Cumprimento de sentença 0002296-26.2012.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002296-26.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: SKALA COM. ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a juntada do Relatório n. 17/2024-CRSF/PRESI/TJRO, que recomendou a estagnação da ocupação, de modo a não permitir que outras pessoas ou famílias adentrem no local e que, paralelamente, não haja venda, cessão ou locação de imóveis, lotes e barracas, preservando, assim, terceiros de boa-fé, DETERMINO que a parte exequente providencie a fixação de placas no local, com os seguintes avisos de advertências, nos moldes da recomendação: AVISO IMPORTANTE: Esta área está em litígio nos autos de Cumprimento de Sentença em 46 processos encaminhados para CRSF - Buritis 1ª e 2ª Vara Genérica. É proibido o ingresso de novos ocupantes, bem como a venda, cessão ou locação de lotes e casas. Outras informações podem ser obtidas junto à 1ª e 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Rondônia. E-mails: [email protected] Ademais, salienta-se aos requeridos que a alienação de imóvel litigioso, no curso do processo, não altera a legitimidade passiva para a causa, consoante disposto no art. 109, CPC, que assim dispõe: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Fica a parte exequente intimada para dar cumprimento a presente decisão via PJe, comprovando nos autos em 90 (noventa) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de julho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002296-26.2012.8.22.0021

29/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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