Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015151-08.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015151-08.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCILENE PISKE, ÁREA RURAL, LINHA 10 LOTE 92 GLEBA 3019 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 35.148,00 SENTENÇA EXEQUENTE: MARCILENE PISKE, CPF nº 51154617220, ÁREA RURAL, LINHA 10 LOTE 92 GLEBA 3019 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, objetivando o recebimento dos valores retroativos reconhecidos em sentença com trânsito em julgado, além dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. O requerido foi devidamente intimado e não se opôs aos cálculos apresentados pela credora. Foram expedidas as respectivas RPVs. Ato contínuo, foram comprovados os pagamentos das RPVs. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do pagamento integral do débito por parte da executada. Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores remanescentes depositados em favor do (a) advogado (a) habilitado (a) nos autos, que deverá repassar os valores pertencentes à parte autora. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem ARQUIVADOS tão logo sejam expedidos os alvarás. Sem custas. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR para intimação das partes por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal -RO, 16 de julho de 2024. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7015151-08.2022.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Vistos, etc. A parte

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7015151-08.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCILENE PISKE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A, SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO EXEQUENTE: MARCILENE PISKE requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados pela autarquia executada. Por hora PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial VISTOS. A parte autora/ INDEFIRO o pedido, uma vez que está pendente a liquidação da penhora realizada no rosto dos autos, conforme decisão judicial proferida nos autos da execução 7000667-85.2022.8.22.0007. Conforme cálculos apresentados, a penhora no rosto dos autos, atinge o montante de R$ 6.928,23 (seis mil, novecentos e vinte e oito Reais com vinte e três centavos), atualizados até Março/2024. Assim, em cumprimento à penhora realizada nesses autos, DETERMINO à CPE seja expedido Ofício/Alvará ao Gerente do Banco do Brasil, ou quem as vezes o fizer, com ordem para que, no prazo de até 10 dias, levante parcialmente o montante de R$ 6.928,23 (seis mil, novecentos e vinte e oito Reais com vinte e três centavos) do comprovante de depósito de RPV cujo nº de requisição é 37022024805080, e ato seguinte, seja o produto do levantamento recolhido à conta judicial vinculada ao processo 7000667-85.2022.8.22.0007 perante a Caixa Econômica Federal, comprovando-se a operação no prazo de até 10 dias. Instrua-se o presente Ofício/Alvará com cópia da comprovante de depósito juntado nesses autos sob o ID 105243403. Advindo o comprovante de compensação acima, torne-me concluso para a expedição de alvará do saldo remanescente. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - ALVARÁ DE LEVANTEMENTO/TRANSFERÊNCIA - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 17 de junho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7015151-08.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Requerente (s): MARCILENE PISKE, CPF nº 51154617220, ÁREA RURAL, LINHA 10 LOTE 92 GLEBA 3019 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566A Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCILENE PISKE, ÁREA RURAL, LINHA 10 LOTE 92 GLEBA 3019 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa: R$ 35.148,00 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7015151-08.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial Vistos, etc. MARCILENE PISKE, brasileira, casada, portadora do CPF sob o nº 511.546.172-20 e R.G sob o nº 000637787 SSP/RO, residente e domiciliada na Linha 10, Lote 92, Gleba n. 3019, no município de Cacoal-RO, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional situada na cidade de Jí- Paraná, Rua Presidente Vargas, n. 100. Em sua peça inicial, aduz a parte autora que é trabalhadora rural em regime de economia familiar (segurada especial), portadora do NIT 16362379331. Assevera que sempre trabalhou na lida rural, retirando todo o sustento do cansativo e fadigante esforço na lavoura de café, o que sempre exigia desta muito esforço físico e sobrecarga, tanto para o plantio, manutenção e colheita dos grãos. Sempre morou na propriedade rural de seus genitores, mesmo após o matrimônio, trabalhando em regime de economia familiar, o que permanece até os dias de hoje. No entanto, em decorrência de não mais aguentar o trabalho pesado, sentindo várias dores em sua coluna, a mesma procurou médico especialista em 2017 onde foi constatada várias doenças/lesões em sua coluna vertebral, sendo lhe prescrito diversos medicamentos e afastamento do trabalho por tempo indeterminado. Informa que foi diagnosticada com doença degenerativa cervicalgia e lombalgia, com espondilodiscoartropatia da coluna cervical e lombo-sacra, caracterizada por dores crônicas em sua coluna vertebral que a incapacita sobremaneira para o desempenho de suas atividades laborais, fato que compromete a manutenção do seu sustento, pois, é trabalhadora rural e carece de sua força física para sobreviver, conforme corroboram com o histórico de exames médicos e laudos. Declara que diante do quadro clínico, procurou a Autarquia para obter benefício previdenciário que fazia jus, o qual foi negado na via administrativa e posteriormente concedido via judicial, o qual recebeu por um período e posteriormente foi cessado em meados do ano de 2021. Ressalta-se que o benefício foi cessado, mas sua patologia ainda persiste e ainda se encontra ainda mais agravada, o que a fez novamente procurar ajuda médica no ano de 2021, onde foi solicitado pelo médico ortopedista que lhe assiste afastamento laboral em definitivo. Relata que com a persistência de sua patologia degenerativa, novamente ingressou com requerimento junto à Autarquia em 25.06.2021 (protocolo requerimento n. 381523362), sendo realizada perícia médica em 26.07.2022, o qual restou constatada a incapacidade laborativa da autora, ocorre que, mesmo após a realização de perícia médica que constatou a incapacidade, o pleito foi negado pela Ré sob a alegação de “falta de comprovação como segurado especial”, mesmo tendo sido enviado à Autarquia diversos documentos que comprovam a qualidade de segurada especial. Aduz estar hoje com 48 anos de idade, não tem nenhuma capacidade laboral e conforme se comprova pelos documentos médicos acostados, continua doente e com um quadro clínico agravado e irreversível, estando com dores constantes em sua coluna, perda da força física, não podendo permanecer em pé por períodos prolongados, pegar peso ou realizar esforço físico intenso. Veio a inicial instruída com procuração, documentos pessoais, contrato de comodato, laudos médicos, comprovante de protocolo de requerimento, notas fiscais, entre outros. O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação onde elenca os requisitos necessários para concessão de auxílio-doença, asseverando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício. Ao final pugna pela total improcedência do pedido. Em impugnação, a parte autora reafirma os termos contidos na exordial. O perito nomeado pelo Juízo produziu laudo pericial refente ao estado de saúde da parte autora, sendo oportunizado às partes manifestarem-se quanto à prova. Designada audiência virtual, foi colhido o depoimento da parte autora e de sua testemunha. Na mesma solenidade, foi encerrada instrução processual e oportunizado espaço para alegações finais, as quais foram apresentadas pela advogada da parte autora de forma remissiva à exordial. É o relatório. DECIDO Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por MARCILENE PISKE contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum prejuízo que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional foi publicada a Lei 8213 de 24/07/1991, e a Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, onde se encontram os seguintes dispositivos: Art. 18. O regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: a) auxílio-doença; Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. No caso em exame, a autora ingressou com pedido na esfera administrativa tendo sido o pleito rejeitado mesmo com a constatação de incapacidade laboral pelo argumento de ausência de demonstração da qualidade de segurado especial, estando portanto plenamente atendida a exigência construída por nossos tribunais atinente a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo. A prova indiciária documental mostra-se bastante informativa e com conteúdo histórico, pois reúne documentos distribuídos ao longo do tempo onde se comprova aquisição de insumos e ferramentas necessárias ao desenvolvimento da atividade rural e também notas que comprovam a venda de produtos do campo, satisfazendo portanto, o requisito considerado inafastável pelo legislador. Deve ser pontuado que na peça inaugural a autora descreve já haver recebido o auxílio-doença até meados de 2021 por decisão judicial que configurou sua condição de segurado especial, assim como sua incapacidade temporária para o labor rural. As limitações físicas decorrentes da espondilodiscartrose lombar e cervical estão espelhadas nos relatórios e receituários médicos, e foram confirmadas pelo corpo clínico da autarquia requerida. O perito nomeado por este juízo, de forma bastante enfática e positiva, descreve que em razão da lombociatalgia e da hernia compressiva nos níveis de C5 a C6, a autora se encontra incapaz de forma permanente e total para o desenvolvimento de atividade labora que implique em esforço físico, carregamento de peso ou prolongado tempo em pé. Ao analisar a perspectiva de reabilitação o perito elimina essa possibilidade recomendando a aposentadoria por invalidez. Como se verifica facilmente, os elementos considerados indispensáveis pelo legislador se encontram presentes, sendo que a prova testemunhal veio apenas reforçar e dar consistência às narrativas expostas na peça inaugural, dai por que o pedido de aposentadoria deve ser concedido a autora adotando-se como marco inicial a data do protocolo do pedido administrativo, qual seja 25/06/2021. Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, com resolução de mérito, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARCILENE PISKE, brasileira, casada, portadora do CPF sob o nº 511.546.172-20 e R.G sob o nº 000637787 SSP/RO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e, via de consequência, CONDENO a requerida a implantar e promover o pagamento de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, tendo como marco inicial a data do requerimento administrativo, 25/06/2021. Os valores eventualmente não pagos deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento de quaisquer quantias eventualmente já pagos a autora no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data desta sentença, consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil e Súmula 111-STJ. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, §3°, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Serve de mandado de intimação. Cacoal/RO, 28 de agosto de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILENE PISKE, ÁREA RURAL, LINHA 10 LOTE 92 GLEBA 3019 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa: R$ 35.148,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7015151-08.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial Vistos, etc. MARCILENE PISKE, brasileira, casada, portadora do CPF sob o nº 511.546.172-20 e R.G sob o nº 000637787 SSP/RO, residente e domiciliada na Linha 10, Lote 92, Gleba n. 3019, no município de Cacoal-RO, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional situada na cidade de Jí- Paraná, Rua Presidente Vargas, n. 100. Em sua peça inicial, aduz a parte autora que é trabalhadora rural em regime de economia familiar (segurada especial), portadora do NIT 16362379331. Assevera que sempre trabalhou na lida rural, retirando todo o sustento do cansativo e fadigante esforço na lavoura de café, o que sempre exigia desta muito esforço físico e sobrecarga, tanto para o plantio, manutenção e colheita dos grãos. Sempre morou na propriedade rural de seus genitores, mesmo após o matrimônio, trabalhando em regime de economia familiar, o que permanece até os dias de hoje. No entanto, em decorrência de não mais aguentar o trabalho pesado, sentindo várias dores em sua coluna, a mesma procurou médico especialista em 2017 onde foi constatada várias doenças/lesões em sua coluna vertebral, sendo lhe prescrito diversos medicamentos e afastamento do trabalho por tempo indeterminado. Informa que foi diagnosticada com doença degenerativa cervicalgia e lombalgia, com espondilodiscoartropatia da coluna cervical e lombo-sacra, caracterizada por dores crônicas em sua coluna vertebral que a incapacita sobremaneira para o desempenho de suas atividades laborais, fato que compromete a manutenção do seu sustento, pois, é trabalhadora rural e carece de sua força física para sobreviver, conforme corroboram com o histórico de exames médicos e laudos. Declara que diante do quadro clínico, procurou a Autarquia para obter benefício previdenciário que fazia jus, o qual foi negado na via administrativa e posteriormente concedido via judicial, o qual recebeu por um período e posteriormente foi cessado em meados do ano de 2021. Ressalta-se que o benefício foi cessado, mas sua patologia ainda persiste e ainda se encontra ainda mais agravada, o que a fez novamente procurar ajuda médica no ano de 2021, onde foi solicitado pelo médico ortopedista que lhe assiste afastamento laboral em definitivo. Relata que com a persistência de sua patologia degenerativa, novamente ingressou com requerimento junto à Autarquia em 25.06.2021 (protocolo requerimento n. 381523362), sendo realizada perícia médica em 26.07.2022, o qual restou constatada a incapacidade laborativa da autora, ocorre que, mesmo após a realização de perícia médica que constatou a incapacidade, o pleito foi negado pela Ré sob a alegação de “falta de comprovação como segurado especial”, mesmo tendo sido enviado à Autarquia diversos documentos que comprovam a qualidade de segurada especial. Aduz estar hoje com 48 anos de idade, não tem nenhuma capacidade laboral e conforme se comprova pelos documentos médicos acostados, continua doente e com um quadro clínico agravado e irreversível, estando com dores constantes em sua coluna, perda da força física, não podendo permanecer em pé por períodos prolongados, pegar peso ou realizar esforço físico intenso. Veio a inicial instruída com procuração, documentos pessoais, contrato de comodato, laudos médicos, comprovante de protocolo de requerimento, notas fiscais, entre outros. O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação onde elenca os requisitos necessários para concessão de auxílio-doença, asseverando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício. Ao final pugna pela total improcedência do pedido. Em impugnação, a parte autora reafirma os termos contidos na exordial. O perito nomeado pelo Juízo produziu laudo pericial refente ao estado de saúde da parte autora, sendo oportunizado às partes manifestarem-se quanto à prova. Designada audiência virtual, foi colhido o depoimento da parte autora e de sua testemunha. Na mesma solenidade, foi encerrada instrução processual e oportunizado espaço para alegações finais, as quais foram apresentadas pela advogada da parte autora de forma remissiva à exordial. É o relatório. DECIDO Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por MARCILENE PISKE contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum prejuízo que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional foi publicada a Lei 8213 de 24/07/1991, e a Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, onde se encontram os seguintes dispositivos: Art. 18. O regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: a) auxílio-doença; Art. 60 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. No caso em exame, a autora ingressou com pedido na esfera administrativa tendo sido o pleito rejeitado mesmo com a constatação de incapacidade laboral pelo argumento de ausência de demonstração da qualidade de segurado especial, estando portanto plenamente atendida a exigência construída por nossos tribunais atinente a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo. A prova indiciária documental mostra-se bastante informativa e com conteúdo histórico, pois reúne documentos distribuídos ao longo do tempo onde se comprova aquisição de insumos e ferramentas necessárias ao desenvolvimento da atividade rural e também notas que comprovam a venda de produtos do campo, satisfazendo portanto, o requisito considerado inafastável pelo legislador. Deve ser pontuado que na peça inaugural a autora descreve já haver recebido o auxílio-doença até meados de 2021 por decisão judicial que configurou sua condição de segurado especial, assim como sua incapacidade temporária para o labor rural. As limitações físicas decorrentes da espondilodiscartrose lombar e cervical estão espelhadas nos relatórios e receituários médicos, e foram confirmadas pelo corpo clínico da autarquia requerida. O perito nomeado por este juízo, de forma bastante enfática e positiva, descreve que em razão da lombociatalgia e da hernia compressiva nos níveis de C5 a C6, a autora se encontra incapaz de forma permanente e total para o desenvolvimento de atividade labora que implique em esforço físico, carregamento de peso ou prolongado tempo em pé. Ao analisar a perspectiva de reabilitação o perito elimina essa possibilidade recomendando a aposentadoria por invalidez. Como se verifica facilmente, os elementos considerados indispensáveis pelo legislador se encontram presentes, sendo que a prova testemunhal veio apenas reforçar e dar consistência às narrativas expostas na peça inaugural, dai por que o pedido de aposentadoria deve ser concedido a autora adotando-se como marco inicial a data do protocolo do pedido administrativo, qual seja 25/06/2021. Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, com resolução de mérito, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARCILENE PISKE, brasileira, casada, portadora do CPF sob o nº 511.546.172-20 e R.G sob o nº 000637787 SSP/RO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e, via de consequência, CONDENO a requerida a implantar e promover o pagamento de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, tendo como marco inicial a data do requerimento administrativo, 25/06/2021. Os valores eventualmente não pagos deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento de quaisquer quantias eventualmente já pagos a autora no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data desta sentença, consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil e Súmula 111-STJ. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, §3°, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Serve de mandado de intimação. Cacoal/RO, 28 de agosto de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7015151-08.2022.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial Requerente (s): MARCILENE PISKE, CPF nº 51154617220, ÁREA RURAL, LINHA 10 LOTE 92 GLEBA 3019 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO Chamo o feito à ordem. Considerando a decisão anterior, chamo o feito à ordem para revisar o teor da decisão, revogando o seu teor quanto ao indeferimento acerca da penhora do rosto dos autos recebida, uma vez que cabe ao Juízo apenas a decisão administrativa de registrar a penhora no rosto dos autos. Assim, registre-se a penhora no rosto dos autos, conforme recebida em ofício, devendo a CPE expedir novo ofício ao Juízo emitente da penhora. Prosseguindo a tramitação do feito, DEFIRO o pedido para a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. 1. Designo o dia 28/08/2023, as 10h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 1.1. O link para acesso à videoconferência é: https://meet.google.com/acr-hxnv-fwe 1.2. Para acessar a sala de audiência, clique no link acima, ou copie e cole na barra de endereços de seu navegador. 1.3. O participante deve, na data e horário da audiência, acessar o link acima e aguardar a autorização para ingresso à sala virtual; 1.4. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva. 2. Relembro que cabe ao advogado de cada parte informar, orientar e intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia, hora e forma de realização da audiência por videoconferência, bem como dos recursos tecnológicos necessários para participação. Neste Juízo, as audiências por videoconferência ocorrem por meio da plataforma de comunicação denominada “Google Meet”, disponível para download na web, podendo ser usado a partir de dispositivos móveis (smartphone, tablet, etc) ou convencionais (notebook, computador de mesa, etc), que possuam recursos de transmissão de som e imagem em tempo real (microfone e câmera). 3. As partes e testemunhas deverão: 3.1. Manter o telefone disponível durante o horário da audiência para atender ligações deste Juízo; 3.2. Acessar o ambiente virtual com o link acima fornecido na data e horário agendados para realização da audiência, e aguardar a autorização para ingresso; 3.3. Ter em mãos um documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, etc). 4. Intimem-se as partes (via DJe). SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal, terça-feira, 27 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DECISÃO Processo: 7015151-08.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Parcial Requerente (s): MARCILENE PISKE, CPF nº 51154617220, ÁREA RURAL, LINHA 10 LOTE 92 GLEBA 3019 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO Chamo o feito à ordem. Considerando a decisão anterior, chamo o feito à ordem para revisar o teor da decisão, revogando o seu teor quanto ao indeferimento acerca da penhora do rosto dos autos recebida, uma vez que cabe ao Juízo apenas a decisão administrativa de registrar a penhora no rosto dos autos. Assim, registre-se a penhora no rosto dos autos, conforme recebida em ofício, devendo a CPE expedir novo ofício ao Juízo emitente da penhora. Prosseguindo a tramitação do feito, DEFIRO o pedido para a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. 1. Designo o dia 28/08/2023, as 10h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 1.1. O link para acesso à videoconferência é: https://meet.google.com/acr-hxnv-fwe 1.2. Para acessar a sala de audiência, clique no link acima, ou copie e cole na barra de endereços de seu navegador. 1.3. O participante deve, na data e horário da audiência, acessar o link acima e aguardar a autorização para ingresso à sala virtual; 1.4. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva. 2. Relembro que cabe ao advogado de cada parte informar, orientar e intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia, hora e forma de realização da audiência por videoconferência, bem como dos recursos tecnológicos necessários para participação. Neste Juízo, as audiências por videoconferência ocorrem por meio da plataforma de comunicação denominada “Google Meet”, disponível para download na web, podendo ser usado a partir de dispositivos móveis (smartphone, tablet, etc) ou convencionais (notebook, computador de mesa, etc), que possuam recursos de transmissão de som e imagem em tempo real (microfone e câmera). 3. As partes e testemunhas deverão: 3.1. Manter o telefone disponível durante o horário da audiência para atender ligações deste Juízo; 3.2. Acessar o ambiente virtual com o link acima fornecido na data e horário agendados para realização da audiência, e aguardar a autorização para ingresso; 3.3. Ter em mãos um documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, etc). 4. Intimem-se as partes (via DJe). SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal, terça-feira, 27 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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