Procedimento Comum Cível 7002222-89.2017.8.22.0015 - TJRO

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 08:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/08/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:45

Decorrido prazo de ROGERIO CHAGAS LEMOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 22:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 15:36

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.

19/06/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002222-89.2017.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aquisição, Imissão na Posse, Reintegração de Posse Requerente JOSE FERREIRA LEMOS, CPF nº 02831163234, AV. ALONSO EUGENIO DE MELO 3123 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA TAISSA DA SILVA SOUSA, CPF nº 97485578200, AV. ANTONIO CORREIA DA COSTA 4924 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) TAISSA DA SILVA SOUSA, OAB nº RO5795A, SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI, OAB nº RO5935 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I – RELATÓRIO TAISSA DA SILVA SOUZA e JOSÉ FERREIRA LEMOS ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO. Consta da inicial que: a) é advogada e não possuía escritório na cidade, o que lhe causava dificuldades de logísticas para atender seus clientes; b) possui vínculo familiar com o Sr. José, padrasto, porém considera-o como pai por afetividade, tendo como seu irmão por afetividade o Sr. Rogério; c) em meados de 2014 o Sr. Rogério juntamente com o padrasto, Sr. José, convidaram a requerente a edificar um escritório para atendimento e moradia, no local onde havia uma residência sendo que quem residia à época era o Sr. Rogerio, residência essa que se encontrava em péssimas condições estruturais devido à ausência de manutenção e do tempo de sua construção; d) devido ao vínculo familiar aceitou o convite, e com recursos próprios efetuou a edificação de um escritório além de um anexo para sua moradia; e) além de edificar o imovel, realizou a reforma do ambiente em que seu irmão Rogério residia com a intenção de melhorar sua qualidade de vida; f) aduz que, seu irmão Rogério possui outros irmãos fruto do primeiro casamento de seu padrasto, e que estes sem conhecer a realidade dos fatos e o local que conviviam em harmonia, convenceram o requerido Rogerio a ir a Promotoria de Justiça e efetuar denúncia em desfavor do Sr. José, seu genitor por abandono, vez que ele havia doado o imovel a requerente e deixando o requerido sem amparo, que possui condições especiais de saúde; g) o órgão Parquetiano instaurou inquérito contra estes pelo nº 201600101000166675; h) a requerente efetuou a compra do imovel ao lado de sua moradia, edificando-o e fazendo doação para seu irmão Rogério, neste imovel já havia uma edificação de vila de apartamentos, sendo que a mesma realizou a edificação de uma nova casa de alvenaria, com condições melhores das que anteriormente o Sr. Rogerio residia; i) houve a anuência do irmãos e genitor, com a realização de contrato de doação com onerosidade, o qual a Sra. Taíssa doou o imovel na Avenida Antônio Correia da Costa, nº 4928, bairro Liberdade, no município de Guajará Mirim/RO, e em contrapartida o Sr. Rogério desocuparia o imóvel que a Sra. Taissa reside e possuía a posse parcial, assim, tornando-se única possuidora do imóvel situado ao lado com endereço à Avenida Antônio Correia da Costa, nº 4924, bairro Liberdade, no município de Guajará Mirim/RO; j) Após o tramite tentou realizar a regularização junto a Prefeitura de Guajará-Mirim, porém o retorno da resposta foi que o ente municipal não estaria realizando tal regularização no bairro em questão. Requer: i) que o ente municipal seja compelido a efetuar a transferência dos tributos, bem como o cadastro para o nome do Sr. Rogério Ferreira Lemos do imóvel Lote 09, Qd 234, atual 68, do setor III, situado na Av. Dr Antônio Correia, bairro Liberdade nº 4928. Intimação do requerido Município de Guajará-Mirim (ID11623807). E do requerido beneficiário Rogério Chaga Lemos (ID11899124). Contestação do requerido ROGÉRIO CHAGAS LEMOS ao ID26708243. No mérito sustenta: i) que tem interesse na validação do negócio realizado, bem como na regularização do imóvel para o seu nome; ii) requer a procedência da ação, para que a prefeitura de Guajará-Mirim/RO emita títulos para o reconhecimento de posse e ocupação do imovel situado na Av. Antonio Correa da Costa, nº 4928, bairro Liberdade. Convertido o julgamento em diligência (ID35171095). Intimação das partes para informar se a regularização fundiária fora resolvida. Informada a negativa do ente municipal em fornecer as informações, fora determinado envio de Oficio (ID54526188), reiteração ao ID65447631. Informação juntada ao ID74189494, “ informamos que foi transferido o cadastro imobiliário para cobrança de IPTU do lote nº 10 da Quadra 234 atual 68 do setor III, para o nome de Taissa da Silva Souza, conforme transferência nº 001/2.021, que pertencia a Rogério Chagas Lemos”. Já no ID76245112, “informamos que o cadastro imobiliário para cobrança de IPTU do lote nº 09 da Quadra 234 atual 68 do setor III, está em nome de DARCY CHAGAS LEMOS, CRERIER CHAGAS LEMOS E ROGÉRIO CHAGAS LEMOS, conforme Alv. nº 318/1.985. O lote mede 10,00m x 50,00m, totalizando 500,00m², localizado na av. Antônio Correia da Costa, s/nº, Bairro Liberdade”. A primeira requerente Taissa trouxe aos autos a Cadeia Dominial do imóvel lote nº 09 da Quadra 234 atual 68 do setor III (ID77037203). Os requeridos foram intimados a se manifestarem acerca dos documentos juntados (ID78283070). O Município de Guajará-Mirim, manifestou-se (ID79533404) reiterando os documentos juntados, realizando a informação dos cadastros imobiliários para cobrança de IPTU, bem como informou não haver abertura de processo administrativo para alteração de rol de responsáveis pelo imovel lote nº 09, Quadra 234. O requerido Rogério apresentou manifestação (ID79653053) dando ciência aos novos documentos juntados. O órgão Ministerial apresentou manifestação solicitando estudo psicossocial com as partes (ID82864684). Deferido o pedido e remetido os autos ao NUPS (ID83759819). Relatório Psicossocial ao ID86199475, realizado em 26 de janeiro de 2023, concluiu-se que o requerido reside em um imovel novo, de alvenaria, em boas condições de habitabilidade, que fica ao lado do imóvel situado na Av. Antonio Correa da Costa, nº 4924, Liberdade, e que no momento da visita, sem previa comunicação, a residência estava limpa e organizada. Parecer do Ministério Público ao ID88298336, opinando pelo deferimento da petição inicial. Intimados acerca das provas (ID89645277). A requerente e o requerido manifestaram-se pelo julgamento antecipado, por não terem outras provas a produzir (ID90129555/90744938). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já anexada, conforme art. 355, inc. I e II do Código de Processo Civil, dispensados, inclusive, outros meios de prova, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Sem questões preliminares ou processuais pendentes, as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. III - MÉRITO Nos termos da inicial, as partes realizaram um contrato de doação onerosa, cuja formação e aperfeiçoamento podem se dar como perfeito, visto que a própria parte requerida confirma nos autos. O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, não apresentou contestação, apesar de devidamente citado, motivo pelo qual incide sua revelia. Assim, os autores alegam que realizaram contrato oneroso com o requerido Rogério, em benefício deste, visto que a troca dos imóveis seria melhor, ou seja, passaria a residir no imóvel ao lado, inclusive reformado para o seu bem estar. Vejamos sobre a Doação Onerosa: Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. A doação onerosa, modal ou com encargo: é a doação gravada com algum ônus (art. 553, CC). “O encargo não é uma contraprestação, sendo proporcionalmente muito menos oneroso do que o benefício recebido. Isso porque, se o encargo for muito pesado, pode descaracterizar a doação, transformando-a, por exemplo, em uma compra e venda disfarçada”. A pessoa que irá receber a doação não tem, como regra, prazo para aceitação. Entretanto, conforme art. 539 do Código Civil, o doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Não havendo manifestação, considerar-se-á aceita a doação (quem cala, consente). Tal regra não vale para a doação com encargo, pois, como visto, por ser uma modalidade de doação que cria um ônus para o donatário, sua aceitação não pode ser presumida. Ademais, veja-se, temos a aceitação do requerido Rogério, vez que, tanto no contrato oneroso (ID77038860), quanto em sua contestação (ID26708243) há o aceite deste da doação onerosa apresentada. O contrato de doação dependerá da formalização de escritura pública sempre que se tratar de bem imóvel em valor superior a 30 salários mínimos. Em se tratando de bem imóvel em valor inferior ou de bem móvel, não será necessária escritura, mas deverá ser formalizado contrato por escrito (art. 541, CC). Veja-se que conforme o contrato, o valor é menor do que dito acima. Quanto a regularização fundiária: Tem-se pelos documentos acostados aos autos que, referente ao imóvel do o lote nº 10 da Quadra 234 atual 68 do setor II, já se encontra atualmente no nome da requerente TAISSA DA SILVA SOUZA (ID74189495). Agora, referente ao imóvel objeto da doação discutido, conforme a informação acostada, lote nº 09 da Quadra 234 atual 68 do setor III, encontra-se em nome de DARCY CHAGAS LEMOS, CRERIER CHAGAS LEMOS E ROGÉRIO CHAGAS LEMOS, ou seja, do requerido e de seus irmãos. Verificando os autos, a requerente fez a juntada da Cadeia Dominial (ID77037203), veja-se: 1º dono: DARCY CHAGAS LEMOS, CRERIER CHAGAS LEMOS E ROGÉRIO CHAGAS LEMOS (ID77037225). Após, tem-se termo de autorização de transferência para o nome de DARCY CHAGAS LEMOS (ID77037225 - Pág. 3), sendo esta o 2º dono. 3º dono: Contrato de Compra e Venda de DARCY CHAGAS LEMOS a LUCINETE DOS SANTOS SILVA (ID77038856). 4º dono: Contrato de Compra e Venda de LUCINETE DOS SANTOS DA SILVA para FRANCISCA DAIARA DA SILVA (ID77038857). 5º dono: Contrato de Compra e Venda de FRANCISCA DAIARA DA SILVA para TAISSA DA SILVA SOUSA, logo, atualmente tem-se que a requerente é quem detém a posse do imóvel. Porém, na data de 26/12/2016 realizou o Contrato de Doação com Onerosidade para o Sr. Rogério Chagas Lemos, portanto, junto ao cadastro da Prefeitura Municipal, deveria constar este como sendo seu único e atual possuidor. Pois bem. Nesse diapasão, caberia a ré comprovar a impossibilidade de regularização do imóvel em questão, porém em momento algum trouxe aos autos motivação ou indicação de que não poderia ocorrer. Após análise detalhada dos autos, entendo que o pedido da autora merece prosperar, tendo em vista que as alegações do réu (Município de Guajará-Mirim) pouco condizem com a realidade dos fatos. Neste contexto, observa-se que a ré não se desincumbiu do encargo probatório ao qual estava adstrita, uma vez que não comprovou a existência de irregularidade que supostamente seria equívoco ocorrido para não cumprimento do pedido, o que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora e do beneficiário Sr. Rogério. Urge salientar que não há nos autos qualquer informação referente à interdição ou curatela do requerido Sr. Rogério Chagas Lemos, ademais, este está devidamente representado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, bem como o Ministério Público participou de todo o trâmite processual. Assim, aparentemente a Deficiência que o requerido possui não o incapacita para tomar qualquer ato da sua vida civil, como se retira do estudo psicossocial realizado “Relatou ainda, que Rogério tem sua autonomia, gosta de morar sozinho, vem sendo acompanhado pelo CAPS de Guajará-Mirim e não tem um curador formalizado judicialmente”, logo a formalização do contrato realizado ainda com a assinatura de seu irmão e pai juntamente, não descaracteriza sua vontade. Ainda verifico que, consoante o relatado no estudo psicossocial realizado pelo NUPS deste E. TJRO, constatou-se que “o requerido reside em um imóvel novo, de alvenaria, em boas condições de habitabilidade, que fica ao lado do imóvel situado na Av. Antônio Corrêa da Costa, n° 4924, Liberdade, nesta urbe. No momento da visita realizada sem prévia comunicação, a residência estava limpa e organizada”. Temos portanto que, os seus direitos estão resguardados, ademais, a sua condição de habitabilidade melhorou, visto que anteriormente suas condições residenciais não eram das melhores. Ademais, é de se salientar que não ficou devidamente comprovada a propriedade do imóvel descrito na inicial, haja vista a falta do documento pertinente, não se podendo falar consequentemente em propriedade formal dele, sendo discutido neste momento, portanto, somente a posse, não há REGISTRO junto ao Cartório de Imóveis. Destaco que a presente decisão não tem efeito contra terceiros e nem serve de título para a transcrição no Registro de Imóveis, reconhecendo apenas a existência e a partilha da posse dos bens indicados pelos próprios requerentes. Deixo de analisar a questão do imóvel lote nº 10 da Quadra 234 atual 68 do setor III, visto que conforme informação pela Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim já houve regularização para o nome da requerente Taissa da Silva Sousa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por TAISSA DA SILVA SOUSA e JOSÉ FERREIRA LEMOS contra MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MRIM em benefício de ROGÉRIO CHAGAS LEMOS, ambos qualificados nos autos e, em consequência: a) RECONHEÇO como legítimo possuidor do IMÓVEL lote nº 09 da Quadra 234 atual 68 do setor III, ROGÉRIO CHAGAS LEMOS; b) DETERMINO ao MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM a realizar a regularização administrativa transferindo a posse junto aos seus sistemas do IMÓVEL lote nº 09 da Quadra 234 atual 68 do setor III, para o nome de ROGÉRIO CHAGAS LEMOS; Sem custas e honorários nos termos do Regimento de Custas (Artigo 5º, I, Lei nº 3.896, DE 24 DE AGOSTO DE 2016). Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou decurso do referido prazo, remetem-se os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §1º, §2º e § 3º do NCPC, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Serve a presente de mandado/intimação/ofício/carta precatória e demais expedientes. Nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:58

Julgado procedente o pedido

16/06/2023, 10:58

Conclusos para decisão

17/05/2023, 11:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 13:39

Decorrido prazo de ROGERIO CHAGAS LEMOS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2023, 10:43

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LEMOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de TAISSA DA SILVA SOUSA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:32

Decorrido prazo de TAISSA DA SILVA SOUSA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:07

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:24

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 12:07

Juntada de Petição de parecer

15/03/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 15:46

Recebidos os autos

27/01/2023, 09:25

Juntada de informação

27/01/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 12:06

Publicado DESPACHO em 08/11/2022.

07/11/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2022, 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

04/11/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2022, 09:11

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 18:18

Decorrido prazo de ROGERIO CHAGAS LEMOS em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 23:21

Publicado DESPACHO em 16/08/2022.

15/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 14:08

Decorrido prazo de ROGERIO CHAGAS LEMOS em 14/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:46

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 10:35

Decorrido prazo de ROGERIO CHAGAS LEMOS em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 19:57

Decorrido prazo de ROGERIO CHAGAS LEMOS em 14/07/2022 23:59.

20/07/2022, 14:58

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 07:19

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 20:55

Publicado DESPACHO em 21/06/2022.

20/06/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2022, 04:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 11:36

Conclusos para despacho

19/05/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 15:56

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

18/05/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:53

Outras Decisões

17/05/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:59

Conclusos para despacho

13/05/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 23:13

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2022.

02/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 23:26

Mandado devolvido sorteio

23/03/2022, 22:47

Juntada de Petição de diligência

23/03/2022, 22:47

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2022.

23/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

05/12/2021, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2021, 07:27

Publicado DESPACHO em 29/11/2021.

26/11/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 05:16

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 15:40

Outras Decisões

24/11/2021, 15:40

Conclusos para decisão

09/08/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2021, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2021.

28/07/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:51

Juntada de Petição de juntada de ar

14/07/2021, 12:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 01/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 11:33

Juntada de Petição de certidão

02/07/2021, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 10:30

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 07:03

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 04:22

Publicado DESPACHO em 09/06/2021.

08/06/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:02

Outras Decisões

07/06/2021, 10:02

Conclusos para decisão

27/04/2021, 07:05

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2021, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2021.

16/04/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:54

Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:41

Juntada de Petição de certidão

29/03/2021, 12:25

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LEMOS em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:56

Decorrido prazo de TAISSA DA SILVA SOUSA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2021, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2021, 03:32

Publicado DESPACHO em 18/02/2021.

17/02/2021, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Av. XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76980-214 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7002222-89.2017.8.22.0015. AUTOR: TAISSA DA SILVA SOUSA e outros Advogado do(a) AUTOR: TAISSA DA SILVA SOUSA - RO5795 Advogado do(a) AUTOR: TAISSA DA SILVA SOUSA - RO5795 RÉU: Prefeitura de Guajará Mirim INTIMAÇÃO Fica a parte Autora, po Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 20:32

Outras Decisões

11/02/2021, 20:32

Conclusos para despacho

08/01/2021, 09:55

Juntada de Petição de custas

18/12/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:21

Outras Decisões

04/12/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 09:06

Conclusos para despacho

01/12/2020, 15:50

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 23:15

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LEMOS em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:06

Decorrido prazo de TAISSA DA SILVA SOUSA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:57

Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 20/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 01:01

Publicado DECISÃO em 25/09/2020.

24/09/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2020, 11:34

Conclusos para despacho

04/08/2020, 16:18

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2020.

24/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 16:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 00:21

Classe Processual REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 08:53

Publicado DESPACHO em 04/06/2020.

03/06/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 08:33

Outras Decisões

02/06/2020, 08:33

Conclusos para despacho

18/05/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 14:58

Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 13:52

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

01/04/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:26

Outras Decisões

30/03/2020, 16:26

Conclusos para despacho

24/03/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 23:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 26/02/2020.

21/02/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 13:29

Outras Decisões

20/02/2020, 13:29

Conclusos para decisão

15/07/2019, 10:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:35

Decorrido prazo de ROGERIO CHAGAS LEMOS em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:37

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 02:52

Publicado CERTIDÃO em 21/06/2019.

19/06/2019, 02:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:55

Juntada de certidão

29/05/2019, 17:17

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 09:51

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

07/05/2019, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:19

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 11:41

Juntada de certidão

29/04/2019, 11:12

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2019, 13:27

Juntada de Petição de contestação

25/04/2019, 16:42

Juntada de Petição de petição

18/04/2019, 22:36

Mandado devolvido sorteio

11/04/2019, 13:58

Juntada de Petição de diligência

11/04/2019, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2019, 12:34

Expedição de Mandado.

27/03/2019, 11:43

Publicado Despacho em 28/03/2019.

27/03/2019, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 12:05

Conclusos para despacho

19/03/2019, 15:36

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 10:50

Conclusos para despacho

18/12/2018, 17:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 12:49

Conclusos para julgamento

02/10/2018, 07:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 10:56

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2018, 10:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 11:50

Conclusos para julgamento

28/03/2018, 11:44

Conclusos para decisão

28/03/2018, 11:09

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 19/03/2018 23:59:59.

20/03/2018, 07:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 16/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 09:47

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 22:26

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 22:26

Decorrido prazo de TAISSA DA SILVA SOUSA em 08/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 12:29

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 13:52

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 22:29

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 22:20

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 22:15

Expedição de Outros documentos.

16/01/2018, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 17:34

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 23:50

Conclusos para decisão

08/09/2017, 12:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 05/09/2017 23:59:59.

06/09/2017, 12:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 11:29

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 17:48

Juntada de autos digitalizados

25/07/2017, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 11:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 09:48

Juntada de Petição de outros documentos

12/07/2017, 08:48

Conclusos para despacho

12/07/2017, 01:30

Distribuído por sorteio

12/07/2017, 01:30

Juntada de Petição de petição inicial

12/07/2017, 01:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO CHAGAS LEMOS em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/05/2023 23:59.

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