Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001596-28.2021.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001596-28.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:18

Publicação

15/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRENICE FREITAS GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Costa Marques/RO, 14 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Costa Marques - Vara Única Endereço: Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001596-28.2021.8.22.0016 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:28

Evolução da Classe Processual

14/08/2025, 10:27

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

29/05/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 21:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:18

Publicação

21/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001596-28.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Considerando que a parte exequente manifestou-se renunciando ao valor excedente do débito exequendo (ID 120045754), requerendo a expedição da RPV no montante autorizado em lei, DEFIRO o pedido alhures. Assim, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos moldes da renúncia dos valores excedentes aos autorizados por lei. Desta feita, expeça-se ofício requisitório (RPV) em favor da parte exequente e dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor do advogado da parte, este último caso ainda não tenha sido requisitado. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): a) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto; b) Após, intime-se o (a) patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 dias, comprovar o levantamento do (s) mesmo(s); Não havendo levantamento, transfira o valor para a conta única centralizadora do TJ/RO (Conforme Provimento nº 016/2010-CG), devendo a conta judicial ser zerada e encerrada. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 20 de maio de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001596-28.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ADVOGADO DO Cuida-se de cumprimento de sentença. Nos termos da decisão de ID 116993525, foram homologados os cálculos de ID 115962458 e determinada a expedição da requisição de pagamento mediante RPV/Precatório. A parte exequente requereu a expedição da RPV em valor superior ao teto do município. Argumenta que, embora a legislação municipal estabeleça que o valor máximo de um RPV municipal é de 01 (um) salário-mínimo, as disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da CF/88, estabelece que o teto da RPV municipal não pode ter valor inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (ID 118103422). Decido. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma modalidade de pagamento devido pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em virtude de sentença judicial, conforme art. 100, § 3º da CF. No § 4º, do art. 100, da CF, dispõe que, respeitando as diferentes capacidades econômicas, o valor a título de RPV deve ser fixado no mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Outrossim, as diretrizes estabelecidas por este Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça seguem este entendimento (art. 6º da Resolução n. 290/2023/TJRO e art. 47, § 1º da Resolução 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça). Portanto, o valor mínimo para a expedição da RPV deve respeitar o limite máximo do regime geral de previdência social. Desta maneira, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade da norma municipal para estabelecer o limite para RPV nos termos da decisão da ADPF n. 370 do STF, já que de outra maneira restaria impedido o acolhimento da pretensão autoral. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. FATO GERADOR: NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES E DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBUIA. INVOCAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL DIZENTE COM O RECOLHIMENTO DA REFALADA CONTRIBUIÇÃO PELOS AGENTES POLÍTICOS, QUE PODE SER PROCLAMADA DE OFÍCIO PELO JUIZ SINGULAR. HIGIDEZ DA MULTA IMPOSTA NA PARTE DIZENTE COM O NÃO RECOLHIMENTO DA MULTICITADA CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DOS SERVIDORES DA EDILIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM VEICULADO PELAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. "O juiz singular pode, inclusive de ofício, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei quando há influência direta no acolhimento do pedido postulado na inicial." (AC n. 2007.032058-7, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, j. em 15.4.08). II. Mesmo que o Juízo a quo tenha reconhecido a inconstitucionalidade referente à contribuição previdenciária dos agentes políticos do Município, considerando-se que a multa fixada pelo Tribunal de Contas do Estado teve como fato gerador, além do não recolhimento dela por parte dos edis, a adoção de idêntico procedimento em relação aos servidores da Câmara, é de ser mantida hígida tal sanção, por remanescer parte da irregularidade levantada. III. A pretensão deduzida pelo apelado, em sede de contrarrazões, visante à reforma parcial da sentença, para considerar também inexigível a multa a ele imposta por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), revela-se de todo descabida, na medida em que não se insurgiu pela via recursal. (TJ-SC - AC: 20100295167 Ituporanga 2010.029516-7, Relator.: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 30/11/2010, Segunda Câmara de Direito Público) EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. RELEVÂNCIA. LEI Nº 1.879/2014 DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS/SP. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ART. 100, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, o teto das obrigações de pequeno valor não pode ser inferior à importância correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, § 4º, da Lei Maior). Precedente: ADI 5100/SC (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2020). 2. Ao fixar o teto das obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade em montante substancialmente inferior ao do maior salário-de-contribuição do regime geral da previdência social, o art. 1º da Lei nº 1.879/2014 do Município de Américo de Campos/SP viola os direitos dos pequenos credores da fazenda municipal. 3. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF - ADPF: 370 SP, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2020) Assim, DEFIRO o pedido do exequente e determino a expedição da RPV, nos termos do art. 100, § 4º da CF e ADPF n. 370 do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 3 de abril de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001596-28.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança de progressão funcional (biênio) em desfavor do Município de Costa Marques. Ao Id. 114814227, foi proferida decisão determinando o encaminhamento dos autos para a contadoria realizar um novo cálculo. Sobreveio nova certidão da contadoria com o cálculo (Id. 115962458). Intimadas as partes, o Município deu ciência (Id. 116008006). Por outro lado, a parte exequente arguiu para serem considerados os cálculos nos termos do ordenamento jurídico local e da r. sentença transitada em julgado, reconhecendo que a r. sentença transitada em julgado determinou expressamente o enquadramento inicial na faixa 1 ao término do quarto ano de trabalho, e não a partir de quatro anos após a promulgação da Lei Municipal nº 500/2009, bem como o reconhecimento de que os anos de serviço anteriores à vigência da lei devem ser considerados para o enquadramento funcional, conforme previsto nos artigos 21, 51, parágrafo único e 58, inciso II, da Lei nº 500/2009 e de acordo com a parte dispositiva da r. sentença transitada em julgado (Id. 116350117). Vieram os autos conclusos. Pois bem. A Lei Municipal n.º 500/2009, em seu art. 23, disciplina que, para efeito de promoção, será contado o efetivo exercício, no mesmo nível, pelo período de 04 (quatro) anos, ocorrendo a cada 02 (dois) anos a promoção por antiguidade ou por merecimento (avaliação de desempenho). Da redação do artigo supramencionado extrai-se que anteriormente à publicação da lei não havia níveis na carreira, ou seja, não havia executabilidade de níveis antes da Lei Municipal n.º 500/2009. Ademais, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ao contrário do alegado pelo exequente, a sentença condenatória não estipulou o marco inicial (data) da progressão funcional, tendo apenas reconhecido o direito da parte autora em progredir na carreira conforme a Lei 500/2009 e condenado o requerido a implementar a progressão funcional, consolidando-se assim a coisa julgada em título executivo judicial a ser observada. Enquanto o cerne da celeuma processual foi a progressão funcional dos professores, conforme regras encartadas expressamente na Lei Municipal n.º 500/2009, o exequente tenta alcançar também a adequação inicial prevista na reestruturação, a qual, adianto, não foi objeto de mísera linha destes autos. A progressão foi garantida pela lei de modo automático e com critérios específicos, por isso, em suma, reconhecida pelo juízo por sentença, na qual restou expressa a observância da faixa 1 para a implementação do benefício. Em tempo, em casos análogos, até houve sentenças que garantiram termo inicial em faixa diversa, os quais, todavia, foram objeto de recursos pelos próprios autores, demonstrando não só se tratarem de objetos diferentes (adequação inicial x progressão), mas também a delimitação certa do pedido dos demandantes. Outrossim, a adequação inicial seria realizada por comissão e com critérios a serem estabelecidos. Como tal tema não foi objeto de contraditório, não se tem notícias de providências tomadas pela Administração Municipal quanto ao tema, e nem poderia, repito, não foi objeto de contraditório. A comissão foi criada? Critérios seriam, por analogia, os mesmos da progressão? Seria analogia? Enfim, são apenas alguns questionamentos que se põem a demonstrar a evidente ausência de ampla defesa e prejuízo ao devido processo legal ao se admitir a equiparação de institutos diferentes serodiamente. Inovação de matéria que não pode ser aceita. Friso: A sentença concede direito à progressão funcional, o que não se confunde com adequação e implantação de plano de carreira. Assim, considerando que a Lei Municipal n.º 500/2009 entrou em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu no dia 31 de dezembro de 2009, esta deve ser considerada o marco inicial para a contagem dos interstícios para progressões e promoções funcionais de todos os servidores da categoria. Neste ínterim: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA. POSSIBILIDADE. AUSENTE PREVISÃO DE VACATIO LEGIS. TRÂMITE DE LICITAÇÃO NÃO IMPEDE EFICÁCIA DA LEI. DIREITO CONCEDIDO POR LEI AOS SERVIDORES. PRINCIPIO DA LEGALIDADE QUE VINCULA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO (TJ-PR 0000891-44.2018.8.16.0042 Alto Piquiri, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019). Portanto, para aqueles servidores que já estavam em exercício quando da entrada em vigor da Lei Municipal n.º 500/2009, o interstício de 4 anos exigido para a progressão funcional deve ser contado a partir da data de vigência da lei. De outro turno, para aqueles que tomaram posse e entraram em exercício após a vigência da norma em questão, o termo inicial do lapso exigido de 4 anos para progressão funcional será a data da entrada em exercício, posto que para estes, impossível a correspondência com a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 500/2009. Esclareço, não há que se confundir o pagamento retroativo (estabelecido pela falta de implementação do ente municipal até a sentença) e a aplicação retroativa da lei para marco anterior à sua própria vigência (dada a inexistência de previsão legal expressa). Dessa forma, observo que estão corretos os cálculos elaborados pela contadoria, uma vez que considera como marco inicial a data da admissão da parte autora. Posto isso, REJEITO a impugnação da parte exequente. Desse modo, HOMOLOGO o cálculo de Id. 115962458 e determino a expedição de requisição de pagamento mediante RPV/Precatório no sistema SAPRE. A parte interessada deverá informar os dados necessários para a devida expedição/instrução. Realizado o pré-cadastro da RPV/Precatório, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo 05 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 14 de fevereiro de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

17/02/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENICE FREITAS GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 AUTOR: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001596-28.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 110337290, ao argumento de que a decisão apresentou contradições e omissões. Instada, a parte executada, ora embargada, apenas juntou acórdão de oriundo de outro processo (ID 110415519). É o relatório. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido já que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade. No mérito, merece provimento. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito à progressão funcional, no percentual de 2% a cada dois anos, respeitados o prazo prescricional de cinco anos. Na fase de cumprimento de sentença, surgiram diversas dúvidas acerca da base de cálculo para liquidação da sentença. Pois bem. A sentença de ID 74742351, transitada em julgado, reconheceu o direito de recebimento das prestações retroativas decorrentes das progressões de carreira bienais, no percentual de 2% sobre o vencimento base a cada dois anos, não implementada pelo requerido em favor da parte requerente, respeitados o prazo prescricional de cinco anos. A Lei n.º 612/2013, Lei Complementar n.º 47/2015 e Lei Complementar n.º 65/2018, além do piso salarial, promoveram o reajuste do salário base da carreira do magistério neste município, e possui reflexo inequívoco nas demais faixas, pois a norma que previa a progressão dispunha o interstício de 2% entre as faixas a partir do salário base. Já o Decreto Municipal nº 29/2020, modificou apenas o piso salarial mínimo, não promovendo nenhuma alteração na estrutura remuneratória na carreira. Considerando que não houve revogação expressa dos artigos 22 e 23 da Lei Municipal 500/2009, devem ser considerados para o cálculo de retroativos o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, considerando as remunerações fixadas como salário base pelas seguintes normas: Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar n.º 65/2018. Ressalto que não cabe ao Judiciário deixar de reconhecer o direito previsto no art. 22 e 23 da Lei Municipal 500/2009, válidos e eficazes no ordenamento jurídico, visto que estaria ofendendo o Princípio da Legalidade. Assim, ACOLHO os embargos opostos para tornar sem efeito a decisão embargada. Deste modo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para realizar novo cálculo, devendo considerar para o cálculo o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, considerando as remunerações fixadas como salário base pelas seguintes normas: Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar n.º 65/2018, devendo ainda observar o prazo prescricional. Frisa-se que no acórdão de ID 79983445, o recorrente/requerido foi condenado em honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação. Sobrevindo o cálculo do contador judicial, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 4 de outubro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENICE FREITAS GONCALVES, AVENIDA TIRADENTES 100 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 AUTOR: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO AUTOR: IRENICE FREITAS GONCALVES, AVENIDA TIRADENTES 100 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA AUTOR: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de agosto de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001596-28.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Na sentença de id 92520945, o juízo extinguiu o feito com fundamento na satisfação da obrigação, vez que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial apontou a inexistência de crédito em favor da parte exequente. A parte exequente interpôs recurso inominado, o qual foi provido pela Turma Recursal, determinando-se a elaboração de novo cálculo, com observância dos parâmetros estabelecidos na sentença de mérito prolatada nos autos. Com o retorno dos autos, a parte requereu o prosseguimento do feito. É a síntese. Fundamento e decido. Pontuo, inicialmente, que a sentença prolatada no id 74742351, mantida pela Turma Recursal (id 79983445), trouxe em seu dispositivo: Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES para: a) reconhecer o direito da parte autora em progredir na carreira de acordo com a lei 500/2009; [...]. A conclusão lançada no referido dispositivo se deu em razão da causa de pedir e do pedido descritos na inicial, que foram fundamentados na Lei Municipal nº 500/2009. Embora a parte autora tenha lançado em sua peça inicial tabela demonstrando valores que parte autora vinha recebendo, a progressão pretendida, como dito, foi fundamentada na Lei Municipal nº 500/2009. Ocorre que o vencimento sobre o qual a parte exequente pretende a incidência da progressão decorre da aplicação do piso nacional estabelecido da educação, que é superior ao vencimento fixado no anexo II da na Lei Municipal nº 500/2009. Ora, não há determinação na sentença de que o cálculo seja realizado com base no vencimento efetivamente recebido pela parte exequente, quando da propositura da presente demanda, e sim com base na Lei Municipal nº 500/2009, conforme pleiteado na inicial. Por essa razão, o cálculo realizado pela Contadoria resultou em valor negativo, pois o valor do vencimento efetivamente recebido pela parte exequente é superior ao valor previsto naquela legislação. Tem-se, então, que o juízo decidiu em total congruência com as questões discutidas nos autos, reconhecendo o direito à progressão, com aplicação do percentual de 2% entre as faixas estabelecido no anexo da Lei Municipal nº 500/2009. A pretensão de recebimento do percentual de 2% a cada progressão, considerando o valor pago com base no piso nacional implementado pela parte executada, não encontra guarida na sentença prolatada e, portanto, não faz parte do título judicial que se pretende executar. Ressalto, em arremate, que não se trata de descumprimento do acórdão prolatado pela Turma Recursal. Pelo contrário, o acórdão foi claro no sentido de que o cálculo deve observar os parâmetros fixados na sentença de mérito, que, no caso, reconheceu o direito à progressão com base na Lei Municipal nº 500/2009. Tanto é assim, que, posteriormente, a própria Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença de extinção prolatada nos autos nº 7001626-63.2021.8.22.0016. Não há como presumir algo que não está descrito no dispositivo da sentença, que foi alcançado pela coisa julgada, a qual vincula as partes à solução da questão principal apresentada no dispositivo da decisão. É justamente pelo fato de a coisa julgada material tornar intangível apenas o conteúdo da norma jurídica produzida à luz do caso concreto e estabelecida no dispositivo da decisão judicial é que não se permite formação de título judicial implícito. Ressalta-se que não se trata de apego cego à técnica ou preciosismo do juízo, mas sim de reconhecer o instituto da coisa julgada como instrumento de garantia da segurança jurídica. Deste modo, não há que se falar em incidência do percentual de 2% referente à progressão reconhecida sobre o vencimento da parte exequente, pois este não decorre da Lei Municipal nº 500/2009. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria para elaboração do cálculo nos exatos termos da sentença. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001596-28.2021.8.22.0016. RECORRENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos processuais de admissibilidade. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 02/05/2022 08:31:29 Data julgamento: 22/11/2023 Polo Ativo: IRENICE FREITAS GONCALVES Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, homologando os cálculos judiciais que apontaram a inexistência de valores retroativos a serem recebidos pelo(a) servidor(a) exequente. A parte recorrente era servidor(a) público(a) municipal tendo exercido o cargo de professor(a), tendo a r. sentença de mérito, confirmada por esta Turma Recursal, e já transitada em julgado, reconhecido seu direito à progressão funcional bienal, conforme legislação aplicável. Cumpre desde logo asseverar, assim, que o direito do(a) servidor(a) ora recorrente à progressão, não mais admite discussão nestes autos, vez que já reconhecido em sentença transitada em julgado, permanecendo o ponto de dissentimento tão somente em relação aos cálculos judiciais elaborados em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido colaciono o pertinente julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"(RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020)”. (grifo nosso). Analisando detidamente os autos, constato que houve confusão por parte da contadoria ao observar tabela única no processo de elaboração dos cálculos, considerou apenas a elevação de níveis, ignorando a progressão de faixas. Nesse prumo, é importante salientar que a progressão diz respeito à mudança de faixas que se operam a cada dois anos e importava em aumento de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base. Sem prejuízo disso ocorria ainda a mudança de nível, dando-se, nesse caso, a alteração do próprio vencimento base, sobre o qual os 2% (dois por cento) referente às faixas passavam então a ser calculados doravante. Significa dizer, então, que os cálculos devem levar em conta essas distinções, bem como a atualização da tabela, levando-se em consideração a data em que o(a) servidor(a) adquiriu o direito à progressão, sem esquecer, é claro, dos reflexos nas verbas relativas a 13º e férias, tudo conforme determinou a sentença, cabendo ao juízo de origem, ao receber os novos cálculos, analisar se estão efetivamente em harmonia com referidos parâmetros. Portanto, tem-se que deve ser respeitada a coisa julgada material acerca do direito do servidor, devendo ser respeitada a imutabilidade da r. sentença que não pode ser modificada em sede de cumprimento de sentença Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte recorrente, para anular a sentença que extinguiu a execução, determinando a retomada da fase de cumprimento de sentença e consequente remessa dos autos para elaboração de novos cálculos observando os parâmetros estabelecidos na sentença com os acréscimos da fundamentação acima. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que o deslinde do feito não se encaixa na hipótese do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA DECISÃO PROLATADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR(A). EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. CÁLCULOS JUDICIAIS. ELABORAÇÃO CONFORME SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO DO SERVIDOR PROVIDO. Transitada em julgado a sentença de mérito, deve ser respeitada a imutabilidade ( coisa julgada “inter partes”) da r. sentença que não pode ser modificada em sede de cumprimento de sentença. A elaboração dos cálculos referentes a progressão funcional deve ser rigorosa e técnica, considerando o período de aquisição do benefício, os acréscimos salariais específicos, a inclusão de verbas reflexas, com objetivo de garantir a apuração correta dos valores devidos, respeitando os princípios legais e a sentença de mérito transitada em julgado. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 22 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRENICE FREITAS GONCALVES, AVENIDA TIRADENTES 100 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA Relatório dispensado. EXEQUENTE: IRENICE FREITAS GONCALVES, AVENIDA TIRADENTES 100 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 27 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001596-28.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença, movido em face do Município de Costa Marques/RO. Remetido os autos à contadoria, apurou-se valor negativo. Considerando que os valores foram recebidos de boa-fé, por ato do próprio ente, o Município de Costa Marques, não há o dever de restituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1560973/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Grifei. Considerando, também, que o cálculo efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo, respeitou os parâmetros da decisão de ID 86510161, não há outro caminho ao presente processo senão a extinção. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados, e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

01/08/2023, 00:00

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