Apelação Cível 7004085-08.2020.8.22.0005 - TJRO

Apelação Cível 7004085-08.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004085-08.2020.8.22.0005. EMBARGANTE: MARIA GONCALVES RIBEIRO PACHECO Advogado do(a) EMBARGANTE: DARIO ALVES MOREIRA - RO2092 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANO HENRIQUE COELHO - RO0000004787, CAIO FELIPE DE MORAIS NEVES NASCIMENTO - RO10520, RODRIGO TOTINO - RO6338 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados no ID 112262787. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7004085-08.2020.8.22.0005. EMBARGANTE: MARIA GONCALVES RIBEIRO PACHECO Advogado do(a) EMBARGANTE: DARIO ALVES MOREIRA - RO2092 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANO HENRIQUE COELHO - RO0000004787, CAIO FELIPE DE MORAIS NEVES NASCIMENTO - RO10520, RODRIGO TOTINO - RO6338 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar Certidão de inteiro teor, bem como contrato de compra e venda para fins de cumprimento da decisão de ID 111311036. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004085-08.2020.8.22.0005. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1539, - ATÉ 1538/1539 NOVA BRASÍLIA - 76908-412 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092 APELADO: MARIA GONCALVES RIBEIRO PACHECO, CPF nº 49857088287, RUA SANTA CLARA 245, - ATÉ 399/400 PRIMAVERA - 76914-734 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO APELADO: ADRIANO HENRIQUE COELHO, OAB nº RO4787A, CAIO FELIPE DE MORAIS NEVES NASCIMENTO, OAB nº RO10520, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 DECISÃO Considerando as informações do exequente e pedido de retificação da petição inicial do cumprimento de sentença, Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do recebo a emenda, considerando a parte exequente como sendo MARIA GONÇALVES RIBEIRO PACHECO. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença, constando como parte exequente MARIA GONÇALVES RIBEIRO PACHECO e parte executada COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA. Cumpra-se a sentença proferida, SERVINDO-SE como ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis, a fim de que registre o cancelamento parcial da hipoteca registrada no R-2-2.444, sobre a fração ideal 200m² (duzentos metros quadrados) do imóvel urbano localizado na rua Presbítero Honorato Pereira, denominado Lote 15, Quadra 114-D, Setor 03, com área total de 600m² (seiscentos metros quadrados), matriculado sob n. 2.444, e MANTENDO-SE a hipoteca sobre a fração remanescente do imóvel (400 m²) sobre o imóvel. Tal fração imobiliária ficará em nome da autora MARIA GONCALVES RIBEIRO PACHECO - CPF: 498.570.882-87. Instrua-se com os documentos necessários (documentos pessoais, Certidão de inteiro teor, Petição inicial e contrato de compra e venda). A parte autora ficará isenta de custas e emolumentos para registro, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id n. 39735372). Ji-Paraná-RO, 18 de setembro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004085-08.2020.8.22.0005. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1539, - ATÉ 1538/1539 NOVA BRASÍLIA - 76908-412 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS: RODRIGO TOTINO - OAB RO6338; CAIO FELIPE DE MORAIS NEVES NASCIMENTO - OAB RO10520; ADRIANO HENRIQUE COELHO - OAB RO0000004787 APELADO: MARIA GONCALVES RIBEIRO PACHECO, CPF nº 49857088287, RUA SANTA CLARA 245, - ATÉ 399/400 PRIMAVERA - 76914-734 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO: DARIO ALVES MOREIRA - OAB RO2092 - CPF: 204.754.202-25 (ADVOGADO) DESPACHO Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Intime-se a FRANCIELE GONÇALVES PACHECO, na pessoa do patrono DARIO ALVES MOREIRA - OAB RO2092 para esclarecer sua legitimidade ativa, bem como juntada dos documentos pertinentes. Prazo de 5 dias. Ji-Paraná-RO, 31 de julho de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004085-08.2020.8.22.0005. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO HENRIQUE COELHO - RO0000004787, CAIO FELIPE DE MORAIS NEVES NASCIMENTO - RO10520, RODRIGO TOTINO - RO6338 APELADO: MARIA GONCALVES RIBEIRO PACHECO Advogado do(a) APELADO: DARIO ALVES MOREIRA - RO2092 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Advertência: Exigibilidade das custas suspensa na forma do art. 98 § 3º do CPC. (ID 75870983) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004085-08.2020.8.22.0005. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO HENRIQUE COELHO - RO0000004787, CAIO FELIPE DE MORAIS NEVES NASCIMENTO - RO10520, RODRIGO TOTINO - RO6338 APELADO: MARIA GONCALVES RIBEIRO PACHECO Advogado do(a) APELADO: DARIO ALVES MOREIRA - RO2092 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Advertência: Exigibilidade das custas suspensa na forma do art. 98 § 3º do CPC. (ID 75870983) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

20/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/06/2024, 17:45

Remessa

18/06/2024, 17:44

Documento (Decisão)

18/06/2024, 13:58

Remessa

11/04/2024, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 10:48

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 00:11

Documentos

Intimação

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004085-08.2020.8.22.0005. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1539, - ATÉ 1538/1539 NOVA BRASÍLIA - 76908-412 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092 APELADO: MARIA GONCALVES RIBEIRO PACHECO, CPF nº 49857088287, RUA SANTA CLARA 245, - ATÉ 399/400 PRIMAVERA - 76914-734 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO APELADO: ADRIANO HENRIQUE COELHO, OAB nº RO4787A, CAIO FELIPE DE MORAIS NEVES NASCIMENTO, OAB nº RO10520, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 DECISÃO Considerando as informações do exequente e pedido de retificação da petição inicial do cumprimento de sentença, Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do recebo a emenda, considerando a parte exequente como sendo MARIA GONÇALVES RIBEIRO PACHECO. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença, constando como parte exequente MARIA GONÇALVES RIBEIRO PACHECO e parte executada COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA. Cumpra-se a sentença proferida, SERVINDO-SE como ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis, a fim de que registre o cancelamento parcial da hipoteca registrada no R-2-2.444, sobre a fração ideal 200m² (duzentos metros quadrados) do imóvel urbano localizado na rua Presbítero Honorato Pereira, denominado Lote 15, Quadra 114-D, Setor 03, com área total de 600m² (seiscentos metros quadrados), matriculado sob n. 2.444, e MANTENDO-SE a hipoteca sobre a fração remanescente do imóvel (400 m²) sobre o imóvel. Tal fração imobiliária ficará em nome da autora MARIA GONCALVES RIBEIRO PACHECO - CPF: 498.570.882-87. Instrua-se com os documentos necessários (documentos pessoais, Certidão de inteiro teor, Petição inicial e contrato de compra e venda). A parte autora ficará isenta de custas e emolumentos para registro, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id n. 39735372). Ji-Paraná-RO, 18 de setembro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7004085-08.2020.8.22.0005. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA ADVOGADOS DO APELANTE: ADRIANO HENRIQUE COELHO, OAB nº RO4787A, CAIO FELIPE DE MORAIS NEVES NASCIMENTO, OAB nº RO10520A, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338A APELADO: MARIA GONCALVES RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO DO APELADO: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solidária de Ji-Paraná, com fundamento no artigo 105, “a”, da CF, contra acórdão exarado pela 2ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado: Agravo Interno. Rediscussão da matéria. Recurso não provido. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Em suas razões, a recorrente aponta violação dos artigos 1.245, 1.417, e 1.418, ambos do CC, além dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC. Alega que a questão em debate é exclusivamente de direito, pois não se discute que a aquisição de boa-fé pela recorrida tenha sido em data anterior, mas sim, que tal aquisição por não ter sido registrada, não pode ser oposta contra a executada R. A. ARAUJO – EIRELI – ME, que adquiriu o bem em sua integralidade em momento posterior, porém o levou a registro, tendo ofertado o bem como garantia hipotecária, o que originou a constrição que ora se discute. Sustenta, ainda, a negativa de prestação jurisdicional, pois mesmo com a oposição de embargos de declaração, este Tribunal deixou de enfrentar a totalidade das questões que lhe foram submetidas. Devidamente intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Da análise dos autos, observa-se que recurso esbarra na Súmula 83/STJ, uma vez que o aresto recorrido seguiu entendimento da Corte Superior, ao consignar que a recorrida demonstrou sua condição de adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide, consoante contrato de compra e venda datado e registrado no ano de 2015, e que a época não existia averbação de hipoteca sobre o bem, o que somente ocorreu em 1º/11/2016. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022 – Destacou-se). Além disso, para rever as conclusões alcançadas por esta Corte, acerca da desconstituição da penhora, seria necessário o reexame das circunstâncias fático- probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ (STJ - AREsp: 2336872, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 06/10/2023). Também não merece acolhimento à alegação de violação dos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que "o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente (STJ - AgInt no AREsp: 2067003 RS 2022/0032079-1, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

01/12/2023, 00:00

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