Execução de Título Extrajudicial 7010194-61.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010194-61.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010194-61.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831, LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 EXECUTADO: EDUARDA PEREIRA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO NASCIMENTO DE MAGALHAES - RO10301 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7010194-61.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: EDUARDA PEREIRA SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO NASCIMENTO DE MAGALHAES, OAB nº RO10301 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EDUARDA PEREIRA SANTOS. Argumenta a excipiente que existe excesso de execução e ausência de certeza e liquidez do título, e que há prescrição parcial das parcelas correspondentes a jan/2017 a julho/2017, tendo em vista o ajuizamento da ação em 01/08/2022. Por fim, fundamentou que os valores bloqueados na ordem SISBAJUD id 134189050 devem ser desbloqueados, posto que decorrem de seu salário. O exequente apresentou manifestação id 135721043. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, é importante destacar que a exceção de pré-executividade é recurso de criação jurisprudencial/doutrinária, que tem o condão de discutir matérias de ordem pública, portanto não sujeitas à preclusão temporal, logo podem ser alegadas em qualquer fase do processo. As matérias levantadas pelo executado têm como ponto central o suposto excesso de execução e iliquidez do título, o que notadamente são argumentos para análise em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, incisos I, III e VI do CPC. A manifestação do executado busca o reconhecimento de que seus argumentos estão respaldados por matérias de ordem pública, portanto insuscetíveis de preclusão temporal, o que não se vislumbra, com exceção da tese de prescrição. Com efeito, existem possibilidades de revisão quando o excesso de execução é evidente e exacerbado e não demanda a produção de provas para a conclusão da inconsistência do cálculo e, sobretudo, ocasionam a transgressão da lei, todavia isso não se enquadra a este feito. O cálculo apresentado pelo credor demonstra que as parcelas inadimplidas foram acrescidas de multas e encargos contratuais expressos no contrato, onde houve anuência da executada, estando presente na Cláusula Quarta, parágrafo Quinto do contrato id 80086449, devidamente assinado pela requerida e duas testemunhas. Em uma análise sistemática do CPC, tanto em sede de Execução de Título Extrajudicial, quanto em Cumprimento de Sentença, a alegação de excesso tem como pressuposto de admissibilidade a apresentação pelo embargante/impugnante dos cálculos do valor que compreende correto, sob pena de rejeição sumária. (art. 917, §3º e §4º e art. 525, §4º e §5º do CPC). Neste sentido, a não apresentação dos cálculos e ausência de prova pré-constituída prejudicam a análise do excesso, sobretudo quando os consectários do inadimplemento estavam previstos no contrato e inexiste comprovação inequívoca e prévia do excesso. A alegação de prescrição também não deve ser acolhida. A pretensão de cobrança pelo inadimplemento prescreve em 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I do CPC), cujo início do prazo prescricional, em contratos de trato sucessivo, é o vencimento de cada parcela. No caso vertente, as parcelas executadas possuem o vencimento datado de 10.12.2017; 10.01.2018; 10.02.2018; 10.03.2018; 10.04.2018 e 10.05.2018, logo nenhuma delas foi atingida pela prescrição, ao passo que a execução foi protocolada em 01.08.2022, enquanto a mais antiga só prescreveria em 10.12.2022. Portanto, afasto a alegação de prescrição. Por fim, em relação à liberação dos valores por se tratarem de verba salarial, também não merece prosperar. Por meio da ordem Sisbajud, foram constritos R$2.096,18 (dois mil, noventa e seis reais e dezoito centavos). Em que pese a alegação de impenhorabilidade em razão dos valores decorrerem da remuneração, verifico que não existe qualquer comprovação desta natureza. A executada anexou contrato de prestação de serviços, que demonstra que presta serviços profissionais em clínica, onde exerce atividade de Terapeuta Ocupacional, vislumbrando-se profissão estabelecida pela executada. Destaco que o contrato não evidencia dedicação exclusiva ou qualquer vínculo empregatício, o que não obsta que a executada tenha outras atividades lícitas que a remuneram. Não obstante, o contrato evidencia que a executada recebe por trabalho realizado, não havendo quantia certa, recebendo conforme sua produtividade. Neste sentido, a impugnante não trouxe extratos bancários, contracheques e/ou informes de rendimentos, bem como inexistem demonstrações do comprometimento da renda, afastando a alegação de impenhorabilidade. A executada não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade, pelo que devem as quantias serem mantidas e liberadas ao credor. Portanto, CONHEÇO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faço para desacolher a alegação de prescrição da excipiente. Rejeito as alegações de excesso de execução e iliquidez, na forma da fundamentação supra. Rejeito a impugnação à penhora, ante a ausência de comprovação idônea da natureza da verba constrita. Intimem-se. Expedi nesta data alvará judicial eletrônico em favor do credor, conforme dados bancários apresentados nos autos, qual seja: ALMEIDA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 28.297.411/0001-00, Código do Banco: 001, BANCO DO BRASIL, Ag.: 1179-7, C/c.: 57822-3. Certificado o levantamento dos valores, intime-se o credor para atualizar o crédito perseguido, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as diligências que pretende a realização, devendo comprovar o recolhimento das custas processuais correspondentes. Após, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe Cacoal - RO, 13 de maio de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:35

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:12

Publicação

07/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 21:59

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 20:32

Publicação

27/03/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:12

Expedição de documento

26/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:41

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 10:07

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EDUARDA PEREIRA SANTOS CPF: 829.272.002-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ e R$ 8.377,30 (oito mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta centavos) atualizados até 01 de Agosto de 2022 DESPACHO Processo: 7010194-61.2022.8.22.0007. Exequente: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME CNPJ: 11.977.044/0001-92 Executado: EDUARDA PEREIRA SANTOS CPF: 829.272.002-20 DESPACHO ID 9861356: “(...) Considerando o pedido da parte autora e as anteriores tentativas frustradas de citação da parte ré, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital. Prazo do edital: 20 dias. (...)''. Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 27 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2058 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 52,38

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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