Execução de Título Extrajudicial 7031966-98.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031966-98.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7031966-98.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: NAVE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700, WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA, OAB nº RO2036 EXECUTADOS: ADRIANA RIBEIRO RAMALHO, A.R. RAMALHO SERVICOS MEDICOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 192.818,31 Vistos, 1. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, no sentido de que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartões de crédito da executada, bem como o impedimento temporário da executada de participar de concursos públicos, licitações e contratações públicas, como medida coercitiva ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Contudo, tais medidas não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas meios de restringir os direitos individuais da executada. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. Assim, até que o exequente traga evidencias, ainda que frágeis, de que o executado tem condições financeiras ou patrimoniais de honrar com o que deve, ou ainda, sugira medida coercitiva proporcional a suposta recalcitrância, indefiro. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Dessa forma, indefiro o pedido. 2. A exequente pleiteia a inclusão da empresa ALLES KANN ICH SERVICOS MEDICOS LTDA no polo passivo da demanda, requerendo medidas constritivas em desfavor da empresa, ao fundamento de que houve sucessão empresarial. Em que pese os argumentos explicitados pela parte exequente, não é possível a inclusão imediata, haja vista ser necessário comprovar os requisitos do art. 50 do Código Civil, com o abuso da personalidade jurídica, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica. É preciso atentar-se que o empresário individual não se confunde com Sociedade Empresária Limitada, sendo o primeiro pessoa natural ou física que exerce empresa profissionalmente, respondendo direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais. Já o reconhecimento da sucessão processual de sócios em sociedades limitadas, exige a observância do devido processo legal, em especial o contraditório, em procedimento específico, eis que garante ao terceiro prejudicado prévia manifestação em regular processo de conhecimento. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1874256 SP 2020/0027587-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) - destaquei. Com essas considerações, não se mostra adequada a pretensão da parte exequente, por não haver elementos para justificar o deferimento da medida almejada, sem prejuízo de, se for o caso, eventual ajuizamento de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa em que a parte executada é sócia. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais órgãos pertinentes, para que informem a existência de contratos, credenciamentos, empenhos, liquidações, pagamentos ou vínculos administrativos envolvendo a parte executada. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens para fins de penhora. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que: "A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de busca ao Sistema on line de restrição judicial de veículos (RENAJUD) e de bens declarados em nome do executado (INFOJUD), bem como, expedição de ofício aos órgãos públicos, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron, da cidade de Ji-Paraná-RO, para que informem acerca de bens do agravado, passíveis de penhora. Aduz sobre a existência de perigo de dano irreparável decorrente da possibilidade de extinção do processo, sem o recebimento do crédito. Requer a concessão do pedido de busca e penhora •"on line•" via •"INFOJUD" e "RENAJUD" e não logrando êxito ainda seja expedido oficios à Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis e Idaron da cidade de Ji-Paraná. [...] Do pedido que originou o agravo infere-se que o recorrente pretende utilizar-se do Judiciário como fonte de pesquisa para a satisfação de seu crédito, o que não lhe é dado. Não cabe ao juízo a prática de atos consultivos, mas tão somente os constritivos, portanto, caberia ao agravante realizar as diligências necessárias para localizar os bens que tem interesse em penhorar, levando-os ao conhecimento do juízo que determinará as providências de constrição. A localização de bens é incumbência que cabe à parte interessada, diga-se, ao exeqüente, exclusivamente, visto que se o executado não teria tal obrigação, tampouco teria o juízo da causa tal obrigação. Diga-se, ainda, que o fato de haver convênio celebrado entre o órgão público (DETRAN) e o Poder Judiciário Estadual não exime o recorrente de sua obrigação, uma vez que a pactuação entre as instituições serve apenas para facilitar a formalização da penhora e não para a pesquisa de patrimônio constritável de propriedade do devedor. A jurisprudência difundida pelos Tribunais de Justiça da Federação, com aquiescência das Cortes Superiores, tem sido assente no sentido de que diligências como a que pretende o recorrente são tarefas alheias às obrigações do Judiciário. No caso, não há nos autos nenhuma evidência de que o recorrente tenha diligenciado em busca de bens que lhe fossem de interesse, assim, correta a decisão do juízo a quo, pois não cabe ao Judiciário fazer o papel de investigador em lugar parte. Assim, tem-se que o recurso está em confronto com posição dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso. Agravo de Instrumento nrº 0001883-47.2010.8.22.0000. Relator: Des. Moreira Chagas. Data da decisão: 23/02/2010. Grifo do subscritor. 4. Indefiro, ainda, o pedido de renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados já realizados. Ao reiterar o pedido de constrição, a parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do(a) executado(a). À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito. Firme no entendimento de que a reiteração de consultas não deve ser ato indiscriminado, devendo necessariamente pressupor a demonstração de possível sucesso no objetivo da diligência a ser efetivada, indefiro o pedido de renovação de pesquisas. A propósito, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. (...) Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018)" - destaquei "A repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014)" - destaquei “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010)" - destaquei 5. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC e, se for o caso, comprovar o recolhimento da diligência. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 14 de maio de 2026 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:37

Publicação

02/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:15

Outras Decisões

01/04/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:01

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:18

Publicação

15/12/2025, 20:40

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:52

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031966-98.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: NAVE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700, WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA, OAB nº RO2036, KASSIO SCHUCH MONTAGNER, OAB nº MT17470O EXECUTADOS: ADRIANA RIBEIRO RAMALHO, A.R. RAMALHO SERVICOS MEDICOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) A parte exequente informa nos autos que a parte executada passou a exercer suas atividades no Hospital e Maternidade São Lucas, requerendo a penhora de recebíveis da executada junto ao referido hospital. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de penhora dos créditos, conforme pleiteado na petição de id 120208794, até o valor da dívida executada, nos termos do art. 855 do CPC. Oficie-se, ao Hospital e Maternidade São Lucas, no endereço indicado na petição de id 120208794 para que reserve eventuais valores/créditos a serem recebidos pela executada, seja por meio de seu CPF ou CNPJ, em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2) Requer exequente, ainda, a penhora dos bens móveis existentes na residência da executada. O artigo 833, II, do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, ressalvados os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, em regra, os bens móveis são impenhoráveis, contudo, excepcionalmente, a penhora pode recair sob aqueles bens que excedem o valor e a necessidade média para garantir uma vida digna ao indivíduo, ou que estejam em duplicidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. I - Nos termos do art. 833, inc. II, do CPC, é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio. II - Essa aferição sobre os bens que guarnecem a residência da devedora deve ser realizada previamente pelo i. Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir o exame se os pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo Magistrado. Decisão reformada para deferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, observados os princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07094424520218070000 DF 0709442-45.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado – Possibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam "de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" - Inteligência do artigo 833, II, do CPC - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP 20741075420188260000 SP 2074107-54.2018.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2018). (grifei) Ante o exposto, defiro a penhora de bens que guarnecem a casa da executada, com a seguinte ressalva: não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar. 2.1. Deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas referente à diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização da diligência. 2.2 Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, arrestar tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, observando a ressalva com relação aos bens essenciais à manutenção da moradia e aqueles habitualmente utilizados no lar. 2.3. A executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC/2015. 2.4. Com a devolução do mandado, intime-se a parte exequente para se manifestar. 2.5. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente autor, intimando-se o executado na mesma oportunidade. 2.6. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida, em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 3. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 4. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que a executada tem para receber nos autos n. 1001367-74.2025.8.11.0037 (2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT – cobertura securitária ICATU SEGUROS S.A., R$ 280.000,00); e n. 1000305-80.2025.8.11.0010 (2ª Vara Cível de Jaciara/MT – cobertura securitária METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., R$ 850.000,00), pelo teor da petição, depreende-se que trata-se de uma mera expectativa de direito, não havendo suporte jurídico para o deferimento do pedido de constrição de crédito, ao menos enquanto não ocorra o trânsito em julgado daquelas demandas ou, ainda, que se dê início ao seu cumprimento provisório. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE DEMANDA TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082267840, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-09-2019). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ENCONTRANDO-SE A PRESENTE AÇÃO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A EMBASAR O PEDIDO CONSTRITIVO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50079820820208210005, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. A penhora no rosto dos autos é medida restrita ao processo de execução e depende, sobremaneira, da existência de título executivo (judicial ou extrajudicial) constituído.Caso dos autos em que o processo no qual está a parte ora agravante a pretender a penhora no rosto dos autos encontra-se ainda na fase de conhecimento, inexistindo sequer sentença.Mera expectativa de um direito, o que obsta a que se reconheça a existência de suporte jurídico para o deferimento do pedido de constrição de crédito.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085495521 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Posto que INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. 5. Caso as penhoras acima deferidas restem infrutíferas, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de suspensão/extinção e/ou arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho,8 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031966-98.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: NAVE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA, OAB nº RO700, WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA, OAB nº RO2036A, KASSIO SCHUCH MONTAGNER, OAB nº MT17470O EXECUTADO: ADRIANA RIBEIRO RAMALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada foi citada (id 79512749, pág. 76). Apesar disso, manteve-se inerte em todas as etapas executórias, não efetuando o pagamento do débito e nem apresentado embargos à execução. Dessa forma, passo, então, à análise do requerimento da parte exequente. A pretensão é a penhora de recebíveis da empresa individual A. R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS, cadastrada no CNPJ/MF sob o n. 33.753.805/0001-65. De início, deve ser destacado que a regra geral é a de que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aquelas pertencentes à pessoa física que a constitui. É que se extrai do art. 49-A do Código Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. A referida distinção imporia a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 133 do CPC. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra quando se trata de empresário individual. A tese firmada é no sentido da inexistência de distinção patrimonial, porquanto a firma individual é mera ficção jurídica que permite que pessoa a física instituidora utilize de vantagens próprias das pessoas jurídicas para a atuação no mercado. A respeito do tema, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora.(STJ - REsp: 1355000 SP 2012/0246216-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016). O TJ/RO já asseverou sobre essa questão: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Firma individual. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão de patrimônio. Homologados os cálculos e realizada penhora sem manifestação das partes, em tempo hábil, em sentido contrário, ocorre a preclusão para alegação de erro nos cálculos e excesso de execução. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o da pessoa jurídica, não existindo diferenciação entre ambas, razão pela qual respondem de forma ilimitada com seus bens. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803334-93.2018.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2019). A parte exequente comprovou que a parte executada se trata de empresário individual, conforme o comprovante de inscrição e situação cadastral (id 98031117) e documentos anexados no id 98709501. Nessa linha, concluo pela possibilidade da penhora dos bens ou ativos financeiros da empresa individual denominada A. R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS, registrada no CNPJ/MF n. 33.753.805/0001-65, cujo titular é a executada, já que não há distinção entre os bens da pessoa física e da pessoa jurídica. Inclua-se no polo passivo da ação a empresa individual acima, sendo dispensável nova citação, vez que o ato já realizado na pessoa do empresário. Portanto, é ciente da existência desta execução. 2) A parte exequente informa nos autos que a parte executada possui crédito a receber do Município de Jaciara/MT, decorre do Contrato nº 053/2022 e aditivos (id's 98031118 e 98031119). Defiro o pedido de penhora dos créditos, conforme pleiteado na petição de id 98023998, até o valor de R$ 286.642,12 (duzentos e oitenta e seis reais, seiscentos e quarenta e dois reais e doze centavos), conforme planilha acostada no corpo da petição, nos termos do art. 855 do CPC. Oficie-se, o Município de Jaciara/MT para que reserve eventuais valores/créditos a serem recebidos pela executada, seja por meio de sua pessoa física (CPF/MF: 831.001.481-34) ou por sua firma individual (CNPJ/MF: 33.753.805/0001-65), em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de suspensão/extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho,30 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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