Procedimento Comum Cível 7002707-19.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002707-19.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:04

Definitivo

13/12/2023, 15:06

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 01:32

Publicação

01/12/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002707-19.2022.8.22.0014. AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: PRISCILA YASMIN ALVES CASTILHO, CPF nº 94549044268, RUA ROSA DE SARON 2415 JARDIM PRIMAVERA - 76983-327 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES, OAB nº RO4754 Valor da causa: R$ 5.834,20 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Polo Ativo: Trata-se de ação de ressarcimento ao erário proposta por DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em face de PRISCILA YASMIN ALVES CASTILHO. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio proposta de acordo extrajudicial (ID-93780519) e aceitação com condição (ID- 97697199). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos e testemunhas, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id. 97697199), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, os quais ficarão suspensos de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que defiro os benefícios da gratuidade processual à requerida. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATORIA e demais atos de expediente. Vilhena/RO, 30 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 12:30

Gratuidade da Justiça

30/11/2023, 12:30

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 09:08

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:46

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 14:03

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002707-19.2022.8.22.0014. AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: PRISCILA YASMIN ALVES CASTILHO, CPF nº 94549044268, RUA ROSA DE SARON 2415 JARDIM PRIMAVERA - 76983-327 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES, OAB nº RO4754 Valor da causa: R$ 5.834,20 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Polo Ativo: Trata-se de ação de ressarcimento ao erário proposta por DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em face de PRISCILA YASMIN ALVES CASTILHO. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio proposta de acordo extrajudicial (ID-93780519) e aceitação com condição (ID- 97697199). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. In casu, observa-se que o pacto celebrado consta com a assinatura das partes e seus respectivos patronos e testemunhas, portanto, imperiosa a homologação do acordo, pois não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (Id. 97697199), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, os quais ficarão suspensos de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que defiro os benefícios da gratuidade processual à requerida. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATORIA e demais atos de expediente. Vilhena/RO, 30 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

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