Apelação Cível 0002926-82.2012.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 0002926-82.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7060 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0002926-82.2012.8.22.0021 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de cumprimento de cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE RONDÔNIA e outros em desfavor de LAURENI LOPES DE OLIVEIRA. Recebo os presentes autos, por força da decisão que declinou a competência para este Juízo (ID 136034136). Verifico que os atos processuais até então praticados observaram os pressupostos legais de validade, inexistindo, neste momento, qualquer vício que justifique sua desconstituição. Assim, com fundamento nos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da segurança jurídica, convalido todos os atos decisórios anteriormente proferidos, ressalvada a superveniência e eventual nulidade arguida e devidamente comprovada pelas partes. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. Após as manifestações, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 12 de maio de 2026 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7060 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0002926-82.2012.8.22.0021 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de cumprimento de cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE RONDÔNIA e outros em desfavor de LAURENI LOPES DE OLIVEIRA. Recebo os presentes autos, por força da decisão que declinou a competência para este Juízo (ID 136034136). Verifico que os atos processuais até então praticados observaram os pressupostos legais de validade, inexistindo, neste momento, qualquer vício que justifique sua desconstituição. Assim, com fundamento nos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da segurança jurídica, convalido todos os atos decisórios anteriormente proferidos, ressalvada a superveniência e eventual nulidade arguida e devidamente comprovada pelas partes. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. Após as manifestações, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 12 de maio de 2026 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002926-82.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença referente à desocupação de área situada na Reserva Extrativista Jaci-Paraná. Ante a decisão proferida nos autos 0805863-41.2025.8.22.0000 de Conflito de competência cível, que procedeu o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, cumpra-se V. Acórdão e proceda-se a imediata redistribuição do feito nos termos dos autos supracitados. Intimação da parte autora via PJe e da requerida via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Redistribua-se, ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, promovendo as baixas pertinentes no sistema, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. 2. Proceda-se o levantamento de eventual suspensão aplicada ao feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de maio de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO Conforme informações prestadas pelo Estado de Rondônia em que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), apresentou o Plano de Desocupação dos Semoventes em Unidades de Conservação, que se dará de forma gradual ao longo do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, determino a suspensão do presente feito. Intimação da parte exequente via PJe e da parte executada via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Suspendam-se os autos pelo prazo de 24 meses ou até que sobrevenha alguma alteração nas circunstâncias fáticas. 1.1 Transcorrido o prazo, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002926-82.2012.8.22.0021 intime-se a parte Exequente para manifestação requerendo o que entender oportuno. 2. Nada sendo requerido, o feito será arquivado. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002926-82.2012.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Intimação via PJe. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 13 de março de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002926-82.2012.8.22.0021. REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO Considerando a juntada do Relatório n. 17/2024-CRSF/PRESI/TJRO, que recomendou a estagnação da ocupação, de modo a não permitir que outras pessoas ou famílias adentrem no local e que, paralelamente, não haja venda, cessão ou locação de imóveis, lotes e barracas, preservando, assim, terceiros de boa-fé, DETERMINO que a parte exequente providencie a fixação de placas no local, com os seguintes avisos de advertências, nos moldes da recomendação: AVISO IMPORTANTE: Esta área está em litígio nos autos de Cumprimento de Sentença em 46 processos encaminhados para CRSF - Buritis 1ª e 2ª Vara Genérica. É proibido o ingresso de novos ocupantes, bem como a venda, cessão ou locação de lotes e casas. Outras informações podem ser obtidas junto à 1ª e 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Rondônia. E-mails: [email protected] Ademais, salienta-se aos requeridos que a alienação de imóvel litigioso, no curso do processo, não altera a legitimidade passiva para a causa, consoante disposto no art. 109, CPC, que assim dispõe: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Fica a parte exequente intimada para dar cumprimento a presente decisão via PJe, comprovando nos autos em 90 (noventa) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO Tendo em vista a realização visita técnica agendada para as partes, conforme Ofício nº 6318 / 2023 - CCF-PJRO/PRESI/TJRO Porto Velho/RO, nos dias 20 a 22/05/2024 com reunião prévia agendada para 20 de maio de 2024, às 14h00min a ser realizada nas dependências do Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto, situado na Rua Taguatinga, n. 1380, Bairro Setor 03, Buritis/RO, determino a intimação das partes interessadas. Considerando o grande número de pessoas envolvidas, solicite-se ao Juízo da 2ª Vara Genérica o uso das dependência do Tribunal do Júri, para realização do ato. Fica a parte executada intimada via DJe, através de seu advogado constituído. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002926-82.2012.8.22.0021 Intime-se a parte executada LAURENI LOPES DE OLIVEIRAvia DJe. 2. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Estado de Rondônia, via PJe. 3. Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Genérica desta Comarca solicitando o uso das dependência do Tribunal do Júri, para realização do ato. 4. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis, 22 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito 2023-0

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Ante a petição retro, informo que a atuação da Comissão de Conflitos Agrário será via SEI, conforme certidão de ID 96824455, portanto, eventuais intimações ocorreram por e-mail ou SEI. Assim, retornem os autos para suspensão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda-se a evolução da classe para cumprimento de sentença, se o caso. 2. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002926-82.2012.8.22.0021 Intime-se a parte autora via PJE. 3. Suspenda-se os autos pelo prazo de 90 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002926-82.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença que Estado de Rondônia move em face de LAURENI LOPES DE OLIVEIRA. Foi determinada a suspensão dos autos para aguardar a criação da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do TJRO, conforme decisão proferida nos autos. Decido. Considerando que o Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ que dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sendo que através do SEI 0000049-45.2023.8.22.0021 este Juízo tomou conhecimento do fluxograma a ser seguido para atuação da comissão (CCF-PJRO), na qual se enquadra a presente demanda a princípio nas hipóteses de atuação da CCF-PJRO, solicito o apoio à Comissão de Conflitos Fundiários para análise e deliberações que entender pertinente ao caso. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Remetam-se os autos, via SEI, à Comissão de Conflitos Fundiários. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002926-82.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença que Estado de Rondônia move em face de LAURENI LOPES DE OLIVEIRA. Foi determinada a suspensão dos autos para aguardar a criação da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do TJRO, conforme decisão proferida nos autos. Decido. Considerando que o Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ que dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sendo que através do SEI 0000049-45.2023.8.22.0021 este Juízo tomou conhecimento do fluxograma a ser seguido para atuação da comissão (CCF-PJRO), na qual se enquadra a presente demanda a princípio nas hipóteses de atuação da CCF-PJRO, solicito o apoio à Comissão de Conflitos Fundiários para análise e deliberações que entender pertinente ao caso. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Remetam-se os autos, via SEI, à Comissão de Conflitos Fundiários. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/03/2020, 18:16

Recebimento

17/03/2020, 15:27

Documento (Ofício)

12/03/2020, 17:07

Entrega em carga/vista

10/03/2020, 11:56

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2020, 11:47

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002926-82.2012.8.22.0021. REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: LAURENI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DECISÃO Considerando a juntada do Relatório n. 17/2024-CRSF/PRESI/TJRO, que recomendou a estagnação da ocupação, de modo a não permitir que outras pessoas ou famílias adentrem no local e que, paralelamente, não haja venda, cessão ou locação de imóveis, lotes e barracas, preservando, assim, terceiros de boa-fé, DETERMINO que a parte exequente providencie a fixação de placas no local, com os seguintes avisos de advertências, nos moldes da recomendação: AVISO IMPORTANTE: Esta área está em litígio nos autos de Cumprimento de Sentença em 46 processos encaminhados para CRSF - Buritis 1ª e 2ª Vara Genérica. É proibido o ingresso de novos ocupantes, bem como a venda, cessão ou locação de lotes e casas. Outras informações podem ser obtidas junto à 1ª e 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Rondônia. E-mails: [email protected] Ademais, salienta-se aos requeridos que a alienação de imóvel litigioso, no curso do processo, não altera a legitimidade passiva para a causa, consoante disposto no art. 109, CPC, que assim dispõe: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Fica a parte exequente intimada para dar cumprimento a presente decisão via PJe, comprovando nos autos em 90 (noventa) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO