Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004005-33.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004005-33.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004005-33.2023.8.22.0007. AUTOR: THEREZINHA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU - RO4912 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004005-33.2023.8.22.0007. AUTOR: THEREZINHA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU - RO4912 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Desarquivamento

01/06/2026, 14:17

Provisório

01/06/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:43

Publicação

28/05/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 20:08

Expedição de documento

27/05/2026, 20:08

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:40

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:59

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004005-33.2023.8.22.0007. AUTOR: THEREZINHA RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 60803711204, GLEBA 08 LOTE 76 LINHA 09 - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU, OAB nº RO4912 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC e na tese fixada pelo STJ - Tema 1190 -, deixo de fixar honorários advocatícios da fase de execução. Segundo a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Neste sentido: [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, conclusos para DECISÃO. Intimação automática das partes via sistema e DJE. Cacoal/RO, 31 de outubro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004005-33.2023.8.22.0007. AUTOR: THEREZINHA RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 60803711204, GLEBA 08 LOTE 76 LINHA 09 - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU, OAB nº RO4912 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. THEREZINHA RIBEIRO DA SILVA ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a) aduz ser segurado(a), contar com 63 (sessenta e três) anos de idade e estar acometido(a) com transtornos ortopédicos. Afirma incapacidade laborativa e postula o benefício. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a realização de perícia médica, determinada a citação, a tramitação prioritária e conferida a AJG (ID. 89031831). O feito foi encaminhado para a colheita da prova, sendo o laudo acostado no ID. 92140645. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93055274) resistindo à pretensão. Acerca do caso concreto, destacou perda da qualidade de segurada pelas contribuições vertidas e pugnou pela complementação do laudo pericial. Prequestionou a tese defensiva o mérito e requereu a improcedência do pedido. Juntou extrato de dossiê previdenciário. Réplica (ID. 94700093). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício por incapacidade. Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial. O Expert que atendeu a autora é perito médico cadastrado na Justiça Federal e especialista em ortopedia e traumatologia, sendo certo que a insatisfação do resultado da perícia não desqualifica a prova. Demais disso, a in(capacidade) laborativa será aferida mediante detida análise de todo o recorte probatório coligido ao feito (CPC, art. 479). Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. Passo ao exame do mérito. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Da incapacidade laboral O laudo pericial (ID. 92140645) atesta o(a) requerente com histórico de dor crônica lombar e no joelho direito, com creptação. Refere piora aos esforços físicos e deambulação prolongada. Nega melhoras ao tratamento conservador. Ao exame clínico, dor lombar mecânica e facetária. Ressonância evidencia espondilodiscartrose lombar moderada/grave. Joelho direito com creptação femoro-patelar moderada, atrofia do quadríceps. RXs mostram artrose tricompartimental greve, com geno valgo. Portador(a) de espondilodiscartrose lombar moderada/grave e gonartrose direita grave CID(s): M54.5, M513, M23, M17), sem precisar o início e término por se tratar de doenças crônico-degenerativas de evolução lenta (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade laborativa de forma permanente e total (passado como agricultora, sic), (quesitos 3 a 5). Com agravamento/progressão e sem a possibilidade de reabilitação. Ao final, sugeriu a aposentadoria (quesitos 6/17). Da qualidade de segurado/carência O INSS assevera ausência desse requisito com base no histórico previdenciário da parte autora. Da análise do extrato de contribuições (CNIS, ID. 88962424) constata-se que a autora ingressou no sistema previdenciário em 03/03/1986, adquirindo a condição de segurada por mais de 10 anos e teve última qualidade de segurada comprovada no período de 01/02/2008 a 31/01/2010 (recolhimento facultativo). Após esse marco, verteu as seguintes contribuições esporádicas (facultativo) 01/10/2012 a 31/10/2012; 01/12/2012 a 31/12/2012; 01/02/2013 a 28/02/2013; 01/08/2014 a 31/01/2015 (06 meses);01/03/2015 a 31/05/2015; 01/10/2017 a 31/01/2018; 01/03/2018 a 30/04/2018; 01/05/2019 a 31/05/2019; 01/09/2019 a 30/11/2019; 01/01/2020 a 31/08/2020 (08 meses); e de 01/03/2022 a 31/12/2022 (10 contribuições). Por expressa dicção legal (art. 27-A da Lei 8.213/91) para recuperar a qualidade de segurado é necessário realizar pelo menos 6 contribuições mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), formalidade cumprida pela autora, logo, cumprido o requisito. Considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, forçoso afirmar a incapacidade a ensejar a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). O marco inicial para a concessão do benefício será a data do requerimento administrativo (29/03/2023, ID. 88962435). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do(a) requerente THEREZINHA RIBEIRO DA SILVA, desde 29/03/2023, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para o estabelecimento da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 30 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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