Cumprimento de sentença 0003896-48.2013.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0003896-48.2013.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ANSELMO PLAKITKEN REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a juntada do Relatório n. 17/2024-CRSF/PRESI/TJRO, que recomendou a estagnação da ocupação, de modo a não permitir que outras pessoas ou famílias adentrem no local e que, paralelamente, não haja venda, cessão ou locação de imóveis, lotes e barracas, preservando, assim, terceiros de boa-fé, DETERMINO que a parte exequente providencie a fixação de placas no local, com os seguintes avisos de advertências, nos moldes da recomendação: AVISO IMPORTANTE: Esta área está em litígio nos autos de Cumprimento de Sentença em 46 processos encaminhados para CRSF - Buritis 1ª e 2ª Vara Genérica. É proibido o ingresso de novos ocupantes, bem como a venda, cessão ou locação de lotes e casas. Outras informações podem ser obtidas junto à 1ª e 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Rondônia. E-mails: [email protected] Ademais, salienta-se aos requeridos que a alienação de imóvel litigioso, no curso do processo, não altera a legitimidade passiva para a causa, consoante disposto no art. 109, CPC, que assim dispõe: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Fica a parte exequente intimada para dar cumprimento a presente decisão via PJe, comprovando nos autos em 90 (noventa) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de julho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0003896-48.2013.8.22.0021

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ANSELMO PLAKITKEN ADVOGADOS DO REQUERIDO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO, OAB nº RO5088, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A DECISÃO Tendo em vista a realização visita técnica agendada para as partes, conforme Ofício nº 6318 / 2023 - CCF-PJRO/PRESI/TJRO Porto Velho/RO, nos dias 20 a 22/05/2024 com reunião prévia agendada para 20 de maio de 2024, às 14h00min a ser realizada nas dependências do Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto, situado na Rua Taguatinga, n. 1380, Bairro Setor 03, Buritis/RO, determino a intimação das partes interessadas. Considerando o grande número de pessoas envolvidas, solicite-se ao Juízo da 2ª Vara Genérica o uso das dependência do Tribunal do Júri, para realização do ato. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0003896-48.2013.8.22.0021 Intime-se a parte executada ANSELMO PLAKITKENANSELMO PLAKITKEN pessoalmente, via Oficial de Justiça, para comparecimento da reunião agendada, assim como para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o processo prosseguir sem a representação por advogado. 2. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Estado de Rondônia, via PJe. 3. Exclua-se no sistema a exclusão do advogado renunciante (ID 97332214). 4. Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Genérica desta Comarca solicitando o uso das dependência do Tribunal do Júri, para realização do ato. 5. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis, 22 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito 2023-0

23/02/2024, 00:00

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