Execução de Título Extrajudicial 7013417-03.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013417-03.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7013417-03.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ARIQUEMES COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO - RO3811, KARINE SANTOS CASTOR - RO10703 EXECUTADO: CESAR AKIRA YAMAGISHI Advogado do(a) EXECUTADO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARIQUEMES COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 EXECUTADO: CESAR AKIRA YAMAGISHI, RUA ARACAJÚ 2206, - ATÉ 2253/2254 SETOR 03 - 76870-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Autos n. 7013417-03.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 31/08/2023 Valor da causa: R$ 82.117,56 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, manejada por ARIQUEMES COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA. - EPP em face de CESAR AKIRA YAMAGISHI, partes qualificadas nos autos. O feito vinha seguindo seu fluxo regular, quando as partes peticionaram requerendo a homologação de acordo. É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ademais, diante da natureza consensual da demanda e ausência de prejuízos as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no art. 1000 do CPC. Caso pendentes, providencie a CPE a cobrança das custas processuais, nos termos do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. Não havendo pagamento, cumpra-se o artigo 35 da mesma lei. Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Ariquemes, quinta-feira, 21 de maio de 2026. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 07:58

Publicação

10/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARIQUEMES COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 EXECUTADO: CESAR AKIRA YAMAGISHI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que o acordo apresentando encontra-se assinado por advogado estranho aos autos, antes de manifestar acerca do pedido apresentado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7013417-03.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar anuência expressa de Mitiko Matsui Yamagishi, a qual assumiu a obrigação objeto do presente feito, ou ainda procuração de outorga de poderes em favor do causídico Dr. Belmiro Rogério Duarte B. Neto (OAB/RO 5.890). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 7 de novembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 12:00

Mero expediente

07/11/2025, 11:59

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 09:14

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:21

Petição

23/10/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:12

Publicação

13/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARIQUEMES COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 EXECUTADO: CESAR AKIRA YAMAGISHI Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013417-03.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: Última distribuição:31/08/2023 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ARIQUEMES COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA EPP em face de CESAR AKIRA YAMAGISHI, visando a satisfação de crédito oriundo de contrato de compra e venda, representado por título executivo extrajudicial. Observa-se, em uma análise detida do histórico processual, que houve uma série contínua e reiterada de tentativas frustradas de comunicação processual com o Executado, seja por meio de Aviso de Recebimento digital (IDs 98320053 e 100335118, com motivos de devolução como "Recusado" e "Mudou"), seja por Mandado de Oficial de Justiça, que também retornou negativo em virtude do não encontro do devedor nos dias e horários diligenciados, apesar de informações de que residia no local (ID 103619117). Diante das insistentes tentativas de localização do devedor, a Exequente pleiteou a utilização de métodos de busca de endereço via sistemas judiciais custeados pela parte (ID 106507119), resultando na pesquisa via SIEL e SISBAJUD, que confirmaram o endereço anteriormente diligenciado e revelaram um número de telefone móvel (IDs 107195791 e 107196010). Em vista desse panorama de ocultação e não localização, sobreveio decisão judicial (ID 112257039) que, visando esgotar os meios de localização antes de considerar a citação por edital, determinou a citação por meio eletrônico (WhatsApp) e, reconhecendo a suspeita de ocultação apontada pela Oficiala de Justiça, determinou a citação por hora certa, caso a diligência eletrônica fosse infrutífera, como de fato o foi. O Oficial de Justiça, em sua certidão detalhada (ID 116682279), informou que, após tentativas em dias e horários diversos, e depois de ser atendido por pessoas que se identificaram como esposa e outra pessoa da residência, as quais afirmaram a ausência do Executado, foi realizada a citação por hora certa, em estrita observância das formalidades legais, haja vista a recusa expressa da esposa do devedor em atender o servidor público, o que evidencia clara conduta de tentativa de esquiva da comunicação do ato processual. Com a citação devidamente certificada, o Executado manteve-se inerte, o que levou a Exequente a requerer, com o cálculo atualizado do débito (agora em R$ 114.520,47, conforme ID 118189057), a realização de penhora eletrônica (SISBAJUD) e pesquisa via RENAJUD (ID 118189056). O juízo deferiu a penhora eletrônica na modalidade "teimosinha" (ID 119364542), que resultou em um bloqueio de valores no valor de R$ 282,05 (ID 123069329), quantia ínfima frente ao valor total da execução, razão pela qual o montante foi automaticamente convertido em penhora (ID 123069327). Expedida a intimação da penhora ao Executado, esta também retornou negativa com o motivo "destinatário ausente" (ID 125514505). Recentemente, a Exequente peticionou (ID 124031154, reiterada pelo ID 125964949), informando a localização extrajudicial de um veículo de propriedade do Executado, uma TOYOTA HILUX (IDs 124031155 e 124031156), reforçando a validade da citação por hora certa e a conduta protelatória do devedor, e requerendo a penhora, restrição de transferência e remoção imediata do referido bem, comprovando o recolhimento das custas necessárias para a diligência (IDs 125964950 e 125966052). Pois bem. Em relação ao valor bloqueado, como a tentativa de intimação via Correios restou infrutífera, expeça-se mandado para intimação do executado, via WhatsApp, quanto ao bloqueio de ID 123069327. Comprovada a intimação, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dados bancários para expedição do alvará. Com a informação, faça-se a conclusão dos autos para expedição de alvará. Em tempo, defiro o pedido da Exequente (ID 125964949) de penhora do veículo de propriedade do Executado, qual seja, o automóvel TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa QTC3E73, ano 2022/2022, cor BRANCA, Renavam 1296738024, de acordo com o resultado da pesquisa realizada (ID 124031155). Proceda-se a conclusão dos autos para Decisão Juds, a fim de que seja realizada a busca e, em caso de resultado positivo, realizada a inserção de restrição total de transferência e licenciamento sobre o referido veículo. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, 10 de outubro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARIQUEMES COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 EXECUTADO: CESAR AKIRA YAMAGISHI Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013417-03.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: Última distribuição:31/08/2023 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ARIQUEMES COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA EPP em face de CESAR AKIRA YAMAGISHI, visando a satisfação de crédito oriundo de contrato de compra e venda, representado por título executivo extrajudicial. Observa-se, em uma análise detida do histórico processual, que houve uma série contínua e reiterada de tentativas frustradas de comunicação processual com o Executado, seja por meio de Aviso de Recebimento digital (IDs 98320053 e 100335118, com motivos de devolução como "Recusado" e "Mudou"), seja por Mandado de Oficial de Justiça, que também retornou negativo em virtude do não encontro do devedor nos dias e horários diligenciados, apesar de informações de que residia no local (ID 103619117). Diante das insistentes tentativas de localização do devedor, a Exequente pleiteou a utilização de métodos de busca de endereço via sistemas judiciais custeados pela parte (ID 106507119), resultando na pesquisa via SIEL e SISBAJUD, que confirmaram o endereço anteriormente diligenciado e revelaram um número de telefone móvel (IDs 107195791 e 107196010). Em vista desse panorama de ocultação e não localização, sobreveio decisão judicial (ID 112257039) que, visando esgotar os meios de localização antes de considerar a citação por edital, determinou a citação por meio eletrônico (WhatsApp) e, reconhecendo a suspeita de ocultação apontada pela Oficiala de Justiça, determinou a citação por hora certa, caso a diligência eletrônica fosse infrutífera, como de fato o foi. O Oficial de Justiça, em sua certidão detalhada (ID 116682279), informou que, após tentativas em dias e horários diversos, e depois de ser atendido por pessoas que se identificaram como esposa e outra pessoa da residência, as quais afirmaram a ausência do Executado, foi realizada a citação por hora certa, em estrita observância das formalidades legais, haja vista a recusa expressa da esposa do devedor em atender o servidor público, o que evidencia clara conduta de tentativa de esquiva da comunicação do ato processual. Com a citação devidamente certificada, o Executado manteve-se inerte, o que levou a Exequente a requerer, com o cálculo atualizado do débito (agora em R$ 114.520,47, conforme ID 118189057), a realização de penhora eletrônica (SISBAJUD) e pesquisa via RENAJUD (ID 118189056). O juízo deferiu a penhora eletrônica na modalidade "teimosinha" (ID 119364542), que resultou em um bloqueio de valores no valor de R$ 282,05 (ID 123069329), quantia ínfima frente ao valor total da execução, razão pela qual o montante foi automaticamente convertido em penhora (ID 123069327). Expedida a intimação da penhora ao Executado, esta também retornou negativa com o motivo "destinatário ausente" (ID 125514505). Recentemente, a Exequente peticionou (ID 124031154, reiterada pelo ID 125964949), informando a localização extrajudicial de um veículo de propriedade do Executado, uma TOYOTA HILUX (IDs 124031155 e 124031156), reforçando a validade da citação por hora certa e a conduta protelatória do devedor, e requerendo a penhora, restrição de transferência e remoção imediata do referido bem, comprovando o recolhimento das custas necessárias para a diligência (IDs 125964950 e 125966052). Pois bem. Em relação ao valor bloqueado, como a tentativa de intimação via Correios restou infrutífera, expeça-se mandado para intimação do executado, via WhatsApp, quanto ao bloqueio de ID 123069327. Comprovada a intimação, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dados bancários para expedição do alvará. Com a informação, faça-se a conclusão dos autos para expedição de alvará. Em tempo, defiro o pedido da Exequente (ID 125964949) de penhora do veículo de propriedade do Executado, qual seja, o automóvel TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa QTC3E73, ano 2022/2022, cor BRANCA, Renavam 1296738024, de acordo com o resultado da pesquisa realizada (ID 124031155). Proceda-se a conclusão dos autos para Decisão Juds, a fim de que seja realizada a busca e, em caso de resultado positivo, realizada a inserção de restrição total de transferência e licenciamento sobre o referido veículo. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, 10 de outubro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ARIQUEMES COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP Advogado do requerente: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 Requerido/Executado: CESAR AKIRA YAMAGISHI, RUA ARACAJÚ 2206, - ATÉ 2253/2254 SETOR 03 - 76870-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trate de pedido da parte exequente para realização de diligências com a finalidade de localizar valores e bens do executado, através dos sistemas utilizados pelo juízo, a saber, SISBAJUD e RENAJUD. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7013417-03.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente/ Defiro parcialmente o pedido, e determino a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, lançado sob sigilo e disponível apenas para as partes, conforme as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Tribunal de Justiça de Rondônia. Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da(s) parte(s) objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso ao(s) documento(s) anexado(s) às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected], ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. O pedido de pesquisa via RENAJUD, somente será analisado após esgotadas as diligências acima deferidas. Desta forma, determino que os autos permaneçam suspensos aguardando o resultado das diligências, devendo retornar conclusos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se. Serve a presente como ofício/mandado/carta/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARIQUEMES COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 EXECUTADO: CESAR AKIRA YAMAGISHI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerido: a) número do telefone b) confirmação escrita c) foto individual 3. Configurada a suspeita de ocultação, desde já PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7013417-03.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por ARIQUEMES COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA. - EPP em face de CESAR AKIRA YAMAGISHI, partes qualificadas nos autos. Após a não localização do requerido, veio a parte autora aos autos pugnar pela citação por edital. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico a existência de telefone que não foi diligenciado (ID 107195791). Ademais, conforme certidão ID 103619117, verifico que possivelmente que ali o executado estabelece residência, não estando nas tentativas de citação. Em razão disso, por ora, para evitar futura arguição de nulidade, INDEFIRO o pedido ID 110762993, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. Oportuno, colaciono o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJ-MG - AI: 10000212096739001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. \nHipótese em que o pleito recursal está de acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, sendo possível a citação do executado não encontrado no endereço informado ao credor por intermédio do aplicativo Whatsapp. Da leitura do referido dispositivo legal, tem-se que o legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao atual contexto tecnológico, enfatizou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Por conseguinte, face à legislação aplicável à espécie e nos termos da recente jurisprudência desta Corte, é caso de prover o agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a citação na forma requerida pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50282074520228217000 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Dito isso, DETERMINO a citação do requerido, via telefone/WhatsApp, conforme número abaixo indicado, nos termos do despacho ID 96886887, no que couber, mediante pagamento das taxas devidas, as quais deverão ser comprovadas em 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham sido efetivadas 2. Por fim, com base nos requisitos indutivos para a citação, valho-me das exigências ali expostas, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do defiro a realização de citação por hora certa. 3.1. Juntado o mandado, a CPE deverá dar ciência à parte ré, via postal, da citação feita por hora certa art. 254, CPC. 4. Após, certificado o prazo e findando este in albis, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual para indicar um defensor para apresentar defesa no prazo legal (CPC, artigo 72). 5. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico ou por hora certa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Ariquemes, 10 de outubro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: CESAR AKIRA YAMAGISHI, portador da Cédula de identidade RG sob nº 868882 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº: 008.913.662-45, nascido aos 08/06/1995, filho de Mitiko Matsui Yamagishi e de Roberto Yukio Yamagishi, residente e domiciliado na Rua Aracaju, nº 2206, Setor 03, Ariquemes/RO, CEP: 76870-494, telefone: (69) 98449-1313.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7013417-03.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ARIQUEMES COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO - RO3811, KARINE SANTOS CASTOR - RO10703 EXECUTADO: CESAR AKIRA YAMAGISHI CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 09/04/2024 13:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7013417-03.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, representado pelo título acostado nos autos. Assim, determino: 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 1.2 Intime-se o executado da audiência designada. 1.3 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 2. Cite-se e intime-se a parte executada para estar disponível na data e honorário a serem designados, ficando desde já advertida de que em caso não composição, de não comparecimento injustificado e/ou de não interesse em sua realização, o prazo para pagamento do débito será de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação ou querendo opor embargos em 15 dias, nos termos do art. 915 do CPC. 2.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3 Advirta-se a parte executada que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 2.4 Se esgotado o prazo para pagamento, intime-se o exequente para requerer as medidas constritivas que entender de direito. 3. Em caso de desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá a parte executada apresentar petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, informando expressamente o seu desinteresse, ocasião em que o prazo para pagamento do débito ou apresentação de sua defesa passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 4. Anoto que, não tendo condições de constituir advogado, a parte executada deverá procurar a Defensoria Pública (artigo 69, §§ 2º e 3º, das DGJ). 5. Fica o exequente intimado, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 6. O executado deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 7. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 8. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 9. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 10. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 11. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 12. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 13. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 2 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: CESAR AKIRA YAMAGISHI, portador da Cédula de identidade RG sob nº 868882 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº: 008.913.662-45, residente e domiciliado na Rua Aracaju, nº 2206, Setor 03, Ariquemes/RO, CEP: 76870-494.

03/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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