Requerido(a): REQUERIDOS: IRANILDA DE SOUZA SILVA, SILARINO SANTANA DA SILVA, ELIANA PEREIRA TANAN, GENILSON MATOS SANDE Advogado(a): REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DECISÃO Altere-se o valor da causa, atribuindo-se o valor de R$ 191.000,00 consoante esclarecido na peça de ID. 59964125, atendendo a determinação do Juízo contida no despacho de ID. 59901247. Após, em caso de não pagamento das custas processuais inclusão no protesto e dívida ativa, bem como, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias ARQUIVEM-SE. Ji-Paraná, 11 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7007238-15.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Imissão- Reintegração / Manutenção de Posse- 12/07/2021 Valor da causa: R$ 10.800,00 *Chave: *//=

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: VERALICE GONCALVES DE SOUZA, JOAO CARLOS VERIS ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906 REQUERIDOS: IRANILDA DE SOUZA SILVA, SILARINO SANTANA DA SILVA, GENILSON MATOS SANDE, ELIANA PEREIRA TANAN REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO REQUERENTES: VERALICE GONCALVES DE SOUZA, JOAO CARLOS VERISem desfavor de REQUERIDOS: IRANILDA DE SOUZA SILVA, SILARINO SANTANA DA SILVA, GENILSON MATOS SANDE, ELIANA PEREIRA TANAN Narram os autores que adquiriram por escritura pública no dia 16 de abril de 2021, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal imóvel descrito como: "lote de terras urbano n. 14, da Quadra 14, Setor 02, situado na Avenida Ji-Paraná, n. 1760, Bairro Jardim dos Migrantes, na cidade de Ji-Paraná, inscrito na matrícula 9.793, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Livro 2, de Ji-Paraná/RO" Aduz que diante da aquisição, pretende tomar posse do bem, a fim de exercê-la na qualidade de proprietário. Discorre, ainda, sobre a regularidade da arrematação. Pugnou liminarmente, pela concessão do pedido de tutela provisória de urgência, determinando-se a imediata imissão na posse do imóvel discriminado na exordial. Ao final, requer sejam os pedidos iniciais julgados procedente, a fim de, confirmar a tutela de urgência e, garantir a imissão definitiva da parte autora na posse do referido imóvel. Peça inicial e documentos instrutórios encartados ao feito (ID. 59859937 a 59901773). Liminar deferida, na forma da decisão de ID. 61129608. Os requeridos IRANILDA DE SOUZA SILVA, ELIANA PEREIRA TANAN, e GENILSON MATOS SANDE, foram citados id. n. 62713838, bem como SILARINO SANTANA DA SILVA, Id. N. 93260767 foi citado por edital e não compareceu ao chamado do Juízo, razão pela qual lhe foi nomeada a Defensoria Pública como curadora, que apresentou contestação (ID. 97885492) por negativa geral. Réplica encartada na peça de ID. 98759473. Eis o relatório. A DECISÃO. II - FUNDAMENTO Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento, ou determinar realização de prova pericial, para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. Como é cediço, a imissão de posse é demanda: "[...] destinada a tornar efetiva a posse de quem já a tenha adquirido, mas ainda não disponha do poder fático sobre a coisa, com destaque para a circunstância de que a ação terá por finalidade a investidura do possuidor na posse já obtida pelo título [...]" (apud Ação de Imissão de Posse, Ovídio A. Baptista da Silva, 3ª edição revista e atualizada, Editora Revista dos Tribunais, p. 168). REQUERENTES: VERALICE GONCALVES DE SOUZA, JOAO CARLOS VERISem desfavor de REQUERIDOS: IRANILDA DE SOUZA SILVA, SILARINO SANTANA DA SILVA, GENILSON MATOS SANDE, ELIANA PEREIRA TANAN, o que faço para DETERMINAR imissão definitiva do autor na posse do imóvel descrito na exordial como "lote de terras urbano n. 14, da Quadra 14, Setor 02, situado na Avenida Ji-Paraná, n. 1760, Bairro Jardim dos Migrantes, na cidade de Ji-Paraná, inscrito na matrícula 9.793, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Livro 2, de Ji-Paraná/RO"; Confirmo a liminar deferida ID. 61129608. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais) nos termos do artigo 85, §8°, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, 3411-2910 e 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7007238-15.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão Valor da causa: R$ 10.800,00 Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE c/c pedido de tutela de urgência proposta por Trata-se, pois, de instrumento processual vocacionado a garantir ao proprietário a fruição plena das prerrogativas ventiladas no artigo 1.228, caput, do Código Civil, segundo o qual se faculta ao dono o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Decerto, fundando-se na alegação de propriedade - e não de posse - o pedido de imissão na posse formulado pela parte autora, é certo que se trata de demanda petitória, cujo êxito depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: a prova do domínio da coisa reivindicada, a precisa individualização desta e a demonstração da posse injusta do réu (nesse sentido, REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013; REsp 1003305/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010). In casu, a confrontação dos documentos coligidos, tratando-se de escritura pública de imóvel e certidão de inteiro teor (ID. 59861623 e 59901773) evidencia que a parte autora é a legítimo senhor (proprietário) do bem de raiz reivindicado (art. 1.245 do Código Civil), o que lhe confere legitimidade para reivindicá-lo das mãos de terceiro (artigos 1.228 c/c 1.131, ambos do Código Civil). Outrossim, não restam dúvidas acerca da precisa individualização do(s) imóvel(eis), estando claro que o(s) lote(s) reivindicado(s) é/são aquele(s) descrito(s) na(s) matrícula(s) juntada(s) aos autos, razão pela qual procede o pedido. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, 30 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito = *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) (Reintegração / Manutenção de Posse) DE: SILARINO SANTANA DA SILVA CPF: 618.173.256-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7007238-15.2021.8.22.0005. Requerente: VERALICE GONCALVES DE SOUZA CPF: 602.280.089-72, JOAO CARLOS VERIS CPF: 408.181.872-04. Requerido: IRANILDA DE SOUZA SILVA CPF: 513.304.906-49, SILARINO SANTANA DA SILVA CPF: 618.173.256-04, ELIANA PEREIRA TANAN CPF: 699.670.675-00, GENILSON MATOS SANDE CPF: 450.657.485-00 DECISÃO ID 92973306: “(...)Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) cite-se a parte requerida SILARINO SANTANA DA SILVA - CPF: 618.173.256-04 por edital, cuja publicação na rede mundial de computadores se dará pelo prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que em caso de revelia será nomeado curador especial, tudo em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo artigo 257, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-paraná/RO, 13 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 13/07/2023 11:03:39 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2406 Caracteres 1935 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 47,43

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: VERALICE GONCALVES DE SOUZA, JOAO CARLOS VERIS ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906 REQUERIDOS: IRANILDA DE SOUZA SILVA, SILARINO SANTANA DA SILVA, GENILSON MATOS SANDE, ELIANA PEREIRA TANAN REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Infrutífera a citação da parte requerida e desconhecido seu paradeiro, e diante do insucesso das consultas via sistemas de informações utilizados pelo Judiciário (Infojud, Sisbajud e Boavista SCPC), Autos n. 7007238-15.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão Valor da causa: R$ 10.800,00 defiro o pedido sob ID. de n. 92488728. Assim, cite-se a parte requerida SILARINO SANTANA DA SILVA - CPF: 618.173.256-04 por edital, cuja publicação na rede mundial de computadores se dará pelo prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que em caso de revelia será nomeado curador especial, tudo em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo artigo 257, do CPC. Decorrido o prazo legal sem oferecimento de resposta, desde já determino sejam os autos remetidos à Defensoria pública para exercício da curadoria, nos termos do artigo 72,II, do CPC. Ji-Paraná/RO, 6 de julho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito jb *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda. 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

07/07/2023, 00:00

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