Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7006581-24.2022.8.22.0010 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7006581-24.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NILZA TRASPADINI SOUZA, GERALDO TRASPADINI, NATALINO TRASPADINI, MARIA APARECIDA TRAPADINE GAVA, CLAUDIR TRASPADINI, CLAUDEMIR TRASPADINI, ALCIDES ANTONIO TRASPADINI FILHO, ELIANA TRASPADINI, ANTONIO TRASPADINI, DEVALTER TRASPADINI, ALMIR TRANSPADINI, E. S. D. J., MARLENE TRASPADINI DA SILVA, FERNANDO CARLOS TRANSPADINI, ALESSANDRO TRASPADINI, SILVANO TRASPADINI Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, CLAUDIA DOS SANTOS CARDOSO MACEDO, OAB nº RO8264, DATYLA DE SOUSA LOPES, OAB nº CE49680, KATHIUCE ADRIELI BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO14122 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006581-24.2022.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Vistos. NILZA TRASPADINI SOUZA ajuizou ação de retificação de registro civil, objetivando a correção do erro material constante da certidão de óbito de sua mãe Irma Simoni Traspadini, a fim de que seja modificada quantidade de filhos da falecida. Com a inicial vieram documentos indispensáveis à sua propositura, em especial instrumento de mandato (procuração), documentos pessoais da requerente, certidão de óbito e outros documentos pessoais da extinta. Custas recolhidas (ID 81294092 e 81649754). Os pedidos são certos e determinados. Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida (ID 81312881). O Ministério Público se manifestou favorável ao deferimento do pleito autoral (ID 101245596). Eis o breve relatório. A DECISÃO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas. Os documentos acostados aos autos evidenciam o erro material constante na certidão de óbito da genitora da parte autora, a de cujus IRMA SIMONI TRANSPADINI, que deve ser retificado no sentido de corrigir o número de filhos que deixou, que na ocasião da lavratura, constou-se equivocadamente como sendo 12 (doze) filhos vivos e 03 (três) falecidos, quando o correto seriam 11 (onze) filhos vivos e 01 (um) falecido. Com efeito, as cópias dos documentos pessoais dos filhos vivos e certidão de óbito do filho morto, além dos demais documentos anexados aos autos, provam o equívoco na lavratura do documento no que concerne ao número de filhos da de cujus. De mais a mais, a Lei n. 6.015/73, em seu art. 109 e seguintes, permite a retificação dos assentos nos registros públicos. No caso, essa retificação tem por escopo regularizar uma situação de fato gerada por erro material. DISPOSITIVO. Isso posto e, considerando que estão presentes os requisitos legais, DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE ÓBITO da falecida IRMA SIMONI TRANSPADINI, registrada sob a matrícula n. 095802 01 55 2019 4 00023 249 0008849 28 e, por consequência, determino que seja corrigido o número de filhos da de cujus, outrora anotado como sendo 12 (doze) filhos vivos e 03 (três) falecidos para, no campo correspondente, nele se fazer constar 11 (onze) filhos vivos e 01 (um) falecido. EXTINGO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se mandado de retificação/averbação, dirigido ao cartório do registro civil de pessoas naturais onde lavrado o registro do óbito (Rolim de Moura - RO). Custas processuais recolhidas. Expeça-se o necessário. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 29 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: NILZA TRASPADINI SOUZA Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, CLAUDIA DOS SANTOS CARDOSO MACEDO, OAB nº RO8264, DATYLA DE SOUSA LOPES, OAB nº CE49680 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: NILZA TRASPADINI SOUZA, CPF nº 83259813268, RUA BELEM 3174, CASA CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006581-24.2022.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Vistos. À CPE: INCLUA-SE NO POLO ATIVO DA DEMANDA TODAS AS PARTES MENCIONADAS NAS TABELAS ABAIXO COLACIONADAS. O despacho de ID. 87469361 determinou a emenda à inicial a fim de que os demais interessados, quais sejam, os outros 10 (dez) herdeiros de Irma Simoni Traspadini, bem como os herdeiros de Luiz Traspadini, passassem a integrar o polo passivo da presente lide, ou, o polo ativo, tendo sido oportunizada à causídica peticionante que colacionasse aos autos procuração outorgada pelos referidos herdeiros. Pois bem. Em anexo à petição de ID. 88542554 foram apresentadas as procurações e documentos pessoais dos outros 10 (dez) herdeiros, bem como dos herdeiros de Luiz Traspadini (filho falecido de Irma Simoni Traspadini), que deixou 05 (cinco) filhos, conforme segue: NOME ID. PROCURAÇÃO ID. DOCUMENTO PESSOAL 1 NILZA TRASPADINI SOUZA 79794230 79794232 2 GERALDO TRASPADINI 88562518 88562519 3 MARIA APARECIDA TRAPADINE GAVA 88562522 88562523 4 NATALINO TRASPADINI 88562529 88562530 5 ALCIDES ANTONIO TRASPADINI FILHO 88562533 88562534 6 ANTONIO TRASPADINI 88562537 88562540 7 DEVALTER TRASPADINI 88562545 88562546 8 ALMIR TRASPADINI 88563151 88563152 9 MARLENE TRASPADINI DA SILVA 88563155 88563156 10 CLAUDIR TRASPADINI 88563159 88563160 11 FERNANDES CARLOS TRANSPADINI, 88563163 88563164 HERDEIROS DE LUIZ TRASPADINI - Certidão de óbito – ID. 88563168 – 16/12/2021 NOME ID. PROCURAÇÃO ID. DOCUMENTO PESSOAL 1 CLAUDEMIR TRASPADINI 88563169 88563170 2 SILVANO TRASPADINI 88563173 88563174 3 ELIANA TRASPADINI 88563177 88563178 4 YASMIN SANTOS TRASPADINI 88563181 88563182 5 ALESSANDRO TRASPADINI 88563184 88563185 Não obstante, da análise da procuração de ID. 88563181 extrai-se que Yasmin Santos Traspadini (filha do de cujus Luiz Traspadini), atualmente com 11 (onze) anos, eis que nascida em 28/03/2012, fora representada por sua irmã Eliana Traspadini e não por sua genitora Neide Clara dos Santos. Em se tratando de menor impúbere, a representação legal é atribuída aos pais enquanto exercerem o poder familiar, senão, vejamos: "Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados" (Código Civil). Tem-se, portanto, que Eliana Traspadini, irmã de Y. S. T., não possui legitimidade para representar a infante em Juízo. Diante disso, intimem-se os autores, por suas advogadas, para regularizarem a representação de Y. S. T. nos autos, juntando procuração outorgada pela infante, por sua representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da procuração, considerando a existência de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Por fim, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NILZA TRASPADINI SOUZA Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, CLAUDIA DOS SANTOS CARDOSO MACEDO, OAB nº RO8264, DATYLA DE SOUSA LOPES, OAB nº CE49680 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: NILZA TRASPADINI SOUZA, CPF nº 83259813268, RUA BELEM 3174, CASA CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006581-24.2022.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Vistos. À CPE: INCLUA-SE NO POLO ATIVO DA DEMANDA TODAS AS PARTES MENCIONADAS NAS TABELAS ABAIXO COLACIONADAS. O despacho de ID. 87469361 determinou a emenda à inicial a fim de que os demais interessados, quais sejam, os outros 10 (dez) herdeiros de Irma Simoni Traspadini, bem como os herdeiros de Luiz Traspadini, passassem a integrar o polo passivo da presente lide, ou, o polo ativo, tendo sido oportunizada à causídica peticionante que colacionasse aos autos procuração outorgada pelos referidos herdeiros. Pois bem. Em anexo à petição de ID. 88542554 foram apresentadas as procurações e documentos pessoais dos outros 10 (dez) herdeiros, bem como dos herdeiros de Luiz Traspadini (filho falecido de Irma Simoni Traspadini), que deixou 05 (cinco) filhos, conforme segue: NOME ID. PROCURAÇÃO ID. DOCUMENTO PESSOAL 1 NILZA TRASPADINI SOUZA 79794230 79794232 2 GERALDO TRASPADINI 88562518 88562519 3 MARIA APARECIDA TRAPADINE GAVA 88562522 88562523 4 NATALINO TRASPADINI 88562529 88562530 5 ALCIDES ANTONIO TRASPADINI FILHO 88562533 88562534 6 ANTONIO TRASPADINI 88562537 88562540 7 DEVALTER TRASPADINI 88562545 88562546 8 ALMIR TRASPADINI 88563151 88563152 9 MARLENE TRASPADINI DA SILVA 88563155 88563156 10 CLAUDIR TRASPADINI 88563159 88563160 11 FERNANDES CARLOS TRANSPADINI, 88563163 88563164 HERDEIROS DE LUIZ TRASPADINI - Certidão de óbito – ID. 88563168 – 16/12/2021 NOME ID. PROCURAÇÃO ID. DOCUMENTO PESSOAL 1 CLAUDEMIR TRASPADINI 88563169 88563170 2 SILVANO TRASPADINI 88563173 88563174 3 ELIANA TRASPADINI 88563177 88563178 4 YASMIN SANTOS TRASPADINI 88563181 88563182 5 ALESSANDRO TRASPADINI 88563184 88563185 Não obstante, da análise da procuração de ID. 88563181 extrai-se que Yasmin Santos Traspadini (filha do de cujus Luiz Traspadini), atualmente com 11 (onze) anos, eis que nascida em 28/03/2012, fora representada por sua irmã Eliana Traspadini e não por sua genitora Neide Clara dos Santos. Em se tratando de menor impúbere, a representação legal é atribuída aos pais enquanto exercerem o poder familiar, senão, vejamos: "Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados" (Código Civil). Tem-se, portanto, que Eliana Traspadini, irmã de Y. S. T., não possui legitimidade para representar a infante em Juízo. Diante disso, intimem-se os autores, por suas advogadas, para regularizarem a representação de Y. S. T. nos autos, juntando procuração outorgada pela infante, por sua representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da procuração, considerando a existência de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Por fim, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

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