Tutela Antecipada Antecedente 7000178-32.2023.8.22.0001 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7000178-32.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 12:34

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:50

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:56

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 00:57

Publicação

03/09/2024, 00:57

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DAFNE DEISE CASANOVA DE MORAIS ADVOGADO DO APELANTE: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096 APELADOS: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, LUCAS DE SOUZA ALVES ADVOGADOS DOS APELADOS: MARIA ANGELICA PAZDZIORNY, OAB nº RO777, LEANDRA MAIA MELO, OAB nº RO1737, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, TAFNES DE SOUZA ABREU, OAB nº RO10102 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7000178-32.2023.8.22.0001 Classe Tutela Antecipada Antecedente Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, com fundamento no artigo 924, III do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito movido por DAFNE DEISE CASANOVA DE MORAIS em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, LUCAS DE SOUZA ALVES e ordeno o seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais (1% sobre o valor da causa), conforme art. 8º, II da lei de custas n. 3.896/2016. Os valores devem ser pagos diretamente para a parte e não depositados em conta judicial. Caso haja descumprimento, o processo pode ser desarquivado a qualquer momento. Publique-se.Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, 2 de setembro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:47

Homologação de Transação

02/09/2024, 11:47

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 09:46

Desarquivamento

29/08/2024, 12:49

Petição

28/08/2024, 10:46

Decurso de Prazo

28/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

28/08/2024, 01:08

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7000178-32.2023.8.22.0001 Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Classe: Tutela Antecipada Antecedente REQUERENTE: DAFNE DEISE CASANOVA DE MORAIS ADVOGADO DO REQUERENTE: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096 REQUERIDOS: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, LUCAS DE SOUZA ALVES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA ANGELICA PAZDZIORNY, OAB nº RO777, LEANDRA MAIA MELO, OAB nº RO1737, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, TAFNES DE SOUZA ABREU, OAB nº RO10102 Valor: R$ 100.000,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. O requerido, bem como o litisdenunciado interpuseram embargos de declaração. A parte ré alega que não houve pedido expresso de dano material na parte dos pedidos da petição inicial, sendo nula a parte decisória que o condenou ao ressarcimento pelo prejuízo material postulado. Já a litisdenunciada alega erro material na parte decisória que condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, visto que a parte ré foi a sucumbente. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados em relação aos embargos do requerido, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Ressalto que o Código de Processo Civil, em seu art. 322, informa que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." Dessa forma, como na petição inicial há toda uma fundamentação acerca do dano material, bem como quantum indenizatório pleiteado, ainda que na parte do "direito" da referida petição, não há o que se falar em nulidade. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Por outro lado, entendo assistir razão ao litisdenunciado. Isto porque, a parte ré foi sucumbente na referida demanda, e não o autor, razão pela qual o réu deve arcar com as custas e honorários de sucumbência. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento aos embargos do requerido e ACOLHO os embargos do litisdenunciado, para que conste na sentença que a condenação em custas e honorários, na forma como ali descrita, recai sobre o requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 19 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000178-32.2023.8.22.0001. REQUERENTE: KRYS KELLEN ARRUDA, OAB nº RO10096 Polo Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, LUCAS DE SOUZA ALVES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA ANGELICA PAZDZIORNY, OAB nº RO777, LEANDRA MAIA MELO, OAB nº RO1737, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, TAFNES DE SOUZA ABREU, OAB nº RO10102 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: DAFNE DEISE CASANOVA DE MORAIS ADVOGADO DO Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por DAFNE DEISE CASANOVA DE MORAIS, CPF nº 03073321284, em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, LUCAS DE SOUZA ALVES. Em síntese, alega a parte autora que trafegava como passageira em uma motocicleta em via preferencial quando, em dado momento, houve a colisão com o veículo dirigido pelo requerido, o qual teria avançado a preferencial. Sustenta que, em virtude do acidente, sofreu ferimentos graves, ficando mais de 50 (cinquenta) dias internada, sendo que houve até mesmo a cogitação de amputação da sua perna. Alega dano físico e mental em virtude do acidente. Requer, ao final, a procedência dos pedidos contidos na exordial, com a consequente condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais referentes aos gastos com o plano de saúde, o qual é na modalidade de coparticipação, bem como a indenização por danos morais. Foi deferida a tutela antecipada pleiteada na exordial, bem como determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Não nega a culpa pelo acidente. Sustenta a baixa luminosidade, bem como o bloqueio de visão da sinalização da via como causadora do acidente. Afirma que buscou ajudar os acidentados por via extrajudicial, fornecendo os auxílios necessários. Alega, ainda, possuir seguro. Dessa forma, requereu a citação da seguradora como litisdenunciada, bem como a improcedência dos pedidos iniciais. A litisdenunciada também foi citada. Alegou que o requerido possuía uma apólice de seguro no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e que tais valores já foram integralmente pagos ao motorista da motocicleta que também se envolveu no acidente. Sustenta que, quitado o valor da apólice, não há mais responsabilidade da seguradora. Vieram aos autos as impugnações às contestações. Vieram os autos conclusos. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, ante a desnecessidade de realização de audiência de instrução ou da colheita de provas outras. Mérito: Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). O exame do mérito é simples, vez que a parte requerida não negou a culpa dos fatos, limitando sua defesa a questões que mais afetam o valor do dano do que a existência do mesmo e da responsabilidade civil perante os fatos. O litigio decorre de acidente de trânsito, situação que é regida pelo Código Civil e pelo CTB (Lei 9.503/97). Alega a requerente, em síntese, que no dia 30/03/2022, por volta das 21h, trafegava como passageira em uma motocicleta pela Avenida Pinheiro Machado, quando colidiu com o veículo Hyundai HB20 dirigido pelo requerido. Narra que, em virtude do acidente, veio a sofrer diversos ferimentos graves, ficando mais de 50 (cinquenta) dias internada, passando por 08 cirurgias (até o momento da distribuição da ação). Cumpre salientar que não há discussão quanto a dinâmica do acidente, visto que o requerido admite que avançou a via preferencial, situação a qual ocasionou a colisão dos veículos. Embora o requerido afirme que não há na via iluminação suficiente e que a placa de “pare” se encontra encoberta, tenho que tais alegações em nada influem no julgamento do feito. A Avenida Pinheiro Machado é uma das vias mais conhecidas da cidade de Porto Velho, ficando perpendicular a diversas outras ruas que não são preferenciais. Assim, era obrigação do requerido tomar os cuidados necessários ao ingressar na rua preferencial, principalmente sabendo que a AV. Pinheiro Machado é uma via altamente movimentada. Pois bem. A definição legal de ato ilícito, consagrada no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, assevera que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Dessa forma, pode advir o ato ilícito tanto de uma ação como de uma omissão do agente. Em todo caso, decorre sempre de uma atitude nociva, quer ativa, quer passiva, causadora de dano a terceiro. A atitude ativa consiste, em geral, num ato doloso ou imprudente, enquanto a passiva, via de regra, se caracteriza pela negligência. É fundamental que, entre o comportamento do agente e o dano causado, demonstre-se a relação de causalidade. É possível, pois, que tenha havido ato ilícito e tenha ocorrido dano sem que um seja a causa do outro. O último elemento característico da responsabilidade consiste na existência do efetivo dano, ainda que de natureza extrapatrimonial. O artigo 34 do CTB, in verbis, assevera o dever de prudência do motorista ao realizar uma manobra: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." (Brasil, 2023) No caso dos presentes autos, resta indene de dúvidas que o acidente aconteceu por culpa do requerido, que realizou uma manobra imprudente ao avançar a via preferencial sem os cuidados necessários. Quanto a responsabilização pelo avanço de via preferencial, este é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva da proprietária do veículo. Rejeição. Acidente de trânsito. Invasão de preferencial. Culpa concorrente da vítima. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.O proprietário do veículo responde, de forma solidária, com o condutor deste, por eventuais danos causados em acidente de trânsito. Quando ocorre colisão em cruzamento sinalizado, a invasão de via preferencial, com inobservância das cautelas exigidas pela legislação de trânsito, imposta pela sinalização, é causa primária e eficiente para o sinistro, sobrepondo-se sobre eventual excesso de velocidade do condutor que utilizava a via preferencial.A princípio, nos casos de acidente automobilístico sem vítima costumam não extrapolar a esfera patrimonial e, por isso, ensejam apenas o pedido de indenização por danos materiais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008673-18.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/07/2023 (TJ-RO - AC: 70086731820218220007, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 14/07/2023) De qualquer sorte, resta reconhecida a responsabilidade do requerido. Assim, concluo que estão presentes os requisitos legais para condenação do requerido, visto que está claro que sua conduta deu causa ao acidente e, via de consequência, aos danos sofridos pelo autor, conforme dispõe a jurisprudência do TJ-RO: Apelação. Acidente de trânsito. Invasão de via preferencial. Comprovação. Dever de indenizar. Provimento. Reforma. Havendo comprovação nos autos de que a invasão do apelado na via preferencial por onde trafegava a apelante é causadora de acidente de trânsito, é cabível a condenação do proprietário ao pagamento dos danos sofridos pela vítima, estes configurados nas despesas demonstradas com a internação médica e o reparo no veículo, assim como os danos morais advindos do acidente.(TJ-RO - APL: 00065875420118220005 RO 0006587-54.2011.822.0005, Relator: Desembargador Moreira Chagas, Data de Julgamento: 27/08/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/09/2013.) Resta apurar, então, a extensão dos danos suportados pela autora. Relativamente aos danos materiais, de acordo com o art. 402, CC, os danos materiais abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Assim, por danos emergentes entende-se tudo aquilo que a vítima do ato danoso efetivamente perdeu e, por lucros cessantes, o que deixou de perceber, em razão da sua ocorrência. Nesse sentido: Apelação cível. Invasão de via preferencial. Presunção de culpa reforçada pelo conjunto probatório. Danos materiais, lucros cessantes, comprovados. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. A invasão em via preferencial pressupõe a culpa de quem a invadiu e, constatado no laudo a responsabilidade do condutor do veículo que assim procedeu, não há que se falar em culta concorrente. Comprovando a vítima ser autônomo (pedreiro) e que deixou de exercer atividade laboral temporariamente, a condenação por lucros cessantes se mostra cabível. Causa dano moral acidente de trânsito que lesiona com gravidade a vítima, a qual tem que suportar dores e longo período de tratamento. Mantém-se o valor da indenização quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (TJ-RO - AC: 70056987520168220014 RO 7005698-75.2016.822.0014, Data de Julgamento: 16/11/2020) No caso em comento, a parte autora trouxe aos autos o contrato de plano de saúde na modalidade de coparticipação. Como se sabe, na modalidade de coparticipação, a beneficiária deve arcar com parte dos custos dos tratamentos médicos. Verifica-se, ainda, que a parte autora continua realizando tratamentos (fisioterapia) em virtude do acidente. Dito isso, entendo ser procedente o pedido de danos materiais para que o requerido arque com todos os custos da autora com o plano de coparticipação (sem envolver a mensalidade normal já paga mensalmente). Esclareço que os referidos custos devem estar atrelados diretamente aos tratamentos da autora com nexo de causalidade com o acidente discutido nestes autos. Tais valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, com a apresentação dos gastos pertinentes, sem a necessidade de liquidação de sentença. Em relação aos danos morais, também entendo ser procedente o pedido contido na exordial. Verifica-se que a parte autora passou por abalo psicológico em virtude da gravidade do acidente, ficando mais de 50 (cinquenta) dias internada, passando por 08 cirurgias, com a possibilidade de amputação de membro inferior e, mesmo após alta hospitalar, continua tendo que realizar tratamentos fisioterapêuticos. Tal situação demonstra, por si só, o sofrimento acometido à autora. Com relação ao quantum indenizatório, verifica-se que este deve ser arbitrado em valor condizente com o dano suportado, sem causar o enriquecimento indevido da parte autora, mas trazendo à mesma um alívio por toda a situação experimentada. De igual modo, possui caráter pedagógico ao réu, para que este evite novas situações idênticas. Desse modo, considerando que o requerido, mesmo sendo pessoa física, é servidor público, auferindo renda mensal considerável, tenho que o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é quantia suficiente para a reparação dos danos. Assim, a procedência do pedido autoral é medida cogente. Por fim, verifica-se a ausência de responsabilidade da litisdenunciada, isto porque esta comprovou que quitou os valores referentes à apólice contratada. Embora o réu alegue que o valor pago se deu de maneiras arbitrária, é certo que a seguradora não faz pagamentos arbitrários, sem a realização de perícia técnica para apurar os danos envolvidos entre os agentes. Assim, não há mais como se considerar a responsabilidade da seguradora. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, no mérito, JULGO PROCEDENTE a demanda autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar a autora, a título de danos materiais, o montante referente aos gastos relativos ao plano de saúde com coparticipação, excluídos os valores das mensalidades normais, bem como os valores já quitados nos autos em virtude da antecipação de tutela. A quantia deverá ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC, ambos contados a partir do evento danoso (Art. 398, CC; Súmulas 43 e 54 do STJ). b) CONDENAR a parte requerida a pagar aa autora, a título de danos morais, o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC, ambos contados a partir da fixação do montante. c) Julgo improcedente o pedido relativo ao litidscenunciado. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tanto para o advogado da parte autora, quanto para o advogado da litisdenunciada. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Sustenta a parte autora que em 30 de março de 2022, estando de "carona" em uma motocicleta, fora vítima de grave acidente de trânsito, provocado pela parte Ré, colocando sua vida em risco e quase ocasionando a amputação de membro do seu corpo. Afirma que o requerido detinha dos serviços de seguro junto a uma seguradora denominada de AZUL SEGUROS, no qual sua apólice correspondia a R$100.000,00 (cem mil reais), contudo não teve direito a qualquer indenização administrado pela Seguradora, tendo tal apólice beneficiado apenas o motorista da motocicleta, também vítima do acidente. Destaca que dispõe de plano de saúde na modalidade coparticipativo, disponibilizado pela empresa onde labora, em que mensalmente são descontados todos os valores referentes as consultas e exames, uma vez que nesta modalidade de plano é cobrado a cada uso, e a autora vem cotidianamente tendo que se utilizar do referido plano em decorrência exclusiva do acidente. Acrescenta ainda que se encontra afastada pelo INSS das suas atividades laborais em detrimento do acidente. Requer o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que encontra-se afastada de suas atividades laborais em virtude do ocorrido, bem como que boa parte do valor que vem recebendo pelo INSS é destinado a compra de remédios, exames e consultas médicas. Ressalta que vem realizando sessões de fisioterapia, assim como de hidroginástica, exames e consultas, não possuindo a menor possibilidade de retornar a sua vida normal, visto que vem sofrendo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, razão pela qual se pleiteia também a concessão dos efeitos antecipados da tutela, para pagamento das despesas com remédio, fisioterapia e tratamento por meio de hidroginástica. O pedido de tutela de urgência deve ser concedido. Com relação ao pedido de urgência, nos termos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, para a concessão de antecipação da tutela é imperativo verificar, no caso concreto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano se não for concedida a medida antecipatória (CPC, artigo 300). No caso em apreço, pelos termos já expostos, verifica-se que a requerente necessita do tratamento adequado, a fim de reestabelecer sua saúde, diante dos danos ocasionados pelo acidente de trânsito. Insta consignar que, consoante dispõe o art. 196 da Constituição da República a saúde é direito de todos e o Estado tem o dever de promover ações preventivas ou de recuperação de quem esteja enfermo/debilitado. Destarte, se de um lado é inegável a irreversibilidade dos efeitos que trariam ao erário o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada à parte autora, nos termos do art. 300, § 3º do NCPC, de outro também o é a irreversibilidade dos efeitos de sua eventual não concessão à parte autora, diante de riscos tão plausíveis quanto graves quanto ao seu quadro clínico e vida. Assim sendo, também a se valer da técnica da ponderação de interesses em aparente tensão na hipótese em apreço, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – art. 5º, devido processo legal substancial -, não há dúvidas de que a tutela provisória de urgência antecipada há de ser deferida pelo juízo. Nesse sentido, o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Dessa forma, o caso em apreço tem natureza urgente e reclama pronta e efetiva intervenção jurisdicional, inclusive em homenagem ao Principio da Efetividade, de maneira que se mostra imprescindível a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à manutenção do tratamento médico necessário à preservação da saúde da parte autora, direito fundamental seu. Com efeito, o(s) laudo(s) apresentados pela autora junto com a peça vestibular demonstram claramente a necessidade e urgência da urgente providência pelo Juízo em conceder a tutela, a qual se não lhe for concedido importará em graves prejuízos ao seu já debilitado estado de saúde. Quanto aos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC), preenchidos nos autos pela natureza do próprio pedido, qual seja o direito a vida e saúde adequadas, e ainda que, a morosidade no fornecimento do tratamento ou medicamento podem acarretar danos irreversíveis a parte requerente e a sua qualidade de vida. Logo, a urgência do tratamento se confirma, sendo forçoso reconhecer que o retardamento no início/continuidade do tratamento pode implicar em risco à saúde da parte autora, que poderá ter o estado de saúde agravado, além de outras complicações. Portanto, a demora decorrente do prazo para que o réu se manifeste preliminarmente acerca da concessão da tutela é prejudicial à parte interessada, visto que necessita de tratamento específico de forma urgente, sob pena de sofrer agravamento de sua condição de saúde, a qual pode acarretar em irreversibilidade do estado atual. Portanto, restam confirmados os requisitos assinalados no artigo 300 do CPC. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada pela autora e, inaudita altera parts, o pedido de urgência postulado pela parte autora e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por consequência, DETERMINO a intimação da parte requerida para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor equivalente a R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais), a fim de custear as despesas com tratamento médico/fisioterápico da autora, bem como medicamentos necessários. No mais, defiro o pedido de denunciação à lide, para fazer constar a Azul Seguros no polo passivo da presente demanda como denunciada. Por fim, intime-se o requerido para apresentar o endereço válido para realização da citação da Azul Seguros, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias. Apresentado o endereço, cite-se a denunciada. Em caso de inércia do requerido, e, em respeito ao princípio da celeridade, o pleito de denunciação á lide será reanalisado. Cumpra-se. quarta-feira, 26 de abril de 2023 Arlen José Silva de Souza Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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