Execução de Título Extrajudicial 7004356-38.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004356-38.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 14:03

Provisório

30/08/2024, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 01:15

Publicação

30/08/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7004356-38.2021.8.22.0019 EXEQUENTE: HILGERT & CIA LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1327, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 PROCURADOR: CLAUDIO LUNARDI, AVENIDA ACIR JOSÉ DAMASCENO Nº 5211 5211 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Diante do teor da petição retro, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150, do STF), atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, quinta-feira, 29 de agosto de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:38

Por decisão judicial

29/08/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 07:57

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 00:02

Documentos

Decisão

•30/08/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004356-38.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Polo Passivo: CLAUDIO LUNARDI PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HILGERT & CIA LTDA ADVOGADO DO Vistos. Diante do teor da petição retro, suspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que no presente caso será de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150, do STF), atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Assim, não sendo indicados bens penhoráveis e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste, 19 de março de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004356-38.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Polo Passivo: CLAUDIO LUNARDI PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Após o recolhimento das custas do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, cumpra-se com o seguinte: Expeça-se Mandado de Remoção/Entrega em favor do exequente sobre os bens penhorados (Auto de Penhora ID nº 73789665), conforme inteligência do art. 877, §1º, inciso II, do CPC, consignando-se as recomendações, advertências e poderes especiais de praxe. Alerto que cumpre à parte exequente adotar todas as providências necessárias para a efetiva remoção, que correrá à suas expensas. Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC (cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. O oficial de justiça deverá entrar em contato com o advogado Murilo Ferreira de Oliveira, tel. 99238-8578, o qual fornecerá os meios para o cumprimento do mandado de remoção dos bens penhorados. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HILGERT & CIA LTDA ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, informando eventual satisfação do crédito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho do Oeste/RO, 11 de Julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7004356-38.2021.8.22.0019 EXEQUENTE: HILGERT & CIA LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1327, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 PROCURADOR: CLAUDIO LUNARDI, AVENIDA ACIR JOSÉ DAMASCENO Nº 5211 5211 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A pesquisa SISBAJUD restou infrutífera, conforme espelho anexo. Efetuada a pesquisa de veículos via RENAJUD, constatou-se que os veículos encontrados em nome do executado encontram-se com restrições provenientes de outras demandas judiciais, restando portanto, infrutífera a diligência. Diante das diligências infrutíferas, procedi com a pesquisa via SNIPER, conforme espelho anexo. Em relação ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do requerido. Providencie o cartório os meios para que os advogados tenham acesso ao arquivo juntado. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto aos espelhos SNIPER E INFOJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 6 de junho de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

07/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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