Monitória 7000864-46.2022.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7000864-46.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Frigorífico Tangará Ltda. Advogado(a): Maristela Massignan Martins (OAB/MT 9248/O) Advogado(a): Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Advogado(a): Rosilene de Oliveira Zanini (OAB/RO 4542) Apelado(a): Lupércio Dalla Martha Advogado(a): Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B) Advogado(a): Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923) Advogado(a): Gilson Sydnei Daniel (OAB/RO 2903) Relator: DES. TORRES FERREIRA Impedido: Des. Isaias Fonseca Moraes Distribuído por Sorteio em 29/01/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial n. 20 de 16/04/2026 7000864-46.2022.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7000864-46.2022.8.22.0005-Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos por Frigorífico Tangará Ltda e declarou constituído o título executivo judicial em favor de Lupércio Dalla Martha, no valor de R$ 1.434.743,36. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve quitação da dívida, por meio de dação em pagamento, capaz de extinguir o crédito cobrado. III. Razões de decidir: 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com análise dos argumentos e provas, não se configurando a nulidade alegada. 4. A dação em pagamento, como forma de extinção da obrigação, depende de prova inequívoca do acordo entre as partes e da vinculação da entrega dos bens ao débito discutido, o que não foi comprovado. 5. O ônus da prova da quitação incumbia ao réu, que não se desincumbiu, sendo correta a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a sentença que, embora não enfrente minuciosamente todos os argumentos da parte, contém fundamentação suficiente com base nas provas dos autos. 2. Não demonstrada a vinculação entre a dação em pagamento e a dívida objeto da ação monitória, mantém-se a constituição do título executivo judicial, por ausência de comprovação da quitação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 489, §1º; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, ApCiv 5000800-39.2020.8.21.0144; TJ-SP, ApCiv 1010337-87.2021.8.26.0004; TJ-GO, AC 5126056-13.2020.8.09.0051; TJ-MT, ApCiv 1003946-81.2017.8.11.0002.

06/05/2026, 00:00

Remessa

29/01/2025, 10:49

Petição (Contra-razões)

16/12/2024, 20:51

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:11

Publicação

22/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Processo: 7000864-46.2022.8.22.0005. AUTOR: LUPERCIO DALLA MARTHA Advogado do(a) AUTOR: GILSON SYDNEI DANIEL - RO2903 REU: FRIGORIFICO TANGARA LTDA Advogado do(a) REU: MARISTELA MASSIGNAN MARTINS - MT9248/O INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Ji-Paraná, 21 de novembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 09:30

Intimação

21/11/2024, 09:30

Petição (Apelação)

21/11/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000864-46.2022.8.22.0005. AUTOR: LUPERCIO DALLA MARTHA, CPF nº 03919420268 ADVOGADO DO AUTOR: GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903 Polo Passivo: REU: FRIGORIFICO TANGARA LTDA, CNPJ nº 07141937000398 ADVOGADO DO REU: MARISTELA MASSIGNAN MARTINS, OAB nº MT9248O Valor da Causa: R$ 1.434.743,38 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) SENTENÇA AUTOR: LUPERCIO DALLA MARTHA, CPF nº 03919420268, RUA MATO GROSSO 479, APTO 71 URUPÁ - 76900-270 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: FRIGORIFICO TANGARA LTDA, CNPJ nº 07141937000398, RUA MONTE CASTELO 148, SALA 006 DOIS DE ABRIL - 76900-888 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Duplicata Polo Ativo: Trata-se ação monitória proposta por LUPERCIO DALLA MARTHA, em face de FRIGORÍFICO TANGARA LTDA, visando o recebimento da quantia inicial de R$ 819.782,87 (oitocentos e dezenove mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), oriunda da venda de seu rebanho, representada pelas notas fiscais n. 26.664, 26.667, 26.701, 26.702, 26.767, 26.768, 26.782 e 26.783. Informa que o cálculo atualizado do referido valor, somado às custas judicias, alcança a monta de R$ 1.434.743,36 (Um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). Citada, a requerida apresentou embargos à monitória sob o id. 79542086, alegando preliminarmente ausência de documentos indispensáveis à referida ação, uma vez que não apresentado a nota fiscal de venda acompanhada de prova do recebimento da mercadoria. No mérito, aduz que a dívida foi quitada por meio de dação em pagamento no ano 2019. Aduz que, em razão da sua crise financeira, realizou negócio jurídico verbal junto ao requerente, por meio de dação em pagamento, tendo dado 3 (três) cavalos mecânicos e 2 (dois) conjuntos de carreta, que perfazem o montante de R$ 887.000,04 (oitocentos e oitenta e sete mil reais e quatro centavos), ficando liquidado o saldo da dívida ora cobrada. Informa que adquiriu parceladamente com a empresa Transportes Monique os veículos citados, e que estes foram entregue devidamente quitados, junto aos recibos de transferência ocorrida em 29/07/2019, com o devido valor da dação em pagamento. Requereu ao final a fixação de multa por litigância de má-fé e a total improcedência da ação. Intimada, a parte requerente apresentou impugnação aos embargos sob o id. 80528073. Rechaça a preliminar de falta de documentos indispensável para a ação, argumentando que o requerido em momento algum alega que as notas fiscais são falsa, dando validade a entrega do rebanho. Argumenta que, as notas fiscais de produtor rural, acompanhadas dos GTA's, e das notas fiscais emitidas pelas requerida pós abate, comprovam que efetivamente o gado bovino saiu da sua propriedade rural. Impugna a alegação de dação em pagamento do débito da presente ação, uma vez que, conforme o próprio requerido relata, este possuía outras relações comerciais com o requerente, que deram origem à diversas outras dívidas. Informa que, devido ao seu grau de proximidade e confiança fez um empréstimo à pedido do Sr. Luiz Antônio Freitas Martins (sócio oculto da requerida), e irmão do Sr. Euripedes (sócio administrador da requerida), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no dia 03/09/2018, conforme TED juntada aos autos. Pondera que o referido empréstimo foi quitado por meio dos bens que a requerida lista em seus embargos, além de outros 4 (quatro) conjuntos de carretas e 2 (dois) semi-reboques, que juntos, somam a quantia de R$ 2.157.883,93 (dois milhões cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), de modo que não guardam relação com a presente cobrança. Intimada, diante da juntada de documentos novos, a requerida sob o id. 82489919, reitera o pagamento dos bovinos através de dação em pagamento de 3 (três) cavalos mecânicos e 6 (seis) carretas, enquanto o empréstimo de mútuo, foi quitado através da dação em pagamento de outros 8 (oito) cavalos mecânicos e 10 (dez) carretas, no total de R$ 2.045.283,94 (dois milhões quarenta e cinco mil e duzentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos). Manifestou-se o requerente (id. 83120335), alegando que os veículos citados pela requerida foram dados em quitação de outros empréstimos realizados de forma verbal entre as partes, e que teria mencionado o contrato de mútuo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), por se referir aos bens citados como pagamento da venda do gado. Proferida sentença julgando improcedentes os embargos à ação monitória, e declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 1.434.743,36 (um milhão quatrocentos e trinta quatro mil setecentos e quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos). Em sede de apelação, foi proferido acórdão (id. 101690316) acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e anulando a sentença. Retornado os autos, as partes foram instadas à se manifestarem acerca da produção de provas (id. 104444492), tendo a parte requerida pleiteado o depoimento pessoal do requerente, e a oitiva de testemunhas, bem como a exibição de documentos (id. 105367842). Audiência de instrução realizada (id. 111463466), tendo sido tomado o depoimento pessoal do requerente, e ouvido os informantes, os Srs. Luiz Antônio Freitas Martins, Moacir Martins Junior, João Marcelo Oliveira Machado e Eduardo de Almeida Ferreira. Alegações finais apresentas pelo requerente sob o id. 111939852, ressaltando que entre as partes haviam outras diversas relações comerciais, sendo uma delas a cobrada nestes autos, e a incontroversa relativa aos R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) que foi citada como exemplo das transações realizadas entre as partes, e quitada através da entrega dos caminhões e semi-reboques. Argumenta que, do depoimento dos informantes, infere-se que não há provas da quitação da dívida ora cobrada, havendo somente a quitação dos mútuos, que é incontroverso. Ressalta que, da conversa entre o requerente e a responsável financeira, em nenhum momento esta comprovou o pagamento da dívida ora cobrada, e nem mesmo negou a existência dela. Alegações finais apresentadas pela requerida sob o id. 111944911, argumentando que do depoimento do requerente, este alega que não houve incidência de juros da quantia emprestada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo o mesmo do mútuo verbal, reafirmando que a referida dívida foi paga mediante entrega de 8 (oito) cavalos mecânicos e 10 (dez) carretas e que a dívida ora cobrada, foi quitada por mediante a entrega de 3 (três) cavalos mecânicos e 6 (seis) carretas (que formam conjuntos). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO 1. Da preliminar de ausência de documentos indispensáveis Em sede de preliminar, o embargante alega falta de interesse de agir em virtude da inadequação da via eleita, pois não foram apresentados documentos suficientes para instruir a petição inicial, ao argumento de que a ação monitória deve ser instruída com prova da dívida, de forma que a nota fiscal desacompanhada do comprovante de entrega de mercadoria não é documento hábil. Importa ressaltar, contudo, que a existência ou não de documento hábil capaz de constituir prova escrita de dívida enseja a procedência ou improcedência do pedido inicial. Logo, atinge o próprio mérito da demanda, não sendo, pois, questão a ser apreciada como preliminar. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do mérito Cumpre ressaltar que a Ação Monitória é o instrumento adequado para quem pretender receber, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Este procedimento oferece ao credor um meio mais célere de resolução da lide, conferindo executividade ao título que embasa a pretensão autoral. O Código de Processo Civil assim dispõe acerca da matéria: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Insta salientar que o processo em comento divide-se em duas fases, quais sejam, monitória e executiva, separadas por um segundo processo, os embargos, cuja natureza é incidental, por meio do qual o requerido pode impugnar as alegações autorais. Na fase monitória, a cognição é sumária, cabendo ao magistrado aferir a regularidade formal da ação e, mormente, a aptidão do documento escrito apresentado para comprovar o crédito esposado. A seu turno, se a parte requerida oferece resistência, por meio da oposição de embargos, inaugura-se novo processo. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Assim, verifica-se que os embargos se processam mediante cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória, viabilizando a formação completa do Juízo sobre a existência ou não do débito requerido. Do explicitado, percebe-se que a lei facilitou a satisfação da pretensão do autor, visto que seu direito é apreciado em cognição superficial, facultando ao demandado provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC). Nesse diapasão, não se pode perder de vista que os documentos que servem de supedâneo para a propositura da ação monitória ensejam tão-somente a presunção de existência do débito, partindo de um juízo perfunctório, característico dessa primeira fase processual. Todavia, essa presunção é juris tantum, uma vez que, trazendo a parte requerida elementos bastantes para contradizer o que fora apresentado pelo requerente, caberá ao demandante/embargado transpor os obstáculos delineados, podendo apresentar, inclusive, documentação complementar, se necessário. In casu, nota-se que a prova escrita que embasa a presente demanda Monitória são as notas fiscais de entrada de mercadorias acostadas no ID. 67527484 - pág. 01-08, ou seja, aquela que é emitida pelo próprio comprador no momento de recebimento do produto. O produto adquirido pela Requerida trata-se de gado para abate, cuja sistemática de transação consiste na entrega do gado ao frigorífico, que realiza o abate, pesagem e quantificação das arrobas para precificação, com posterior emissão da nota fiscal, cuja sistemática, é de conhecimento notório, porquanto, dispensa prova, nos termos do que dispõe o art. 374, I do CPC. Importante destacar que a embargante não impugna a veracidade dos documentos juntados com a inicial, limitando-se a alegar que não há prova da entrega das mercadorias. Tanto o é, que posteriormente sustenta o pagamento integral da dívida mediante dação em pagamento, inclusive em sede de audiência de instrução e julgamento. A prova escrita apresentada pelo requerente, se refere às notas fiscais de entrada emitidas pela própria embargante, referente à compra de gado, que não foi impugnada, aliás, seria incabível qualquer impugnação, posto que proveio da própria requerida, repita-se. Considero, pois, que as notas fiscais eletrônicas de entrada de mercadorias emitida pela própria embargante, contendo a descrição de aquisição do gado pelos valores nominais apontados pelo requerente na inicial, confirma, por si só, a entrega das mercadorias descritas. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - A ação monitória é aquela ação que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel. - É documento hábil a embasar a ação monitória a nota fiscal entrada emitida pelo próprio devedor. - A nota fiscal de entrada de mercadorias emitida pela própria devedora, contendo a descrição do produto e valor nominal confirma, por si só, a entrega das mercadorias. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.15.005140-9/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A - APELADO (A)(S): ANTÔNIO AUGUSTO RODRIGUES MIRANDA. Logo, apresentada a prova escrita da dívida, constitui ônus da embargante comprovar que pagou pelas mercadorias constantes nas notas fiscais. Quanto à esse ponto, a controvérsia cinge-se em torno do pagamento ou não da dívida ora cobrada, por meio dos bens constantes nos recibos assinados pelo requerente (ids. 79543270, 80528075, 80528076, 80528077, 82489923, 82489922, 82489921 e 82489920). Á teor disso, foram colhidos os depoimentos dos Srs. Luiz Antônio Freitas Martins, Moacir Martins Junior e João Marcelo Oliveira Machado, na condição de informantes da requerida, momento em que todos afirmaram que os bens foram entregues para saldar uma dívida de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), que os sócios da requerida adquiriu junto ao requerente, em nome da empresa. Por outro lado seguiu o depoimento do Sr. Eduardo de Almeida Ferreira, informante do requerente, e gerente do Frigorífico Rio Machado, que na época da transação trabalhava para o requerente como gerente administrativo e acompanhava as vendas. Segundo seu relato, a dívida em questão não estava vinculada à entrega dos caminhões, tendo o requerente, inclusive, solicitado o pagamento dela no momento da negociação do mútuo, mas que o Sr. Luiz Antônio Freitas Martins afirmou que desejava primeiro quitar o mútuo antes de verificar a situação da nota referente aos bovinos. Depreende-se de todas as provas colhidas nos autos, que a parte requerida não comprovou que a entrega dos veículos correspondiam o pagamento das notas fiscais cobradas nestes autos. A única prova produzida, mesmo após devidamente oportunizada, foram os depoimentos dos informantes mencionados, os quais possuem uma relação estreita com os interesses da requerida, e cujos depoimentos foram incongruentes em relação ao do informante do requerente, permanecendo a controvérsia neste ponto. Esses depoimentos possuem um valor probatório limitado, até porque não corroborados por nenhuma outra prova contundente. Além disso, os recibos juntados aos autos não são capazes de comprovar que a dívida foi quitada por meio da transferência dos veículos, por não possuir nenhuma evidência de vinculação do pagamento dos bovinos constantes nas notas fiscais, mesmo porque restou incontroverso que as partes possuíam outras transações. Neste passo, caberia à requerida/embargante fazer prova de pagamento do gado, ônus do qual não se desincumbiu de forma incontroversa, ensejando a rejeição dos seus embargos monitórios. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Segundo os artigos 319 e 320 do Código Civil, é do devedor o ônus de comprovar a quitação da dívida. Tratando-se de dívida representada por título de crédito, deve o devedor comprovar o pagamento ou apresentar provas robustas da quitação da dívida. Ausente a prova da quitação, o devedor continua obrigado a efetuar o pagamento do crédito ao credor. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000053-75.2021.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 12/12/2022 (TJ-RO - RI: 70000537520218220020, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 12/12/2022) Apelação. Ação monitória. Débito devido. Pagamento não realizado. Recurso desprovido. Demonstrado nos autos que o débito era devido, cabia a parte requerida comprovar o pagamento ou a existência de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido. (TJ-RO - AC: 70526193420168220001 RO 7052619-34.2016.822.0001, Data de Julgamento: 09/11/2020) Outrossim, não comprovada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil não há que se aplicar multa de litigância de má-fé. Quanto à correção monetária, resta consolidado o entendimento de que, nos casos como o presente, deve fluir a partir do vencimento do título. No tocante aos juros moratórios, serão computados da citação, momento em que a requerida foi constituída em mora, nos termos dos artigos 240 e 405 do CC. Art. 240 - A citação válida torna prevento o Juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (destaquei) Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Assim, os valores constantes nas Notas Fiscais devem ser atualizados com correção monetária no vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória apresentados pelo FRIGORÍFERO TANGARÁ LTDA em face do autor LUPÉRCIO DALLA MARTHA e, em consequência, DECLARO constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 1.434.743,36 (um milhão quatrocentos e trinta quatro mil setecentos e quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos) e seus acréscimos legais, conforme aqui delimitados, considerando sua atualização até a propositura da ação convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, do CPC). CONDENO a parte embargante/sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Decorrido o prazo sem recurso e constituído de pleno direito o título executivo judicial e ainda, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte requerente para apresentar planilha de cálculos atualizada em 05 (cinco) dias (atualização da data da propositura da ação até a confecção do cálculo, acrescido de 5% de honorários da primeira fase da Monitória). Com o cálculo atualizado, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra com a obrigação exigida, sob pena de multa e honorários, ambos equivalentes a 10% (art. 523, §1º, c/c art. 702, 8º do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar nos termos do art. 524 do CPC, trazendo aos autos o cálculo atualizado do débito com aplicação da multa legal e dos honorários da fase de execução (10% cada). Após, expeça-se mandado de penhora/avaliação/intimação, penhorando-se tantos bens quantos bastem para garantia do juízo. Havendo penhora, intime-se a empresa devedora para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vistas ao exequente para requerer o que entender de direito. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 30 de outubro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 13:22

Procedência

30/10/2024, 13:22

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 12:38

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:03

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000864-46.2022.8.22.0005. AUTOR: LUPERCIO DALLA MARTHA, CPF nº 03919420268 ADVOGADO DO AUTOR: GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903 Polo Passivo: REU: FRIGORIFICO TANGARA LTDA, CNPJ nº 07141937000398 ADVOGADO DO REU: MARISTELA MASSIGNAN MARTINS, OAB nº MT9248O Valor da Causa: R$ 1.434.743,38 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) SENTENÇA AUTOR: LUPERCIO DALLA MARTHA, CPF nº 03919420268, RUA MATO GROSSO 479, APTO 71 URUPÁ - 76900-270 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: FRIGORIFICO TANGARA LTDA, CNPJ nº 07141937000398, RUA MONTE CASTELO 148, SALA 006 DOIS DE ABRIL - 76900-888 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Duplicata Polo Ativo: Trata-se ação monitória proposta por LUPERCIO DALLA MARTHA, em face de FRIGORÍFICO TANGARA LTDA, visando o recebimento da quantia inicial de R$ 819.782,87 (oitocentos e dezenove mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), oriunda da venda de seu rebanho, representada pelas notas fiscais n. 26.664, 26.667, 26.701, 26.702, 26.767, 26.768, 26.782 e 26.783. Informa que o cálculo atualizado do referido valor, somado às custas judicias, alcança a monta de R$ 1.434.743,36 (Um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). Citada, a requerida apresentou embargos à monitória sob o id. 79542086, alegando preliminarmente ausência de documentos indispensáveis à referida ação, uma vez que não apresentado a nota fiscal de venda acompanhada de prova do recebimento da mercadoria. No mérito, aduz que a dívida foi quitada por meio de dação em pagamento no ano 2019. Aduz que, em razão da sua crise financeira, realizou negócio jurídico verbal junto ao requerente, por meio de dação em pagamento, tendo dado 3 (três) cavalos mecânicos e 2 (dois) conjuntos de carreta, que perfazem o montante de R$ 887.000,04 (oitocentos e oitenta e sete mil reais e quatro centavos), ficando liquidado o saldo da dívida ora cobrada. Informa que adquiriu parceladamente com a empresa Transportes Monique os veículos citados, e que estes foram entregue devidamente quitados, junto aos recibos de transferência ocorrida em 29/07/2019, com o devido valor da dação em pagamento. Requereu ao final a fixação de multa por litigância de má-fé e a total improcedência da ação. Intimada, a parte requerente apresentou impugnação aos embargos sob o id. 80528073. Rechaça a preliminar de falta de documentos indispensável para a ação, argumentando que o requerido em momento algum alega que as notas fiscais são falsa, dando validade a entrega do rebanho. Argumenta que, as notas fiscais de produtor rural, acompanhadas dos GTA's, e das notas fiscais emitidas pelas requerida pós abate, comprovam que efetivamente o gado bovino saiu da sua propriedade rural. Impugna a alegação de dação em pagamento do débito da presente ação, uma vez que, conforme o próprio requerido relata, este possuía outras relações comerciais com o requerente, que deram origem à diversas outras dívidas. Informa que, devido ao seu grau de proximidade e confiança fez um empréstimo à pedido do Sr. Luiz Antônio Freitas Martins (sócio oculto da requerida), e irmão do Sr. Euripedes (sócio administrador da requerida), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no dia 03/09/2018, conforme TED juntada aos autos. Pondera que o referido empréstimo foi quitado por meio dos bens que a requerida lista em seus embargos, além de outros 4 (quatro) conjuntos de carretas e 2 (dois) semi-reboques, que juntos, somam a quantia de R$ 2.157.883,93 (dois milhões cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), de modo que não guardam relação com a presente cobrança. Intimada, diante da juntada de documentos novos, a requerida sob o id. 82489919, reitera o pagamento dos bovinos através de dação em pagamento de 3 (três) cavalos mecânicos e 6 (seis) carretas, enquanto o empréstimo de mútuo, foi quitado através da dação em pagamento de outros 8 (oito) cavalos mecânicos e 10 (dez) carretas, no total de R$ 2.045.283,94 (dois milhões quarenta e cinco mil e duzentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos). Manifestou-se o requerente (id. 83120335), alegando que os veículos citados pela requerida foram dados em quitação de outros empréstimos realizados de forma verbal entre as partes, e que teria mencionado o contrato de mútuo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), por se referir aos bens citados como pagamento da venda do gado. Proferida sentença julgando improcedentes os embargos à ação monitória, e declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 1.434.743,36 (um milhão quatrocentos e trinta quatro mil setecentos e quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos). Em sede de apelação, foi proferido acórdão (id. 101690316) acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e anulando a sentença. Retornado os autos, as partes foram instadas à se manifestarem acerca da produção de provas (id. 104444492), tendo a parte requerida pleiteado o depoimento pessoal do requerente, e a oitiva de testemunhas, bem como a exibição de documentos (id. 105367842). Audiência de instrução realizada (id. 111463466), tendo sido tomado o depoimento pessoal do requerente, e ouvido os informantes, os Srs. Luiz Antônio Freitas Martins, Moacir Martins Junior, João Marcelo Oliveira Machado e Eduardo de Almeida Ferreira. Alegações finais apresentas pelo requerente sob o id. 111939852, ressaltando que entre as partes haviam outras diversas relações comerciais, sendo uma delas a cobrada nestes autos, e a incontroversa relativa aos R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) que foi citada como exemplo das transações realizadas entre as partes, e quitada através da entrega dos caminhões e semi-reboques. Argumenta que, do depoimento dos informantes, infere-se que não há provas da quitação da dívida ora cobrada, havendo somente a quitação dos mútuos, que é incontroverso. Ressalta que, da conversa entre o requerente e a responsável financeira, em nenhum momento esta comprovou o pagamento da dívida ora cobrada, e nem mesmo negou a existência dela. Alegações finais apresentadas pela requerida sob o id. 111944911, argumentando que do depoimento do requerente, este alega que não houve incidência de juros da quantia emprestada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo o mesmo do mútuo verbal, reafirmando que a referida dívida foi paga mediante entrega de 8 (oito) cavalos mecânicos e 10 (dez) carretas e que a dívida ora cobrada, foi quitada por mediante a entrega de 3 (três) cavalos mecânicos e 6 (seis) carretas (que formam conjuntos). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO 1. Da preliminar de ausência de documentos indispensáveis Em sede de preliminar, o embargante alega falta de interesse de agir em virtude da inadequação da via eleita, pois não foram apresentados documentos suficientes para instruir a petição inicial, ao argumento de que a ação monitória deve ser instruída com prova da dívida, de forma que a nota fiscal desacompanhada do comprovante de entrega de mercadoria não é documento hábil. Importa ressaltar, contudo, que a existência ou não de documento hábil capaz de constituir prova escrita de dívida enseja a procedência ou improcedência do pedido inicial. Logo, atinge o próprio mérito da demanda, não sendo, pois, questão a ser apreciada como preliminar. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do mérito Cumpre ressaltar que a Ação Monitória é o instrumento adequado para quem pretender receber, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Este procedimento oferece ao credor um meio mais célere de resolução da lide, conferindo executividade ao título que embasa a pretensão autoral. O Código de Processo Civil assim dispõe acerca da matéria: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Insta salientar que o processo em comento divide-se em duas fases, quais sejam, monitória e executiva, separadas por um segundo processo, os embargos, cuja natureza é incidental, por meio do qual o requerido pode impugnar as alegações autorais. Na fase monitória, a cognição é sumária, cabendo ao magistrado aferir a regularidade formal da ação e, mormente, a aptidão do documento escrito apresentado para comprovar o crédito esposado. A seu turno, se a parte requerida oferece resistência, por meio da oposição de embargos, inaugura-se novo processo. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Assim, verifica-se que os embargos se processam mediante cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória, viabilizando a formação completa do Juízo sobre a existência ou não do débito requerido. Do explicitado, percebe-se que a lei facilitou a satisfação da pretensão do autor, visto que seu direito é apreciado em cognição superficial, facultando ao demandado provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC). Nesse diapasão, não se pode perder de vista que os documentos que servem de supedâneo para a propositura da ação monitória ensejam tão-somente a presunção de existência do débito, partindo de um juízo perfunctório, característico dessa primeira fase processual. Todavia, essa presunção é juris tantum, uma vez que, trazendo a parte requerida elementos bastantes para contradizer o que fora apresentado pelo requerente, caberá ao demandante/embargado transpor os obstáculos delineados, podendo apresentar, inclusive, documentação complementar, se necessário. In casu, nota-se que a prova escrita que embasa a presente demanda Monitória são as notas fiscais de entrada de mercadorias acostadas no ID. 67527484 - pág. 01-08, ou seja, aquela que é emitida pelo próprio comprador no momento de recebimento do produto. O produto adquirido pela Requerida trata-se de gado para abate, cuja sistemática de transação consiste na entrega do gado ao frigorífico, que realiza o abate, pesagem e quantificação das arrobas para precificação, com posterior emissão da nota fiscal, cuja sistemática, é de conhecimento notório, porquanto, dispensa prova, nos termos do que dispõe o art. 374, I do CPC. Importante destacar que a embargante não impugna a veracidade dos documentos juntados com a inicial, limitando-se a alegar que não há prova da entrega das mercadorias. Tanto o é, que posteriormente sustenta o pagamento integral da dívida mediante dação em pagamento, inclusive em sede de audiência de instrução e julgamento. A prova escrita apresentada pelo requerente, se refere às notas fiscais de entrada emitidas pela própria embargante, referente à compra de gado, que não foi impugnada, aliás, seria incabível qualquer impugnação, posto que proveio da própria requerida, repita-se. Considero, pois, que as notas fiscais eletrônicas de entrada de mercadorias emitida pela própria embargante, contendo a descrição de aquisição do gado pelos valores nominais apontados pelo requerente na inicial, confirma, por si só, a entrega das mercadorias descritas. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE ENTRADA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - A ação monitória é aquela ação que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel. - É documento hábil a embasar a ação monitória a nota fiscal entrada emitida pelo próprio devedor. - A nota fiscal de entrada de mercadorias emitida pela própria devedora, contendo a descrição do produto e valor nominal confirma, por si só, a entrega das mercadorias. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0056.15.005140-9/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE (S): LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A - APELADO (A)(S): ANTÔNIO AUGUSTO RODRIGUES MIRANDA. Logo, apresentada a prova escrita da dívida, constitui ônus da embargante comprovar que pagou pelas mercadorias constantes nas notas fiscais. Quanto à esse ponto, a controvérsia cinge-se em torno do pagamento ou não da dívida ora cobrada, por meio dos bens constantes nos recibos assinados pelo requerente (ids. 79543270, 80528075, 80528076, 80528077, 82489923, 82489922, 82489921 e 82489920). Á teor disso, foram colhidos os depoimentos dos Srs. Luiz Antônio Freitas Martins, Moacir Martins Junior e João Marcelo Oliveira Machado, na condição de informantes da requerida, momento em que todos afirmaram que os bens foram entregues para saldar uma dívida de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), que os sócios da requerida adquiriu junto ao requerente, em nome da empresa. Por outro lado seguiu o depoimento do Sr. Eduardo de Almeida Ferreira, informante do requerente, e gerente do Frigorífico Rio Machado, que na época da transação trabalhava para o requerente como gerente administrativo e acompanhava as vendas. Segundo seu relato, a dívida em questão não estava vinculada à entrega dos caminhões, tendo o requerente, inclusive, solicitado o pagamento dela no momento da negociação do mútuo, mas que o Sr. Luiz Antônio Freitas Martins afirmou que desejava primeiro quitar o mútuo antes de verificar a situação da nota referente aos bovinos. Depreende-se de todas as provas colhidas nos autos, que a parte requerida não comprovou que a entrega dos veículos correspondiam o pagamento das notas fiscais cobradas nestes autos. A única prova produzida, mesmo após devidamente oportunizada, foram os depoimentos dos informantes mencionados, os quais possuem uma relação estreita com os interesses da requerida, e cujos depoimentos foram incongruentes em relação ao do informante do requerente, permanecendo a controvérsia neste ponto. Esses depoimentos possuem um valor probatório limitado, até porque não corroborados por nenhuma outra prova contundente. Além disso, os recibos juntados aos autos não são capazes de comprovar que a dívida foi quitada por meio da transferência dos veículos, por não possuir nenhuma evidência de vinculação do pagamento dos bovinos constantes nas notas fiscais, mesmo porque restou incontroverso que as partes possuíam outras transações. Neste passo, caberia à requerida/embargante fazer prova de pagamento do gado, ônus do qual não se desincumbiu de forma incontroversa, ensejando a rejeição dos seus embargos monitórios. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Segundo os artigos 319 e 320 do Código Civil, é do devedor o ônus de comprovar a quitação da dívida. Tratando-se de dívida representada por título de crédito, deve o devedor comprovar o pagamento ou apresentar provas robustas da quitação da dívida. Ausente a prova da quitação, o devedor continua obrigado a efetuar o pagamento do crédito ao credor. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000053-75.2021.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 12/12/2022 (TJ-RO - RI: 70000537520218220020, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 12/12/2022) Apelação. Ação monitória. Débito devido. Pagamento não realizado. Recurso desprovido. Demonstrado nos autos que o débito era devido, cabia a parte requerida comprovar o pagamento ou a existência de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido. (TJ-RO - AC: 70526193420168220001 RO 7052619-34.2016.822.0001, Data de Julgamento: 09/11/2020) Outrossim, não comprovada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil não há que se aplicar multa de litigância de má-fé. Quanto à correção monetária, resta consolidado o entendimento de que, nos casos como o presente, deve fluir a partir do vencimento do título. No tocante aos juros moratórios, serão computados da citação, momento em que a requerida foi constituída em mora, nos termos dos artigos 240 e 405 do CC. Art. 240 - A citação válida torna prevento o Juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (destaquei) Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Assim, os valores constantes nas Notas Fiscais devem ser atualizados com correção monetária no vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória apresentados pelo FRIGORÍFERO TANGARÁ LTDA em face do autor LUPÉRCIO DALLA MARTHA e, em consequência, DECLARO constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 1.434.743,36 (um milhão quatrocentos e trinta quatro mil setecentos e quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos) e seus acréscimos legais, conforme aqui delimitados, considerando sua atualização até a propositura da ação convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, do CPC). CONDENO a parte embargante/sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Decorrido o prazo sem recurso e constituído de pleno direito o título executivo judicial e ainda, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte requerente para apresentar planilha de cálculos atualizada em 05 (cinco) dias (atualização da data da propositura da ação até a confecção do cálculo, acrescido de 5% de honorários da primeira fase da Monitória). Com o cálculo atualizado, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra com a obrigação exigida, sob pena de multa e honorários, ambos equivalentes a 10% (art. 523, §1º, c/c art. 702, 8º do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar nos termos do art. 524 do CPC, trazendo aos autos o cálculo atualizado do débito com aplicação da multa legal e dos honorários da fase de execução (10% cada). Após, expeça-se mandado de penhora/avaliação/intimação, penhorando-se tantos bens quantos bastem para garantia do juízo. Havendo penhora, intime-se a empresa devedora para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vistas ao exequente para requerer o que entender de direito. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 30 de outubro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000864-46.2022.8.22.0005. AUTOR: LUPERCIO DALLA MARTHA, CPF nº 03919420268 ADVOGADO DO AUTOR: GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903 Polo Passivo: REU: FRIGORIFICO TANGARA LTDA, CNPJ nº 07141937000398 ADVOGADO DO REU: MARISTELA MASSIGNAN MARTINS, OAB nº MT9248O Valor da Causa: R$ 1.434.743,38 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) DECISÃO Diante da convocação desta magistrada para participação presencial ao “Congresso Amazônia em Foco: Desafios e Soluções Multidisciplinares para a Justiça e Sustentabilidade”, determinei a conclusão dos autos para determinar a redesignação da audiência de instrução designada para esta data a ser realizada no dia 18 de setembro de 2024, às 9h. Registro que, nesta oportunidade, determinei a abertura da Sala de Audiências virtuais do juízo dando ciência aos patronos constituídos nos autos Dr. Gilson Sydnei Daniel e Dra. Maristela Massignan Martins, bem como, ao autor Sr. Lupércio Dallamarta e à testemunha Eduardo de Almeida Ferreira. Promova-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito AUTOR: LUPERCIO DALLA MARTHA, CPF nº 03919420268, RUA MATO GROSSO 479, APTO 71 URUPÁ - 76900-270 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: FRIGORIFICO TANGARA LTDA, CNPJ nº 07141937000398, RUA MONTE CASTELO 148, SALA 006 DOIS DE ABRIL - 76900-888 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Duplicata Polo Ativo:

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000864-46.2022.8.22.0005. AUTOR: LUPERCIO DALLA MARTHA, CPF nº 03919420268 ADVOGADO DO AUTOR: GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903 Polo Passivo: REU: FRIGORIFICO TANGARA LTDA, CNPJ nº 07141937000398 ADVOGADO DO REU: MARISTELA MASSIGNAN MARTINS, OAB nº MT9248O Valor da Causa: R$ 1.434.743,38 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) DESPACHO 1. AUTOR: LUPERCIO DALLA MARTHA, CPF nº 03919420268, RUA MATO GROSSO 479, APTO 71 URUPÁ - 76900-270 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: FRIGORIFICO TANGARA LTDA, CNPJ nº 07141937000398, RUA MONTE CASTELO 148, SALA 006 DOIS DE ABRIL - 76900-888 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Duplicata Polo Ativo: Defiro a oitiva da testemunhas arroladas pelas partes. 1.1 Nos termos do Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do TJRO, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma PRESENCIAL no dia 22 de agosto de 2024, às 9h na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível de Ji-Paraná, localizada no 3º andar do Fórum Sérgio Alberto Nogueria de Lima, situado na Av. Brasil, nº 595, B. Nova Brasília. Havendo expressa manifestação das partes para continuidade da ação como processo 100% digital, a audiência será realizada de forma virtual com participação telepresencial na forma do art. 1º do Ato Conjunto nº 004/2023 - PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia c.c art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, desde já ficando registrado o link para participação, conforme segue: https://meet.google.com/tux-spjo-rom 2. Cabe ao Advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da audiência designada, bem como, dar ciência da dinâmica da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. Deve ainda observar os demais termos do art. 455 e seus §§ do CPC. 2.1 As testemunhas serão ser intimadas por Oficial de Justiça caso tenham sido arroladas pela Defensoria Pública ou Ministério Público (inc. IV do § 4º do art. 455 do CPC). 2.2 Havendo participação por videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. No caso de Smartphones, será necessário, além da conexão de internet wi-fi, a instalação do aplicativo Google Meet, localizado na loja virtual Play Store, o que deve ser feito com antecedência para evitar atrasos. 3. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe; 3.1 Neste caso, os patronos das partes deverão também indicar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus contatos telefônicos com vistas à criação de grupo específico junto ao aplicativo de WhatsApp com a finalidade de organização e preparação da cerimônia. 4. As partes, no caso de pedido de depoimento pessoal e as testemunhas serão autorizadas a entrarem na sala de audiências somente no momento de sua oitiva; 5. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro, devendo portar os documentos em mãos para evitar atrasos. 6. Ficam cientes que a não visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência, e, se for do advogado de qualquer uma das partes se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral, e/ou se for da própria parte, ser-lhe-a aplicada pena de confesso. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

30/05/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(139)