Procedimento Comum Cível 7003545-89.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003545-89.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 10:40

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:38

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:35

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:44

Publicação

08/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003545-89.2022.8.22.0004. AUTOR: ANA MARIA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO0006055A REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado do(a) REU: HERICK PAVIN - PR39291 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 12:11

Recebimento

07/08/2024, 12:09

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Espólio de Geneci Vitorino da Silva representado por Ana Maria Damasceno Advogado(a): Ulysses Sbsczk Azis Pereira (OAB/RO 6055) Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado(a): Herick Pavin (OAB/PR 39291) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 06/02/2024 DECISÃO: ''BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDOS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, c/c exibição de documentos e c/c repetição de indébito. Gratuidade judiciária. Concessão. Seguro prestamista. Contratação não comprovada. Danos morais. Não configurados. Improcedência mantida. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte apelante, a gratuidade judiciária para a fase recursal deve ser deferida. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, no caso concreto, a contratação de seguro prestamista. Embora seja aplicável o CDC, é inviável a inversão do ônus da prova para que a parte requerida comprove fato negativo. Ante a inexistência de relação jurídica, no que concerne ao seguro prestamista, a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 905 de 24/06/2024 a 28/06/2024 7003545-89.2022.8.22.0004 Apelação (PJE) Origem: 7003545-89.2022.8.22.0004-Ouro Preto do Oeste / 1ª Vara Cível

11/07/2024, 00:00

Remessa

06/02/2024, 08:33

Petição (Contra-razões)

05/02/2024, 12:55

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:25

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:23

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] SENTENÇA Processo: 7003545-89.2022.8.22.0004. AUTOR: ANA MARIA DAMASCENO ADVOGADO DO AUTOR: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO REU: HERICK PAVIN, OAB nº PR39291, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO ESPÓLIO DE GENECI VITORINO DA SILVA propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, c/c exibição de documentos e c/c repetição de indébito em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Segundo a inicial, o objetivo desta ação é a declaração de quitação do contrato de financiamento de um veículo adquirido pelo seu falecido marido e repetição em dobro dos valores pagos desde o falecimento deste. Narrou a representante do espólio que era casada com o de cujus Geneci que, em vida, adquiriu um veículo financiado com a requerida e quando seu marido faleceu esta se recusou a dar quitação ao bem sob o argumento de ausência de seguro prestamista. Relatou que logo após o falecimento de seu marido entrou em contato com os prepostos da requerida para realizar os procedimentos de quitação do veículo, de modo que na primeira ligação foi reconhecida a existência do seguro, ao depois recebeu a informação de que o falecido não havia contratado o seguro prestamista. Afirmou que efetuou reclamação perante o PROCON, ocasião que recebeu a resposta de que, caso o requerido tivesse contratado o seguro, seria cancelado a partir da data de efetivação do aditivo de contrato de renegociação que por ele foi feito. Expôs que a requerida alega que o contrato original foi formalizado em 24/01/2020, contrato de nº 20032052922, e 90 (noventa) dias após foi renegociado (24/04/2020), gerando o aditivo/contrato nº 20032595750, fato esse desconhecido pela família. Descreveu que o requerido acostou um contrato de financiamento com assinatura duvidosa e com aditivo contratual sem assinatura. Pontuou que efetuou o pagamento de 13 parcelas após o falecimento do requerido quando o financiamento já deveria estar quitado. Requereu o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exibição dos contratos e antecipação da tutela para suspensão das parcelas até decisão final. Por fim, requereu a procedência dos pedidos para condenar a requerida em exibir todos os originais dos contratos firmados com o de cujus; declarar a quitação do veículo financiado; repetição de indébito das prestações quitadas no valor de R$ 26.615,48 e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id 81980436). A requerida apresentou contestação e afirmou que o de cujus não contratou seguro prestamista, razão pela qual não tem como quitar o financiamento. Apresentou o contrato de financiamento. Em réplica a representante do espólio afirma que no processo de exibição de documentos a requerida afirmou, por três vezes, que não havia localizado o contrato de financiamento e que o contrato juntado com a contestação PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Anulação, Espécies de Contratos trata-se de contrato juntado pela parte autora na inicial. Deferido o pedido de prova pericial foi nomeado perito grafotécnico para a análise da assinatura do contrato de financiamento. O laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a assinatura existente no contrato de financiamento não pertence ao de cujus. A manifestação das partes sobre o laudo pericial foi juntada nos Ids 98016368 e 98161984. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais em face da financeira requerida. Alega a representante do espólio, em síntese, que seu marido contratou financiamento com a requerida e, após o falecimento, recebeu ligação do Banco, que informou possuir o contrato de proteção financeira e posteriormente negou a cobertura sob o fundamento de que o de cujus não havia contratado seguro prestamista. A requerida, por sua vez, afirma que o falecido optou por não contratar o seguro prestamista e apresentou o contrato assinado pelo de cujus. Primeiro cumpre esclarecer que a representante do espólio reconhece que seu marido efetuou contrato de financiamento, tanto que pagou as parcelas vincendas desde o falecimento sendo, portanto, tal fato é incontroverso nos autos. O cerne da questão está em saber se o contrato de financiamento possuía seguro prestamista, que serviria para quitação do contrato de financiamento que é objeto principal da lide. No presente caso, verifica-se que a representante do espólio apresentou com a inicial, e a requerida igualmente trouxe em contestação, um contrato de financiamento que segundo alegaram foi celebrado pelo de cujus com a requerida. No caso, em que pese a parte autora afirme que a assinatura do contrato de financiamento seja falsificada, fato que foi confirmado pela perícia, reconhece o financiamento do veículo descrito na inicial, que inclusive, vem quitando, mensalmente, as parcelas vincendas. A parte autora colocou em dúvida a veracidade do contrato, entendendo que a requerida falsificou a assinatura para não horar com a quitação do seguro prestamista, no entanto, o contrato em questão foi apresentado pela parte autora, já na ação de exibição, e ele nele não consta a contratação do seguro prestamista. Embora a perícia tenha reconhecido que a assinatura do contrato não pertença ao de cujus, tal fato não induz presumir que a falsificação se deu tão somente para excluir o seguro prestamista, porquanto financiamento existe e o bem estava na posse do de cujus. Em análise as provas acostadas aos autos, observa-se que o áudio mencionado na inicial enviado pela requerida, trata-se de mensagem automatizada e não traz certeza de que o falecido havia contratado seguro prestamista no contrato de seguro. Como se vê, não é caso de contrato de financiamento fraudulentamente pactuado em nome do de cujus, pois reconhecido pela parte autora a existência do financiamento. Por mais que tenha sido demonstrado que a assinatura do contrato não pertence ao de cujus, não há o mínimo de prova no sentido de que o financiamento estava ancorado por seguro prestamista e qual seguradora era a responsável. Assim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, em que não se comprovou que o de cujus contratou seguro prestamista, tenho que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Espólio de Geneci Vitorino da Silva contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. 7003113-07.2021 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 às 12:03. Simone de Melo Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003545-89.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Anulação, Espécies de Contratos Requerente ANA MARIA DAMASCENO, CPF nº 28187890282, RUA JOÃO PAULO I 1442 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A Requerido(a) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) HERICK PAVIN, OAB nº PR39291, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito promovida por ANA MARIA DAMASCENO contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Durante o saneamento do feito, designou-se a produção de prova pericial. O profissional nomeado pelo juízo requereu majoração dos honorários, a qual foi impugnada pela parte requerida. É o breve relatório. Fundamento e decido. A proposta de honorário apresentada pelo profissional se mostra elevada. É de conhecimento do Juízo que outros profissionais realizam perícia grafotécnica por valores inferiores ao apresentado no presente processo. Ademais, o juízo conta com uma gama de profissionais cadastrados, contudo, optou por nomear o Sr. Perito Celso Gustavo Lima em preferência aos demais, ante o valor razoável dos honorários até então praticados. O valor de R$ 850,00 é adequado e deve ser mantido no presente caso, tendo em vista o volume de perícias para qual o Sr. Perito é nomeado pelo juízo. Deste modo, indefiro o pedido de majoração e determino a intimação do Sr. Perito para que informe se aceita o encargo pelo valor fixado, no prazo de até 10 dias. Caso manifeste seu desinteresse, diligencie o Sr. Secretário de Gabinete junto aos peritos cadastrados ao juízo, consultando se possuem interesse em realizar a perícia grafotécnica, para qual foram fixados honorários em R$850,00. Sobrevindo manifestação do perito, concordando em realizar o encargo, a CPE deverá intimar a parte requerida para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais. Com a comprovação do pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para a realização da perícia. Caso necessário, intime-se a parte autora para fornecer seus padrões gráficos. Com a informação, intimem-se as partes. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de abril de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(125)