Cumprimento de sentença 7014355-32.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014355-32.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 18:26

Decurso de Prazo

04/12/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 00:00

Publicação

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7014355-32.2022.8.22.0002. REQUERENTE: CASSEMIRO DONATO Advogados do(a) REQUERENTE: BRIAN GRIEHL - RO261-B, REJANE CORREA GRIEHL - RO4095 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 07:38

Expedição de documento (Alvará)

11/11/2024, 10:08

Desarquivamento

08/11/2024, 14:05

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:05

Documento (Certidão)

06/11/2024, 08:42

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:31

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:15

Provisório

25/09/2024, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 01:28

Publicação

23/09/2024, 01:28

Documentos

Intimação

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CASSEMIRO DONATO Advogado do(a) AUTOR: BRIAN GRIEHL, OAB nº RO261B, REJANE CORREA GRIEHL, OAB nº RO4095 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014355-32.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 25.340,00 Última distribuição:02/09/2022 Vistos. Providencie a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, caso necessário. 1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, INTIME-SE o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º/Recurso Extraordinário n.º 420.816/PR). 1.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 1.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 2. Em caso de IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 2.1 NÃO CONCORDANDO a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à CONTADORIA do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação, no prazo de 05 dias. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 2 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: CASSEMIRO DONATO, LINHA C-100, GLEBA 51, LOTE 59 Travessão B-30, SÍTIO SANTA BARBARA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BRIAN GRIEHL, OAB nº RO261B, REJANE CORREA GRIEHL, OAB nº RO4095 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014355-32.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 25.340,00 Última distribuição:02/09/2022 Vistos. CASSEMIRO DONATO propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, sustentando, em síntese: a) ser trabalhador(a) rural, em regime de economia familiar; b) ter implementado a idade para a sua aposentadoria, o que não foi reconhecido administrativamente. Pede, ao final, a procedência do seu pleito. Instruiu a exordial com documentos (indeferimento/requerimento administrativo protocolo n. 185.917.976-0, datado de 23/11/2021, ID 81348882). A AJG foi deferida (ID 81366292). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 83438014). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, defendeu que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Em réplica (ID 85987557) a parte autora impugnou a contestação e reiterou os fatos e pedidos presentes na exordial. Intimado, o Ministério Público manifestou não deter interesse na lide (ID 87464750). Decisão saneadora (ID 88215021). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas as partes, o(a) requerente pugnou pela produção de prova oral, enquanto a autarquia ré nada requereu. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas (ID 91261420). Após, foi determinada expedição de ofício à Energisa (ID 99289608), a fim de que esclaresse: 1) Se a UC 9132846-8 (Sr. Cassemiro Donato) está vinculada ao endereço Rua Rui Barbosa, nº. 3239, bairro Colonial, em Ariquemes/RO ou outro; 2) Se a UC estiver vinculada a outro endereço, especifique qual e 3) Em que período a UC permaneceu ativa em nome do sr. Cassemiro Donato, CPF 452.803.049-72 (data início/ fim). Em resposta ao despacho, a Energisa forneceu as informações solicitadas pelo juízo (ID 103747187). A parte requerente apresentou alegações finais por memoriais. Juntou documentos (ID 105438008). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício aposentadoria por idade rural. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos nos termos do art. 48 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91: 1) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e 2) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). Nos termos do art. 26, III, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural segurado especial, referido no seu art. 11, VII, está dispensado da carência para a obtenção dos benefícios previdenciários previstos nos termos do seu art. 39, I. Eis o teor dos dispositivos aludidos: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) […] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) […] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) […] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Para os demais segurados obrigatórios, trabalhadores rurais, mencionados no art. 9º, da Lei 8.213/91, quais sejam, o empregado rural (inciso I, alínea “a”); o contribuinte individual, prestador de serviços rurais em caráter eventual, tais como o diarista ou boia fria (inciso V, alínea “g”); segurado avulso (inciso VI) a lei não dispensou o cumprimento da carência legal, embora tenha equiparado tais categorias de segurados para fins de garantir a redução da idade para a obtenção da aposentadoria por idade no caso do trabalhador rural. Também o art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. […] Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea"a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Dessarte, o segurado especial configura verdadeira exceção quanto à exigência da carência legal, sendo que em todas as demais hipóteses necessário se faz a comprovação do cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, observando-se a regra de transição prevista no artigo 143, da Lei 8.213/91, cujos prazos foram prorrogados pela Lei 11.718/08, estabelecendo-se que até 31/12/2010 a simples atividade rural equivale à carência para todos os trabalhadores rurais, independente de contribuição mensal. A partir dessa data o trabalhador rural segurado empregado deve comprovar o efetivo emprego, computando-se 04 meses para cada mês de vínculo empregatício comprovado (regra de transição até 2015 e, a partir disto, computa-se 02 meses). Para o trabalhador rural segurado individual exige-se o cumprimento da carência mediante prova de contribuição a partir de 01 de janeiro de 2011. No caso do segurado especial, prevalece a regra permanente quanto à prova da atividade rural, exclusivamente, dispensada a carência legal, nos termos do art. 26, III e art. 39, I, da Lei 8.213/91, por força do disposto no art. 195, §8º, da Constituição Federal, que estabelece forma diversa de contribuição para a seguridade para aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998). […] § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Assim sendo, considera-se segurado especial, assim dispensado do cumprimento da carência legal, o pequeno produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais (art. 11, VII, “a”, Lei 8.213/91), que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, individualmente ou com os membros da família (cônjuge, companheiro e filho art. 11, VII, “c”, Lei 8.213/91), em regime de economia familiar, regime este, por sua vez, definido nos termos do art. 12, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), e art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Com efeito, verifica-se a natureza quase assistencial do benefício, uma vez que a aposentadoria rural é concedida no valor de 1 (um) salário mínimo e dispensa contribuição, destinando-se essencialmente às famílias que vivem e exploram a pequena propriedade rural como verdadeira atividade de subsistência, além de comercializar o excedente da produção. Logo, para a caracterização do regime de economia familiar como requisito essencial à qualidade de segurado especial, necessária se faz que a atividade seja realizada diretamente pelo segurado, individualmente ou em conjunto com seu próprio núcleo familiar, bem como que de tais atividades dependa o próprio sustento e desenvolvimento socioeconômico do grupo. A propósito, não é outra a orientação pretoriana: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PRO MISERO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. […] 2. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de se aposentar, independentemente do recolhimento de contribuições, é a atividade desempenhada em família, com o trabalho indispensável de seus membros para a sua subsistência. O segurado especial, para ter direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. 3. Enquadramento da autora no conceito dado pelo Estatuto do Trabalhador Rural - Lei 5.889/73 -, regulamentado pelo Decreto 73.626/74, segundo o qual trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. 4. Pedido de rescisão improcedente. (STJ - AR 959/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010). No mais, de acordo com o art. 39, I; art. 48, §2º, e art. 143, da Lei 8213/91, para a aposentadoria rural por idade, necessário ainda a presença do requisito da simultaneidade da qualidade de segurado, de modo que o lapso temporal de carência a ser considerado se restringe ao tempo da atividade exercida no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício ou do cumprimento do requisito etário, ainda que de forma descontínua. De fato, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício deve ser flexibilizada, haja vista que não se coaduna com a expressão contida na norma “ainda que descontínua” e, também, porque, após anos de trabalho árduo, não raro por período bem superior ao tempo equivalente da carência, os trabalhadores rurais tendem a diminuir suas atividades à medida que a idade vai se avançando, e o vigor físico vai se exaurindo. A propósito, regulamentando referida disposição legal, prevista no art. 48, §2º, da Lei 8.213/91, o Decreto 3.048/91 prevê expressamente que a comprovação do período de atividade rural em questão deve ser considerado aquele “imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário” (LB, art. 51, §1º). Note-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei 10666/03, a perda da qualidade de segurado é irrelevante se cumprida a carência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, ou ainda no caso da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com tempo de contribuição correspondente ao período de carência exigido para o benefício. Contudo, diante da regra específica prevista para a aposentadoria rural por idade, é certo que o requisito da simultaneidade da qualidade de segurado, no efetivo exercício da atividade rural ao tempo do requerimento do benefício ou cumprimento do requisito etário, é de rigor, ao contrário das demais espécies de aposentadoria, as quais pressupõe efetiva contribuição. Nesse sentido é a orientação firmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I). 3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. 4. Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificada pelo art. 143, mas satisfaçam essa condição mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. 5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição. 6. Incidente de uniformização desprovido. (Pet 7.476/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/04/2011). No mesmo sentido, o enunciado da Turma Nacional de Uniformização (TNU): Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (Súmula 54, TNU, DOU 07/05/2012). Destarte, considerando que a lei dispensou o segurado especial do recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exige-se apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente ao tempo de carência, todavia a ser cumprido no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 39, I; art. 48, §2º; art. 143, da Lei 8.213/91 e art. 51, §1º, do Decreto 3.048/91, conforme orientação pretoriana. Por fim, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial no caso dos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como dos trabalhadores rurais obedecerá à tabela contida no artigo 142 da Lei de Benefícios, que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições para a obtenção do benefício. Assim, de acordo com a tabela, para a obtenção da aposentadoria, o trabalhador rural que atingir a idade mínima em 1991 deverá comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 60 meses (5 anos); se em 1992, pelo mesmo prazo de 60 meses; se em 1993, pelo prazo de 66 meses (5 anos e 6 meses); se em 1994, pelo prazo de 72 meses (6 anos); se em 1995, pelo prazo de 78 meses (6 anos e 6meses); se em 1996, pelo prazo de 90 meses (7 anos e 6 meses); se em 1997, pelo prazo de 96 meses (8 anos); se em 1998, pelo prazo de 102 meses (8 anos e 6 meses); se em 1999, pelo prazo de 108 meses (9 anos); se em 2000, pelo prazo de 114 meses (9 anos e 6 meses); se em 2001, pelo prazo de 120 meses (10 anos); se em 2002, pelo prazo de 126 meses (10 anos e 6 meses); se em 2003, pelo prazo de 132 meses (11 anos); se em 2004, pelo prazo de 138 meses (11 anos e 6 meses); se em 2005, pelo prazo de 144 meses (12 anos); se em 2006, pelo prazo de 150 meses (12 anos e 6 meses); se em 2007, pelo prazo de 156 meses (13 anos); se em 2008, pelo prazo de 162 meses (13 anos e 6 meses); se em 2009, pelo prazo de 168 meses (14 anos); se em 2010, pelo prazo de 174 meses (14 anos e 6 meses); se em 2011, pelo prazo de 180 meses (15 anos). Quanto à comprovação da atividade rurícola, não obstante se admita a prova exclusivamente testemunhal diante do princípio da livre persuasão racional do juiz, acolhido em nosso sistema processual, nos termos do art. 138, do Código de Processo Civil, é certo que em determinadas hipóteses, inclusive diante das máximas da experiência e da necessidade de melhor resguardar o interesse público, a prova exclusivamente testemunhal é admitida apenas em caráter excepcionalíssimo. Assim dispõe o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91: Art. 55. […] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido consolidou-se a orientação pretoriana, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural, conforme restou sumulado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Súmula 149, Terceira Seção, DJ 18/12/1995 p. 44864). A respeito do início de prova documental, o art. 106, da Lei 8.213/91, prevê um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da atividade rural, que embora não tenha o condão de vincular a prestação jurisdicional na análise das provas, pode servir como orientação ao julgador. Regulamentando referidos dispositivos legais, o Decreto 3.048/91, em seus artigos 62 e 63, assim como o art. 122 e seguintes, da Instrução Normativa INN/PRES 45/10, ampliam a relação de documentos, reforçando a necessidade de início de prova material contemporânea ao período do exercício da atividade rural que se pretende comprovar, admitindo, inclusive, ainda, documentos em nome de ascendente ou descendente, cônjuge ou companheiro, enquanto mantido o grupo familiar no caso do segurado especial, conforme prevê expressamente o art. 115, §4º, da referida norma. A propósito, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que documento idôneo de outro membro da família serve como início de prova material da atividade do trabalhador rural em geral, não só aquele considerado segurado especial. É o que se depreende do seguinte enunciado da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. (Súmula 6, TNU, DJ 25/09/2003) Também não é outra a orientação pretoriana quanto à necessidade de início de prova material contemporânea ao período do exercício da atividade rural que se pretende comprovar, vejamos: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. (Súmula 14, TNU, DJ 24/05/2004). “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula 34, TNU, DJ 04/08/2006). Assim, embora não se exija que a prova documental corresponda a todo o período da carência, mês a mês, necessário se faz que ao menos compreenda o intervalo de tempo razoável, com documentos da época dos fatos que se pretende comprovar, sendo certo que a orientação pretoriana consolidou-se no sentido de que basta início de prova material da atividade rural, sendo possível admitir a prova testemunhal para complementação da prova documental, ainda que relativo a período anterior ou posterior à data do documento. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede de recurso repetitivo, conforme se extrai do seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. […] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1348633/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, Data do Julgamento: 28/08/2013) Portanto, conclui-se que é possível reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao documento mais recente baseado em prova testemunhal para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários, mediante apresentação de um único documento como início de prova material sem delimitar o documento mais remoto ou mais recente como termo inicial e final do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos e harmônicos com o conjunto probatório. In casu, a parte autora pretende o reconhecimento da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar, desde remoto período, até o momento da propositura da presente ação, época em que alega ter implementado todas as condições para a concessão do benefício pretendido. Dos autos, verifica-se que a parte autora é nascida em 12/04/1961, conforme prova documental (ID 81348401), de modo que implementou o requisito da idade para fins de aposentadoria rural no ano de 2021. Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 15 anos, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente ao ano de 2016, quando completou 55 anos de idade; ou pelo prazo 15 anos no período imediatamente à data da entrada do requerimento administrativo, apresentado em 23/11/2021 (ID 81348882), época que completou 60 anos. De fato, as alegações da autora vieram corroboradas por início de prova material, consistente em: - Certidão de casamento, celebrado em 01/11/2021, com profissão declarada como agricultor e residente em imóvel rural a 17 anos (ID 81348403); - Contrato de compra de imóvel rural em Mato Grosso (ID 81348408) e Rondônia (ID 81348430); - Comprovantes de endereço rural em Alto Paraíso/RO (ID 81348406); - Notas fiscais de venda de equinos e bonino entre os anos de 2005 e 2022 (ID's 81348436 a 81348868); - Cadastro da parte autora como produtor rural (ID 81348409); - Declaração escolar dos filhos (ID 81348872), dentre outros. Dos documentos em questão verifica-se que se trata de pequena propriedade rural, utilizada pela família para cultivo de lavoura branca, bem como pequena criação de suínos, galinhas e bovinos, conforme notas do produtor rural, dando conta da atividade rural exercida pelos membros da família, sem auxílio de terceiros. Portanto, existe início de prova material suficiente para reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período em questão. O início de prova material em questão restou corroborado pela prova oral, a partir do depoimento das testemunhas Arli Godoy dos Santos, João Evangelista dos Santos, Genivaldo Bezerra de Albuquerque e Greice Gomes Rocha Albuquerque, as quais narraram, de forma segura e harmônica, pois já conheciam o requente a mais de 15 (quinze) anos, as experiências da parte autora no meio rural, auxiliando na renda da família com os trabalhos do sítio, sem auxílio de terceiros. De fato, a lei apenas estabelece presunção no sentido de que a atividade realizada pelo segurado na terra em que mora, com extensão inferior a 04 módulos rurais, apenas é suficiente para o sustento da família, sem produção em escala, caracterizando-se o regime de economia familiar. Conforme consta na INSTRUÇÃO ESPECIAL INCRA N.º 20/80, TABELA DE DIMENSÕES DO MÓDULO FISCAL POR MUNICÍPIO, verifica-se que o município onde se situa a propriedade em questão tem módulo fiscal de 60ha (Rondônia). No caso, o conjunto probatório indica que a parte autora e sua esposa sempre exerceram atividade rural como agricultores e pecuaristas em propriedade com área inferior a 04 módulos fiscais (240ha), sendo atualmente de 97 ha (ID 81348430). Destaque-se ainda que as informações do CNIS (ID 81348878) não indicam a existência de outros vínculos ou fontes de renda, e nem sinais de riqueza incompatíveis com a condição de pequenos produtores rurais ostentada pela família da autora, decorrente da atividade rural exercida diretamente por ele e sua família, em área inferior a quatro módulos fiscais. Ademias, verificou-se durante a solenidade realizada que o endereço "Rua Rui Barbosa, nº 3239, bairro Colonial, na cidade Ariquemes/RO" estava vinculado ao requerente. Tal fato foi comprovado a partir da certidão fornecida ao juízo, pois a ligação de serviços iniciou-se em 1999 e foi desligada em 2018. Contudo, as testemunhas ouvidas em Juízo ratificaram que não tinham ciência deste imóvel urbano e que ao longo de aproximadamente 15 (quinze) anos nunca viram o autor visitar frequentemente o local ou permanecer por um longo período fora da zona rural. Nesse viés, em suas alegações finais a parte autora explicou que tal imóvel urbano era utilizado por seus filhos e que foi vendido em 2013, porém, o novo dono não transferiu os serviços prestados pela Energisa para seu nome. Afirmou que desde 2005 reside no endereço rural de Alto Paraíso, o qual comprou em 2006 (contrato de compra e venda - ID 81348430). Nesta senda, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decide: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DA AUTORA. RESIDÊNCIA NA ZONA URBANA. VEÍCULO AUTOMOTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 5. O fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurada especial da autora. 6. O exercício de atividade urbana pela parte autora por um curto período de tempo e fora do período de carência, por si só, não desqualifica uma vida inteira dedicada ao labor rural, comprovado por inicio de prova material, que foi corroborada por prova testemunhal consistente e idônea. 7. O fato de a autora residir na cidade não descaracteriza a sua condição de segurada especial, porquanto o que define essa condição é o exercício de atividade rural independentemente do local onde o trabalhador possui residência. 8. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. 9. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença. (TRF-4 - AC: 50217792020184049999 5021779-20.2018.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 26/03/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Assim sendo, conclui-se que as alegações da parte autora quanto à atividade rural no período em questão e a qualidade de segurado do requerente, restaram comprovadas, havendo início de prova material, por sua vez corroborada pelos e testemunhos idôneos, que se encontram em harmonia com o conjunto probatório. Quanto à data de início do benefício, tendo em vista que o INSS indeferiu o pedido administrativo realizado no dia 23/11/2021 (data presente na decisão em relação requerimento administrativo - ID 81348882), reconheço essa data como o termo inicial. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 870947, aos 20/09/2017. Nos termos do V. Acórdão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, as correções monetárias e os juros demora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISTO e, por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CASSEMIRO DONATO, para o efeito de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor 01 (um) salário mínimo mensal, nos termos do art. 34 e seguintes da lei 8.213/91, retroagindo desde a data do requerimento administrativo (23/11/2021 - ID 81348882). As prestações em atraso, não abarcadas pela prescrição quinquenal, deverão ser pagas em parcela única, com a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere as custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto na Lei nº 9.289/96 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. A autarquia, por fim, arcará com honorários advocatícios da parte requerida que arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do Egrégio STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. A presente decisão serve de ofício que deverá ser encaminhado à APS-ADJ/PVH para implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 13 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

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