Execução de Título Extrajudicial 7015417-58.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015417-58.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7015417-58.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: HILGERT & CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA - RO9237 EXECUTADO: SUSMAN CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA ISMAEL PIRILLO - SP309746, DIJALMA PIRILLO JUNIOR - SP139691, LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA - SP392043 INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

29/04/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Publicação

10/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:09

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:35

Outras Decisões

19/03/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 14:39

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015417-58.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: HILGERT & CIA LTDA, CNPJ nº 22881858000145, AV. CASTELO BRANCO 19209, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 EXECUTADO: SUSMAN CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, CNPJ nº 18607981000103, FRANCISCO PRESTES MAIA 326 JARDIM PRIMAVERA - 15061-360 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA, OAB nº SP392043 DIJALMA PIRILLO JUNIOR, OAB nº SP139691 BRUNA ISMAEL PIRILLO, OAB nº SP309746 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra a decisão de ID 109020937. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 102779014), alegando que as duplicatas não possuem força executiva por ausência de protesto, comprovante de entrega de mercadoria e aceite do comprador. O exequente manifestou-se (ID 105091333) pelo não acolhimento da exceção. Este juízo proferiu decisão (ID 109020937) acolhendo parcialmente a exceção para excluir a duplicata de ID 98714209 - pág. 2, com vencimento em 16/05/2022. A executada opôs embargos de declaração (ID 109262995) apontando omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção. O exequente também opôs embargos (ID 109371494) indicando obscuridade na decisão, pois a duplicata excluída sequer integrava o rol de títulos executados. Intimadas para manifestação recíproca sobre os embargos, apenas o exequente se manifestou (ID 113587946), reiterando que a duplicata em questão não foi objeto da ação executiva. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Dos Embargos do Exequente (ID 109371494) O exequente aponta obscuridade na decisão embargada, alegando que a duplicata de ID 98714209, com vencimento em 16/05/2022, não integrou o rol de títulos executivos que embasam a presente execução. Com razão o embargante. Compulsando os autos, verifico que a referida duplicata, de fato, não consta da planilha de cálculos apresentada com a inicial, tampouco foi incluída no valor executado. Sua juntada aos autos decorreu apenas da impossibilidade de cindir o documento que continha as demais cártulas executadas. Assim, não há que se falar em exclusão de título que sequer foi objeto da pretensão executiva, razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo exequente para revogar a decisão anterior e, por consequência, REJEITAR integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Dos Embargos do Executado (ID 109262995) Diante do acolhimento dos embargos do exequente e consequente revogação da decisão que acolhia parcialmente a exceção de pré-executividade, ficam prejudicados os embargos opostos pelo executado, que versavam sobre fixação de honorários sucumbenciais, razão pela qual deixo de conhecê-los. Ante o exposto: ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 109371494); NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo executado (ID 109262995); REVOGO a decisão anterior que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade; REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada. Decorrido o prazo para eventuais recursos, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Intimação via DJE. Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015417-58.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: HILGERT & CIA LTDA, CNPJ nº 22881858000145, AV. CASTELO BRANCO 19209, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 EXECUTADO: SUSMAN CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, CNPJ nº 18607981000103, FRANCISCO PRESTES MAIA 326 JARDIM PRIMAVERA - 15061-360 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA, OAB nº SP392043 DIJALMA PIRILLO JUNIOR, OAB nº SP139691 BRUNA ISMAEL PIRILLO, OAB nº SP309746 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A empresa executada propôs no ID 102779014 Exceção de Pré Executividade na qual sustenta que as duplicadas que embasam a execução não possuem força executiva, pois não foram protestadas, não estão acompanhadas do documento que comprove a efetiva entrega o recebimento da mercadoria e nelas não constam o aceite do comprador. Intimado, o exequente manifestou-se no ID 105091333 pugnando pelo não acolhimento da exceção ofertada. Pois bem. Decido. O artigo 15 da Lei n. 5.474/1968 (Lei das Duplicatas) assim prevê: (...) Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) (...) (destaquei) O dispositivo legal supramencionado autoriza a cobrança judicial da duplicata aceita, ainda que esta não tenha sido protestada (inciso I). Assim as cártulas que embasam o presente feito executório (com exceção daquela juntada no ID 98714209 - pág. 2), estão assinadas pelo devedor, noutras palavras, constam os aceites, fato que lhe confere força executiva à relação contratual havida entre as partes. Por outro lado, o mesmo não se aplica aos casos de duplicata não aceita quando, cumulativamente, não preencham os requisitos previstos nas alíneas "a", "b" e "c". Compulsando os autos, verifica-se que apenas na duplicata juntada no ID 98714209 - pág. 2, com data de vencimento aos 16/05/2022, não consta o aceite do sacado (executado), razão pela qual não constitui instrumento hábil à execução. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré Executividade apresentada no ID 102779014, para excluir da presente execução a duplicata juntada no ID 98714209 - pág. 2, com data de vencimento aos 16/05/2022. O feito prosseguirá em relação às demais duplicatas. Decorrido em branco o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação via DJE. Cacoal/RO, 28 de julho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015417-58.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: HILGERT & CIA LTDA, CNPJ nº 22881858000145, AV. CASTELO BRANCO 19209, NÃO INFORMADO CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 EXECUTADO: SUSMAN CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, CNPJ nº 18607981000103, FRANCISCO PRESTES MAIA 326 JARDIM PRIMAVERA - 15061-360 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Custas recolhidas. 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 26.817,49(vinte e seis mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos). Cacoal/RO, 14 de dezembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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