Procedimento Comum Cível 7005462-03.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005462-03.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 10:43

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 15:58

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:05

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:03

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:26

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 15:50

Documento (Certidão)

04/12/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 15:06

Publicação

01/12/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005462-03.2023.8.22.0007. AUTOR: JESUINA MARTINS DE PAULA, CPF nº 84384840934, RUA JOSÉ DE MENDES FILHO 4383, - DE 3619 A 3721 - LADO ÍMPAR JOSINO BRITO - 76961-555 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIONE HENRIQUE PEREIRA, OAB nº RO11567 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. JESUINA MARTINS DE PAULA ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a) aduz ser segurado(a), contar com 58 (cinquenta e oito) anos de idade e alega estar acometido(a) com transtornos de ordem ortopédica. Afirma incapacidade laborativa e postula o benefício. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a realização de perícia médica, determinada a citação e conferida a AJG (ID. 90467326). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo o laudo acostado no ID. 92142357. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 92566204) resistindo à pretensão. No mérito, discorreu acerca dos requisitos autorizadores dos benefícios por incapacidade e pugnou pela improcedência do pedido ante a conclusão da perícia judicial. Juntou extrato de dossiê previdenciário. Sem réplica (ID. 92564295). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício por incapacidade. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Tangente à qualidade de segurado(a), há elementos nos autos que cumpre tal requisito, uma vez que esteve em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença) até 14/04/2023 (ID. 90237737). Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 92142357) atesta o(a) requerente com histórico de dor crônica lombar, refere piora aos esforços físicos. Nega melhoras até o momento com medicação e fisioterapia. Ao exame clínico, dor mecânica lombar inocente ao exame físico (testes clássicos da coluna cervical). Ressonância em sua posse mostram alterações degenerativas leves em coluna lombar. Sem atrofias musculares. Portador(a) de lombalgia crônica com espondilodiscartrose leve (CID(s): M513, M54, M54.5), sem precisar o início (doenças crônico-degenerativas de lenta evolução) de no mínimo, 01 ano e quanto ao término, persistentes (quesitos 1 e 2) Sem atestar incapacidade laborativa ou qualquer limitação funcional para o trabalho habitual (refere ser cuidadora de idosos), (quesitos 3/5). Sem progressão e quanto à possibilidade de reabilitação, já apta (quesitos 9 a 16). Os exames médicos decorrentes das lesões/doenças ortopédicas foram interpretados pelo perito judicial. Conquanto tenha atestado a doença, não houve a constatação de incapacidade laboral no momento da perícia. Confere-se do CNIS (ID. 90237736) que a Periciada esteve afastada do trabalho pelo período de 11/03/2022 a 14/04/2023 e o Expert asseverou que os exames de imagens mostram alterações degenerativas leves, sem atrofias musculares, sem alterações de amplitude, logo, pelo tempo de repouso e tratamento a que se submeteu, infere-se melhora considerável do quadro clínico (sem agudização, recidivas ou agravamento) para o retorno ao trabalho, conforme o parecer da perícia administrativa da Autarquia de 14/04/2023 (ID. 92566206 - Pág. 6). Assim, considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, concluo que o requerente não faz jus ao benefício pretendido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por JESUINA MARTINS DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem custas (AJG). Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, §2º, CPC) no percentual de 10 % do valor da causa (art.85, § 2º, CPC). Os encargos sucumbenciais ficam sujeitos à condição suspensiva, conforme disposto no §3º do artigo 98, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 30 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 12:14

Improcedência

30/11/2023, 12:13

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 11:46

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005462-03.2023.8.22.0007. AUTOR: JESUINA MARTINS DE PAULA, CPF nº 84384840934, RUA JOSÉ DE MENDES FILHO 4383, - DE 3619 A 3721 - LADO ÍMPAR JOSINO BRITO - 76961-555 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIONE HENRIQUE PEREIRA, OAB nº RO11567 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. JESUINA MARTINS DE PAULA ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a) aduz ser segurado(a), contar com 58 (cinquenta e oito) anos de idade e alega estar acometido(a) com transtornos de ordem ortopédica. Afirma incapacidade laborativa e postula o benefício. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a realização de perícia médica, determinada a citação e conferida a AJG (ID. 90467326). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo o laudo acostado no ID. 92142357. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 92566204) resistindo à pretensão. No mérito, discorreu acerca dos requisitos autorizadores dos benefícios por incapacidade e pugnou pela improcedência do pedido ante a conclusão da perícia judicial. Juntou extrato de dossiê previdenciário. Sem réplica (ID. 92564295). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de benefício por incapacidade. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Tangente à qualidade de segurado(a), há elementos nos autos que cumpre tal requisito, uma vez que esteve em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença) até 14/04/2023 (ID. 90237737). Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 92142357) atesta o(a) requerente com histórico de dor crônica lombar, refere piora aos esforços físicos. Nega melhoras até o momento com medicação e fisioterapia. Ao exame clínico, dor mecânica lombar inocente ao exame físico (testes clássicos da coluna cervical). Ressonância em sua posse mostram alterações degenerativas leves em coluna lombar. Sem atrofias musculares. Portador(a) de lombalgia crônica com espondilodiscartrose leve (CID(s): M513, M54, M54.5), sem precisar o início (doenças crônico-degenerativas de lenta evolução) de no mínimo, 01 ano e quanto ao término, persistentes (quesitos 1 e 2) Sem atestar incapacidade laborativa ou qualquer limitação funcional para o trabalho habitual (refere ser cuidadora de idosos), (quesitos 3/5). Sem progressão e quanto à possibilidade de reabilitação, já apta (quesitos 9 a 16). Os exames médicos decorrentes das lesões/doenças ortopédicas foram interpretados pelo perito judicial. Conquanto tenha atestado a doença, não houve a constatação de incapacidade laboral no momento da perícia. Confere-se do CNIS (ID. 90237736) que a Periciada esteve afastada do trabalho pelo período de 11/03/2022 a 14/04/2023 e o Expert asseverou que os exames de imagens mostram alterações degenerativas leves, sem atrofias musculares, sem alterações de amplitude, logo, pelo tempo de repouso e tratamento a que se submeteu, infere-se melhora considerável do quadro clínico (sem agudização, recidivas ou agravamento) para o retorno ao trabalho, conforme o parecer da perícia administrativa da Autarquia de 14/04/2023 (ID. 92566206 - Pág. 6). Assim, considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, concluo que o requerente não faz jus ao benefício pretendido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado por JESUINA MARTINS DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sem custas (AJG). Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, §2º, CPC) no percentual de 10 % do valor da causa (art.85, § 2º, CPC). Os encargos sucumbenciais ficam sujeitos à condição suspensiva, conforme disposto no §3º do artigo 98, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 30 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005462-03.2023.8.22.0007. AUTOR: JESUINA MARTINS DE PAULA, CPF nº 84384840934, RUA JOSÉ DE MENDES FILHO 4383, - DE 3619 A 3721 - LADO ÍMPAR JOSINO BRITO - 76961-555 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIONE HENRIQUE PEREIRA, OAB nº RO11567 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária com requerimento de tutela provisória de urgência (tutela antecipada). O art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. Por ora, inexistem elementos de convicção que exponham a verossimilhança das alegações, uma vez que a incapacidade, exigida para a concessão do benefício, não está demonstrada, havendo necessidade de prova pericial sobre a questão. Dessarte, indefiro a medida de urgência postulada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual, tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a produção de prova pericial. Nomeio o Perito, Dr. Alexandre Rezende, médico especialista em ortopedia e traumatologia, CRM-RO 2314, CPF n. 071.224.847-18, que atende no Hospital São Paulo, localizado na Av. São Paulo, nº 2539, Centro, nesta cidade e cadastrado como perito na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ, o qual deverá ser intimado via PJe do encargo. 4. Agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado(a), o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar ao perito laudos e exames médicos recentes, sob pena de prejuízo à perícia e atraso na tramitação do processo. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 7. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp, etc.), no prazo da defesa. 8. Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 9. Valor da causa: R$ 15.840,00. Cacoal/RO, 9 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

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