Execução de Título Extrajudicial 7004616-62.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004616-62.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004616-62.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: Banco Bradesco, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: EXECUTADOS: AMELIA DE JESUS VEIGA, CPF nº 20326203249, VEIGA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 35783845000185, RUA SETE MIL SEISCENTOS E DOIS 8116 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Valor da causa: R$ 105.685,25 DESPACHO Com relação à interposição de agravo de instrumento pela parte executada (Id n. 109657345), os executados deixaram de cumprir o disposto no art. 1.018 do CPC e somente depois de transcorridos dois meses da data da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e após a expedição do alvará de levantamento foi que informou nos autos ter protocolado o referido recurso. Veja-se, inclusive, que em 18/07/2024 foi posteriormente proferida decisão requisitando a transferência dos valores para o processo ante o decurso do prazo para interposição de recurso à decisão anterior sem informação nos autos de que a parte tivesse recorrido e nenhuma manifestação da parte executada sobreveio ao processo. Depois disso, em 26/07/2024, foi proferida nova decisão autorizando a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores sendo novamente informado que não havia nos autos informação de interposição de recurso à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e novamente não houve manifestação dos executados nos autos, de modo que, somente depois de expedidos os alvarás de levantamento e cumprida a ordem de transferência foi que a parte executado resolveu informar nos autos a interposição do recurso. Outrossim, não há informação de que tenha sido atribuído efeito suspensivo pela instância recursal e também não houve solicitação de informações, razão pela qual não cabe, nesse momento, a suspensão da execução. Nocmais, Considerando o pedido da parte autora de Id n. 109563739, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os comprovantes de recolhimento das custas necessárias a realização das diligências, lembrando que deve ser recolhida uma taxa para cada busca a ser realizada. Na mesma oportunidade, deverá a exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida, abatendo-se os valores já recebidos. Vilhena/RO, 19 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004616-62.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: AMELIA DE JESUS VEIGA, VEIGA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Valor da causa: R$ 105.685,25 DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada apresentar recurso contra a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, a parte autora apresentou os dados bancários para expedição de alvará eletrônico de levantamento do valor bloqueado/penhorado. Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Transferência Bancária Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.863,24 BANCO BRADESCO S/A 60746948000112 01552752 - 0 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 R$ 19,78 BANCO BRADESCO S/A 60746948000112 01552753 - 8 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 R$ 3.673,19 BANCO BRADESCO S/A 60746948000112 01552758 - 9 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 R$ 20,03 BANCO BRADESCO S/A 60746948000112 01552755 - 4 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 R$ 58,80 BANCO BRADESCO S/A 60746948000112 01552761 - 9 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 TOTAL: R$ 9.635,04 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada no prazo médio de 5 (cinco) dias, devendo a CPE certificar o levantamento. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO intime-se a parte exequente para se manifestar e dar andamento ao processo, devendo apresentar planilha atualizada do cálculo, abatendo-se o valor já recebido e requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Vilhena/RO, 26 de julho de 2024. Christian Carla de Almeida FreitasChristian Carla de Almeida FreitasChristian Carla de Almeida FreitasChristian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004616-62.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: EXECUTADOS: AMELIA DE JESUS VEIGA, CPF nº 20326203249, VEIGA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 35783845000185, RUA SETE MIL SEISCENTOS E DOIS 8116 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 Valor da causa: R$ 105.685,25 DECISÃO Os requeridos constituíram advogado e se insurgiram, por meio de exceção de pré-executividade, em relação ao bloqueio de valores que foi realizado em suas contas bancárias, apresentando exceção de pré-executividade. A exequente, por sua vez, respondeu à insurgência argumentando que não restou provada a impenhorabilidade dos valores, pedindo, consequentemente, a rejeição do recurso. Os autos vieram conclusos para decisão. Examinados, decido. Pois bem. No tocante aos valores bloqueados da executada AMÉLIA, não está demonstrado que se trata de verba salarial e os documentos apresentados por ela permitem compreender que não são provenientes do seu salário. Veja-se que o bloqueio foi realizado em conta bancária de livre movimentação e não de conta-salário. Outrossim, o extrato de ID n. 104426370 indica que o valor bloqueado atingiu um saldo proveniente de um crédito tido em sua conta no dai 05/03/2024, no valor de R$ 3.725,75, com denominação de ordem bancária de convênio, não havendo informação no extrato, que se trate de depósito relativo a provento ou salário. Somado a isso, os valores de salários líquidos constantes nos holerites dos meses anteriores da executada são diferentes do valor do crédito que foi bloqueado. Não foi apresentado holerite de pagamento de salário com correspondência exata do valor creditado e que foi objeto de bloqueio, a atestar que se tratasse de depósito de verba salarial. Quanto ao valor bloqueado de uma aplicação financeira da executada, não há óbice à constrição do referido valor, ainda que a executada diga que se trate de uma reserva financeira, notadamente pelo fato de não haver comprovação de que supostamente seria destinado exclusivamente a sua subsistência e assim caracterizar-se como impenhorável, o que não é o caso. Nesse sentido, confira: EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA - MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Conforme disposto no art. 833, X, CPC de 2015, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em conta poupança. O colendo STJ tem estendido a garantia da impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 salários mínimos inclusive quando constantes de conta corrente ou de fundos de investimento. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - PENHORA DE SALÁRIO - ART. 833, IV DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PRECEDENTES DO STJ - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. A garantia contida no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC seja estendida ao seu caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.164893-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2024, publicação da súmula em 10/06/2024). negritei Em relação ao valor que foi bloqueado da conta corrente da empresa, sabe-se que não tem natureza de verba salarial, ainda que supostamente, no futuro, possa ser utilizado para pagamento de funcionários. Isso porque, quando depositado valor na conta corrente bancária da empresa, os valores se encontram dentro a esfera de direitos patrimoniais do ente jurídico, compondo, portanto, o seu acervo patrimonial, não havendo destinação certa até o momento em que efetivamente é transferido para algum destino próprio. Nesse particular, veja-se que os bloqueios de valores nas contas das empresas foram realizados entre os dias 07 e 15/02/2024, ou seja, depois do prazo previsto na CLT para realização de pagamento de salários à empregados, circunstância indicadora de que não eram destinado à folha de pagamento próximo, pois somente no mês seguinte é que se teria novo pagamento de salários, ressaltando que nenhuma prova foi apresentada a atestar seguramente que tal valor estivesse reservado exclusivamente para folha de pagamento futura. Portanto, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite, apenas, alegações de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não dependam de dilação probatória. Se a discussão constituir matéria de defesa ou demandar produção de prova que não a meramente documental, a via adequada será a dos embargos à execução fiscal ou a ação autônoma. 2. Ausentes quaisquer indicações de que os valores constritos estariam destinados a suprir débitos trabalhistas, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.190674-4/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024). negritei Do mesmo modo, a parte executada não demonstrou que os valores tinham destinação certa e específica para subsidiar realização de atividade essencial, ressaltando que a apresentação de prova idônea nesse sentido se faz imprescindível, pois, se assim não fosse, todo e qualquer valor em conta de livre movimentação seria impenhorável. Deste modo, considerando que o valor bloqueado da conta da empresa se encontrava em conta de livre movimentação, integrando, portanto, o acervo patrimonial da pessoa jurídica, tem-se por cabível a medida de contrição desse bem, notadamente porque o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, conforme regra do artigo 789 do Código Civil. Com esses fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos embargados. Aguarde-se o decurso do prazo de recurso à presente decisão, retornando conclusos em seguida para decisão quanto ao pedido de expedição de alvará judicial de levantamento. Vilhena/RO, 11 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo:

12/06/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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