Execução de Título Extrajudicial 0008138-97.2010.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0008138-97.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:15

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07/12/2024, 00:15

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07/12/2024, 00:13

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07/12/2024, 00:12

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28/11/2024, 01:08

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28/11/2024, 00:59

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28/11/2024, 00:59

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:50

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:50

Definitivo

25/11/2024, 11:19

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:10

Publicação

22/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRIGORFICO TRES GERACOES EIRELI, RODOVIA 383, KM 05 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADOS: NILCEIA MARIA BOECHAT DE MELO, AGF CENTRO, AVENIDA PORTO VELHO 2302 CENTRO - 76969-074 - CACOAL - RONDÔNIA, HELDER FELIPE BOECHAT FELIX, R. GRÉCIA 995 SÃO CRISTÓVÃO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX, ESMERALDA 297 ARCO IRIS - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA, M. DE O. BOECHAT FELIX - ME, AVENIDA MALAQUITA 2418, - DE 2185 A 2531 - LADO ÍMPAR BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-885 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSUE DA SILVA JUBIM, OAB nº RJ220165 Valor da causa: R$ 6.070,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0008138-97.2010.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos etc. FRIGORFICO TRES GERACOES EIRELI - CNPJ: 05.269.528/0001-84, por intermédio de advogado regularmente habilitado ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra HELDER FELIPE BOECHAT FELIX - CPF: 721.401.432-72; MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX - CPF: 766.095.102-53; M. DE O. BOECHAT FELIX - ME - CNPJ: 07.639.878/0001-10 e; NILCEIA MARIA BOECHAT DE MELO - CPF: 570.328.317-53, objetivando o recebimento de valores devidos e não pagos. Após longa tramitação processual, a exequente juntou petição requerendo a extinção do feito, noticiando que creditou os alvarás eletrônicos de id n. 223575882, 113575883, 113575884, 113576142, 113575887, 113576531. Informou, ainda, que se dá por satisfeito com os valores recebido e dá a quitação a dívida, pugnou extinção e arquivamento do processo. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fulcro no art. 924 – II do Código de Processo Civil, extinto o processo em face do integral satisfação da dívida. Libere-se eventuais constrições. Sem custas finais, considerando que as partes transigiram extrajudicialmente para a extinção do feito. Publicação de Registro pelo sistema. Intime-se, servindo a presente para esta finalidade. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação, em conformidade com o artigo 1000, parágrafo único, do CPC. Arquive-se. Cacoal/RO, 21/11/2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 08:11

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRIGORFICO TRES GERACOES EIRELI, RODOVIA 383, KM 05 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADOS: NILCEIA MARIA BOECHAT DE MELO, AGF CENTRO, AVENIDA PORTO VELHO 2302 CENTRO - 76969-074 - CACOAL - RONDÔNIA, HELDER FELIPE BOECHAT FELIX, R. GRÉCIA 995 SÃO CRISTÓVÃO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX, ESMERALDA 297 ARCO IRIS - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA, M. DE O. BOECHAT FELIX - ME, AVENIDA MALAQUITA 2418, - DE 2185 A 2531 - LADO ÍMPAR BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-885 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSUE DA SILVA JUBIM, OAB nº RJ220165 Valor da causa: R$ 6.070,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0008138-97.2010.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos etc. FRIGORFICO TRES GERACOES EIRELI - CNPJ: 05.269.528/0001-84, por intermédio de advogado regularmente habilitado ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra HELDER FELIPE BOECHAT FELIX - CPF: 721.401.432-72; MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX - CPF: 766.095.102-53; M. DE O. BOECHAT FELIX - ME - CNPJ: 07.639.878/0001-10 e; NILCEIA MARIA BOECHAT DE MELO - CPF: 570.328.317-53, objetivando o recebimento de valores devidos e não pagos. Após longa tramitação processual, a exequente juntou petição requerendo a extinção do feito, noticiando que creditou os alvarás eletrônicos de id n. 223575882, 113575883, 113575884, 113576142, 113575887, 113576531. Informou, ainda, que se dá por satisfeito com os valores recebido e dá a quitação a dívida, pugnou extinção e arquivamento do processo. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo com fulcro no art. 924 – II do Código de Processo Civil, extinto o processo em face do integral satisfação da dívida. Libere-se eventuais constrições. Sem custas finais, considerando que as partes transigiram extrajudicialmente para a extinção do feito. Publicação de Registro pelo sistema. Intime-se, servindo a presente para esta finalidade. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação, em conformidade com o artigo 1000, parágrafo único, do CPC. Arquive-se. Cacoal/RO, 21/11/2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0008138-97.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: FRIGORFICO TRES GERACOES EIRELI, CNPJ nº 05269528000184, RODOVIA 383, KM 05 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADOS: NILCEIA MARIA BOECHAT DE MELO, CPF nº 57032831753, AGF CENTRO, AVENIDA PORTO VELHO 2302 CENTRO - 76969-074 - CACOAL - RONDÔNIA, HELDER FELIPE BOECHAT FELIX, CPF nº 72140143272, R. GRÉCIA 995 SÃO CRISTÓVÃO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX, CPF nº 76609510253, ESMERALDA 297 ARCO IRIS - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA, M. DE O. BOECHAT FELIX - ME, CNPJ nº 07639878000110, AVENIDA MALAQUITA 2418, - DE 2185 A 2531 - LADO ÍMPAR BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-885 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSUE DA SILVA JUBIM, OAB nº RJ220165 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Verifico que as partes anuíram com os termos do acordo id 102143780. Na manifestação derradeira do credor, este informou que dará quitação ao valor perseguido ante a transferência dos valores bloqueados nos autos, e a finalização da transferência dos valores decorrentes dos depósitos realizados pela APS Bom Jesus do Itabapoana/RJ. Inicialmente, verifico que houve bloqueio, convertido em penhora, transferidos a conta judicial vinculada a estes autos. Nota-se que a Ré Niceia manifesta nos autos quanto ao bloqueio, entretanto os valores foram bloqueados em contas de titularidade de Helder Felipe, que não está representado nos autos. Embora tenha sido encaminhada a Carta-AR para intimação quanto a penhora, verifica-se que foi remetida ao endereço errado, vide id 103759384, sendo que o endereço em que foi citado e encontrado recentemente é o constante à Rua Grécia, 995, Jardim São Pedro, Ji-Paraná/RO, vide id 94216417 e 7499036, fls. 1. Neste sentido, com a devida cautela, para evitar eventuais nulidades, remeta-se nova intimação quanto a penhora realizada id 102143780 para o endereço Rua Grécia, 995, Jardim São Pedro, Ji-Paraná/RO, para posterior análise da aplicação do art. 274, § único do CPC. Ademais, em que pese a APS Bom Jesus do Itabapoana/RJ informar por meio do Ofício id 104995573 a liquidação do débito (R$10.000,00), diante da análise das contas judiciais, consta o depósito de apenas R$8.735,00 (oito mil, setecentos e trinta e cinco reais), que é constituído pela transferências das quantias: 2x R$209,00; 1x R$220,00; 1x R$2.200,00; 1x R$781,20; 1x R$2.908,80; 1x R$424,40; 2x R$528,00; 1x R$626,60; 1x R$100,00, perfazendo o quantum mencionado. Desta maneira, compulsando os documentos anexados ao id 104995573, fls. 3-8, constam algumas transferências sem o respectivo ID de transferência, e algumas com a situação “cancelada”. Posto isto, SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO à APS Bom Jesus do Itabapoana/RJ para que informe quanto à eventuais transferências não concretizadas que consubstanciam a quantia remanescente de R$1.265,00 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para o atingimento da ordem de descontos no benefício de NILCEIA MARIA BOECHAT DE MELO em favor do FRIGORÍFICO TRÊS CORAÇÕES, CNPJ:05.269.528/0001-84, até R$10.000,00, devendo complementar o valor, transferindo a conta judicial vinculada a estes autos, ao passo que somente consta nas contas judiciais o valor de R$8.735,00. Expeça-se o necessário. Intime-se. Serve a presente de intimação de HELDER FELIPE BOECHAT FELIX, CPF nº 72140143272, R. GRÉCIA 995 SÃO CRISTÓVÃO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA quanto ao(à) bloqueio/penhora realizada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Anexe-se à intimação o extrato id 102143641. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 7 de maio de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0008138-97.2010.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente (s): FRIGORFICO TRES GERACOES EIRELI, CNPJ nº 05269528000184, RODOVIA 383, KM 05 - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 Requerido (s): NILCEIA MARIA BOECHAT DE MELO, CPF nº 57032831753, AGF CENTRO, AVENIDA PORTO VELHO 2302 CENTRO - 76969-074 - CACOAL - RONDÔNIA HELDER FELIPE BOECHAT FELIX, CPF nº 72140143272, R. GRÉCIA 995 SÃO CRISTÓVÃO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX, CPF nº 76609510253, ESMERALDA 297 ARCO IRIS - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA M. DE O. BOECHAT FELIX - ME, CNPJ nº 07639878000110, AVENIDA MALAQUITA 2418, - DE 2185 A 2531 - LADO ÍMPAR BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-885 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): JOSUE DA SILVA JUBIM, OAB nº RJ220165 __________________________________________________________________________ DESPACHO Verifico que, apesar da boa intenção das partes em conciliar, idas e vindas com petições inconclusivas tem impedido a concretização do acordo. Por tal razão, com base na oferta anteriormente apresentada pela executada e no aceite condicional feito pelo exequente, concedo um prazo de 20 (vinte) dias para que as partes manifestem aquiescência na composição discutida, a qual descrevo na forma a seguir: a) a parte executada Nilceia Maria concorda com a liberação de todos os valores penhorados nos autos até a presente data, bem como depositará em favor do exequente a quantia adicional de R$8.000,00 (oito mil reais) no prazo acima destacado; b) a parte exequente aceita os valores até então penhorados nos autos, bem como a quantia adicional de R$8.000,00 (oito mil reais) retro mencionada, dando por satisfeita a obrigação perseguida neste feito; c) a quantia descrita no item "a" (acima) será depositada junto ao "Banco Bradesco: 237 Agência: 0661-0 Conta Corrente: 107370-2 CNPJ: 18.227.701/0001-23 Titularidade: BACCAN, GENARI & ADVOGADOS ASSOCIADOS". Intimem-se. Havendo aquiescência de ambas as partes, voltem conclusos para homologação. Não havendo aquiescência, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar,, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo nº 0008138-97.2010.8.22.0007 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: FRIGORFICO TRES GERACOES EIRELI ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADOS: NILCEIA MARIA BOECHAT DE MELO, HELDER FELIPE BOECHAT FELIX, MARCELO DE OLIVEIRA BOECHAT FELIX, M. DE O. BOECHAT FELIX - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSUE DA SILVA JUBIM, OAB nº RJ220165 Valor: R$ 6.070,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido do credor. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, considerando o Ofício juntado pela autarquia, de Ofício suspenda-se a tramitação por até 30 dias, no aguardo do prazo apontado pela diretora. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 11 de setembro de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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