Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7035103-59.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7035103-59.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:48

Documento (Certidão)

16/07/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:44

Publicação

07/07/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA VIEIRA JALES Advogados do(a) AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA - RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414 AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 4 de julho de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7035103-59.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 09:56

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

05/04/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:18

Publicação

27/02/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA VIEIRA JALES Advogados do(a) AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA - RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414 AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que o patrono da parte exequente apresentou os dados bancários referente à Sociedade de Advogados (id116314639), no entanto, a procuração somente outorga poderes aos advogados, razão pela qual, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco) da parte exequente e/ou advogados constantes na procuração ou apresentar substabelecimento e o Contrato de Honorários Advocatícios em nome do escritório, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7035103-59.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7035103-59.2020.8.22.0001. Exequente: AUTOR: ADRIANA VIEIRA JALES Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Requerido/Executado: AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando anuência das partes com os cálculos da contadoria judicial de ID n. 113453175, assim, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 6.620,07, sendo R$ 6.018,24, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso e R$ 601,82, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 10 de dezembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7035103-59.2020.8.22.0001. Exequente: AUTOR: ADRIANA VIEIRA JALES Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Requerido/Executado: AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Os autos vieram conclusos em razão da insurgência da parte exequente aos cálculos da contadoria judicial, que, conforme relatado, não incluiu os meses de setembro e dezembro de 2019, março de 2020 e agosto de 2021, em desacordo com a Decisão de ID 108489067. Após análise, verifico que parcial razão assiste à exequente. 1. Setembro e dezembro de 2019: os valores foram apurados corretamente pela contadoria, sendo que em setembro foi calculado de forma proporcional, conforme data do laudo pericial (27/9/2019); 2. Março de 2020: a contadoria deve incluir os dias efetivamente trabalhados de forma proporcional, conforme folha de ponto de ID 99214190, p. 16de ID 99214190, p. 16; 3. Agosto de 2021: a inclusão deve ser integral, pois não há documento que comprove o afastamento da parte exequente. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para a elaboração de nova planilha de cálculos, conforme as orientações acima. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 10 dias. Se houver concordância de ambas as partes, expeça-se RPV/Precatório. Em caso de nova divergência, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7035103-59.2020.8.22.0001. AUTOR: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no id. 105466813, apurando a condenação principal, no valor de R$ 4.818,49, e a verba honorária sucumbencial, em R$ 481,85. A Fazenda Municipal concordou com os cálculos (id. 106536175). A exequente manifestou-se no id. 106542542, impugnando os cálculos judiciais, uma vez que não pode ser desconsiderado o período de agosto de 2021 a janeiro de 2022, em virtude da ausência da juntada das folhas de ponto, bem como apontou erro nas bases de cálculo utilizadas em setembro/2019 e em dezembro/2019. Além disso, alega que, embora tenha trabalhado em março/2020, janeiro/2022, fevereiro/2022, as parcelas relativas a este período foram extirpadas dos cálculos. Ainda, que é indevida a exclusão do período correspondente de abril/2020 a julho/2022. Breve relato. Decido. 1. Período agosto/2021 a janeiro/2022 A r. sentença, que decidiu a impugnação ao cumprimento, fixou os seguintes parâmetros: “a) Excluir dos cálculos os meses que a parte autora estava afastada em virtude da suspensão das atividades da rede municipal em decorrência da COVID-19, que deverão ser comprovados pela Fazenda Pública, bem como de eventuais períodos de afastamento do(a) servidor(a) decorrentes de licenças, devendo, para tal, ser observada a ficha funcional apresentada pelo município em ID 84403295. (…) c) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ADRIANA VIEIRA JALES ADVOGADOS DO Intime-se o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, acostar aos autos respectivas folhas de ponto do(a) servidor(a), sob pena de preclusão temporal e presunção de que não houve afastamento do servidor.” A Fazenda Municipal apresentou as folhas de ponto no id. 99214190. Compulsando-se a ficha funcional (id. 84403295) e as folhas de ponto (id. 99214190), verifico que, do período de agosto/2021 a janeiro/2022, a Fazenda logrou êxito em comprovar o afastamento da exequente apenas no mês de janeiro de 2022, em virtude do gozo de férias de 03/01/22 a 31/01/2022 (id. 102743479 - Pág. 1). Desse modo, necessário incluir-se no cálculo o período de agosto/2021 a dezembro/2021. 2. Base de cálculo Verifico a necessidade da zelosa Contadoria prestar esclarecimentos quanto às bases de cálculo dos meses de setembro/2019 e de dezembro/2019 e, se for o caso, retificar os cálculos, corrigindo eventuais erros. 3. Março/2020, janeiro/2022, fevereiro/2022 Março/2020: a exequente laborou 12 dias (folha de ponto - id. 99214190 - Pág. 16). Janeiro/2022: a exequente encontrava-se em gozo de férias (ficha cadastral – id. 84403295 - Pág. 1). Fevereiro/2022: a exequente encontrava-se em gozo de férias (ficha cadastral – id. 84403295 - Pág. 1). Portanto, necessário incluir-se no cálculo o período laborado no mês de março de 2020 (id. 99214190 - Pág. 16). 4. Abril/2020 a julho/2022 Abril/2020 a dezembro/2020: a exequente não trabalhou (folha de ponto – id. 99214190 - Pág. 1, 12, 10, 8, 4, 19, 18, 17 e 5, respectivamente). Janeiro/2021 a julho/2021: a exequente não trabalhou (folha de ponto – id. 99214190 - Pág. 7, 6, 14, 2, 13, 11 e 9, respectivamente). Agosto/2021 a dezembro/2021: a Fazenda Pública não logrou êxito em comprovar o afastamento da exequente, conforme se vê da ficha funcional (id. 84403295) e das folhas de ponto (id. 99214190). Janeiro/2022 e fevereiro/2022: como dito alhures, a exequente encontrava-se em gozo de férias (ficha cadastral – id. 84403295 - Pág. 1). Março/2022 a julho/2022: a Fazenda Pública não logrou êxito em comprovar o afastamento da exequente, conforme se vê da ficha funcional (id. 84403295) e das folhas de ponto (id. 99214190). Assim, necessário incluir-se no cálculo o período de agosto/2021 a dezembro/2021 e março/2022 a julho/2022. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à zelosa Contadoria para: i. esclarecimentos quanto aos questionamentos da exequente em relação à base de cálculo dos meses de setembro/2019 e de dezembro/2019 e, se necessário, retificação; ii. inclusão no cálculo dos seguintes períodos: - Agosto/2021 a dezembro/2021; - Março de 2020 (doze dias) e - Março/2022 a julho/2022. Após, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias. Havendo anuência, expeça-se RPV/Precatório imediatamente, independente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se todas as providências. Porto Velho, 15 de julho de 2024 ELAINE CRISTINA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7035103-59.2020.8.22.0001. RECORRIDO: CARLENE TEODORO DA ROCHA - RO6922-A, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c com art. 38, LF nº 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 07/04/2022 10:30:35 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ADRIANA VIEIRA JALES Advogados do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Porto Velho, em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extinguiu o feito. Contudo, e sem maiores delongas o referido recurso não merece ser conhecido, posto que no microssistema dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 41 da Lei n.º 9.099/95, vige o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, sendo incabível o recurso inominado. Como é cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. Outrossim, no rito sumaríssimo o recurso inominado deve ser interposto em face de sentença, compreendida essa como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ou o cumprimento de sentença. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE, NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, PARA ATACAR DECISÃO TERMINATIVA. REDAÇÃO DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95. 1- No sistema do Juizado Especial vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. 2- Consoante expressa previsão do art. 41 da Lei n. 9.099/95, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: ?Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.?RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010383511 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2022)”. In casu, a decisão interlocutória não pôs fim ao cumprimento de sentença, assim, efetivamente é o caso de não se conhecer do recurso oposto. Neste sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR MUNICIPAL TRANSFERIDO PARA O SAAE E AGORA INATIVO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PREFEITURA. RECURSO PROVIDO. (...) Esta Corte orienta-se no sentido de que "no sistema regido pelo CPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1º.08.2018). (...) Constatado o erro grosseiro, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo de rigor a cassação do acórdão que julgou a apelação, restabelecendo-se a sentença. Restam prejudicadas as demais questões. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.680 - SP (2019/0082587-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, 18 de novembro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA). (meu grifo e destaque) Em face do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso inominado, mantendo a decisão atacada inalterada. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS INOMINADOS NÃO CONHECIDOS. No rito sumaríssimo o recurso inominado deve ser interposto em face de sentença, compreendida essa como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ou o cumprimento de sentença. In casu, referido recurso não merece ser conhecido, posto que no microssistema dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 41 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, vige o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, sendo incabível o recurso inominado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO NAO CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA VIEIRA JALES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7035103-59.2020.8.22.0001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Município de Porto Velho. Em análise aos autos, verifico que o promovido foi condenado ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em favor da parte autora. Apresentados os cálculos pela credora, o ente promovido se insurgiu quanto aos seguintes pontos: a) sustenta se tratar de verba propter laborem cujo pagamento seria indevido quando o servidor não se encontra em atividade; b) adoção dos parâmetros de juros e correção conforme expresso atualmente na EC 113/2021 em seu art. 3°. Instada a se manifestar, a parte autora alegou violação da coisa julgada material e preclusão para contestar matéria de defesa. Ao cabo, postulou pela homologação dos cálculos anteriormente apresentados, bem como pela condenação da promovida nas sanções de litigância de má-fé. Pois bem. Com relação ao primeiro ponto questionado, observe-se a classificação do doutrinador Hely Lopes Meirelles, com relação às vantagens pecuniárias (sem grifos no original): “vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais” (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 458) Na mesma linha, Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona: “A gratificação de serviço é retribuição paga em decorrência das condições anormais em que o serviço é prestado. Como exemplo, podem ser citadas as gratificações de representação, de insalubridade, de risco de vida e saúde.” Acrescenta, ainda, que “(…) no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo.” (Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 1358 e 1359) No caso em tela, as verbas alegadas como indevidamente suprimidas possuem fato gerador vinculado ao serviço prestado (propter laborem), quais sejam: a prestação de serviço em local insalubre. Cuidam-se de parcelas suplementares, acrescidas além do vencimento do servidor para remunerar uma determinada condição mais gravosa a que está submetido e enquanto durar a circunstância ensejadora da percepção. Das lições acima, depreende-se que a vantagem pleiteada constitui, em verdade, uma contraprestação, cujo pagamento depende da ocorrência concreta da condição legalmente imposta para sua percepção. Configurado o caráter propter laborem, devem ser concedidas somente em caso de ocorrência de determinada condição imposta pela legislação, logo, dependem do preenchimento das circunstâncias de percepção para serem pagas. Dito de outro modo, o item ora pleiteado em fase de cumprimento de sentença, para ser pago, depende da caracterização efetiva do desempenho de determinada situação que dá ensejo à percepção da vantagem pecuniária, portanto, percebe-se o nítido caráter propter laborem da verba aqui requerida, a qual está vinculada a condições especiais de trabalho. Na mesma linha de entendimento, não é devido o adicional de insalubridade no período em que o servidor esteve afastado por licença médica (TJ-RO - AC: 70080226320198220004, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 25/10/2022). Em relação a eventual período de afastamento dos locais de trabalho em decorrência da COVID-19, também inviável a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores que estiverem laborando mediante o regime de teletrabalho (ou home office) ou banco de horas, pois o benefício cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (TJ-RO - MS: 08110584620218220000, Relator: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de Julgamento: 25/05/2023) Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional. Isso porque, há fundamental diferença entre verbas que sejam inerentes e automaticamente devidas tão só pelo exercício da função da qual pela requisição foi privado o servidor, de outras que dependem de específico atendimento a pressupostos legais para sua percepção. Isto é, verbas gerais e particularmente relacionadas às condições de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A saber: PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO SUPRIMIDO DA REMUNERAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. NATUREZA PROPTER LABOREMDEVIDA ENQUANTO EXERCIDAS ATIVIDADES NO PERÍODO NOTURNO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual é suprimido da remuneração nos períodos de férias, licença para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. III - Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional. IV - Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.815.875/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 4/11/2019; REsp n. 1.400.637/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015; REsp n. 504.343/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/6/2007, DJ 6/8/2007, p. 603. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1956086 RN 2021/0264954-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) Vale ressaltar, por fim, que, na hipótese vertente, não se configura violação ao princípio constitucional de irredutibilidade de vencimento, máxime porque, o vencimento ou a remuneração, somente quando incorporadas de vantagens permanentes, prevalecem inalteráveis nos casos de afastamentos legais. Como exposto alhures, a verba aqui executada é de natureza transitória e acessória cuja suspensão do pagamento não caracteriza decesso remuneratório, vez que a remuneração base e os demais acréscimos salariais, a título permanente, permaneceram estáveis. Por outro lado, este juízo perfilha do entendimento de que não basta a mera juntada/indicação dos decretos municipais atestando a suspensão do trabalho presencial, haja vista ser conhecimento notório que muitos servidores (ainda que em caráter excepcional) laboraram presencialmente durante determinado período de pandemia, sendo necessário, portanto, a juntada da folha de frequência / ficha funcional do servidor afastado, ônus este atribuído à Fazenda Pública. Dando continuidade, importante registrar que, ao contrário do que alega a parte credora, não há nenhuma violação a coisa julgada material. Isso porque, a presente decisão apenas visa apontar a liquidez do título executivo judicial formado. Com o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada. 3. Não ofende a coisa julgada a decisão que, ainda na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem a manifestação da parte executada, promove a adequação dos cálculos apresentados pelo exequente aos limites do título judicial exequendo. 4. Hipótese em que não houve a prolação de sentença homologatória dos cálculos apresentados pela parte exequente. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1834109 PR 2019/0253371-5, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Por sua vez, Em relação aos consectários legais, não há se falar em aplicação retroativa das disposições da EC 113/21 que transformou a Taxa Selic em um único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada deverão ser preservados, não sofrendo interferências de novas leis. Neste sentido, as previsões do art. 3º da EC 113/21 passaram a ser aplicadas as atualizações judiciais da fazenda pública ocorridas a partir de 09 de dezembro de 2021, data de publicação da alteração constitucional. Por outro lado, a Corte Superior de Justiça possui compreensão assente de que, sobre juros e correção monetária, não se opera a coisa julgada, por configurarem obrigação de trato sucessivo, renovável, e, portanto, passível de atualização. A sufragar essa orientação, cito: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. 1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou “Isso porque o STJ firmou entendimento no REsp nº 1.112.746/DF (Tema nº 176), julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Logo, eventual lei nova, que altera o regime dos juros moratórios, deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, inclusive àqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de cumprimento de sentença” 2. O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: “a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada”. ( EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1955492/DF, Min. BENJAMIN, Herman - T2, julg. 21/2/2022, pub. DJe 15/3/2022) Portanto, quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Importante registrar que, o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa SELIC incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios/RPV, deverá haver uma consolidação do débito ao período anterior a sua vigência, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa SELIC. A SELIC, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a SELIC. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à emenda constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da lei da usura (decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente manejada, a fim de reconhecer a existência de excesso de execução. Consequentemente, para confecção dos cálculos da execução, deverão ser observado os seguintes parâmetros: a) Excluir dos cálculos os meses que a parte autora estava afastada em virtude da suspensão das atividades da rede municipal em decorrência da COVID-19, que deverão ser comprovados pela Fazenda Pública, bem como de eventuais períodos de afastamento do(a) servidor(a) decorrentes de licenças, devendo, para tal, ser observada a ficha funcional apresentada pelo município em ID 84403295. b) Sobre os valores retroativos não pagos, deverá ser aplicado correção e compensação moratória se utilizando da SELIC, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, sendo que em período anterior, quanto aos juros de mora, aplicar-se-á o índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e, em relação à atualização monetária, a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo – Especial) (vide RE 870.947 - repercussão geral -, 20/9/2017, e REsp 1.495.146/MG - recurso repetitivo - 22/02/2018), mês a mês, a partir de cada mês que deveria ter sido realizado o pagamento do montante devido. c) Intime-se o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, acostar aos autos respectivas folhas de ponto do(a) servidor(a), sob pena de preclusão temporal e presunção de que não houve afastamento do servidor. d) Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observados os parâmetros acima. e) Cumpridas todas as providências, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sob pena de homologação. f) Havendo concordância de ambas as partes aos cálculos da contadoria judicial, expeça-se RPV/Precatório. g) Os honorários advocatícios contratuais não poderão ser destacados, pois devem seguir a natureza do crédito principal, sob pena de fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Assim, assegura-se ao advogado a possibilidade de reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviço. Nesse mesmo sentido é o entendimento do STJ no julgamento do Res 1.743.437/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23.5.2019. h) Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Ao cabo, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Assim, considerando o princípio da especialidade, não há se falar em aplicação subsidiária do disposto no artigo 85, §1º e §3º do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimem-se, devendo eventual insurgência quanto ao conteúdo decisório ser impugnada pela via recursal adequada. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Porto Velho, sábado, 1 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(22)