Execução de Título Extrajudicial 7001635-54.2023.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001635-54.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: THALIA VITORIA IZIDRO MOREIRA, LEANDRO ANDRADE BARBOSA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENISE DE ANDRADE, OAB nº RO7931 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001635-54.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se impugnação à penhora apresentada pelo executado LEANDRO ANDRADE BARBOSA, tendo em vista que houve bloqueio de ativos financeiros no valor total de R$ 4.731,54 (quatro mil e setecentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme espelhos detalhados anexo à decisão de ID 111530941. Sustenta que a constrição teria atingido saldo de conta-corrente, onde recebe seu salário, o qual seria impenhorável. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção do bloqueio e a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais dos executados, até o limite da dívida, tanto de seu salário, inclusive 13º salário diretamente no órgão empregador até o adimplemento do valor total da dívida (ID 105759600). Vieram os autos conclusos para decisão. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, as provas produzidas pela impugnante, em especial c contracheque (ID 111945961) e comprovante de portabilidade de salário (ID 111945959) demonstram que os valores bloqueados nas contas dos bancos NUBANK e SICOOB de sua titularidade são de verbas salariais. Com efeito, torna-se medida de rigor reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.974,08 (três mil e novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), abaixo discriminada: R$ 1,76 bloqueado junto ao BANCO SICOOB S.A (ID 111530942(); R$ 2.442,06 bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS - IP e R$ 298,11 bloqueado junto ao BANCO SICOOB S.A (ID 111532206); R$ 10,12 bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS - IP (ID 111532209); R$ 13,31 bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS - IP (ID 111532210); R$ 1.208,72 bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS - IP (ID 111531326). Por todo o exposto, acolho a impugnação oferecida pela parte executada LEANDRO ANDRADE BARBOSA e determino a liberação da penhora no valor de R$ 3.974,08 (três mil e novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos). Quanto ao valor restante de R$ 757,46 (setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) bloqueados nas demais contas de LEANDRO ANDRADE BARBOSA e THALIA VITORIA IZIDRO MOREIRA, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC), visto a ausência de comprovação de impenhorabilidade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para transferência dos valores bloqueados. Decorrido o prazo de eventual recurso, retornem os autos conclusos para liberação dos valores. DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO EXECUTADO LEANDRO ANDRADE BARBOSA Ao ID 105759600, a exequente requereu a manutenção do bloqueio e a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado, até o limite da dívida, tanto de seu salário, inclusive 13º salário diretamente no órgão empregador até o adimplemento do valor total da dívida. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, conforme entende a jurisprudência. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, somente em situações excepcionais justifica-se a penhora do salário, devendo antes ser buscados outros modos de satisfação do crédito. Assim, considerando que a única medida adotada até o momento foi a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD, indefiro, por ora, o pedido de penhora de percentual do salário. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 7 de novembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: THALIA VITORIA IZIDRO MOREIRA, LEANDRO ANDRADE BARBOSA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENISE DE ANDRADE, OAB nº RO7931 DECISÃO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC, procedi consulta junto ao sistema SISBAJUD. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo. Foi bloqueada a quantia de R$ 4.731,54 (quatro mil e setecentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Verifico que os exequentes apresentaram impugnação ao ID 110281263, aduzindo que os valores bloqueados são oriundos de conta salário. Contudo, não apresentaram documento capaz de comprovar a portabilidade do salário para o Banco Nubank, bem como, por exemplo, extrato bancário com a informação da empresa pagadora, sendo o documento de ID 110281274 incapaz de comprovar o alegado. Assim, considerando que até o momento os executados não foram intimados da constrição total em suas contas, Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001635-54.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO intime-se as partes executadas para se manifestarem quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando documentação comprobatória. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Intime-se a exequente para se manifestar quanto à impugnação de ID 110281263. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 24 de setembro de 2024. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: THALIA VITORIA IZIDRO MOREIRA, RUA T 38 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, LEANDRO ANDRADE BARBOSA, RUA T 38 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Realizei diligências junto ao sistema SISBAJUD para localização do endereço da parte requerida, conforme anexo. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: THALIA VITORIA IZIDRO MOREIRA, RUA T 38 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, LEANDRO ANDRADE BARBOSA, RUA T 38 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 13 de dezembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001635-54.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, atentando-se para o art. 19, da Lei n. 3.896/2016, lei de custas. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/12/2023, 00:00

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