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Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 17.765,00

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

JOAQUIM FRANCISCO XAVIER

CPF

Autor

MATILDE XAVIER MONTEIRO

CPF

Autor

MARIO CANDIA XAVIER

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIO CANDIA XAVIER em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATILDE XAVIER MONTEIRO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO XAVIER em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CANDIA XAVIER em 05/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)