Monitória 7002820-33.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7002820-33.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 12:02

Documento (Certidão)

24/02/2025, 08:39

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 12:41

Documento (Certidão)

05/02/2025, 12:40

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 20:41

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:45

Publicação

27/11/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: OSMILTON PINTO DE MESQUITA ADVOGADO DO REU: DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687 Valor da Causa: R$ 25.345,31 Data da distribuição: 09/10/2023 SENTENÇA OSMILTON PINTO DE MESQUITA, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID 113812566, alegando que a referida decisão possui vícios de contradição e de omissão. É a síntese necessária. Decido. Os embargos declaratórios ofertados são parcialmente procedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não houve vícios na decisão ao determinar que a executada recolha as custas conforme a sentença, uma vez que o dispositivo (ID 112033581) condena o embargante ao pagamento das custas finais. Todavia, retifico o termo final da decisão impugnada, para constar que a exigibilidade do pagamento das custas deve observar o disposto no §2º do art. 85 do CPC, uma vez que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. Reconheço a ocorrência de omissão, pois não houve análise sobre o pedido de encaminhamento de ofício ao órgão empregador do executado, para que proceda aos descontos em seu desfavor. O equívoco cometido é evidente e deve ser corrigido; assim, na forma do inciso I, do art. 494, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de omissão na sentença de ID 113812566. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7002820-33.2023.8.22.0015 Monitória Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, e, com fundamento no dispositivo legal supramencionado, RETIFICO/INTEGRO a sentença proferida no ID 113812566, para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das custas finais, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, e a expedição de ofício à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP (CNPJ 07.824.639/0001-30), para que realize os descontos sobre a remuneração percebida por OSMILTON PINTO DE MESQUITA (CPF 106.629.012-15), no valor mensal de R$ 619,14 (a partir de novembro de 2024), devendo os valores serem depositados em favor da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL - ASPER (CNPJ 14.000.409/0001-12) no Banco do Brasil, Agência 0102, Conta-Corrente nº 056294-7. Certifique-se e, após o decurso do prazo legal, arquive-se. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 26 de novembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 11:28

Arquivamento

26/11/2024, 11:28

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

26/11/2024, 11:28

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 17:17

Petição (Embargos de declaração)

25/11/2024, 17:17

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: OSMILTON PINTO DE MESQUITA ADVOGADO DO REU: DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687 Valor da Causa: R$ 25.345,31 Data da distribuição: 09/10/2023 SENTENÇA OSMILTON PINTO DE MESQUITA, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID 113812566, alegando que a referida decisão possui vícios de contradição e de omissão. É a síntese necessária. Decido. Os embargos declaratórios ofertados são parcialmente procedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não houve vícios na decisão ao determinar que a executada recolha as custas conforme a sentença, uma vez que o dispositivo (ID 112033581) condena o embargante ao pagamento das custas finais. Todavia, retifico o termo final da decisão impugnada, para constar que a exigibilidade do pagamento das custas deve observar o disposto no §2º do art. 85 do CPC, uma vez que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. Reconheço a ocorrência de omissão, pois não houve análise sobre o pedido de encaminhamento de ofício ao órgão empregador do executado, para que proceda aos descontos em seu desfavor. O equívoco cometido é evidente e deve ser corrigido; assim, na forma do inciso I, do art. 494, do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de omissão na sentença de ID 113812566. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7002820-33.2023.8.22.0015 Monitória Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, e, com fundamento no dispositivo legal supramencionado, RETIFICO/INTEGRO a sentença proferida no ID 113812566, para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das custas finais, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, e a expedição de ofício à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP (CNPJ 07.824.639/0001-30), para que realize os descontos sobre a remuneração percebida por OSMILTON PINTO DE MESQUITA (CPF 106.629.012-15), no valor mensal de R$ 619,14 (a partir de novembro de 2024), devendo os valores serem depositados em favor da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL - ASPER (CNPJ 14.000.409/0001-12) no Banco do Brasil, Agência 0102, Conta-Corrente nº 056294-7. Certifique-se e, após o decurso do prazo legal, arquive-se. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 26 de novembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/11/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: OSMILTON PINTO DE MESQUITA ADVOGADO DO REU: DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687 Valor da Causa: R$ 25.345,31 Data da distribuição: 09/10/2023 SENTENÇA I – RELATÓRIO ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER propôs de ação monitória contra OSMILTON PINTO DE MESQUITA, pretendendo o recebimento de valores expressos em prova escrita sem força de título executivo extrajudicial, referente a custeio complementar pela utilização de plano de saúde, no importe de R$ 25.345,31 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos). Apresentou documentos. Custas recolhidas sob ID 93158001. Recebida a petição inicial, foi expedido mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID 93237150). A parte requerida foi citada (ID 94200595) e apresentou embargos monitórios com reconvenção (ID 95266929) alegando, preliminarmente, incompetência territorial; carência da inicial e incorreção do valor da causa. No mérito, alegou o excesso da cobrança. Em sede de reconvenção, pugnou pela condenação da parte embargada ao pagamento de R$ 17.600,00, correspondente ao valor supostamente cobrado em excesso. Requereu a procedência dos embargos monitórios, bem como da reconvenção. Juntou documentos. A preliminar de incompetência territorial foi acolhida, nos termos da decisão de ID 97164693, e os autos remetidos à Comarca de Porto Velho/RO, distribuído por sorteio a este Juízo. Em ID 97975607, este Juízo recebeu o processo, concedeu gratuidade de justiça ao embargante e determinou a intimação da parte embargada para manifestação aos embargos monitórios e reconvenção. O embargante se manifestou em ID 98062751, sustentando a preclusão da parte embargada, sob fundamento de que a embargada não teria apresentado réplica e contestação tempestivamente. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios em ID 100974775. Instadas a se manifestar quanto ao interesse na produção de provas (ID 101086456), a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal, e a parte embargada manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Requerimento de provas e julgamento antecipado da lide. O embargante pugnou pela produção de prova pericial, em razão de suposta iliquidez e incerteza do crédito objeto dos autos. Contudo, entendo ser desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que os documentos apresentados nos autos, são suficientes para a convicção deste Juízo. Salienta-se que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em observância ao princípio da duração razoável do processo, que é balizador da atividade jurisdicional. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7002820-33.2023.8.22.0015 Monitória indefiro o requerimento de produção de prova pericial e promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Concessão de gratuidade de justiça A parte embargada impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte embargante. Contudo, entendo que restou demonstrada a hipossuficiência da parte embargante, a ficha financeira demonstra rendimentos líquidos inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual mantenho a benesse concedida. Incorreção do valor da causa. Quanto à preliminar de incorreção do valor da causa, entendo que não merece guarida, haja vista que o valor atribuído está em consonância com o art. 292, inciso I, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Carência da ação. A parte embargante alegou, em sede de preliminar, a ocorrência de carência da ação, aduzindo que os documentos apresentados não possuem certeza e liquidez quanto aos débitos perseguidos. Sem razão, contudo, a parte embargante. O art. 700, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, e; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, verifica-se que os documentos apresentados na exordial são aptos a ensejar a propositura de ação monitória, haja vista que se tratam de prova escrita, sem eficácia de título extrajudicial, que demonstram a origem e existência da obrigação assumida pelo embargante. Aliás, o STJ já se manifestou acerca da temática, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1381603 MS 2013/0057876-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2016) Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. MÉRITO Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Analisando-se os autos, entendo que os documentos apresentados, mormente o termo de adesão de proposta de filiação, no qual consta a adesão ao plano de saúde (ID 92692718, pag. 1), termo de cancelamento - em que o embargante declara estar ciente do saldo remanescente a pagar, referente ao plano de saúde Unimed - (ID 92692719), relatório de custeio complementar (ID 92692719, pag. 2-5), e detalhamento financeiro (ID 92692720), comprovam a certeza, liquidez e exigibilidade da cobrança. No mesmo sentido, os valores adimplidos pelo embargante estão demonstrados nas fichas financeiras juntadas aos autos, onde constam os descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, os quais não foram objetos da presente cobrança. Registra-se que o embargante juntou nos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 1.798,84, afirmando que os valores não foram abatidos do crédito objeto da lide. Entretanto, verifica-se que o referido pagamento corresponde a procedimentos realizados pelo embargante entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019, bem como maio de 2022 (ID 95266912). Noutro giro, a cobrança objeto dos autos refere-se ao período compreendido entre março de 2019 e agosto de 2018, isto é, período não abrangido pelo pagamento outrora efetuado pelo embargante. Ressalta-se que o embargante não negou a utilização dos serviços de plano de saúde descritos no relatório de custeio e detalhamento financeiro, tampouco apresentou comprovante de pagamento dos valores faturados a título de exames, consultas e tratamentos de saúde diversos, limitando-se ventilar alegações acerca de excesso de cobrança. Pelo contrário, o embargante reconheceu, por meio do termo de cancelamento, a dívida remanescente de R$ 24.703,77 (vinte e quatro mil, setecentos e três reais e setenta e sete centavos), consolidada na data da rescisão contratual. No que tange a tese de excesso de cobrança, entendo que não merece guarida, tendo em vista que a parte embargada apresentou de maneira pormenorizada os serviços utilizados pelo embargante, bem como os respectivos valores. O embargante, por sua vez, não negou a utilização dos serviços de saúde, tampouco se desincumbiu do ônus de demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou suspensivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Sendo assim, o pleito inicial merece acolhimento. RECONVENÇÃO A embargada apresentou pedido de reconvenção, pleiteando a devolução dos valores cobrados em excesso. Conforme entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a reconvenção em ação monitória. Nesse sentido é a Súmula 292 do Tribunal Superior, vejamos: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”. Destaca-se, ainda, o entendimento do STJ firmado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.835 - PR (2021/0261451-7), de que a simples oposição dos embargos monitórios já transforma o procedimento em ordinário. Assim, é perfeitamente cabível a reconvenção nesta ação, que pode ser apresentada nos próprios embargos, tal qual se permite na contestação (art. 343 do CPC). Conforme exposto no capítulo alhures, este Juízo entende pela legitimidade dos valores cobrados por meio da ação monitória, bem como pelo não reconhecimento do excesso de cobrança alegado pelo reconvinte. Desse modo, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 e §2º do art. 701 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, em consequência, com fundamento no §2º do art. 701 do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 25.345,31 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da demanda. Condeno a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e MAJORO os honorários de sucumbência ao percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. Com fundamento no mesmo dispositivo mencionado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconvenção apresentado pela reconvinte. Condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a justiça gratuita concedida. Porto Velho, 4 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUAJARÁ-MIRIM DECISÃO Processo: 7002820-33.2023.8.22.0015. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: OSMILTON PINTO DE MESQUITA ADVOGADO DO REU: DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Prestação de Serviços Distribuição: 30/06/2023 Trata-se de preliminar de incompetência relativa alegada na contestação apresentada pelo requerido, na forma do artigo 63 do CPC. Narra que a parte autora propôs perante este juízo ação monitória em desconformidade com cláusula de eleição de foro, prevista no contrato entabulado livremente entre as partes, que dispõe como foro de eleição a comarca de Porto VelhoRO. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Pois bem. Cinge-se a questão acerca da validade de cláusula de eleição de foro avençada. A ação monitória está sujeita à regra de competência geral disposta no artigo 46 do Código de Processo Civil, o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal. Entretanto, em se tratando de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63, §1º, do CPC). No caso em comento, o contrato entabulado entre as partes, anexado sob o ID: 92692718 - Pág. 1-2, no qual as partes acordaram que o foro competente para a solução de conflitos entre as partes seria a comarca de Porto Velho/RO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de tratar-se de contrato de adesão não torna abusiva a cláusula de eleição de foro, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. O Enunciado da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: "É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato". Desse modo, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Nesse sentido, eis jurisprudências: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. Nos termos da legislação processual, pactuada livremente em contrato uma cláusula de eleição de foro, e não sendo constatada abusividade ou qualquer outra situação que lhe retire a validade, esta tem força de derrogar a regra geral, fazendo prevalecer a comarca definida no contrato, como base territorial judiciária, para submissão das questões e conflitos decorrentes do negócio jurídico celebrado entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000200713659001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Discussão sobre contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas. Incompetência do Juízo arguida pelo réu. Existência de foro de eleição. Validade. Súmula 335 e art. 781, I, do CPC. Determinada a remessa dos autos ao foro eleito. Prejudicada a análise dos demais pedidos. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20634492920228260000 SP 2063449-29.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2022) Ademais, deixo de me manifestar acerca dos demais pontos levantados, por ser este Juízo incompetente para julgamento da controvérsia, devendo tal matéria ser analisada pelo foro de eleição das partes. Diante do exposto, com base no artigo 63, § 1°, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA aduzida por OSMILTON PINTO MESQUITA, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, diante de cláusula de eleição de foro entabulada pelas partes e nos termos dos argumentos lançados. REMETAM-SE os autos à Comarca de Porto Velho/RO com as baixas e anotações necessárias. Redistribua-se o feito. Intimem-se. SERVE DE OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002820-33.2023.8.22.0015. Requerente: AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: REU: OSMILTON PINTO DE MESQUITA, AV. QUINTINO BOCAIUVA 1440 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: OSMILTON PINTO DE MESQUITA, residente e domiciliado na Av. Quinto Bocaiuva, n. 1440, bairro Tamandaré. Guajará-Mirim/RO - CEP 76850-000, telefone: (69) 98485-5221. Guajará-Mirim quarta-feira, 12 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Prestação de Serviços Distribuição: 30/06/2023 Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima identificadas. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Assim, CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o pagamento espontâneo da dívida de R$ 25.345,31acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (artigo 701, caput, do CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do CPC); ou c) oferecer embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (artigo 702 do CPC). ADVIRTA à requerida que: a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, CPC); b) caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas mensais até deliberação judicial sobre a questão (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 2º, CPC), bem como não poderá deixar de pagar nenhuma das prestações, sob pena de prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos e a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, §§ 5º e 6º, CPC). Solicitado pela parte requerida o pagamento parcelado da dívida na forma da lei (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 1º, CPC), INTIME-SE a parte requerente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, após o que voltem os autos conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

13/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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