Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7071724-50.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7071724-50.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 07:50

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 07:49

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:37

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:34

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 00:39

Publicação

29/05/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELZA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIA SOELY PARDO GABRIEL, OAB nº SP304248 REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7071724-50.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. O pedido de assistência judiciária gratuita foi negado ainda na decisão (ID 100049672), todavia, ao interpor o recurso a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento integral do preparo. Logo, esgotadas as oportunidades para o recolhimento integral das custas inerentes ao ato de recorrer e a parte a quem a providência incumbia deixou de cumprir o dever, razão pela qual DECLARO DESERTO o recurso, deixando de recebê-lo. Intimem-se, após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 28 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 09:45

Recurso

28/05/2024, 09:45

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 10:43

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:18

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:18

Documentos

Decisão

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7071724-50.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ELZA APARECIDA DE CASTRO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIA SOELY PARDO GABRIEL, OAB nº SP304248 Requerido/Executado: REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo a análise das preliminares. Quanto a legitimidade passiva, diante da destinação da arrecadação, a Súmula 447 do STJ dispõe que os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Em relação a eventual preliminar de ausência de interesse de agir, desde já, deixo consignado que a ausência de prévio requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse, pois, in casu, o acesso ao Judiciário, não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Ademais, tendo a ré resistido à pretensão deduzida nos autos em sua contestação, negando a existência do direito pleiteado em juízo, mostra-se presente o interesse processual da parte requerente, de modo que não há falar em falta de interesse em caso de inexistência de prévio requerimento administrativo. Por essas razões, evidente o interesse processual. Meritoriamente, aduz a parte requerente, porquanto acometida de alienação mental e paralisia irreversível e incapacitante, fazer jus à dedução do imposto sobre a renda, requer seja isto declarado (direito à isenção), bem como a repetição do indébito. Pois bem. O art. 6º, inciso XIV da Lei federal nº 7.713/88, dispõe sobre a isenção em debate: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo nosso) Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de ser portadora da doença no presente momento ou de ter sido portadora no passado não importa para fins de isenção de imposto de renda, ante a possibilidade de recidiva. Nesse sentido, entendimento da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No entanto, no caso em apreço, a parte requerente abriu mão da perícia, confiando que os laudos anexados fossem suficientemente robustos quanto à comprovação das patologias. Conforme afirmado na decisão de indeferimento da tutela, este juízo desde então não estava convencido da existência da alienação mental e paralisia irreversível e incapacitante. Por isso, veio a se expressar no sentido da necessidade de submissão da parte requerente a uma perícia judicial que não veio a ser realizada, considerando que no prazo de 10 (dez) dias concedido em seu favor ela não apresentou nenhuma manifestação de interesse na produção desta prova, nem tampouco apresentou comprovante de pagamento dos honorários periciais, a ensejar a perda da faculdade de produção desta prova em razão da preclusão. O relatório médico de ID: 99242290 - Pág. 4 dentre outros apresentados pela parte requerente não se atentaram para o fato de que a legislação exige declaração expressa de que a beneficiária da isenção seja portadora de alienação metal ou de paralisia irreversível e incapacitante. Logo, mera declaração de que a pessoa estaria incapaz para os atos da vida civil em caráter permanente não significa que haveria alienação mental, nem tampouco paralisia irreversível e incapacitante. É preciso constar no laudo médico as expressões "alienação mental" ou "paralisia irreversível e incapacitante", posto que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (ver CTN, artigo 111, II). Destarte, certo é que não foi possível identificar que a enfermidade que acomete a parte requerente realmente é uma alienação mental e uma paralisia irreversível e incapacitante. Por consequência, as provas acostadas foram incapazes de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Ao teor do exposto, REJEITO o pedido contido na inicial de declaração de direito à isenção do imposto sobre os rendimentos percebidos pela parte requerente a título de proventos de aposentadoria ou reforma, bem como o de condenação do ESTADO DE RONDÔNIA na restituição do indébito tributário; e, assim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Como corolário, os descontos do imposto de renda sobre os proventos da parte requerente devem continuar. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 22 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELZA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIA SOELY PARDO GABRIEL, OAB nº SP304248 REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ACOLHO a emenda à inicial de ID: 99432274. Como corolário, a CPE deverá providenciar o necessário no sistema para que o valor da causa seja de R$ 60.987,41 (sessenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos). Feito isso, passo, agora, a analisar o pedido de concessão de tutela provisória. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7071724-50.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de decisão sobre pedido de concessão de tutela provisória proferida nos autos em epígrafe em que a parte requerente pretende o reconhecimento judicial do direito à isenção de imposto de renda com a consequente determinação à parte requerida para que ela se abstenha de continuar com os descontos sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de que se enquadraria na hipótese legal, pois que seria portadora de alienação mental e paralisia irreversível e incapacitante (Lei nº 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, incisos XIV). É o breve relatório. Decido. Para concessão da tutela provisória é necessário que a parte requerente apresente provas da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. Pois bem. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, inciso XIV, diz que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [destaquei] Diante das provas acostas aos autos, este juízo ainda não está convencido da existência da alienação mental e paralisia irreversível e incapacitante sendo necessário, portanto, a submissão da parte requerente a uma perícia judicial. Destarte, entendo que não restou suficientemente demonstrado pela parte requerente o requisito da probabilidade do direito à isenção do imposto de renda. Entendo que o relatório médico de ID: 99242290 - Pág. 4 dentre outros apresentados pela parte requerente não se atentaram para o fato de que a legislação exige declaração expressa de que a beneficiária da isenção seja portadora de alienação metal ou de paralisia irreversível e incapacitante. Logo, mera declaração de que a pessoa estaria incapaz para os atos da vida civil em caráter permanente não significa que haveria alienação mental, nem tampouco paralisia irreversível e incapacitante. É preciso constar no laudo médico as expressões "alienação mental" ou "paralisia irreversível e incapacitante", posto que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (ver CTN, artigo 111, II). Considerando, portanto, que nenhuma dessas duas causas de isenção constam nos laudos médicos apresentados, entendo que inexistiria probabilidade do direito. Além disso, também entendo que a parte requerente não demonstrou a urgência, traduzida na probabilidade do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, já que sua renda salarial líquida é de alto valor, ainda que após dedução das parcelas de imposto de renda. Logo, apesar dos descontos, entendo que nem a dignidade humana da parte requerente, nem tampouco sua sobrevivência ou mesmo de seus dependentes, estaria comprometida com os descontos a justificar o indeferimento da tutela. Destarte, INDEFIRO a concessão da tutela provisória pleiteada. Faculto em favor da parte requerente o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar manifestação sobre seu interesse na produção de prova pericial, ocasião em que deverá indicar a especialidade médica do(a) perito(a), sob pena de preclusão. INDEFIRO requerimento de justiça gratuita, considerando que a parte requerente recebe valor líquido mensal acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) capaz de suportar o ônus processual sem prejuízo à dignidade humana e mínimo existencial seja de si próprio ou de seus dependentes. Além do que, a parte requerente, ao deduzir sua pretensão em juízo, já deveria imaginar que eventual perícia poderia ser necessária para comprovação de sua alienação mental e paralisia irreversível e incapacitante. Sendo assim, já deveria ter previamente se planejado financeiramente para suportar esta despesa processual. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). A parte requerente tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito integral do valor dos honorários que deverá ser realizado na Caixa Econômica Federal em conta vinculada a este juízo. Dentro do prazo estabelecido deverá ser juntado no processo o comprovante do depósito realizado e respectivo boleto. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular, independentemente de nova conclusão. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(55)