Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001338-77.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001338-77.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELA LISOT DOS SANTOS, AV. TIRADENTES 812, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO Verifica-se que a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, cujo montante total apurado perfaz a quantia de R$2.968,78 (ID 129535475). Contudo, ao requerer a expedição de RPV, apresentou discriminação dos valores que extrapola o total apresentado, indicando separadamente verba honorária e valor remanescente sem a devida dedução, circunstância que demanda esclarecimento. Considerando que a controvérsia envolve simples operação aritmética e discriminação do valor principal e dos honorários advocatícios dentro do montante global já apurado pela Contadoria Judicial, mostra-se desnecessária, neste momento, nova remessa dos autos ao setor contábil. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001338-77.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, esclarecendo a composição dos valores requeridos para expedição da RPV, observando-se o montante global apurado pela Contadoria Judicial. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 15 de maio de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:37

Expedição de documento

15/05/2026, 12:37

Outras Decisões

15/05/2026, 12:37

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANGELA LISOT DOS SANTOS, AV. TIRADENTES 812, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO Considerando o requerimento formulado pela parte executa (ID 131490952), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001338-77.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, se quiser, ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 10 de fevereiro de 2026. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:49

Expedição de documento

10/02/2026, 11:49

Mero expediente

10/02/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANGELA LISOT DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS VASSOLER - RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Presidente Médici/RO, 10 de dezembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Presidente Médici - Vara Única Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001338-77.2023.8.22.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELA LISOT DOS SANTOS, AV. TIRADENTES 812, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte exequente. A ordem de pagamento nº 08866, no valor de R$ 2.264,02 (ID 118259715), refere-se a valores retroativos do exercício de 2023, não guardando relação com o objeto destes autos, que versa sobre o pagamento da diferença do piso nacional referente ao período de janeiro a setembro de 2022. Diante disso, reencaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, devendo ser desconsiderado o valor constante da ordem de pagamento supramencionada, a fim de se apurar o montante efetivamente devido à parte exequente, observando-se os parâmetros fixados na sentença e eventuais pagamentos realizados no curso da demanda. Elaborado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, advertindo-se, desde logo, que eventual inércia será interpretada como concordância tácita quanto aos valores apurados. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 24 de novembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001338-77.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. DECISÃO Processo: 7001338-77.2023.8.22.0006. REQUERENTE: ANGELA LISOT DOS SANTOS, AV. TIRADENTES 812, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Presidente Médici (ID 118259707). Alegou que houve contradição na decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, visto que homologou os cálculos apresentados pela exequente sem enviar a Contadoria Judicial. Ademais, ressaltou que houve erro deste juízo, visto que rejeitou a impugnação com base na suposta ausência de cálculo e comprovante de pagamento em nome de terceiro, não tendo considerado que a executada poderia ter apresentado o comprovante de pagamento errado. Apresentou a ordem de pagamento n. 08866 e 06271, tendo informado que pagou a quantia de R$ 2.264,02 e R$ 6.341,61 (ID 118259707). Em contrapartida, o exequente alegou que o Executado visa rediscutir os cálculos utilizando da arguição de exceção de pré-executividade de embargos de declaração, alegando a matéria de contradição e omissão (ID 119715123). É o relato. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para discutir matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: [...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) - Grifei. Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Embora a Súmula 393 do STJ faça menção expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em concreto, o executado apresentou duas ordens de pagamento de n. 08866 e 06271 (ID 118259713 e 118259715). Nesse norte, entendo que a comprovação parcial do pagamento não necessita de dilação probatória, podendo ser verificada por prova documental, o que é passível de ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade. No tocante a alegação de erro material para reconhecer os cálculos apresentados na peça de impugnação ao cumprimento de sentença a fim de excluir o excesso da execução, verifica-se que na realidade, o executado quer discutir matérias cognoscíveis por meio de embargos de declaração (erro material), através de exceção de pré-executividade, o que não é cabível. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e reconheço somente o pagamento das quantias de R$ 6.341,61 e R$ 2.264,02 (ID 118259713 e 118259715). Remetam-se os autos a Contadoria Judicial para que apresente o valor correto da presente execução, com a dedução dos valores pagos, reconhecidos nesta decisão. Com a vinda dos cálculos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, manifestem-se acerca do relatório apresentado pelo contador judicial. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Presidente Médici/RO, segunda-feira, 19 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. DECISÃO Processo: 7001338-77.2023.8.22.0006. REQUERENTE: ANGELA LISOT DOS SANTOS, AV. TIRADENTES 812, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, o qual foi nomeado incorretamente, considerando que na realidade, seria impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-se tão somente de um erro material (ID 113955901). Alegou que tramitou no âmbito administrativo o processo n. 1185/2024, que reconheceu e realizou os pagamentos das diferenças dos Piso Nacional do Magistério, referente ao período de janeiro a setembro de 2022. Logo, foi reconhecido administrativamente o direito da exequente no valor de R$ 6.341,61, sendo que foi descontado da assegurada o valor de R$ 706,64, e lhe pago o valor líquido de R$ 5.634,97. Alegou que o valor remanescente devido é de R$ 2.280,47. Em contrapartida, a exequente aduziu que o executado não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como que ele não comprovou que realizou o pagamento de R$ 5.634,97, visto que juntou o comprovante de pagamento no valor de R$ 12.119,66 destinado a favorecido estranho aos autos. Requereu que fosse liminarmente rejeitado os embargos (ID 115322486). É o relato. Decido. Pois bem. De início cumpre ressaltar que quando a parte quer discutir sobre excesso de execução, deverá ser apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, §4º do Código de Processo Civil. Logo, verifico que o executado não cumpriu com os termos do artigo supra aludido, motivo pelo qual rejeito liminarmente as suas alegações (art. 525, §5 do Código de Processo Civil). Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID n. 111201819, e determino: 1. A parte exequente, deve informar os dados necessários ao envio do Ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), via sistema SAPRE, no prazo de 5 dias: a. Dados pessoais completos da parte exequente/beneficiária (endereço, RG, CPF, filiação, data de nascimento) e do advogado beneficiário dos honorários (OAB e CPF): b. Valor da condenação (indicado na sentença). c. Valor global (Principal + juros + honorários sucumbenciais). d. Último índice usado na correção monetária. e. E-mail da parte e de seu advogado. f. Dados bancários - nome do banco, número da agência e da conta (da parte e de seu advogado). g.1.Tipo de conta (c/c pessoa física; c/c pessoa jurídica; poupança pessoa física, etc.). h.2. Cidade e UF da agência. i. Se o credor é aposentado. j. NIT/PIS/PASEP da parte autora e de seu advogado. 2. Apresentados os dados, proceda-se expedição da Requisição de Pequeno Valor, referente à condenação principal e honorários, em desfavor do Executado. Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento das RPV'S / PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 3. Em seguida, INTIME-SE o executado para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 4. INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. 5. Com a informação do pagamento, conclusos os autos para sentença de extinção. No tocante ao pedido de fixação de honorários de execução, entendo que não merece acolhimento. Os entendimentos utilizados pelo exequente, quais sejam, decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194) versam sobre condenações em honorários de execução em procedimento da Fazenda Pública e não Juizado da Fazenda Pública. Ademais, o art. 27 da Lei n. 12.153/09 dispõe acerca da aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Nesse norte, não são devidas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais, que, inclusive por questões de aplicação do princípio da especialidade, se sobrepõe-se ao disposto no Código de Processo Civil. Cito entendimentos jurisprudenciais neste sentido: Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Agravo de Instrumento – É cabível, no caso em exame, a discussão da questão por meio do agravo de instrumento, porque a r. decisão pode causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação, observados os termos do Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Processo em fase de cumprimento de sentença – Impugnação acolhida, pela concordância da parte autora, com subsequente homologação dos cálculos fazendários – Pleito de condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, o que foi rejeitado pela r. decisão monocrática – Acerto da r. decisão – Alegação da agravante, em síntese, de necessidade de aplicação do princípio da causalidade, bem como do disposto no artigo 85, § 1º do CPC e artigo 90, caput do CPC– Inadmissibilidade – Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência – Artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95 não prevê condenação à honorário em sentença de primeiro grau e, na fase de execução, somente o prevê nas hipóteses do parágrafo único, I, II e III do artigo supra indicado, em que não se enquadra a questão dos autos – Há que se notar que, por analogia aos embargos do devedor, caso julgados procedentes, também não há honorária, o que pode ser aplicado ao caso da impugnação ao cumprimento de sentença que, por ter sido acolhida (o mesmo que se os embargos fossem acolhidos), não enseja a condenação em honorária – Confira-se o seguinte julgado: "CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 55, LEI 9.099/95: NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001045-91.2018.8.26.0589; Relator (a): Reginaldo Siqueira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos – Agravo a que se nega provimento – Sem sucumbência, dada a natureza do recurso intentado. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJ-SP - AI: 00001555020208269007 SP 0000155-50.2020.8.26.9007, Relator: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 10/02/2021, Turma da Fazenda Pública) - Grifei. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão viciada por obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual deva pronunciar-se o órgão julgador. 2. O embargante aponta existência de contradição no acórdão de evento 123, ao argumento de que há de serem fixados honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, porquanto a Fazenda Pública impugnou o cumprimento da sentença, de modo que a parte não pleiteia os honorários referentes à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mas em face do próprio cumprimento de sentença instaurado. 3. Do compulso dos autos, verifica-se a inexistência do mencionado vício no acórdão atacado. Afinal, o regramento simplificado dos juizados especiais não prevê a incidência de honorários advocatícios em sede de primeiro grau, ainda que se trate de cumprimento de sentença, conforme se verifica do art. 52, da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos juizados da fazenda pública, nos termos do art. 27, da Lei 12.153/2009. 4. Vale ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. 5. Assim, não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ-GO - RI: 51790944220178090051 GOIÂNIA, Relator: Pedro Silva Correa, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Grifei. Motivo esse pelo qual indefiro o pedido. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/comunicação/intimação. Presidente Médici/RO, domingo, 9 de fevereiro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001338-77.2023.8.22.0006. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI Polo Passivo: ANGELA LISOT ADVOGADO DO RECORRIDO: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015A Relator: ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. O recurso apresentado combate o reajuste do valor do piso nacional do magistério da rede pública de ensino, conforme decidiu a sentença neste sentido, argumentando que não há base legal para a instituição do novo piso, após a vigência da Emenda Constitucional, por meio de portaria, portanto, até que advenha uma lei específica não há embasamento legal para o pagamento do valor fixado pela Portaria MEC 67/2022. A questão não se trata de instituição de novo piso, mas de sua atualização anual, nos termos do art. 5º, da Lei 11.738/2008, sendo este direito do professor a partir de janeiro. Ocorre que o Recorrido descumpriu sua obrigação de pagar à Autora o valor atualizado do Piso Nacional do Magistério, de R$ 3.845,34, fixado através da Portaria 067/2022, no período de janeiro a setembro/2021, pagando apenas o valor referente ao Piso de 2020. Sobre a questão da inexistência de base legal para o reajuste, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4848, entendeu que é constitucional a edição de portarias interministeriais para fins de regulação do tema referente a atualização do piso nacional de profissionais da educação básica, uma vez que se trata de ato normativo com caráter abrangente em todo o território nacional e com caráter uniforme: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade, pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. Acórdão Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta e fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021. - destaquei Portanto, considerando legitimamente constitucional a Portaria nº 67/2022, do Ministério da Educação, para atualização do Piso Nacional do Magistério, não há que se falar em impedimento para o devido pagamento dos valores devidos à Autora, referentes ao período de janeiro a setembro/2022, da forma como foi estabelecido na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI ADVOGADO DOS Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATUALIZAÇÃO PELA PORTARIA 067/2021 DO MEC. BASE CONSTITUCIONAL DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A atualização anual do Piso Nacional do Magistério tem previsão no art. 5ª da Lei 11.738/2008, podendo ser decidida por norma federal, no caso, a Portaria 067/2021-MEC. 2. Comprovada a falta de reajuste do Piso no período de janeiro a setembro/2022, o pagamento da diferença e dos reflexos retroativos sobre gratificações é a medida que se impõe. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de abril de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001338-77.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: ANGELA LISOT DOS SANTOS, AV. TIRADENTES 812, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação proposta por ANGELA LISOT DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-RO. Em síntese, o requerente aduz que é servidor público, empossado no cargo de professora, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, admitido em 05/06/2002, sob a matrícula nº 1442. Argumenta que o requerido descumpriu com obrigação de pagar o valor do piso nacional como “vencimento base” entre os meses de Janeiro/2022 ao mês de Setembro/2022, visto que o piso nacional foi reajustado para R$ 3.845,34 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e o requerido somente pagou R$ 1.443,12 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos). Requer a condenação do Município na obrigação de fazer consistente no pagamento da diferença do piso nacional do ano de 2022 entre o período de janeiro a setembro e ao pagamento dos reflexos retroativo sobre as gratificações/adicional, férias, terço de férias e 13° de férias, desde Janeiro de 2022 a Setembro de 2022, bem como dentre os meses que decorrer o julgamento da lide, cujo valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença. Por fim, requereu a condenação do requerido na obrigação de pagar danos morais a requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil), em razão de ter privado os professores durante 09 (nove meses) do reajuste salarial fixado pelo governo federal ao destina verba específica para pagar (id. 94068623). A parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. Assenta, ainda, quanto a inexistência de direito adquirido no presente caso concreto (id. 97008004). A parte autora apresentou réplica pugnando pela procedência dos pedidos (id. 98337209). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, DECIDO. II – Fundamentação A lide comporta julgamento no estado em que se encontra por incidir à hipótese vertente o disposto do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. III - Da preliminar de litispendência Consoante dispõe o art. 337, §1º, §2º e §3º do Código de Processo Civil, ocorre a ‘’Litispendência’’ quando forem propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Importa registrar que o fundamento da litispendência visa a que a parte não promova duas demandas buscando o mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o Autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir. A ré requereu o acolhimento da preliminar de litispendência para determinar as conexões das ações de n. 7001338-77.2023.8.22.0006 e 7001467-82.20238.22.0006, alegando que as causas de pedir são os mesmas relacionadas ao sistema remuneratórios, as partes são idênticas e tais ações serão julgada por esse Juízo Especial da Fazenda Pública. Contudo, conforme se verifica nas ações mencionadas, não há que se falar em litispendência, uma vez que a causa de pedir e pedido não são simultâneas, sendo diferente a causa de pedir e pedido, sendo que uma ação refere-se ao Plano de Cargo e Carreira do Servidor Público, em outra sobre o Estatuto do Servidor Público e por fim, a Lei Federal que Regulamenta o Piso Nacional. Ainda, é válido destacar que as ações foram pleiteadas em datas diferentes. Ante o exposto, não reconheço a litispendência desta ação com as ações de n. 7001338-77.2023.8.22.0006 e 7001467-82.20238.22.0006. IV - Mérito Atualmente, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global. Considere-se o teor dos seguintes dispositivos da Lei 11.738/2008: Art. 2º Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ao requerido, incumbe o dever de integralização do piso como vencimento básico, assim: Art. 3º O valor de que trata o art. 2° desta Lei passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: […] § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2° desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. É direito do Professor a atualização anual, com recebimento sempre no mês de janeiro: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. O Plano de Carreira e Remuneração do requerido, em relação aos professores da rede básica, deve obrigatoriamente ser adequado ao Piso nacional, veja-se: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto aos prazos a partir dos quais se observa a adequação dos Planos de Carreira e Remuneração, bem como esclareceu que o Piso Nacional refere-se ao vencimento básico e não aos proventos de forma geral. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011). Inclusive pontua-se que em situação análoga ao presente caso já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (professora de 20 horas): EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. RECURSO IMPROVIDO. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. SENTENÇA Processo: 7001991-16.2022.8.22.0006.. PODER JUDICIÁRIO DO Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data distribuição: 10/07/2023. Data julgamento: 26/07/2023. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, na página 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'. Por não ter a parte requerida reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com o valor atualizado do Piso Nacional, os demais direitos calculados à base do vencimento também ficaram a menor. Evidenciando-se, desta forma, o direito ao recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações. Quanto aos danos morais pleiteados pela parte autora, verifico que não restou configurado o dano moral no caso em testilha, eis que para a parte requerida ao não implantar o piso salarial no período de janeiro a setembro de 2022 estava agindo sob ditames lícitos em sua conduta e somente com a presente sentença restou condenada ao pagamento do piso salarial retroativo. Apenas para debate a necessidade de ajuizamento de demanda para obtenção de direito, não gera dano moral: Indenizatória. Dano moral decorrente do ajuizamento de demanda. Abuso de direito. Ausência de provas. O ajuizamento de ação judicial, em regra, não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária para que reste caracterizado o dever de indenizar, situação inexistente no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7065313-25.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/09/2023 Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, portanto, nota-se que a procedência é a medida que se impõe. III – Dispositivo Neste toar, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais em face do requerido MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença do piso nacional do ano de 2022, entre o período Janeiro a Setembro, cujos valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença. b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos reflexos retroativo sobre as gratificações/adicional, férias, terço de férias e 13° de férias, desde Janeiro de 2022 a Setembro de 2022, bem como dentre os meses que decorrer o julgamento da lide, cujo valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença; Julgo improcedente o pedido de danos morais. As verbas serão corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada prestação e juros a partir da citação. Índices de correção IPCA-E, conforme decisão do STF do tema 810 – RE 870947 e juros de mora legais aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos da Lei n. 9.494/97 em seu art. 1º-F. Eventuais valores recebidos administrativamente deverão ser reduzidos do montante global. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 30 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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