Execução de Título Extrajudicial 7076634-57.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7076634-57.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: E. C. R. e R. P. D. S. EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 117.075,52 Data da distribuição: 21/10/2022 DECISÃO A parte autora requer a citação editalícia da parte ré (Id 117884873). No entanto, embora a parte requerente alegue que todas as diversas tentativas de citar os requeridos restaram inexitosas, verifico que as consultas identificaram endereços diversos dos já diligenciados nestes autos. O requerido EDILSON possui possível endereço na R. Nossa Sra. de Nazaré, 6 - QUADRA C2 - Nova Mutum Paraná, Porto Velho - RO (Id 98533807, p. 2) e o requerido RICARDO possui possível endereço na Tv. Rio Madeira, 5630 - St. 4, Ariquemes - RO (Id 113663274) e R. José Silva, União Bandeirantes, Porto Velho - RO (Id 113663277). Por tal razão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7076634-57.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital, uma vez que, conforme as regras do artigo 256, caput e incisos do CPC, tal ato não será possível sem antes esgotar todos os meios legais. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação. Ação de rescisão contratual. Citação por edital determinada de ofício. Ausência de esgotamento de todas as vias para citação pessoal do devedor. Erro de procedimento. Nulidade. Não compete ao juiz, de ofício, determinar a citação por edital da parte requerida, sendo necessário pedido expresso da parte autora nesse sentido, visto que a esta incumbe promover a citação. Para que haja a citação por edital, é necessário o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização da parte e citação pessoal da mesma, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam limitados quando há a citação por edital em razão de, nesta hipótese, ser nomeado curador especial, que não tem contato com a parte que está defendendo. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 89341520158220007 RO 0008934-15.2015.822.0007. Data da publicação: 06/11/2020). Grifei. Requeira a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Porto Velho, 27 de março de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: RICARDO PONTES DA SILVA, EDILSON CRISTOVAO RODRIGUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 117.075,52 Data da distribuição: 21/10/2022 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7076634-57.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado no ID 111362824. A parte autora comprovou o pagamento das custas processuais referente a 20 (vinte) consultas (ID 100210576) para 04 (quatro) sistemas (SIEL, SNIPER, PREVJUD e SERASAUD), além de expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (Oi, Tim, Claro e Vivo, água/esgoto e luz do Estado (Caerd e Energisa), em face de 02 (dois) requeridos. Consta em anexo o resultado da pesquisa realizada nos CPF das partes requeridas realizadas nos sistemas SIEL, PREVJUD e SNIPER. Com relação à pesquisa de endereço por meio do SERASAJUD, esclareço que o sistema foi desenvolvido para facilitar a tramitação de Ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa. A ferramenta disponibilizada, possibilita, portanto, o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, visando a celeridade e otimização na prestação de informações necessárias ao Poder Judiciário. No entanto, determino que a CPE, se possível, realize a referida pesquisa no sistema ou certifique quanto a eventual impossibilidade de obtenção desses dados pelo sistema solicitado. Defiro, por fim, a expedição de ofício às concessionárias de serviços público. Oficie-se à Energisa, à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD e às empresas telefônicas (Vivo, Oi, Tim, Claro/NET) solicitando informações acerca do endereço da parte requerida ou justificando a impossibilidade de fornecê-lo. Com a juntada da resposta do SERASA ou certidão da CPE e apresentadas as informações pelas concessionária, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO/CARTA AR Porto Velho, 11 de novembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7076634-57.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: RICARDO PONTES DA SILVA, EDILSON CRISTOVAO RODRIGUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Quanto ao pedido de citação por edital, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO indefiro-o, por ora, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais. Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação. Ação de rescisão contratual. Citação por edital determinada de ofício. Ausência de esgotamento de todas as vias para citação pessoal do devedor. Erro de procedimento. Nulidade. Não compete ao juiz, de ofício, determinar a citação por edital da parte requerida, sendo necessário pedido expresso da parte autora nesse sentido, visto que a esta incumbe promover a citação. Para que haja a citação por edital, é necessário o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização da parte e citação pessoal da mesma, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam limitados quando há a citação por edital em razão de, nesta hipótese, ser nomeado curador especial, que não tem contato com a parte que está defendendo. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 89341520158220007 RO 0008934-15.2015.822.0007. Data da publicação: 06/11/2020). Grifei. Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos - SIEL, PREVJUD, SNIPER, etc.) ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 5 de setembro de 2024 Haruo Mizusaki Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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