Execução de Título Extrajudicial 7005459-19.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005459-19.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005459-19.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 11977044000192, AVENIDA AMAZONAS 3355 JARDIM CLODOALDO - 76963-687 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: TAUANA GOMES DE ALCANTARA, CPF nº 99530023200, RUA RICARDO FRANCO 762, NÃO INFORMADO JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça “sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial” (EREsp nº 1874222/DF). Assim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. No caso dos autos, analisando o holerite de ID 90942033, verifica-se que a remuneração líquida da executada é de R$ 1.646,68, sendo que o desconto de seus vencimentos não tornará efetiva a satisfação da obrigação, eis que, caso deferida a penhora de 20%, o pagamento apenas do principal somente ocorreria após decorridos mais de quatro anos, o que tornaria excessivamente penoso o cumprimento da obrigação, já que ainda há correção monetária para atualização do saldo devedor, ferindo o princípio constitucional da dignidade humana. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 99718771. Manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 4 de abril de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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