Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004047-82.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004047-82.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:13

Definitivo

06/02/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004047-82.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUZIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - SP139081 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - AUTOR Fica a parte, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada para comprovar o levantamento do alvará. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:54

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:29

Decurso de Prazo

22/01/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004047-82.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUZIA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - SP139081 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente, bem como efetuar e comprovar nos autos seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:13

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2025, 10:26

Documento (Certidão)

14/01/2025, 14:45

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:50

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004047-82.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUZIA APARECIDA DOS SANTOS, CPF nº 39036545234 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. Benefício implantado. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 102442255: R$ 7.954,86 - valor retroativo (principal + juros). R$ 1.670,52 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento R$ 795,49 e de execução R$ 875,03. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 22 de julho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004047-82.2023.8.22.0007. AUTOR: LUZIA APARECIDA DOS SANTOS, CPF nº 39036545234 ADVOGADOS DO AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. LUZIA APARECIDA DOS SANTOS ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a) aduz deter a qualidade de segurado(a), contar com com 58 (cinquenta e oito) anos de idade e encontrar-se incapacitado(a) para as atividades laborais por doenças ortopédica e cardiovascular. Requer a concessão do benefício e acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, determinada a realização da colheita de prova, a citação e deferida a AJG (ID. 89032113). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo o laudo confeccionado e anexado nos autos (ID. 92413033). O INSS apresentou contestação (ID. 94857624). Inicialmente apresentou proposta de acordo para a concessão do benefício por incapacidade temporária. Adentrando na defesa, no mérito, pelo princípio da eventualidade, requereu a improcedência dos pedidos e acostou extrato de dossiê previdenciário. Réplica com recusa da proposta (ID. 95778830). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (segurado(a) urbano). Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurada, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. A qualidade de segurado(a) restou incontroversa, conforme a comprovação de recebimento de benefício por incapacidade temporária até 27/02/2023 (ID. 88988100 - Pág. 17). Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 92413033) atesta o(a) requerente com histórico - 8ª série, curso profissionalizante de manicure e cabeleireira, exercia atividade laboratorial como cabeleireira, parou de trabalhar a 2 anos (2019). Apresentou quadro em 2019 com quadro de dor precordial, com irradiação para membro superior esquerdo, onde obteve diagnóstico artrose cervical e doença cardíaca isquêmica. No exame clínico, relata sintomas de dor precordial ao esforço físico, associado a dispneia, com melhora ao repouso, e melhora parcial à terapia medicamentosa após ter iniciado o tratamento. História Patológica Pregressa: Artrodese de coluna cervical em 05/2013. Em uso de targifor c 1g efervescente, concardio 5mg 3cp pela manhã, somalgin cardio 100mg/dia, neovangy mr 35mg 2cp ao dia, rox 10mg/dia, lamotrigina 100mg/dia, zap 5mg/dia, rivotril 2,5mg/ml 15 gotas a noite. Ao exame físico: Apresenta limitação à flexão e rotação lateral de pescoço, dor à abdução acima dos ombros bilateral. Lasegue negativo bilateralmente. Ausculta cardíaca em 2t sem sopros, bulhas normofonéticas. Sinais de ansiedade no momento da perícia. Exames de imagens descritos. Portador(a) de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva com isquemia miocárdica secundária e espondilodiscopatia de coluna cervical (CID(s): I 42.1/M51.3/M54.2), com início em 2013 e sem término definido (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade temporária e total desde 06/2022 e pelo período estimado de 180 dias e sem progressão/agravamento (quesitos 3/8). Demais quesitos negativos/em branco. Os laudos médicos particulares corroboram a conclusão quanto à configuração da incapacidade, só que em definitivo decido o risco cardíaco elevado (ID. 88989152 - Pág. 1). A teor da Súmula n. 47 da TNU, “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Atinentes as condições biopsicossociais do(a) segurado(a), (idade, baixo grau de instrução e acometida de doença cardíaca grave associada a outras doenças crônico-degenerativas), resta evidenciada impossibilidade de (re)inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC: remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O INFBEM de fl. 39 comprova o gozo de benefício até 30.06.2017. 4. O laudo pericial (fls. 68) atestou que a parte autora sofre de sequela de fratura de fêmur, que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para trabalhos que exijam esforço físico, deambulação ou ficar de pé. 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, no caso, tal incapacidade torna-se total e permanente, eis que enfermidade de difícil reabilitação. Assim, considerando as suas condições individuais, sua situação sócio-econômica e a pouca instrução, forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 6. DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação, observada a prescrição quinquenal. 7. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS (1000288-72.2019.4.01.9999). 2ª Turma do TRF-1ª Região. JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA RELATOR CONVOCADO. Publicação 14/04/2020. Considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, forçoso afirmar a incapacidade a ensejar a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). O marco inicial para a concessão do benefício será a data imediatamente posterior à da última cessação (27/02/2023, ID. 88988100 - Pág. 17), qual seja, 28/02/2023. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do(a) requerente LUZIA APARECIDA DOS SANTOS desde 28/02/2023, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para o estabelecimento da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Proceda-se a tramitação prioritária termos do art. 1.048, inciso I do CPC (portadora de doença grave). Destaque-se o sistema. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 30 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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