Cumprimento de sentença 7003872-80.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003872-80.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 08:07

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:54

Definitivo

19/11/2024, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 01:41

Publicação

19/11/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA MATTARA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) ADVOGADOS DO REQUERIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA A parte exequente manifestou o recebimento do valor devido, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 18 de novembro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003872-80.2022.8.22.0021

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2024, 17:16

Expedição de alvará de levantamento

18/11/2024, 17:16

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 00:39

Publicação

14/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003872-80.2022.8.22.0021. REQUERENTE: SANDRA MATTARA Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REQUERIDO: SANDRA MATTARA ADVOGADO DO REQUERIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DECISÃO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003872-80.2022.8.22.0021 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário, assim como proceda-se a inversão dos polos ativo e passivo junto ao sistema. 2. Intime-se o Município para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 17 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BURITIS, AC BURITIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS RÉU: SANDRA MATTARA, RUA NILO PEÇANHA 1921 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7003872-80.2022.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 5.000,00 Última distribuição:02/08/2022 Trata-se de ação proposta por MUNICIPIO DE BURITIS contra SANDRA MATTARA, conforme razões expostas na peça de ingresso. Foi determinado a parte autora que emendasse a inicial, a fim de que retificasse o valor da causa, que deveria corresponder ao valor que a Fazenda Pública entende que terá como proveito econômico no presente feito em razão do não pagamento do adicional de insalubridade à parte servidora (art. 292, § 2º, do CPC), e apresentasse a pertinente planilha de cálculos, sob pena de indeferimento e extinção. Diante disso, a parte autora emendou a petição inicial apenas para retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais) e não apresentou qualquer planilha de cálculo, o que não atende os termos determinados por este juízo. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Reza o art. 321 do CPC que, verificando o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz determinará ao autor que emende a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Muito embora tenha sido intimada, a parte autora não atendeu a determinação do juízo, uma vez que não retificou o valor da causa dentro dos critérios estabelecidos no art. 292, § 2º do CPC e, ainda, não apresentou a pertinente planilha de cálculos, conforme expressamente determinado. ANTE O EXPOSTO, reconheço que a parte autora não emendou a petição inicial nos termos determinados por este juízo, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos artigos 485, inciso I e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência deferida nestes autos. Sem custas (art. 39, Lei nº 6.830/1980). Ante a sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor originário atribuído à causa, haja vista que a emenda ofertada não foi recebida por este juízo, com fundamento no disposto nos artigos 85, § 3º, inc. I e § 4º, inc. III, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 3. Não interposto recurso, certifique-se a CPE o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de novembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REQUERIDO: SANDRA MATTARA ADVOGADO DO REQUERIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DESPACHO Versam os autos sobre ação revisional de insalubridade com pedido de liminar, ajuizada por MUNICIPIO DE BURITIS em desfavor do (a) servidor (a) SANDRA MATTARA. Em sede de contestação, a parte requerida impugnou o valor atribuído à causa, ao argumento de que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem qualquer fundamento que justifique o valor pretendido, requerendo sua retificação para o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). Devidamente intimada, a parte autora afirmou que o valor atribuído à causa partiu do processo originário e obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. É cediço que, nas ações revisionais, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico pretendido. No caso dos autos, portanto, o valor da causa, com base em planilha de cálculos, deve corresponder ao valor que a Fazenda Pública entende que terá como proveito econômico no presente feito em razão do não pagamento do adicional de insalubridade à parte servidora, em observância ao disposto no art. 292, § 2º, do CPC. Destarte, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003872-80.2022.8.22.0021 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa dentro dos parâmetros supra estabelecidos e apresentar a pertinente planilha de cálculos, sob pena de indeferimento e extinção. Por ser oportuno, proceda a CPE com a alteração do fluxo processual para o juízo comum (Procedimento Comum Cível), haja vista que a Fazenda Pública Municipal não pode figurar como parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º, Lei 12.153/09). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Proceda a CPE com a alteração do fluxo processual para o juízo comum. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 4. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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