Execução de Título Extrajudicial 7002253-64.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002253-64.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: JOANICE PASTENE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 6.897,63(seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002253-64.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em face de JOANICE PASTENE Ao Id 106094886 foi deferida a penhora de 15% dos vencimentos líquidos da executada até a quitação do débito ora cobrado15% dos vencimentos líquidos da executada até a quitação do débito ora cobrado. O INSS foi intimado e, no ID 118094297, encaminhou o Comprovante de Pagamento AP. nº 00106185/2025 no valor de R$391,74, referente aos meses de: dezembro/2024 a fevereiro/2025, parcelas: 1,2 e 3/160, no entanto, em consulta ao sistema de depósitos judiciais não foi localizada qualquer quantia depositada em conta judicial vinculada a estes autos. Assim, remetam cópia da presente, SERVINDO DE OFÍCIO, ao setor do INSS de atendimento de demandas judiciais ([email protected]) para, em 10 (dez) dias, comprovar nos autos o depósito das parcelas penhoradas até então descontadas. Anexem ao Ofício cópia da decisão de ID 106094886, e do e-mail de Id 118094297 e documento de Id 118094298. Com o depósito venham conclusos para expedição do alvará. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 14 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: JOANICE PASTENE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002253-64.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Pretende a exequente a penhora de 30% da aposentadoria por idade da executada até a quitação do débito. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, em 03/10/2018, por maioria de votos, que a impenhorabilidade mencionada no inciso IV do art. 649 do CPC/1973 (cujo correspondente é o inciso IV do art. 833 do CPC/15) é relativa e pode ser flexibilizada, ainda que não se trate de execução forçada de obrigação de pagar alimentos (art. 833, §2º., do CPC). Na ocasião do julgamento prevaleceu o entendimento da Ministra Nancy Andrighi, segundo a qual "a regra geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil de 1973 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor". Nessa mesma esteira tem decidido o TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Percentual. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Recurso não provido. A relativização da regra de impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, mediante cotejo entre o princípio da menor onerosidade da execução e o princípio da dignidade humana. É viável a penhora sobre valor proveniente de aposentadoria do executado, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802595-13.2024.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024.) Assim, para análise do pedido ora posto necessária sopesar de um lado o direito ao mínimo existencial (por parte do devedor) e de outro o direito ao recebimento da dívida (por parte do credor). Na espécie, observo que o credor busca o recebimento de seu crédito desde 2016 sem sucesso, não tendo a devedora demonstrado qualquer interesse na quitação de sua obrigação ou mesmo na formalização de acordo. Esgotados os meios ordinários para busca de bens e valores a exequente pugnou pela penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pela executada, o que tenho por cabível, ao menos em parte. Pelo que dos autos consta a devedora percebe aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Não há informação de gastos extraordinários ou de outros descontos no entanto, em que pese o direito de o credor receber o que lhe cabe, deve-se atentar que o montante penhorado não pode comprometer substancialmente o orçamento da parte devedora a ponto de prejudicar sua própria subsistência ou de algum dependente. Assim, estabelecidas essas considerações, fundamentadamente, DEFIRO a penhora mensal de 15% (quinze por cento) dos vencimentos mensais líquidos recebidos a título de aposentadoria pela executada JOANICE PASTENE, CPF 172.672.932-04, até o importe que satisfaça o crédito perseguido nestes autos que, pelo ultimo demonstrativo atualizado do débito, soma R$ 21.808,08. Saliento que os valores descontados deverão ser mensalmente depositados em conta judicial vinculada a estes autos. OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anexando-se cópia da presente decisão acompanhada da planilha atualizada, determinando a imediata retenção de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos da aposentadoria da executada, quantia esta que deverá ser mensalmente depositada em conta judicial vinculada a estes autos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Diligencie-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

08/01/2024, 00:00

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