Execução de Título Extrajudicial 7076776-61.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7076776-61.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: RENATA DA CRUZ PRESTES CPF: 937.335.422-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 140.754,00 (cento e quarenta mil, setecentos e cinquenta e quatro reais) atualizado até 12/07/2023. DECISÃO Processo: 7076776-61.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 EXECUTADO: RENATA DA CRUZ PRESTES DECISÃO ID 115232304: “(...) Portanto, à vista desses elementos, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital da parte executada. (...) Porto Velho/RO, 19 de dezembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão - Juíza de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 22 de janeiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 22/01/2025 18:24:34 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2784 Caracteres 2079 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 54,95

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7076776-61.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Polo Passivo: RENATA DA CRUZ PRESTES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO Vistos. Os autos vieram conclusos em razão de requerimento de citação por edital apresentado pela parte autora. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Veja-se que na certidão de ID 104358802, conforme relata a Oficiala de Justiça, a Sra. Luzenira Lima da Cruz informou que a executada, sua filha, está morando em Manaus/AM. Na pesquisa judicial via SISBAJUD foi localizado endereço que não foi objetivo de tentativa de citação, inclusive endereço em Manaus, corroborando com o informado pela Sra. Luzerina, de modo que não há como se concluir pelo paradeiro incerto da executada. Consoante dispõe o art. 319, §1º, do CPC, a parte poderá pleitear diligências para obter as informações necessárias, o que não foi feito. Assim, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses acima elencadas, INDEFIRO o pedido de citação editalícia. Fica intimada o (a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar endereço válido para a citação do requerido (a) ou, no mesmo prazo, requerer demais diligências necessária a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho/RO, 19 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: RENATA DA CRUZ PRESTES, RUA RAIMUNDO GONZAGA PINHEIRO 2895, - DE 2871/2872 AO FIM LIBERDADE - 76803-846 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7076776-61.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 124.077,20 (cento e vinte e quatro mil, setenta e sete reais e vinte centavos) Parte Trata-se de pedido de citação da parte executada, via whatsapp (ID 88790214). No ponto, é cediço que, desde a edição da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a qual dispôs sobre a informatização do processo judicial, passou-se a admitir a inovação tecnológica como relevante aliada do Poder Judiciário. Nessa esteira, o próprio Conselho Nacional de Justiça alguns anos após regulamentar o uso do processo eletrônico por meio da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, reconheceu que o avanço com a utilização desses recursos tecnológicos pudesse implicar inúmeros benefícios a prestação jurisdicional, notadamente em termos de celeridade e os reflexos dela advindos. Nesse sentido, confira-se: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGRAS ESTABELECIDAS EM PORTARIA. ADESÃO FACULTATIVA. ARTIGO 19 DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INFORMALIDADE E CONSENSUALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que o processo dos Juizados será orientado pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. 2. O artigo 19 da Lei n. 9.099/1995 prevê a realização de intimações na forma prevista para a citação ou por “qualquer outro meio idôneo de comunicação”. 3. A utilização do aplicativo whatsapp como ferramenta para a realização de intimações das partes que assim optarem não apresenta mácula. 4. Manutenção dos meios convencionais de comunicação às partes que não se manifestarem ou que descumprirem as regras previamente estabelecidas. 5. Procedência do pedido para restabelecer os termos da Portaria que regulamentou o uso do aplicativo whatsapp como ferramenta hábil à realização de intimações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Piracanjuba/GO. (CNJ - PCA: 00032519420162000000, Relator: DALDICE SANTANA, Data de Julgamento: 23/06/2017). Ocorre que, mesmo nos processos com trâmite integral em meio digital, as comunicações das partes pelo método convencional ainda não foram totalmente suprimidas. Vale dizer: a informatização dos processos não fez desaparecer as comunicações processuais por meio de oficial de justiça ou correio, a despeito de posteriormente serem digitalizadas e acostadas aos autos eletrônicos. Além disso, nada obstante tal avanço seja louvável, no presente caso não há notícias concretas de que a executada está ocultando-se. No presente caso, as únicas tentativas de citação se deram através de correios/AR, não havendo sequer tentativa de citação por oficial de justiça. Acresça-se, ainda, que é ônus da parte exequente diligenciar, informando o novo endereço, o que também não ocorreu. Desta feita, INDEFIRO o pedido retro. Portanto, fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte endereço válido para a citação da parte executada ou, no mesmo prazo, requeira as demais diligências necessária a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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