Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001882-63.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001882-63.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001882-63.2022.8.22.0018. REQUERENTES: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA No curso dos autos, foi expedido alvará judicial, de modo que a obrigação perquirida nestes autos restou cumprida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SALVADOR DE SOUZA MACHADO, RENATO NUNES MACHADO, MARIA NUNES MACHADO, RICARDO NUNES MACHADO ADVOGADOS DOS Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Intimem-se as partes desta sentença e arquivem-se os autos com as baixas devidas. A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:24

Definitivo

12/12/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:06

Expedição de documento

12/12/2025, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 12:06

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001882-63.2022.8.22.0018. REQUERENTE: ESPÓLIO DE SALVADOR DE SOUZA MACHADO registrado(a) civilmente como SALVADOR DE SOUZA MACHADO e outros (3) Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO - RO12298, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 08:08

Expedição de documento (Alvará)

04/12/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:29

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001882-63.2022.8.22.0018. REQUERENTES: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Inicialmente, verifico não haver informações nos autos de recurso em face da decisão ID. 121094944, a qual produz integralmente os seus efeitos. Ademais, verifico que a tentativa de conciliação entre os patronos restou infrutífera. (ID. 125824759) Outrossim, verifico que foi expedido alvará de honorários de sucumbência e de execução em favor da Dra. MYRIAN ROSA DA SILVA CPF: 619.745.012-72, antes da controvérsia entre os patronos do exequente. Portanto, os referidos honorários são temas superados. (ID. 115499213) No azo, verifico que foi apresentado plano de partilha do valor principal, o qual foi homologado nos termos da decisão ID. 121094944, bem como os patronos chegaram a um consenso, partilhando os honorários contratuais em 50% para cada patrono. (ID. 122276659 e ID. 122278403) Por fim, verifico que há contrato de prestação de serviço anexado aos autos, que fixa 30% do retroativo em favor dos patronos. (ID. 108661146) Portanto, como o plano de partilha já foi homologado, resta pendente a expedição de alvará em favor dos herdeiros e destacamento dos honorários contratuais, os quais devem ser realizados observando integralmente o teor da decisão ID. 121094944. À CPE: 1 - Cumpra-se o teor da decisão ID. 121094944, destacando os 30% da proporcionalidade que cada herdeiro deve receber, devendo o referido montante ser partilhado em 50% para cada patrono, ou seja, cada patrono receberá 15% do valor principal, e depositado separadamente, conforme dados bancários apresentados nos autos. 2 - Atente-se que as cotas-partes de cada herdeiro devem ser depositadas em suas contas separadamente, bem como os honorários contratuais devem ser destacados e depositados separadamente. 3 - A CPE fica autorizada a intimar as partes caso necessite de informações complementares para efetivar essa determinação judicial. 4 - Tudo cumprido, não havendo pendência, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SALVADOR DE SOUZA MACHADO, MARIA NUNES MACHADO, RICARDO NUNES MACHADO, RENATO NUNES MACHADO ADVOGADOS DOS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 DECISÃO Considerando os diversos processos em trâmite nesta comarca envolvendo os advogados CARLOS OLIVEIRA SPADONI e MYRIAN ROSA DA SILVA, nos quais se observa controvérsia recorrente acerca da titularidade/rateio/execução dos honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou em fase de cumprimento de sentença, e tendo em vista que tais litígios decorrem de vínculo comum, oriundo de antiga sociedade de advogados e da relação conjugal anteriormente mantida entre as partes, reputo cabível a designação de audiência concentrada de conciliação, nos termos do art. 334, § 7º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, Intimação - 7001882-63.2022.8.22.0018 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ADVOGADOS DOS designo audiência única de conciliação, a ser realizada por videoconferência no dia 25 de agosto de 2025, às 9h, com o objetivo de buscar solução consensual para todas as controvérsias relativas aos honorários mencionados, abrangendo a totalidade dos processos em que as partes constem como advogados nesta comarca, incluindo os conclusos, em tramitação cartorária pendentes de movimentação, prazo ou diligência. Serão listados nesta decisão os processos já conclusos, sem prejuízo da inclusão dos demais feitos regularmente em curso nesta unidade judiciária. 7001882-63.2022.8.22.0018 7000080-06.2017.8.22.0018 7001906-62.2020.8.22.0018 7000138-04.2020.8.22.0018 7001926-87.2019.8.22.0018 7000836-68.2024.8.22.0018 Intimem-se os procuradores supracitados via Pje, com a devida antecedência. Segue link da audiência de conciliação: https://tel.meet/cam-ixni-brb?pin=1509421656852 O presente processo deverá permanecer suspenso até a data da audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 DECISÃO Considerando os diversos processos em trâmite nesta comarca envolvendo os advogados CARLOS OLIVEIRA SPADONI e MYRIAN ROSA DA SILVA, nos quais se observa controvérsia recorrente acerca da titularidade/rateio/execução dos honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou em fase de cumprimento de sentença, e tendo em vista que tais litígios decorrem de vínculo comum, oriundo de antiga sociedade de advogados e da relação conjugal anteriormente mantida entre as partes, reputo cabível a designação de audiência concentrada de conciliação, nos termos do art. 334, § 7º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, 7001882-63.2022.8.22.0018 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ADVOGADOS DOS designo audiência única de conciliação, a ser realizada por videoconferência no dia 25 de agosto de 2025, às 9h, com o objetivo de buscar solução consensual para todas as controvérsias relativas aos honorários mencionados, abrangendo a totalidade dos processos em que as partes constem como advogados nesta comarca, incluindo os conclusos, em tramitação cartorária pendentes de movimentação, prazo ou diligência. Serão listados nesta decisão os processos já conclusos, sem prejuízo da inclusão dos demais feitos regularmente em curso nesta unidade judiciária. 7001882-63.2022.8.22.0018 7000080-06.2017.8.22.0018 7001906-62.2020.8.22.0018 7000138-04.2020.8.22.0018 7001926-87.2019.8.22.0018 7000836-68.2024.8.22.0018 Intimem-se os procuradores supracitados via Pje, com a devida antecedência. Segue link da audiência de conciliação: https://tel.meet/cam-ixni-brb?pin=1509421656852 O presente processo deverá permanecer suspenso até a data da audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001882-63.2022.8.22.0018. REQUERENTES: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SALVADOR DE SOUZA MACHADO, MARIA NUNES MACHADO, RICARDO NUNES MACHADO, RENATO NUNES MACHADO ADVOGADOS DOS Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que os exequentes pleiteiam a liberação de valores retroativos depositados em conta judicial vinculada à presente execução, decorrente de benefício previdenciário originariamente deferido a SALVADOR DE SOUZA MACHADO, cuja sucessão foi habilitada nos presentes autos. Consoante documentação de ID 108661142, foi noticiado nos autos o óbito do exequente originário, ocorrido em 29/06/2024. Procedeu-se, pois, à habilitação dos herdeiros sucessores: a viúva MARIA NUNES MACHADO e os filhos RICARDO NUNES MACHADO e RENATO NUNES MACHADO, conforme certidões, documentos de identificação e procurações acostadas sob os IDs 108661143, 108661144 e 108661145. Na sequência, os sucessores requereram: i) o destaque de 30% (trinta por cento) dos valores retroativos, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado no ID 108661146; ii) a expedição de alvarás individuais eletrônicos, para o pagamento dos valores remanescentes, nos respectivos percentuais: de 50% para a viúva meeira e 25% para cada filho; e iii) o pagamento do valor diretamente na conta informada pela patrona, conforme os dados bancários acostados nos autos. (ID. 116105767) A pretensão encontra pleno respaldo no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assegura o destaque dos honorários contratuais quando juntado o instrumento contratual antes da expedição do alvará, vejamos: “Art. 22, § 4º – Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Outrossim, quanto à divisão do saldo remanescente entre os herdeiros, o art. 112 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". O pedido encontra-se instruído com o plano de partilha proporcional entre os herdeiros, cujos dados bancários foram corretamente apresentados. Do Principal e Dos honorários Sobreveio aos autos petição formulada pelo advogado CARLOS OLIVEIRA SPADONI – OAB/RO 607-A, informando que se encontra em processo de divórcio litigioso e dissolução de sociedade de advogados com a também patrona da causa, MYRIAN ROSA DA SILVA – OAB/RO 9438, alegando que, em razão do conflito pessoal e profissional instalado, não há mais contato entre as partes nem consenso quanto à partilha dos honorários advocatícios decorrentes desta demanda (ID n.º 118428022). O advogado requer, diante disso, a reserva de 15% (quinze por cento) dos valores advindos do cumprimento de sentença, a título de honorários contratuais, invocando contrato firmado entre as partes e acostado sob o ID n.º 108661146, o qual, por sua vez, dispõe cláusula de remuneração de 30% (trinta por cento) sobre os valores retroativos em favor dos patronos. Verifica-se, ademais, que ambos os advogados possuem procurações regulares nos autos, com poderes específicos para levantar valores e dar quitação (IDs 108661143, 108661144 e 108661145), estando formalmente habilitados para atuar no feito. Diante desse quadro, impera a prudência judicial e a preservação do contraditório e da ampla defesa, para garantir o devido processo legal, inclusive no que diz respeito ao direito de percepção dos honorários profissionais, os quais gozam de natureza alimentar e são protegidos pelo art. 22 da Lei n.º 8.906/94. Portanto, profiro as seguintes determinações, a serem observadas pelas partes e, em especial, pela CPE: 1 - Considerando a controvérsia existente entre os patronos quanto à titularidade dos honorários contratuais, determino a reserva de 30% (trinta por cento) do valor principal a ser expedido em alvará em favor dos herdeiros, devendo ser decontado esses 30% da proporcionalidade que cada herdeiro deve receber, devendo o referido montante ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, até posterior deliberação acerca da controvérsia. 2 - Ressalto, desde já, que referido valor somente será levantado quando houver consenso pelos advogados sobre a cota-parte de cada um. Determino, ainda, que o valor correspondente aos honorários de sucumbência seja igualmente depositado em conta judicial, bem como os honorários de execução, caso haja, também à disposição deste Juízo, até que se esclareça eventual litígio ou definição quanto à sua titularidade. 3 - Expeça-se alvará eletrônico dos valores devidos em favor dos herdeiros, conforme plano de partilha, sendo que, em caso de ofício a ser destinado para a agência bancária para cumprimento do Alvará, informam-se os dados bancários para recebimento dos valores, conforme estipulação acima e após destaque dos honorários: 50% em favor da viúva meeira MARIA NUNES MACHADO, Agência: 0001-9 / Banco SICOOB, Conta Poupança: 68.548.169-7, CPF: 978.820.462-72; 25% em favor do filho RICARDO NUNES MACHADO, Agência 3432 / Banco Caixa Econômica Federal, Conta: 000782585789-6, CPF: 963.035.222-20; 25% em favor do filho RENATO NUNES MACHADO, Agência 1471-0 / Banco do Brasil, Conta Corrente: 34274-2, CPF: 906.131.042-34. Após a expedição do alvará para os exequentes, o processo permanecerá suspenso por 1 ano, até que os advogados informem nos autos a respeito da solução da controvérsia sobre o destino da verba honorária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALVADOR DE SOUZA MACHADO, CPF nº 16257278287, AVENIDA MARECHAL RONDON n. 3762 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, RUA GETÚLIO VARGAS n 3698 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, RUA GENERAL OSORIO 144 - A CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001882-63.2022.8.22.0018 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Publica. A parte autora, por meio de sua patrona, alega dificuldades para a expedição de alvará, requerendo a emissão de alvará eletrônico, nos termos da Instrução CGJ nº 01/2024. Contudo, cumpre esclarecer que a expedição de alvarás eletrônicos não se aplica aos processos movidos contra a autarquia INSS, tendo em vista que este Tribunal não possui convênio com o Banco do Brasil. Tal fato inviabiliza a emissão de alvarás eletrônicos nos moldes pleiteados pela parte autora. Esclareço ainda que, por se tratar de processo cuja atuação deste juízo se dá por competência delegada, os depósitos judiciais são realizados pelo Tribunal Regional Federal (TRF), não sendo possível vincular tais valores a contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, instituição financeira com a qual o Tribunal possui convênio para a emissão de alvarás eletrônicos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,16 de setembro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SALVADOR DE SOUZA MACHADO, AVENIDA MARECHAL RONDON n. 3762 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de sentença 7001882-63.2022.8.22.0018 Vistos. À CPE:Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença. De início, insta salientar que conforme já esclarecido em outros processos demandados em face do INSS, não há necessidade das partes atualizarem o valor a todo tempo. Caso o valor do cálculo apresentado junto com a inicial da fase de cumprimento de sentença esteja correto, será homologado e a partir daí, as expedições serão atualizadas conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV. Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido para que seja realizado o destacamento dos honorários contratuais no momento do depósito do precatório, sendo depositado diretamente na conta bancária da mesma, no percentual definido no contrato anexo à petição que deu início à fase de cumprimento de sentença. Frise-se que apesar de alguns cálculos haver valor já definido dos honorários a serem destacados, a CPE deverá levar em conta o percentual fixado no contrato de honorários juntado ao feito sobre o valor da execução (valor homologado pelo juízo ou não impugnado pelo INSS). Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 6 de março de 2024 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7001882-63.2022.8.22.0018. AUTOR: SALVADOR DE SOUZA MACHADO ADVOGADOS DO AUTOR: MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO. AUTOR: SALVADOR DE SOUZA MACHADO ajuizou ação de aposentadoria rural por idade em face de REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Afirma que atualmente conta com 72 anos de idade e que sempre exerceu atividade na qualidade de segurado especial, esclarecendo que recebeu Benefício de Prestação Continuada - BPC LOAS pelo período de 31/03/2008 a 01/07/2021 e que a autarquia não analisou a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando concedeu o benefício assistencial. Salienta também que em 04/05/2022 efetuou requerimento de aposentadoria por idade rural, sendo negado indevidamente pelo requerido, haja vista preencher todos os requisitos necessários. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação. Juntou documentos, dentre eles o requerimento de benefício assistencial efetuado em 2008 e o requerimento de aposentadoria por idade rural efetuado em 2022. A parte requerente impugnou a contestação e foi designada audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução designada, foi constatada a presença da parte autora e a ausência da parte requerida, ocasião em que foram ouvidas 03 testemunhas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, I, “a” do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) 2º Para os efeitos do disposto no 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do 9º do art. 11 desta Lei. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 10/02/2016, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, decidiu que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preenche ambos os requisitos previamente, mas não requereu o benefício. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). Importante lembrar, que o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). Neste sentido, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). Assim, para análise da concessão do benefício vindicado pelo autor, necessário se faz verificar o preenchimento regular dos requisitos acima citados. Da qualidade de segurado e do período de carência. In casu, constata-se que o autor nasceu em 06/11/1949. Ou seja, atingiu a idade necessária em 06/11/2009. O requerimento administrativo foi realizado em 04/05/2022, portanto, incontroverso o cumprimento deste requisito. Os documentos juntados, analisados de maneira conjunta com a prova testemunhal produzida em audiência comprovam o labor rural desde 1985 até meados de 2008, somando-se então mais de 22 anos de labor rural neste período, de modo que quando atingiu a idade necessária em 06/11/2009 o demandante já contava com mais de 180 meses de carência, ou seja, muito além do exigido conforme as regras de transição. Em que pese o autor ter recebido Benefício de Prestação Continuada - LOAS de 2008 a 2021, tal fato não constitui óbice à concessão da aposentadoria, tendo em vista que, como dito alhures, restou comprovado que trabalhou no campo até o momento em que ficou doente, de modo que cabia ao INSS conceder ao autor o benefício mais vantajoso, isto é, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no entanto, não o fez, pois concedeu ao autor benefício de prestação continuada ao deficiente. Reitere-se que há prova do exercício de atividade rural pelo período necessário para cumprimento da carência, portanto, irregularidades quanto à concessão do BPC - LOAS não impedem a concessão da aposentadoria por idade ao demandante. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE BPC/LOAS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. O recebimento do BPC por pessoa com deficiência durante o período que antecede o requerimento administrativo impede a concessão da aposentadoria por idade rural, salvo se o órgão julgador se convencer de que há prova da efetiva atividade rural por período equivalente à carência. Eventual irregularidade na concessão ou na manutenção do benefício assistencial pode gerar responsabilização do beneficiário, mas não obstar o acesso ao benefício previdenciário" 2. Incidente conhecido e não provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00027536520114013819, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 19/02/2020) Assim, forçoso concluir que os elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que parte autora é segurada especial da Previdência Social, o que enseja a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez comprovada essa condição no período da carência exigida para a benesse. Concernente ao valor do benefício, nos termos dos arts. 39, inc. I, e 143, da Lei nº 8.213/91, certo é que deverá alçar o de 1 (um) salário mínimo, observando a nova regra de acumulação de benefício, caso o requerente perceba pensão por morte. III - DOS RETROATIVOS. Vale ressaltar que a parte autora recebeu BPC-Loas de 2008 a 2021, entretanto atualmente preenche os requisitos para aposentadoria por idade rural. Alega em inicial que a autarquia concedeu LOAS quando de fato deveria conceder benefício mais vantajoso. Desse modo, os retroativos serão devidos desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 04/05/2022, id 81639000, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO. AUTOR: SALVADOR DE SOUZA MACHADO, com efeitos retroativos a partir de 04/05/2022, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTOR: SALVADOR DE SOUZA MACHADO, CPF nº 16257278287 DIB: 04/05/2022 DIP: DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Santa Luzia d'Oeste/RO. Em relação aos benefícios B42, B41 e B46 (aposentadorias), será apresentada adiante a tabela de períodos contributivos considerados. Período (dia/mês/ano) contribuição especial Período (dia/mês/ano) contribuição normal 06/06/1985 a 30/03/2008 Total: 22 anos e 9 meses Total: O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo IPCA-e e os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado do decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetem-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia d'Oeste/RO,27 de novembro de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)