Execução de Título Extrajudicial 7000239-92.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000239-92.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000239-92.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES - RO1915 EXECUTADO: ELVIS FERREIRA DE SOUZA - ME INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:02

Publicação

16/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:49

Documento (Certidão)

15/04/2026, 08:47

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:15

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 21:00

deferimento

20/03/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 06:55

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 20:42

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000239-92.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 Polo Passivo: ELVIS FERREIRA DE SOUZA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por S.M. SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em face de ELVIS FERREIRA DE SOUZA ME, objetivando a satisfação de um crédito consubstanciado em múltiplas duplicatas mercantis inadimplidas, que, à época do ajuizamento, totalizavam o montante de R$12.646,09 (doze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e nove centavos). Com efeito, com base em informações obtidas pela exequente acerca do novo endereço residencial do executado, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação. Tal medida culminou na penhora de uma motocicleta HONDA/CG 150 FAN, ano 2014, placa NBY 7N22, avaliada em R$8.000,00 (oito mil reais), conforme auto de penhora juntado no ID 97350806. A pedido da credora, o bem foi levado a leilão judicial, o qual, contudo, restou negativo em ambas as praças por ausência de licitantes, conforme ata acostada no ID 118317528. Intimada a se manifestar sobre o insucesso do leilão, a parte exequente apresentou manifestação, alegando a existência de indícios de que o executado teria transferido irregularmente a posse do veículo a terceiros, em descumprimento de seu dever de depositário. Diante disso, e visando ao prosseguimento da execução, requereu inclusão de restrição de transferência e de circulação sobre o veículo via sistema RENAJUD, e a intimação do executado, na qualidade de depositário, para informar a localização do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 60 dias, em face do CPF do empresário individual, apresentando para tanto o comprovante de recolhimento das custas e a planilha atualizada do débito no valor de R$33.785,32 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos). A presente execução é movida contra empresa individual, a qual não possui personalidade jurídica distinta de seu titular, Elvis Ferreira de Souza. Por isso, seu patrimônio pessoal responde integralmente pelas obrigações da atividade empresarial, sendo legítima a extensão das medidas constritivas ao CPF do executado, sem configurar desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao pedido de restrições via RENAJUD sobre a motocicleta penhorada (placa NBY 7N22), a medida é adequada. Diante da frustração do leilão e da suspeita de ocultação ou transferência irregular, a imposição de restrições à transferência e à circulação do bem visa a garantir a efetividade da penhora, nos termos do art. 297 do CPC. Também é cabível a intimação do executado como depositário, conforme previsto nos arts. 161, parágrafo único, e 840, §2º, do CPC. Diante da ausência de localização do bem, deve ser intimado a informar seu paradeiro, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e V, do CPC), com expressa advertência no mandado. Por fim, é pertinente a reiteração automática de ordens via SISBAJUD ("teimosinha"), tendo em vista a demora na satisfação do crédito e a preferência legal da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC). Recolhidas as custas (ID 123734194), a medida é compatível com os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Ante o exposto, EXPEÇA-SE mandado de intimação a ser cumprido no endereço Rua Júlia, n° 6290, bairro Igarapé, Porto Velho/RO, para que o executado ELVIS FERREIRA DE SOUZA, na qualidade de depositário fiel, informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a exata localização da motocicleta penhorada, sob pena de, em caso de omissão ou recusa, ser-lhe aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. No mais, DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros do executado via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias, conforme recibo anexo. SUSPENDO o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Ao final, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S”. INFORMO que o espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, para acesso somente das partes e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, DETERMINO a liberação de acesso ao espelho apenas às partes e seus advogados. Por fim, deixo de determinar a averbação de restrição judicial de transferência e de circulação sobre o veículo HONDA/CG 150 FAN, ano/modelo 2014, placa NBY7N22, RENAVAM nº 01018671694, que teria como proprietário o executado ELVIS FERREIRA DE SOUZA (CPF nº 898.918.302-25), haja vista que a consulta realizada no sistema RENAJUD resultou infrutífera, com a devolução do status “HTTP 404 – Veículo não encontrado no Renavam”, conforme se extrai do espelho de pesquisa anexo. Ressalto que tal resultado indica, com elevado grau de probabilidade, inexistência de registro ativo no banco nacional de dados do DENATRAN sob os elementos fornecidos, seja por erro material nos dados informados (placa ou RENAVAM), seja pela ausência de registro formal do bem perante os órgãos de trânsito competentes. Todavia, a partir da pesquisa realizada com base no número do CPF do executado, foi identificado veículo distinto, devidamente registrado em seu nome: trata-se do automóvel marca/modelo HONDA/CG 125 FAN ES, ano/modelo 2009, placa NDV9686, RENAVAM nº 00148173225, o qual efetivamente figura no sistema RENAJUD vinculado ao executado, conforme espelho de consulta igualmente acostado. Contudo, sobre este último veículo incidem diversas restrições administrativas e judiciais pré-existentes. Diante de tal contexto, entendo inviável, por ora, a imposição de nova restrição judicial sobre o referido bem, notadamente diante da ausência de utilidade executiva concreta, à luz dos princípios da menor onerosidade e da efetividade, consagrados no art. 797 c/c art. 805 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7000239-92.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: ELVIS FERREIRA DE SOUZA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 12.646,09 DESPACHO Autor: EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA, AVENIDA MAMORÉ 415, - ATÉ 1403 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-415 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: ELVIS FERREIRA DE SOUZA - ME, RUA MARIA DE LOURDES 6287, MERCADO E DIST. IGARAPÉ IGARAPÉ - 76824-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos, Defiro o pedido de leilão dos bem penhorados e avaliados, ID 97350805 e 97350806. Nos termos do artigo 881, do CPC, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro, nas dependências do Fórum desta comarca. Considerando que atualmente nesta Comarca resta inviável a alienação de qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a sra. Patrícia Pimentel (e-mail: [email protected]), a qual deverá ser intimada (R. Panamá n. 2516, B. Embratel, Porto Velho-RO; contato: 4199255-8864 e 6999302-3330) para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão, com antecedência de 30 dias para que todos os procedimentos e atos sejam realizados. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, do CPC, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC): I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos vir conclusos, caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) E, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC), no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No caso de cancelamento do Leilão já designado, as despesas realizadas e comprovadas até o cancelamento, serão custeadas por aquele que deu causa ao cancelamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como carta/mandado/ofício. Porto Velho - RO, 19 de agosto de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Intimação de:

21/08/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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