Execução Fiscal 0006001-63.2010.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0006001-63.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S. V. E. Malhas Ltda, EULINA MARIA DA SILVA ARACAQUI - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLOVIS AVANCO, OAB nº RO1559 DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0006001-63.2010.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, resultou em bloqueio parcial. 2. Por questões operacionais, as ordens de reiteração foram limitadas ao período de 60 dias. A tentativa poderá ser repetida futuramente, se requerida. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. Os comprovantes seguem juntados sob sigilo. 6. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 7. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: S. V. E. Malhas Ltda, EULINA MARIA DA SILVA ARACAQUI, SILVANA LUCIA VARELA DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLOVIS AVANCO, OAB nº RO1559, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0006001-63.2010.8.22.0001 Vistos e etc., SILVANA LÚCIA VARELA promove exceção de pré-executividade na cobrança ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de SV & Malhas Ltda. Aponta que seu nome foi incluído no sistema PJe de forma indevida, uma vez que não consta decisão judicial neste sentido. Pede a tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros do CNIB bem como demais medidas constritivas porventura existentes. Deferida a tutela de urgência. Em sede de impugnação, o Estado informa que não pleiteou medidas constritivas em nome da parte. É o breve relato. Decido. A CDA inicial aponta como devedora SV & Malhas Ltda., e corresponsáveis Eulina Maria da Silva Aracaqui e Silvana Lúcia Varela da Silva, ora excipiente. No curso dos autos, deferiu-se o redirecionamento da cobrança em desfavor de Eulina Maria da Silva Aracaqui, sócia administradora (fls. 53). No entanto, após a migração do processo ao sistema PJe, promoveu-se o cadastramento de todas as partes indicadas na CDA, sem atentar-se que a execução apenas tramitava em desfavor da pessoa jurídica e sócia Eulina. Tendo em vista que a restrição de ID 28776942, p.1 alcançou indevidamente a Excipiente, deferiu-se a tutela de urgência para imediata retirada do nome da parte dos cadastros do CNIB. Nenhum outro ato constritivo foi praticado em nome da parte. Trata-se, portanto, de fato incontroverso que a execução deve tramitar em desfavor da pessoa jurídica e de EULINA MARIA DA SILVA ARACAQUI, razão pela qual, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a retirada do nome de SILVANA LÚCIA VARELA dos cadastros dos autos. Deixo de fixar honorários advocatícios uma vez que o Estado não deu causa à inclusão da parte no pje. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Credor para requerimentos pertinentes em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: S. V. E. Malhas Ltda, EULINA MARIA DA SILVA ARACAQUI, SILVANA LUCIA VARELA DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLOVIS AVANCO, OAB nº RO1559, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0006001-63.2010.8.22.0001 Vistos e etc., Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Silvana Lúcia, corresponsável na execução ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de SV e Malhas Ltda para cobrança de crédito tributário de ICMS (CDA n. 20090200000992). Em síntese, aponta sua ilegitimidade passiva. Defende que se retirou do quadro societário antes do fato gerador, não havendo responsabilidade tributária sobre o débito executado nesta demanda. Além disso, sustenta que teve seu nome incluído na Central de Indisponibilidade de bens (CNIB) sem a devida citação nos autos. Pede, em sede de tutela de urgência, a remoção de seu nome do cadastro do CNIB. No mérito, o acolhimento dos pedidos para declaração de sua ilegitimidade. Decido. Conforme disciplinado pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando houver probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o perigo da demora repousa nas possíveis constrições a serem realizadas no curso da execução fiscal. No que se refere à probabilidade do direito, em análise preliminar, constata-se que a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal (fls. 53) indicou apenas a sócia Eulina Maria da Silva Aracaqui, não incluindo a Excipiente. Nestes termos, em cognição sumária, entende-se que a restrição via CNIB alcançou corresponsável não citada no curso dos autos. Pelo exposto, presentes os requisitos indicados no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino a imediata remoção do nome de Silvana Lúcia Varela da Silva dos cadastros do CNIB. À CPE: proceda o imediato cancelamento da indisponibilidade efetuada em nome da parte (protocolo n. 201907.1111.00864563-IA-740) operacionalizada via sistema com acesso do STJ. Intime-se o Estado para impugnação à exceção de pré-executividade em quinze dias. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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