Execução de Título Extrajudicial 7023169-75.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023169-75.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023169-75.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684, RODOLFO RIPPER FERNANDES, OAB nº SP436181, LUCAS WAGNER LOURENCO, OAB nº RJ178838 Polo Passivo: QUIOSQUE DO MUSICO EIRELI - ME, LUZIA COELHO RODRIGUES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS, OAB nº RO7101, NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA, OAB nº RS97122 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO Vistos, Trata de pedido de expedição de ofício à Bovespa, CBCL, CVM, BOLSA DE VALORES, com a finalidade de bloquear a transferência de ativos disponíveis em fundos de investimentos. O sistema disponível para realização de constrição de valores é o Sisbajud, tal consulta já foi realizada nos autos, sendo que resultou negativa. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência. Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022. (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022)”. Assim, indefiro o pedido. O credor deve, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Porto Velho/RO, 6 de novembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023169-75.2018.8.22.0001. APELANTE: WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS, OAB nº RO7101A, NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA, OAB nº RS97122A Polo Passivo: QUIOSQUE DO MUSICO LTDA, PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DOS APELADOS: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854A, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684A DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LUZIA COELHO RODRIGUES ADVOGADOS DO Vistos. 2. Luzia Coelho Rodrigues interpôs recurso de apelação contra a decisão proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho (id n. 25628441) que não acolheu sua impugnação à penhora, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move o Porto Velho Shopping S.A.. 3. Em suas razões, alega que os valores penhorados são provenientes de sua aposentadoria e enquadram-se nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil. 4. Requereu a reforma da decisão e consequentemente o desbloqueio de sua conta. 5. É o relatório. Decido. 6. Em exame de admissibilidade recursal, vê-se que a insurgência é contra decisão que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pela executada. 7. A decisão recorrida não resolveu o mérito, tratando-se tão somente de decisão interlocutória, não extintiva do feito. 8. Por certo que eventual inconformismo com o teor da decisão é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, pois dispõe que também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 9. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça nos processos de nº 0002773-41.2014.8.22.0001 e 7008382-70.2016.8.22.0014, dentre outros. 10. Bem como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019)" 2. Hipótese em que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação contra decisão que não extingue a execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742103 SP 2020/0206477-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2022) 11. Dessa forma, considerando a natureza jurídica do ato decisório recorrido, o recurso de apelação não é admissível. 12. Também não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. 13. Diante disso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III do CPC. 14. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. 15. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz Convocado Jorge Gurgel do Amaral Relator

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023169-75.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 Polo Passivo: QUIOSQUE DO MUSICO EIRELI - ME, LUZIA COELHO RODRIGUES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS, OAB nº RO7101, NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA, OAB nº RS97122 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PORTO VELHO SHOPPING S.A em face de QUIOSQUE DO MUSICO EIRELI - ME e LUZIA COELHO RODRIGUES. A executada LUZIA COELHO RODRIGUES apresentou impugnação a penhora (ID n° 106703020) alegando que a constrição recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 salários mínimos. Pleiteia liberação de valores. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se impugnando os termos alegados pela executada e aduz que a conta não era utilizada com fins de poupança (ID n° 108578335). Os autos vieram conclusos. Decido. No caso em apreço, cinge-se a controvérsia se os valores que lhe foram retidos são absolutamente impenhoráveis, face à impenhorabilidade de aplicações em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos vigente. Inicialmente, saliento que a constrição recaiu na conta da executada LUZIA COELHO RODRIGUES, conforme extrato anexo. No que se refere a penhora de valores depositados em conta poupança, a norma processual menciona sua impenhorabilidade, nos termos do art. 883, inciso X: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, note-se que a executada realiza, como bem demonstra o extrato juntado, pagamentos por meio do cartão de débito bem como efetua saques dentro desta conta bancária, o que comprova que a conta é utilizada corriqueiramente, desvirtuando-se da sua natureza de poupança. O extrato bancário, referente ao período de 27/04/2024 a 26/06/2024, mostra a utilização da poupança para pagamentos à CP ELECTRO nas quantias de R$ 72,12, R$ 95,61 e R$ 336,00. Essas transações foram realizadas com cartão de débito Visa Electron. Além disso, há um saque no valor de R$ 400,00. É cediço que a imposição legal contida no art. 833, X, do CPC busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, de forma a garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna. Entretanto, observa-se que essa constrição de numerário em agência bancária não é absoluta, podendo ser afastada quando comprovado que a conta poupança não se presta ao objetivo de acumulação de reservas financeiras. Conforme mencionado, verificou-se que a executada vem se utilizando da conta mencionada como conta-corrente, realizando pagamentos, desnaturando, em princípio, a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar, e, consequentemente, desconfigurando a impenhorabilidade ao caso dos autos. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 511240 AL 2014/0094497-0 (STJ) Data de publicação: 30/03/2015 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. Nos mesmos moldes, manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores. Sisbajud. Conta poupança. Origem. Comprovação. Ausência. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade. A impenhorabilidade da caderneta de poupança pode ser mitigada, quando há desvirtuamento da sua utilização. Ausente a demonstração de que a quantia bloqueada possui a única finalidade de aplicação em poupança e está vinculada à sobrevivência familiar, é de rigor a manutenção da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807383-41.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/11/2022 (TJ-RO - AI: 08073834120228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 29/11/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Conta poupança. Descaracterização da natureza da conta. Possibilidade. Conta salário. Não comprovação. Possibilidade. A conta poupança com movimentação típica de conta-corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, pois, nessa modalidade, o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança.Se não for comprovado que os valores bloqueados possuem caráter exclusivamente salarial, subsiste o bloqueio de valores encontrados na conta-corrente da executada, porque não são protegidos pela exceção legal contemplada pelo art. 833, IV, do CPC. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812229-04.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/06/2023 (TJ-RO - AI: 08122290420228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2023) Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pelos fundamentos supracitados. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se alvará. Intimem-se. Porto Velho - RO, 30 de julho de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854 EXECUTADOS: QUIOSQUE DO MUSICO EIRELI - ME, LUZIA COELHO RODRIGUES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS, OAB nº RO7101, NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA, OAB nº RS97122 DESPACHO 01. Os presentes autos foram remetidos pela nona vara cível, por motivo de suspeição por foro íntimo do magistrado que responde temporariamente pela unidade (ID 102085902). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 146, § 1º que o feito deverá ser remetido ao substituto legal, todavia a suspeição não implica em deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão somente à pessoa do magistrado. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. I - Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, os autos devem ser remetidos ao Juiz Substituto. II - A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão-somente à pessoa do juiz, sendo indevida a redistribuição do feito a outra vara. III - O CPC possibilita ao juiz declarar-se suspeito por foro íntimo, tornando-se violadora das prerrogativas dos magistrados a imposição de declaração dos motivos que ensejaram este afastamento, conforme vem dispondo a Resolução nº 82 do CNJ. IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital.(TJ-MA - CC: 53752009 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 27/07/2009, SAO LUIS) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA INEXISTENTE. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. O reconhecimento do impedimento ou suspeição do juiz não é causa de modificação de competência, que autorize a redistribuição do processo a outro juízo, mas sim motivo para a remessa dos autos ao substituto legal do juiz impedido/suspeito, nos termos do que dispunham os arts. 313 e 314 do Código de Processo Civil de 1973, e dispõe o art. 146, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil atualmente em vigor. (TRF-4 - CC: 6971320164040000 RS 0000697-13.2016.404.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 06/10/2016, PRIMEIRA SEÇÃO) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. MAGISTRADO TITULAR SUSPEITO. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 146, § 1O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento de suspeição do juiz não é causa de modificação de competência (com redistribuição), mas sim motivo para a remessa dos Autos ao substituto legal do juiz suspeito, nos termos do artigo 146, § 1o, do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível, 0033773-48.2019.8.27.0000, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 04/03/2020, DJe 10/03/2020 16:36:54) (TJ-TO - AC: 00337734820198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 04/03/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - O EG. PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, DECLARADA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, PASSANDO ESTE, TÃO SOMENTE, A SER PRESIDIDO PELO SUBSTITUTO LEGAL DO JUIZ SUSPEITO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.º 266/84 DO CONSELHO JUSTIÇA FEDERAL. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. (TRF-5 - CC: 728 PB 2002.05.00.011825-3, Relator: Desembargador Federal Nereu Santos, Data de Julgamento: 20/11/2002, Pleno, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/02/2003 - Página: 714) Entretanto, o artigo 22 A, das Diretrizes Gerais da Corregedoria do TJRO, determinam que deve haver a redistribuição do feito. Assim, foi aberto em 14.05.2024, SEI n. 0001412-93.2024.8.22.8001, solicitando providências a Corregedoria de Justiça, para solução da controvérsia e verificação quanto à compensação dos feitos. Nesta data, 22.05.2024, foi proferida decisão n. 394/2024, no SEI supracitado determinando que os autos retornem a nona vara cível, juiz natural do feito e seja colocada TAG permanente de impedimento do magistrado Wanderley José Cardoso. Assim determino a devolução dos autos aquele juízo, em cumprimento a decisão proferida pela Eg. Corregedoria do TJRO. Cumpra-se, com as anotações necessárias. Porto Velho/RO, 6 de junho de 2024 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7023169-75.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7023169-75.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854 EXECUTADO: QUIOSQUE DO MUSICO EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO À CPE: Proceda com a inclusão da executada LUZIA COELHO RODRIGUES no polo passivo da demanda, ante decisão de ID n° 100801416. Proceda também a CPE com a inclusão no sistema PJE do patrono da parte exequente DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB/SP n° 436.159. Indefiro a inclusão do nome da executada via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora Quanto às pesquisas aos sistemas conveniados, estas imprescindem do pagamento da respectiva taxa, exceto na hipótese em que deferida a gratuidade da justiça. A mesma exigência se estende às pesquisas de vínculos empregatícios via PREVJUD. Portanto, fica a parte exequente intimada, via advogado, para juntar planilha atualizada do débito e comprovar o pagamento da taxa descrita no art. 17 da Lei de Custas nº 3896/2016, sendo devida uma taxa para cada diligência pretendida e também por cada CPF/CNPJ a ser consultado. Prazo: 5 dias. Por fim, fica também intimada a parte exequente, via advogado, a se manifestar no mesmo prazo acerca de interesse em realização de audiência de conciliação. Atendida a determinação, conclusos em JUD'S. Porto Velho - RO, 2 de fevereiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/02/2024, 00:00

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