Execução de Título Extrajudicial 7046519-19.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7046519-19.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:56

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:01

Publicação

18/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7046519-19.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Polo Passivo: IGOR DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.864,89 (mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Polo Ativo: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS demanda em face de IGOR DO NASCIMENTO, nos moldes do art. 52, IV e seguintes, da LF 9.099/95. Considerando que a parte exequente procedeu com levantamento o valor do depositado sem qualquer requerimento de prosseguimento do feito em relação a eventual saldo remanescente (ID 116832551), a extinção da Execução de Título Extrajudicial é a medida que se impõe. Custas processuais conforme determinado em sentença ou acórdão. Se necessário, intime o vencido para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Em razão da preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Cumpridas as determinações acima, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 17 de fevereiro de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Definitivo

17/02/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 11:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2025, 11:40

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 09:52

Decurso de Prazo

12/02/2025, 05:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:34

Publicação

04/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA - RO3495 REU: IGOR DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 3 de fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7046519-19.2023.8.22.0001

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 11:01

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7046519-19.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Polo Passivo: IGOR DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.864,89 (mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Polo Ativo: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS demanda em face de IGOR DO NASCIMENTO. Defiro o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor da patrona da parte credora (eis que possui poderes para tanto), devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais dentro do prazo de validade do alvará judicial, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. No mais, INTIME-SE o credor para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 31 de janeiro de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 520,87 MARCIA DE OLIVEIRA LIMA 07159388780 01864704 - 4 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 133111-6 R$ 520,87 MARCIA DE OLIVEIRA LIMA 07159388780 01864705 - 2 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 133111-6 TOTAL R$ 1.041,74 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 REU: IGOR DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7046519-19.2023.8.22.0001 Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.864,89(mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) Vistos, O executado IGOR DO NASCIMENTO opôs impugnação à penhora, em razão do inconformismo com a decisão (ID 106023595) que deferiu o pedido de penhora parcial de seu salário no percentual de 30%. Alega que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimentos, subsídio ou remuneração. Assevera que o salário é destinado ao próprio sustento e de seus familiares, já que com ele custeiam todas as despesas de seu lar, não podendo ser reduzido sob pena de ser privado do essencial para sua subsistência. Com efeito, afora a alegação de impenhorabilidade de salário, não se apontou ou demonstrou qualquer circunstância concreta de que a medida expropriatória comprometeria despesas essenciais do executado, o qual em momento algum se dispôs indicar meios conciliatórios para honrar sua dívida. Ademais, a penhora de salário foi a última medida adotada para garantir a satisfação do crédito executado, após inúmeras tentativas infrutíferas de medidas expropriatórias. Acresça-se que não é absoluta a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. Inclusive, entendimento jurisprudencial do STJ vem orientando que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO D O R E C U R S O E S P E C I A L. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). Assim, diante da inexistência de efetividade da execução por outros meios, bem como da ausência de demonstração de risco concreto à subsistência do executado e de sua família, mostra-se razoável e adequada a manutenção da decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do embargante, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo inalterada a ordem de penhora salarial. No entanto, conforme manifestação da então empregadora no executado (ID 111236171), houve adiantamento de parcelas em razão de desligamento do executado em 28/08/2024. Tal medida representa prática excessiva, que ultrapassa os limites determinados na decisão de ID 106023595. Assim, determino a restituição dos valores retidos em adiantamento, que somam a quantia de R$ 1.011,84 (um mil e onze reais e oitenta e quatro centavos) e o pagamento de duas parcelas em favor da parte exequente. Considerando que há informação de dados bancários da parte exequente, promovo a expedição de alvará de transferência neste ato. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Intime-se a parte executada para que informe dados bancários para transferência da quantia excedente, no prazo de 05 dias. Intime-se a parte exequente para manifestar-se, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo apresentar cálculo atualizado. Intime-se. CUMPRA-SE. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2024. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente) SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Conta de Origem: Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 2848, Operação 040, Conta Judicial vinculada a este processo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 512,95 MARCIA DE OLIVEIRA LIMA 07159388780 01864702 - 8 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 133111-6 R$ 510,13 MARCIA DE OLIVEIRA LIMA 07159388780 01864703 - 6 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 133111-6 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7046519-19.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Polo Passivo: IGOR DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.864,89 (mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Polo Ativo: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS demanda em face de IGOR DO NASCIMENTO. Defiro o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor da parte credora e/ou seu patrono (eis que possui poderes para tanto), devendo a quantia ser transferida com seus acréscimos legais dentro do prazo de validade do alvará judicial, restando zerada a conta judicial. Sobrevindo indicação de conta bancária de titularidade da parte exequente nos autos, o levantamento de valores se dará por ofício de transferência eletrônico. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará (30 dias corridos) implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. No mais, INTIME-SE a parte credora para apresentar dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, para os depósitos relativos à penhora referenciada na decisão de Id. 106023595 sejam realizados diretamente ao credor, não mais em conta judicial. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de agosto de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 506,69 MARCIA DE OLIVEIRA LIMA 07159388780 01864702 - 8 Sim Direto na agência ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

15/08/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7046519-19.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Polo Passivo: IGOR DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.864,89 (mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Polo Ativo: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS demanda em face de IGOR DO NASCIMENTO. DEFIRO o pedido de tentativa de penhora de valores via SISBAJUD. Não obstante, constatei que há equívoco nos cálculos apresentados no ID. 101218245. Explico. Tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, e não de Cumprimento de Sentença, não incide, no caso, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento sob pena de multa de 10% (dez por cento), mas sim o art. 829, do CPC, que prevê que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, devendo ser fixado pelo juiz, de plano, ao despachar a inicial, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado (art. 827). Sendo assim, não há que se falar em incidência de multa, conforme consta na planilha mencionada. No mais, o art. 53 da Lei 9.099/95 estabelece que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Mais adiante, o referido diploma legal dispõe, em seu art. 55, que não haverá honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Portanto, com base no disposto acima, entende-se que não há a incidência dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 827 do CPC. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débito, sob pena de arquivamento. Apresentada a planilha, retornem os autos conclusos para "Decisão Juds". Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 7 de março de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7046519-19.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Polo Passivo: IGOR DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.864,89 (mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Polo Ativo: EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que EDSON FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS demanda em face de IGOR DO NASCIMENTO. Conforme pedido inicial e documentos apresentados pela parte exequente a presente ação é fundada no art. 784 do CPC, combinada com o art. 53 e seguintes da Lei n. 9.099/95, estando o feito em ordem. Desse modo, expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes do art. 53, caput, da Lei n. 9.099/95 e do art. 829 do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, Lei n. 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se a parte credora para melhor diligenciar e indicar endereço atual da parte devedora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, Lei n. 9.099/95). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, 30 de novembro de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS 1) CITAR o Executado no endereço acima mencionado, para pagar dentro do prazo de 03 (três) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 829, LF 13.105/2015) o principal e cominações legais (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 831, LF 13.105/2015), ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais; 2) CASO o devedor não pague, não faça nomeação válida e nem possua bens, começará a fluir da citação o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução ( art. 53, caput, LF 9.099/95), desde que seguro o juízo, nos moldes do Enunciado Cível FONAJE nº 117; 3) Na hipótese de não haver nomeação válida, mas existam bens, poderá o Oficial de Justiça PENHORAR tantos quantos bastem para o pagamento do principal, ficando, nestes casos, será designada audiência pelo cartório, na Sala 1º Juizado Especial Cível do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC, intimando-se as partes e esclarecendo que o executado poderá, até a referida solenidade, oferecer embargos à execução (art. 52, IX, LF 9099/95, e arts. 914/915, LF 13.105/2015) por escrito ou verbalmente, em razão da penhora efetivada. 4) Os bens penhorados deverão ser depositados em mãos da parte devedora, que ficará como fiel depositário sob o compromisso de guardá-los e conservá-los, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art.161, LF 13.105/2015) em caso de falta de apresentação dos mesmos quando exigido; 5) REMOVER, em caso de recusa do devedor em assumir o encargo de depositário fiel, os referidos bens penhorados, (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 838, IV, LF 13.105/2015), recorrendo, se necessário, ao auxílio da força policial (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §2º, LF 13.105/2015), bem como arrombamento de portas e prisão dos recalcitrantes ( art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §1º, LF 13.105/2015), depositando-os nas mãos do exequente, que deverá ser instado a promover os meios necessários à remoção, assumindo a obrigação de bem e fielmente guardar e conservar os objetos contratados, sob pena de abatimento do respectivo valor da avaliação no crédito exequendo; 6) DESCREVER, em caso de inexistência de bens penhoráveis, todos aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 836, §1º, LF 13.105/2015). CASO NECESSÁRIO PODERÁ A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA EM HORÁRIO NOTURNO OU EM FINS DE SEMANA ( art. 53, caput, LF 9.099/95, art. 212, §2º, LF 13.105/2015); 7) INTIMAR O CREDOR para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); 8) PARA A HIPÓTESE DE CONFIRMADO E COMPROVADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, FICA DESDE LOGO AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, devendo o(a) credor(a) manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre eventual crédito remanescente, sob pena de arquivamento por satisfação.

01/12/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)