Execução de Título Extrajudicial 7062094-67.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7062094-67.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7062094-67.2023.8.22.0001. Autor: JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA CPF: 042.051.592-50, LUIZ CARLOS SIMOES CPF: 042.095.912-20, PABLO DIEGO MARTINS COSTA CPF: 004.884.692-95 Réu: ESPÓLIO DE WAGNER DE MOURA registrado(a) civilmente como WAGNER DE MOURA FINALIDADE: Realizar a AVALIAÇÃO dos bens abaixo descrito para a satisfação da dívida, indicando a espécie do rebanho (corte ou leite), a qualidade (nelore ou mestiço), bem como o valor atribuído aos animais Efetivada a penhora, INTIMAR a parte executada para, querendo, oferecer Impugnação. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada deste mandado cumprido aos autos. BENS A SEREM PENHORADOS: REBANHO de propriedade do executado, localizados no SITIO MOURA - endereço: LH 634, KM 36, LT 12, 27 E 28, GB 09, STR JARU- TARILANDIA, ACESSO TRAVESSAO ADVENTISTA. Em caso de penhora positiva, o prazo para impugnar é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada deste mandado cumprido aos autos. O valor do débito atualizado é de R$ 327.062,23 (trezentos e vinte e sete mil sessenta e dois reais e vinte e três centavos) atualizado até 03/06/2024. Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu(sua) advogado(a) ou à Defensoria Pública. Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (69) 99243-8461 ou os Núcleos de Prática Jurídica. Como ler o QR Code: 1 - Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2 - Posicione o Celular na frente do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela. Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3 - Clique no link que aparecerá na tela para acessar o conteúdo desejado Leia a Petição Inicial: Balcão Virtual Porto Velho, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h JUSTIÇA GRATUITA: Sim MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: Nome: WAGNER DE MOURA Endereço: Linha 81, KM 55, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 Número do Classe: ExTiEx Assunto: [Rescisão / Resolução]

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7062094-67.2023.8.22.0001 Assunto: Rescisão / Resolução Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SIMOES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A EXECUTADO: WAGNER DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 352.711,59 DECISÃO EXECUTADO: WAGNER DE MOURA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SIMOES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte autora interpôs embargos de declaração sustentando a necessidade de modificação da decisão inicial, a fim de conceder a gratuidade de justiça e que seja decretada a indisponibilidade do bem, lote 11, matrícula 30.302, Livro 02 do CRI Jaru-RO (Lote 11, GL 09, do Projeto de Assentamento D´Jaru Uaru, com área de 27,0559 ha (vinte e sete hectares cinco ares e cinquenta e nove centiares), até que se tenha quitado integralmente a dívida, o que faz com o objetivo de garantir a satisfação da execução. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Em análise dos documentos apresentados, o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, em razão da condição de hipossuficiência financeira. Prossiga-se o feito, cumprindo o item 3 da decisão ID 99292351. Porto Velho - RO, 23 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SIMOES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A EXECUTADO: WAGNER DE MOURA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, uma vez que estas devem perfazer o quantum de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo previsto na Lei de Custas (art.12, §1º, Lei 3.896/2016). 1.1 - Decorrido in albis, o que deverá ser devidamente certificado, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.2 - Comprovado o recolhimento, a CPE deverá cumprir os demais itens da presente decisão. 2- Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do réu, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto. Sobre o tema, eis recentíssima decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). 3 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7062094-67.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Rescisão / Resolução Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. 4 - Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. 5 - Na hipótese do executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa em que a própria lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (Ar. 829, §1º NCPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o comprovante de pagamento da diligência. Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA NOME: WAGNER DE MOURA(qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Pagar em 03 (três) dias, a importância de R$ 352.711,59 trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e onze reais e cinquenta e nove centavos, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem a integral quitação do débito. E, querendo, poderá apresentar embargos no prazo legal. Obs. havendo penhora, intime-a desta, para, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 231 do NCPC. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados, conforme art. 231, do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje Porto Velho, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento

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