Execução de Título Extrajudicial 7002242-06.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002242-06.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 10:21

Trânsito em julgado

06/09/2024, 00:14

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:14

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:20

Publicação

14/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002242-06.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente PEDRO CASTANHEIRA, CPF nº 15673499949, RUA PRINCESA ISABEL 597 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, OAB nº RO6474A, MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO, OAB nº RO12702 Requerido(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, BR 364 LOTE 12 GLEBA 19 sn, SÍTIO NOVO HORIZONTE ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PEDRO CASTANHEIRA contra ANA CELIA BECAVELO DA SILVA. O exequente foi intimado para dar andamento ao feito e quedou-se inerte. Intimado pessoalmente, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC, novamente deixou de se manifestar. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica dos autos, o processo se encontra parado há mais de 30 dias porquanto o credor não promove os atos e diligências que lhe competem, tendo deixado de dar andamento à execução, mesmo tendo sido intimado pessoalmente para tanto. Deste modo, mostra-se devida a extinção do feito, senão vejamos: Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inércia da parte autora em providenciar o prosseguimento do feito. Restando demonstrado que a parte autora deixou de cumprir despacho que ordenava o impulso da ação, mesmo após intimada pessoalmente e por meio dos advogados habilitados nos autos, é impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7023684-42.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 27/03/2024 Ao teor do exposto, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo nos artigos 318, parágrafo único e 485 III, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios. Desconstituo a penhora do imóvel denominado Lote 12-A, Gleba 19, matrícula 13.705, realizada ao ID 95463745. Até o que consta nos autos, não foi averbada a penhora na matrícula do bem. Caso posteriormente aporte notícia da adoção de tal providência, desde logo determino a expedição de ofício ao Cartório para informá-lo acerca da presente. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de agosto de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 08:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 08:57

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 08:45

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 13:51

Documento (Certidão)

12/07/2024, 09:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/07/2024, 11:42

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:07

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002242-06.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente PEDRO CASTANHEIRA, CPF nº 15673499949, RUA PRINCESA ISABEL 597 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, OAB nº RO6474A, MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO, OAB nº RO12702 Requerido(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, BR 364 LOTE 12 GLEBA 19 sn, SÍTIO NOVO HORIZONTE ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE LUIZ BISSOLI DA SILVA, OAB nº RO9880 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PEDRO CASTANHEIRA contra ANA CELIA BECAVELO DA SILVA. O exequente foi intimado para dar andamento ao feito e quedou-se inerte. Intimado pessoalmente, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC, novamente deixou de se manifestar. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica dos autos, o processo se encontra parado há mais de 30 dias porquanto o credor não promove os atos e diligências que lhe competem, tendo deixado de dar andamento à execução, mesmo tendo sido intimado pessoalmente para tanto. Deste modo, mostra-se devida a extinção do feito, senão vejamos: Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inércia da parte autora em providenciar o prosseguimento do feito. Restando demonstrado que a parte autora deixou de cumprir despacho que ordenava o impulso da ação, mesmo após intimada pessoalmente e por meio dos advogados habilitados nos autos, é impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7023684-42.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 27/03/2024 Ao teor do exposto, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo nos artigos 318, parágrafo único e 485 III, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios. Desconstituo a penhora do imóvel denominado Lote 12-A, Gleba 19, matrícula 13.705, realizada ao ID 95463745. Até o que consta nos autos, não foi averbada a penhora na matrícula do bem. Caso posteriormente aporte notícia da adoção de tal providência, desde logo determino a expedição de ofício ao Cartório para informá-lo acerca da presente. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de agosto de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO CASTANHEIRA, CPF nº 15673499949, RUA PRINCESA ISABEL 597 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, OAB nº RO6474A, MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO, OAB nº RO12702 Requerido(a) EXECUTADO: ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, BR 364 LOTE 12 GLEBA 19 sn, SÍTIO NOVO HORIZONTE ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002242-06.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PEDRO CASTANHEIRA contra ANA CELIA BECAVELO DA SILVA. A executada foi citada por hora certa e não realizou o pagamento do débito, razão pela qual foi realizada a penhora de uma fração de 0,5 alqueire paulista, equivalente a 1,21 hectare do lote rural nº 12-A, gleba 19, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste sob o nº 13.705. A Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial da executada e se manifestou sobre a penhora ao ID 102226088, afirmando que o valor da fração penhorada do imóvel é superior ao valor do débito, razão pela qual pleiteou pela realização de nova diligência para penhora de bens, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. Intimado, o exequente afirmou que a diferença entre o valor do débito e o valor do bem será restituída à parte executada, conforme artigo 907 do CPC, não havendo prejuízo. Alegou que para substituição da penhora a parte executada deve indicar outros bens, além de demonstrar que a substituição lhe será mais benéfica e não trará prejuízo ao credor, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, pleiteou pelo indeferimento do pedido formulado pela parte devedora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ao contrário do alegado pela parte executada, a manutenção da penhora do imóvel não trará enriquecimento ilícito à parte exequente, eis que, nos termos do artigo 907 do CPC: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. A executada não ofereceu outros bens em substituição àquele que foi penhorado nos autos, deixando de apresentar outra alternativa concreta para a satisfação da dívida. Deste modo, rejeito a manifestação apresentada pela devedora, mantenho a penhora do bem. Intime-se o exequente para comprovar a adoção da providência que lhe é incumbida pelo artigo 844 do CPC, qual seja, a averbação da penhora no registro competente. Para tanto, concedo-lhe o prazo de até 10 dias. Neste prazo deverá o credor juntar aos autos cópia atualizada da matrícula do bem e requerer o que entender de direito para o correto andamento do feito. Vinda a manifestação, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 19 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO CASTANHEIRA, CPF nº 15673499949, RUA PRINCESA ISABEL 597 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, OAB nº RO6474A, MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO, OAB nº RO12702 Requerido(a) EXECUTADO: ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, BR 364 LOTE 12 GLEBA 19 sn, SÍTIO NOVO HORIZONTE ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002242-06.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PEDRO CASTANHEIRA contra ANA CELIA BECAVELO. A executada foi citada por hora certa e, decorrido o prazo para pagamento, foi efetuada a penhora de fração de bem imóvel. A tentativa de intimação da executada acerca da penhora foi infrutífera, razão pela qual o exequente pleiteou por sua intimação por edital. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 72, II, do CPC determina que o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. No caso dos autos, a executada foi citada por hora certa e o prazo para embargos transcorreu sem manifestação. Por esta razão, nomeio a Defensoria Pública do Estado para atuar como sua curadora especial. Intime-a para o exercício do encargo, bem como acerca da penhora realizada nos autos. Registro que, nos termos do artigo 841, § 1º, do CPC, a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Logo, com a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial da executada, resta dispensada a sua intimação pessoal sobre a penhora. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez formalizada a penhora, deve ser o executado intimado do ato processual de modo a lhe assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88), antes de se proceder à expropriação de seus bens (art. 841 do CPC/15). 2. No caso de citação/intimação por hora certa em que o executado não constitui advogado nos autos, incumbe ao juiz nomear curador especial que exercerá um munus público no processo, assumindo todas as situações jurídicas passivas e ativas da parte, ou seja, direitos, deveres, ônus e faculdades. 3. Portanto, diferentemente do que sustentou o agravante, uma vez nomeado curador especial ao executado intimado por hora certa, mostra-se desnecessário realizar a intimação pessoal do executado a respeito da penhora, devendo recair a intimação na pessoa do curador, no caso a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para que, querendo, manifeste nos autos (arts. 72, II, c/c art. 252 do CPC/15), conforme, inclusive, dispõe a Súmula nº. 196 do c. STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. 4. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000220476956001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/07/2022) Intimem-se e, oportunamente, refaça-se a conclusão. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 30 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EXECUTADO: ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, BR 364 LOTE 12 GLEBA 19 sn, SÍTIO NOVO HORIZONTE ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: PEDRO CASTANHEIRA, CPF nº 15673499949, RUA PRINCESA ISABEL 597 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002242-06.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente PEDRO CASTANHEIRA Advogado(a) EDVILSON KRAUSE AZEVEDO, OAB nº RO6474A, MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO, OAB nº RO12702 Requerido(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 40.798,99 (quarenta mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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