Execução de Título Extrajudicial 7071431-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7071431-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 07:46

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 07:41

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:15

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:26

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:19

Publicação

27/02/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7071431-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAY DOS SANTOS ARRUDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADO: ARNALDO FERNANDES LINHARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 17.652,19 Vistos etc, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por RAY DOS SANTOS ARRUDA em face de ARNALDO FERNANDES LINHARES, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos aos autos. Foi determinada a intimação do autor para apresentar emenda à inicial, no sentido de comprovar a hipossuficiência ou recolher às custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora emendou a inicial (id. 101079688). Em seguida, o pedido de gratuidade foi indeferido, ficando a parte intimada para recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (id 101194835). A parte autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão (id 101899801). Após vieram conclusos. Pois bem. A parte exequente pretende a reconsideração da decisão exarada no id 101194835, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a questão: 1."Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AgRg no REsp: 1493640 SP 2014/0294249-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015). Ressalto que a decisão deveria ser enfrentada por meio de recurso próprio. Pois bem. Mesmo regularmente intimada, a parte autora não atendeu o comando para recolher as custas processuais iniciais, deixou de atender um dos requisitos para a recepção e processamento da petição inicial. Assim, a ausência de recolhimento de custas impõe o cancelamento da distribuição, aplicando-se o art. 290 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e em consequência, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Sem custas. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. P.R.I. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 11:11

Indeferimento da petição inicial

26/02/2024, 11:11

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 11:38

Publicação

02/02/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: RAY DOS SANTOS ARRUDA, CPF nº 03936417679, AV. MAMORÉ 4168 TIRADENTES - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Réu: ARNALDO FERNANDES LINHARES, CPF nº 03169402242, RUA NEUZA 4168, - ATÉ 6000/6001 IGARAPÉ - 76824-382 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7071431-80.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 17.652,19 Última distribuição:28/11/2023 Vistos, etc. É cediço que o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. As custas processuais em razão do valor atribuído à causa alcançam a quantia de R$ 353,04 (2%), sendo plenamente possível que a parte autora, possa se programar para o custeio de ônus que lhe cabe, uma vez que recebe rendimentos e há inclusive possibilidade do parcelamento das custas, bem como opta pelo ingresso da demanda pela Justiça Comum, ao invés de valer-se a exemplo, dos Juizados Especiais, constituído principalmente para oportunizar àqueles que não podem custear as despesas inerentes ao processo pela Justiça Comum, tendo vista que se dispensa a cobrança de custas, taxas e outras despesas decorrentes do processo, aplicando-lhe a mesma efetividade que os processos que tramitam pela via escolhida pela parte autora. Outro não é o entendimento do TJRO, como se infere de recente julgamento, conforme ementa a seguir: Processo Civil. Ação de reparação de danos sem complexidade. Possibilidade de ajuizamento no Juizado Especial de forma gratuita. Ajuizamento na justiça comum. Cobrança de custas. Legalidade. Jurisdicionado sem preenchimento dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita. Indeferimento. Recurso não provido. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, sob o título “Dos direitos e garantias fundamentais”, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, o legislador, buscando dar efetividade ao citado postulado constitucional, criou por meio da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais, compreendidos com o espírito de celeridade e gratuidade ao jurisdicionado com competência para julgamento de causas não complexas e de baixo valor econômico. Os Juizados Especiais foram concebidos para ‘facilitar o acesso à Justiça’, pretendendo-se, assim, criar um sistema apto a solucionar conflitos cotidianos de forma pronta, eficaz e sem muitos gastos, de forma gratuita ao jurisdicionado. Os juizados especiais cíveis atendem à generosa ideia da gratuidade da prestação jurisdicional. O artigo 54 da Lei 9.099/95 estatui que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e o artigo 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (Leslie Shérida Ferraz). Dentro deste espírito, qual seja, da possibilidade do jurisdicionado ter acesso à Justiça de forma gratuita nos juizados especiais, é possível exigir o pagamento de custas quando o mesmo opta por vir às portas da Justiça Comum, fato que não implica em violação ao postulado do Amplo Acesso à Justiça. Assim, legítima é a decisão que indefere a justiça gratuita ao jurisdicionado que, além de não preencher os requisitos, abdica da possibilidade de se socorrer do Juizado Especial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n. 0803101-17.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relaotr(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento 07/01/2020) Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade postulada, devendo a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. NÃO SENDO COMPROVADO o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. À serventia: promova a retirada da anotação de "Justiça Gratuita" dos autos. Intime-se. Porto Velho, 1 de fevereiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 12:57

Gratuidade da Justiça

01/02/2024, 12:57

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7071431-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAY DOS SANTOS ARRUDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADO: ARNALDO FERNANDES LINHARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 17.652,19 Vistos etc, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por RAY DOS SANTOS ARRUDA em face de ARNALDO FERNANDES LINHARES, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos aos autos. Foi determinada a intimação do autor para apresentar emenda à inicial, no sentido de comprovar a hipossuficiência ou recolher às custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora emendou a inicial (id. 101079688). Em seguida, o pedido de gratuidade foi indeferido, ficando a parte intimada para recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (id 101194835). A parte autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão (id 101899801). Após vieram conclusos. Pois bem. A parte exequente pretende a reconsideração da decisão exarada no id 101194835, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a questão: 1."Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AgRg no REsp: 1493640 SP 2014/0294249-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015). Ressalto que a decisão deveria ser enfrentada por meio de recurso próprio. Pois bem. Mesmo regularmente intimada, a parte autora não atendeu o comando para recolher as custas processuais iniciais, deixou de atender um dos requisitos para a recepção e processamento da petição inicial. Assim, a ausência de recolhimento de custas impõe o cancelamento da distribuição, aplicando-se o art. 290 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e em consequência, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Sem custas. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. P.R.I. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: RAY DOS SANTOS ARRUDA, CPF nº 03936417679, AV. MAMORÉ 4168 TIRADENTES - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Réu: ARNALDO FERNANDES LINHARES, CPF nº 03169402242, RUA NEUZA 4168, - ATÉ 6000/6001 IGARAPÉ - 76824-382 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7071431-80.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 17.652,19 Última distribuição:28/11/2023 Vistos, etc. É cediço que o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. As custas processuais em razão do valor atribuído à causa alcançam a quantia de R$ 353,04 (2%), sendo plenamente possível que a parte autora, possa se programar para o custeio de ônus que lhe cabe, uma vez que recebe rendimentos e há inclusive possibilidade do parcelamento das custas, bem como opta pelo ingresso da demanda pela Justiça Comum, ao invés de valer-se a exemplo, dos Juizados Especiais, constituído principalmente para oportunizar àqueles que não podem custear as despesas inerentes ao processo pela Justiça Comum, tendo vista que se dispensa a cobrança de custas, taxas e outras despesas decorrentes do processo, aplicando-lhe a mesma efetividade que os processos que tramitam pela via escolhida pela parte autora. Outro não é o entendimento do TJRO, como se infere de recente julgamento, conforme ementa a seguir: Processo Civil. Ação de reparação de danos sem complexidade. Possibilidade de ajuizamento no Juizado Especial de forma gratuita. Ajuizamento na justiça comum. Cobrança de custas. Legalidade. Jurisdicionado sem preenchimento dos requisitos para a concessão da Justiça Gratuita. Indeferimento. Recurso não provido. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, sob o título “Dos direitos e garantias fundamentais”, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Todavia, o legislador, buscando dar efetividade ao citado postulado constitucional, criou por meio da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais, compreendidos com o espírito de celeridade e gratuidade ao jurisdicionado com competência para julgamento de causas não complexas e de baixo valor econômico. Os Juizados Especiais foram concebidos para ‘facilitar o acesso à Justiça’, pretendendo-se, assim, criar um sistema apto a solucionar conflitos cotidianos de forma pronta, eficaz e sem muitos gastos, de forma gratuita ao jurisdicionado. Os juizados especiais cíveis atendem à generosa ideia da gratuidade da prestação jurisdicional. O artigo 54 da Lei 9.099/95 estatui que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e o artigo 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (Leslie Shérida Ferraz). Dentro deste espírito, qual seja, da possibilidade do jurisdicionado ter acesso à Justiça de forma gratuita nos juizados especiais, é possível exigir o pagamento de custas quando o mesmo opta por vir às portas da Justiça Comum, fato que não implica em violação ao postulado do Amplo Acesso à Justiça. Assim, legítima é a decisão que indefere a justiça gratuita ao jurisdicionado que, além de não preencher os requisitos, abdica da possibilidade de se socorrer do Juizado Especial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n. 0803101-17.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relaotr(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento 07/01/2020) Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade postulada, devendo a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. NÃO SENDO COMPROVADO o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. À serventia: promova a retirada da anotação de "Justiça Gratuita" dos autos. Intime-se. Porto Velho, 1 de fevereiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7071431-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAY DOS SANTOS ARRUDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADO: ARNALDO FERNANDES LINHARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos, A parte Autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina diz que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Diante do exposto, DETERMINO, sob pena de indeferimento da inicial: a) a emenda da inicial para que a parte Autora demonstre a referida incapacidade financeira de seu núcleo familiar, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos, de gastos, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários, declaração de IRPF bem como outros documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias; b) caso não atendido o item anterior, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas. c) Após conclusos para despacho-emendas. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 30 de novembro de 2023. Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

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Indeferimento da petição inicial

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